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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-55.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-55.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

05/02/2021

Julgamento

4 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. APRESENTOU APENAS RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPF. NESTA INSTÂNCIA RECURSAL JUNTOU APENAS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.

Cível - 0041757-55.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial sob nº 0005068-04.2020.8.16.0035, que que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente (mov.18.1). Alega o agravante, em síntese: i) não tem condições de suportar as despesas do processo sem comprometer o sustento próprio e da sua família; ii) o fato de estar executando honorários demonstra sua impossibilidade financeira; iii) para concessão da gratuidade da justiça não é necessário caráter de miserabilidade absoluta do requerente; iv) a situação econômica do país não está fácil para os profissionais autônomos. Não houve pedido liminar. Não apresentadas as contrarrazões. É o breve relatório. II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Conforme dispõe o art. 98, do CPC, a pessoa que não dispuser de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Apesar de presumir-se verdadeira, a alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade. Depreende-se dos autos originários que ajuizada ação de execução de título extrajudicial, formulado pedido de gratuidade da justiça, determinado pelo juízo “a quo” a juntada de documentos, como se lê (mov. 12.1): “Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2. Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas.” O requerente/agravante juntou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda (mov. 16.2). Diante da ausência de documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência econômica do requerente, o juízo indeferiu o requerimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos (mov. 18.1): (...)“Instada a comprovar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, a parte autora deixou de se manifestar. Não trouxe aos autos comprovantes de propriedade de bens, extratos bancários, nem comprovantes de pagamento de despesas mensais fixas, como determinado pela decisão de mov. 12. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe. O autor postulou o benefício, porém colacionou aos autos contrato de honorários no valor de R$1.900,00 mensais. O único documento colacionado aos autos é o recibo da declaração de imposto de renda de mov. 16.2, que sequer foi colacionada na íntegra...” (...) O agravante é advogado, casado e, em que pese o direito de requerer a gratuidade da justiça, deve trazer além da declaração de hipossuficiência, documentos que comprovem fazer jus ao benefício, mas sequer informou despesas da família, composição da renda familiar, etc. Não obstante oportunizado a parte comprovar fazer jus ao benefício, o requerente, por mera liberalidade, deixou de juntar aos autos os documentos a comprovar as alegações de sua hipossuficiência. Mesmo nesse momento recursal, no qual o agravante poderia ter fornecido outros elementos para comprovar sua condição financeira, limitou-se a fazer a juntada apenas da declaração de hipossuficiência. Portanto, ausentes os elementos e circunstâncias que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica.2. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido, quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes.3. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.4. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes.5. Agravo Interno não provido.( AgInt no AREsp 1240166/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA. NECESSIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1241494-3 - Ponta Grossa - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 03.12.2014). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE QUE, NOS TERMOS DA LEI 1.060/1950, PODE SER ELIDIDA POR OUTROS ELEMENTOS - RENDA FAMILIAR E PATRIMÔNIO QUE AFASTAM A SITUAÇÃO DE POBREZA ALEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1135836-2 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 14.05.2014) Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.
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