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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-69.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

08/02/2021

Julgamento

5 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DA COTA PARTE DO LOTE DE TERRAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS OUTORGASSEM ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL QUE VENDERAM A AUTORA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DOS OUTORGANTES VENDEDORES. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA PROPRIEDADE PARA O NOME DOS OUTORGANTES VENDEDORES, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. ARTIGOS 195 E 237, DA LEI Nº. 6.015/73. OBRIGAÇÃO QUE, EMBORA NÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, TRATA-SE DE DECORRÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU AOS RÉUS A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA A PARTE AUTORA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. SÚMULA 410, DO STJ QUE PERMANECE VÁLIDA MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES ATÉ QUE SE PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0044388-69.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 05.02.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença da “ação de obrigação de fazer” (autos nº 0031230-88.2014.8.16.0021), rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 411.1):(...) Da ofensa à coisa julgada:A sentença dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para condenar os réus a obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura pública de compra e venda de parte do imóvel do lote 1 da quadra 23, nos termos do contrato, de modo a viabilizar a transferência junto ao Registro Imobiliário da cota-parte da autora. A averbação junto ao Registro de Imóvel é a cargo da autora (cláusula décima terceira). A decisão que determinou o início da fase de cumprimento de sentença, a fim de ser realizado o disposto em sentença no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. O cumprimento de sentença, pode ser imposto mediante multa àquele que deve cumprir com a obrigação, nos termos do § 1º do art. 536 do CPC. Não há na decisão, afronta a coisa julgada, mas sim, o cumprimento da sentença transitada em julgado, consistente na outorga de escritura pública a fim de viabilizar a parte autora/exequente ao competente registro imobiliário. A pretensão do réu/executado é de rescisão da sentença com a sua reforma, incabível na espécie. Logo não há se falar em ofensa à coisa julgada.Da multa: A multa é devida e imputada ao cumprimento da obrigação exposta em sentença transitada em julgada, logo, não há se falar em impossibilidade de sua incidência. Ademais, há disposição de imposição de multa nos termos do art. 536, § 1º do CPC.Da impossibilidade do cumprimento de sentença: As alegações de impossibilidade de cumprimento de sentença, não são plausíveis além de destoadas de documentos que demonstrem tal impossibilidade, até porque, já havia informação pelo próprio executado de que estaria realizando a confecção da escritura pública (mov. 301.1), o que é incompatível com sua alegação. Portanto, não rejeito o pedido. Da suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença:Inexistindo fundamentos plausíveis à suspensão do cumprimento de sentença, o prosseguimento do feito é medida que se impõe, conforme alegações já afastadas acima. Portanto, indefiro a suspensão do cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.Condeno a executada ao pagamento dos honorários do patrono do exequente, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante a simplicidade da matéria.Os executados, ora agravantes, opuseram embargos de declaração (mov. 418.1), os quais foram parcialmente acolhidos (mov. 422.1), somente para retificar a parte dispositiva, no sentido de rejeitar o pedido, no tópico relativo à “impossibilidade do cumprimento de sentença”.Então, inconformados, aqueles interpuseram o presente agravo de instrumento.Nas suas razões, alegaram, preliminarmente, que a decisão agravada seria nula, por ausência de fundamentação. Asseveraram, para tanto, que não foram analisadas as razões postas na peça de impugnação ao cumprimento de sentença.No mérito, sustentaram que a decisão que deflagrou o cumprimento de sentença afrontou a coisa julgada porque, na sentença, não houve qualquer determinação para que os réus/agravantes transferissem, em primeiro lugar, o imóvel sub judice para seus nomes. Esclareceram que, na sentença, os agravantes teriam sido condenados, tão somente, a outorgarem a escritura pública de compra e venda à agravada, representando a decisão ora agravada a imposição de uma nova obrigação, não prevista na sentença. Alegaram, ainda, que a parte da decisão que impediu de constar, na escritura pública, que o imóvel estava pendente de registro e que esse fato era de conhecimento da compradora, ora agravada, seria ilegal, pois tal circunstância teria sido descrita na sentença.Insurgiram-se, por fim, contra a fixação da multa diária, sob a alegação de que não poderiam ser compelidos a executar um ato que não lhes teria sido atribuído.Pediram, diante disso, o recebimento do recurso; a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada; e o provimento do agravo ao final, para que seja acolhido o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. O recurso foi recebido, não tendo sido, contudo, concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1-TJ).Intimada, a agravada apresentou contrarrazões no mov. 20.1-TJ pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório. VOTO:Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, sobretudo porque a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença, hipótese que se amolda ao artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da ausência de fundamentaçãoPreliminarmente, os agravantes suscitam, em suas razões recursais, a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação.Todavia, a preliminar não deve ser acolhida.É certo que, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais deverão ser motivadas, sob pena de nulidade.Trata-se, propriamente, de um direito fundamental, inerente ao Estado Democrático de Direito e intrinsicamente ligado ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.A propósito, leciona a doutrina constitucionalista:O dever de motivação das decisões judiciais é inerente ao Estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. 230 Não por acaso a doutrina liga de forma muito especial contraditório, motivação e direito ao processo justo. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais: a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais. Perde, em uma palavra, o seu próprio caráter jurisdicional[1].Nesse contexto, o artigo 489, II, do Código de Processo Civil, elenca como elemento essencial da sentença, também aplicável às decisões interlocutórias, “os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito”.Ainda, o parágrafo 1º do dispositivo acima citado, apresenta balizas ao julgador, estabelecendo hipóteses em que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial. Vejamos:Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso dos autos, a despeito da insurgência dos agravantes, a decisão recorrida apresenta-se devidamente fundamentada, expondo a magistrada, de forma concisa, porém clara, os fundamentos pelos quais rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Conforme se denota da decisão agravada (mov. 411.1), a magistrada singular expressamente rejeitou a tese de ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que a determinação para que os agravantes, primeiramente, transfiram o imóvel para seus nomes, seria consequência lógica do disposto na sentença já transitada em julgado.Ademais, denota-se que os agravantes se limitam a alegar ausência de fundamentação sem, contudo, enunciar qual dos incisos acima entendem infringidos pelo despacho atacado. E isto, à luz do novo código processual é imprescindível, pois é vedado ao Tribunal declarar nulidade sem que se indique o prejuízo ocorrido.Logo, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, pelo que é de se rejeitar a preliminar invocada pelos agravantes. Da ofensa à coisa julgadaTrata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face dos agravantes, pretendendo fossem os réus compelidos a promover o desmembramento do lote nº 1 da quadra 23, localizado no loteamento Pioneiros Catarinense e, após, fossem obrigados a lhe outorgar escritura pública definitiva da cota parte do referido imóvel, para viabilizar a transferência junto ao Registro de Imóveis.Na sentença (mov. 277.1), a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de obrigar os réus a outorgarem à autora, a escritura pública definitiva de compra e venda de parte imóvel. A magistrada ressaltou que o registro da transferência deveria ficar a cargo da autora e que os réus deveriam cumprir a obrigação, em 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de atraso.Após o trânsito em julgado da sentença (mov. 289), a autora, ora agravada, requereu o cumprimento da obrigação de fazer (mov. 349.1), tendo sido o pedido deferido (mov. 351.1), sob pena de cominação de multa diária, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento.Na decisão acima mencionada, estabeleceu-se que era ônus dos executados, ora agravantes, promover a prévia transferência do imóvel para os seus próprios nomes, para só então, fornecer a escritura pública apta a transferir o imóvel para a exequente, ora agravada.Os executados, por sua vez, alegam que a decisão que instaurou a fase executória, alterou sobremaneira o conteúdo do título judicial executado, haja vista que neste, não houve determinação para que os recorrentes, previamente à outorga da escritura pública, façam qualquer diligência, tampouco transfiram o imóvel para a sua titularidade.Contudo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, pois em tendo sido reconhecido, na sentença, o direito de propriedade da agravada sobre a cota-parte do bem imóvel e, consequentemente, obrigado os agravantes a outorgarem a escritura pública definitiva de compra e venda àquela, o bem sub judice deve estar previamente registrado em nome dos outorgantes vendedores.Isso porque, em se tratando de bem imóvel, deverá haver, obrigatoriamente, uma cadeia de titularidade, em que o transmitente sempre será o titular do direito real constante do registro. Ou seja, só pode alienar ou impor ônus real sobre o imóvel aquele que, nos assentamentos do registro, figurar como seu titular ou proprietário.Significa dizer, em síntese que, para que um registro de transferência imobiliária seja efetuado, necessário que o imóvel esteja transcrito em nome do outorgante vendedor. Não pode haver lacunas na cadeia dominial, de modo que uma pessoa deve estar ligada a outra. É necessário esse elo, sem o qual fica impedido qualquer ato de registro que não tenha suporte em registro anterior.Para proporcionar maior segurança aos negócios jurídicos imobiliários o legislador criou um sistema de registros públicos, informado por diferentes princípios que garantem sua eficácia. Assim, dentre os princípios fundamentais que regem o registro imobiliário, está o da continuidade registral, pelo qual se torna imprescindível a obediência à cadeia de titularidade nos assentos referentes ao imóvel.Nesse sentido, dispõem os artigos 195 e 237, ambos da Lei nº 6.015/73:Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.No caso, a sentença obrigou os requeridos, ora agravantes, a outorgar a escritura pública de compra e venda de parte do imóvel do lote 1 da quadra 23, do loteamento denominado Pioneiros Catarinense, em favor da autora/agravada, a fim de viabilizar a transferência junto ao Registro Imobiliário desta cota parte.E, embora incontroverso que os agravados adquiriram o mencionado lote de terras dos Senhores Sebastião Zanlorense e Valeria Zanlorense, mediante escritura pública de compra e venda (mov. 1.51), o documento ainda não foi registrado junto ao Ofício de Imóveis, permanecendo o bem em nome daqueles, fato esse que impossibilita que a agravada registre a cota parte do lote de terras em seu nome.Com efeito, no caso, não foi efetivada a transferência da propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis para o nome dos promitentes vendedores/agravantes, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. E, em razão disso, não há como dar cumprimento a sentença que obrigou os agravantes a outorgarem escritura pública de compra e venda para a agravada.Todavia, mesmo não tendo sido consignado na sentença a necessidade de prévia transferência do lote de terras para o nome dos agravantes, não há que se falar em ofensa a coisa julgada, uma vez que trata-se de decorrência lógica do comando judicial que determinou aos réus a transferência do imóvel para o nome da autora/agravada.Com efeito, em tendo sido imposto aos executados, ora agravantes, a outorga de escritura pública definitiva de parte do bem imóvel para a exequente, ora agravada, a fim de que ela possa registrá-lo em seu nome, é necessário, em atenção ao princípio da continuidade registral (arts. 195 e 237, Lei nº. 6.015/73) que, antes, este bem seja registrado em nome daqueles.Não há, pois, que se falar em ofensa a coisa julgada, haja vista que para que seja cumprida a obrigação de fazer imposta na sentença (outorga de escritura pública), por óbvio, o imóvel deve estar registrado em nome dos outorgantes vendedores, ora agravantes, sendo essa última obrigação decorrência lógica daquela imposta no título judicial já transitado em julgado.Do mesmo modo, não há como acolher o pedido do recorrente para que seja inserido, no corpo da escritura pública de compra e venda a ser outorgada a agravada, que o imóvel está pendente de registro, uma vez que para a confecção do título translativo de propriedade é necessária a apresentação da certidão atualizada da matrícula imobiliária, constando o nome do outorgante vendedor como proprietário do bem alienado. Nesse sentido, dispõe o art. , § 2º, da Lei nº. 7.433/85 a respeito dos requisitos necessários para a lavratura de escrituras públicas:Art. 1º. Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta lei.(...)§ 2º. O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.Assim e por isso, o argumento de que a magistrada singular praticou ato ilegal, ao proibir que constasse, no corpo da escritura pública a ressalva de que o imóvel ainda estava pendente de registro e que a compradora/agravada conhecia tal fato, também deve ser rechaçado, por afronta direta ao disposto no artigo supra mencionado. MultaPor fim, os agravantes alegam que deve ser revogada a aplicação da multa diária, já que lhe foi imposta uma nova obrigação, não descrita no título executivo judicial - sentença. O recurso, neste ponto, merece ser parcialmente acolhido, contudo, sob outro fundamento.Inicialmente, é importante consignar que a exigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que permite a análise de ofício pelo julgador.Assim, não se deve desconsiderar que, de acordo com o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, pois é pacífico perante o Superior Tribunal de Justiça que a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, inclusive, na fase de cumprimento de sentença.Sendo assim, embora os agravantes tenham alegado a inexigibilidade da multa somente porque lhes foi imposta uma nova obrigação que não estava descrita no título judicial, entendo que elas são inexigíveis porque os executados não foram pessoalmente intimados da sentença que as arbitrou, condição essa imprescindível para a cobrança das astreintes.Na hipótese, a magistrada a quo ao sentenciar, julgou parcialmente procedente a obrigação de fazer proposta pela autora, ora agravada, determinando que os réus, ora agravantes, no prazo de 90 (noventa) dias, outorgassem escritura pública de compra e venda de parte do imóvel do lote 1 da quadra 23, para a autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor atualizado da demanda (mov. 277.1).Apesar disso, não há nos autos qualquer certidão que comprove a intimação pessoal dos agravantes para cumprimento da obrigação. Ao contrário, houve apenas publicação em nome dos procuradores regularmente constituídos nos autos, fato este que prejudica a exigibilidade da multa aplicada.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, existindo ordem judicial para cumprimento de uma obrigação de fazer, com cominação de multa, mostra-se indispensável, para a execução do julgado, a intimação pessoal da parte ao cumprimento da medida deferida, uma vez que sendo os agravantes devedores da obrigação de fazer, eles é quem poderão cumprir a determinação judicial.A matéria, inclusive, está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 410, in verbis:S. 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Destarte, para que a multa se torne exigível, a intimação deve ser pessoal. Nesta esteira, o objetivo da astreinte é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo, portanto, caráter punitivo. Outrossim, constitui forma de convencer a parte obrigada a cumprir a ordem jurisdicional.Justamente por isso, é que para a exigência das astreintes cominadas, se mostra imprescindível a prévia e efetiva intimação pessoal dos executados a seu respeito.Importa destacar, inclusive, que em recente Embargos de Divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reforçou a tese no sentido de que a intimação do executado é imprescindível à aplicação da multa cominatória, ressaltando o entendimento de que essa perspectiva se mantém hígida frente ao Código de Processo Civil de 2015. Confira:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A. (tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios.(EREsp 1725487/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 17/12/2019) – grifo nosso.Não é outro o entendimento desta Câmara, conforme se observa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 815 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES.1. “A primeira multa diária estabelecida pelo MM. Juízo a quo não foi acompanhada de intimação pessoal ao ora agravante, sendo feita apenas intimação eletrônica para seu procurador constituído. Entretanto, conforme disposto na Súmula supracitada, é necessária a prévia intimação pessoal no caso em tela, já que se trata de descumprimento de obrigação de fazer” (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0037135-98.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Juíza. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – j. 1/5/2019).2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0009601-48.2019.8.16.0000 - Palmital - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 04.06.2019) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL NÃO APRESENTAM NENHUMA IRREGULARIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA TRAMITAÇÃO POR RITO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM QUESTÃO É EXCLUSIVO DA APELANTE (ART. 429, DO CPC). RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DÍVIDA DE TERCEIRO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INC. I, DO CPC. ASTREINTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MINORAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO PRESENTE CASO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 PARA R$ 200,00, LIMITADA AO IMPORTE DE R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL QUE ATENDE A FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS RÉS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 815 DO CPC/15 E SÚMULA 410 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002044-50.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 26.02.2020) – grifo nosso.Não basta, portanto, para que a multa seja exigível, a intimação dos procuradores dos executados quanto à cominação de astreinte, e nem tampouco tal ausência pode ser suprida na fase executória, pois ainda que os executados tenham apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, tal peça não faz presumir que houve a intimação pessoal dos executados acerca da obrigação que lhes foi imposta.Desse modo, a pena pecuniária somente poderá ser exigida, após a intimação pessoal dos executados, com decurso do prazo fixado na sentença, a fim de se efetivar a mora. Não havendo nos autos tal comprovação, tem-se por ineficaz a decisão ora agravada, que majorou o valor da multa diária, para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, devendo prevalecer aquela arbitrada na sentença (R$ 200,00 por dia de atraso), limitada ao valor atualizado da causa (R$ 13.220,00).Destaque-se que somente depois de intimados pessoalmente os devedores, ora agravante, para cumprirem a sentença, no prazo nela estipulado (90 dias), é que a multa passa a ser exigível, caso haja o descumprimento da obrigação de fazer.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reconhecer ineficaz a parte da decisão agravada que majorou o valor das astreintes, para que se processe a regular intimação pessoal dos devedores, a fim de que cumpram a obrigação de fazer estipulada na sentença, no prazo estipulado.
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