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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

08/02/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
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Inteiro Teor

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0059606-40.2020.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá, em que figuram como agravante Nair Peres Rosado e agravado Banco Santander (Brasil) S.A.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0026106-05.2015.8.16.0017, homologou cálculo (mov. 401.1).
2. A agravante aduz, em síntese, que: a) não houve pagamento voluntário pelo banco e sim depósito judicial para fins de garantia do juízo, no valor de R$ 24.600,66 (mov. 316.1), o que enseja a aplicação do artigo 523, § 1º, do CPC; b) requer a atribuição de efeito suspensivo e afinal o provimento do recurso para condenar o Banco agravado ao pagamento de multa de 10% e honorários advocatícios neste mesmo percentual sobre o valor homologado na execução, com fulcro no artigo 523, § 1º, do CPC.
3. Deferiu-se o efeito suspensivo (mov. 8.1). Recurso não respondido (mov. 17.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à não incidência de multa e honorários advocatícios em cumprimento de sentença.
5. Em primeiro lugar, expõem-se as principais ocorrências do trâmite processual. Trata-se de ação revisional em fase de cumprimento de sentença em que figuram como exequente Nair Peres Rosado, ora agravante, e executado Banco Santander (Brasil) S.A., ora agravado.
6. Colhe-se dos autos que na fase de liquidação de sentença por arbitramento, o perito judicial nomeado apurou o valor de R$ 22.989,27 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) até 1º-8-2018 (mov. 232, 254 e 283). A exequente concordou com o montante apurado, enquanto o Banco executado o impugnou sob o argumento de que incorreu em ofensa à coisa julgada. O juízo singular havia rejeitado a insurgência do Banco e homologado o cálculo pericial na decisão interlocutória de mov. 299.1, que sofreu reforma por meio do agravo de instrumento nº 0011905-20.2019.8.16.0000 interposto pelo executado, afinal julgado parcialmente provido por essa Câmara para determinar que o perito realizasse novos cálculos, com a capitalização de juros na periodicidade anual, conforme determinado na sentença executada (mov. 111.1), sob pena de ofensa à coisa julgada (mov. 344.2).
7. Não obstante, antes do julgamento do mencionado agravo de instrumento, o juízo deferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente e determinou a intimação do Banco para efetuar o pagamento do débito principal (à época atualizado no valor de R$ 24.600,66) acrescido de custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% e honorários de 10% para a fase executiva (mov. 309.1). Por sua vez, em 24-4-2019, o Banco depositou em juízo para fins de garantia, o valor de R$ 24.600,66 (vinte e quatro mil, seiscentos reais e sessenta e seis centavos) – mov. 316.2. A exequente levantou o valor depositado em juízo por meio de alvará retirado em 19-7-2019 (mov. 338.1).
8. Na sequência, o perito judicial refez os cálculos nos moldes do acórdão do agravo de instrumento nº 0011905-20.2019.8.16.0000, e apurou o débito executado no valor de R$ 18.787,88 (dezoito mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) até 1º-8-2018 (mov. 358.1). Por sua vez, a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual sustentou a existência de equívoco no cômputo das tarifas e dos juros moratórios (mov. 362). No laudo complementar de mov. 384.1, o perito ratificou o valor apurado no laudo de mov. 358.1 e após a manifestação das partes, sobreveio a decisão aqui recorrida.
9. Em suma, na decisão de mov. 401.1, o juízo rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco sob o fundamento de que a concordância em relação à capitalização anual de juros é suficiente para a homologação do laudo pericial de mov. 358.1 (que apurou o débito executado no importe de R$ 18.787,88 até 1º-8-2018). Outrossim, indeferiu o pedido de fixação de multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil formulado pela exequente, sob o fundamento de que “o depósito, ainda que e garantia (e não pagamento), é suficiente para afastar a incidência dos encargos de mora, multa de 10% e honorários da fase executiva” (mov. 401.1).
10. Em segundo lugar, antes de adentrar ao mérito recursal, importa mencionar que sobre os vícios processuais e erros de forma do processo, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que serão considerados válidos ou aproveitados se a finalidade do ato for alcançada, desde que não resulte prejuízo à defesa das partes. É o que dispõem os artigos 277 e 283 do CPC:
“Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”
“Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.”
11. A respeito, Leonardo Carneiro da Cunha ensina:
“As formas do processo são meios para se atingirem fins. Se estes forem alcançados, o desatendimento da forma não acarreta invalidade do ato. ...Omissis... Praticado o ato processual mediante forma diversa da prevista em lei, deve ser considerado válido, quando alcançada a finalidade. ...Omissis... A conversão ou aproveitamento ou fungibilidade dos atos processuais permite que se admita um ato, no lugar do outro. Em vez de ser convertido ou transformado em outro ato, é possível simplesmente admitir o ato, tal como praticado. Praticado o ato em desobediência à forma prescrita em lei, não será anulado, mas aproveitado ou convertido para o que atende à forma legal, desde que alcançada sua finalidade.” (Coleção Comentários ao Código de Processo Civil. v. 3. Coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. p. 263-264).
12. Imperioso, portanto, o aproveitamento da decisão interlocutória de mov. 309.1 que deferiu o pedido de cumprimento de sentença, a despeito de o valor executado apontado nessa decisão (R$ 24.600,66) ter sofrido posterior reforma em decorrência do novo cálculo elaborado pelo perito no mov. 358.1 (R$ 18.787,88). Isso porque, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco teve como objeto o novo laudo pericial, de mov. 358.1, o que se infere do parecer técnico que instruiu a impugnação (mov. 362.2). Logo, a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença foi alcançada, já que o Banco se insurgiu quanto ao novo cálculo do perito. A exequente também teve a oportunidade de se manifestar sobre o cálculo e a impugnação apresentados, oportunidade em que sustentou a intempestividade da impugnação e a necessidade de homologação do laudo de mov. 358.1 e inclusão de multa e honorários, ambos nos percentuais de 10%, sobre o débito, com fulcro no artigo 523, § 1º, do CPC (mov. 372.1).
13. Assim, não obstante o trâmite processual narrado, observa-se a desnecessidade de declarar a nulidade dos atos processuais praticados no juízo de origem, uma vez que foi atendida a finalidade do cumprimento de sentença e da respectiva impugnação sem qualquer prejuízo à defesa das partes.
14. Em terceiro lugar, ressalta-se que a controvérsia recursal se restringe à incidência, ou não, da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença e como tal será analisada.
15. Pois bem. Com razão a agravante ao sustentar a necessidade de reforma da decisão agravada no ponto em que indeferiu o pedido de incidência da multa e dos honorários da fase executiva previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Isso porque a decisão singular ofende o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre a matéria. Explica-se.
16. O enunciado da Súmula nº 517 do STJ determina que “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.
17. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 475-J, do CPC/1973), incidem em caso de intempestividade do pagamento ou resistência manifestada pelo devedor, o que decorre da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal. Confira-se:
“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 e de honorários. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.1. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973.2. "O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal" ( AgInt no AREsp 1.427.717/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/7/2019).3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” ( AgInt no AREsp 1.617.412/SE - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - DJe 4-6-2020). Destaquei.
“Recurso Especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Pagamento voluntário. Incidência de multa. Critérios. Intempestividade. Resistência mediante impugnação. Depósito integral no prazo de 15 dias úteis sem resistência da parte executada. Não aplicação da multa.1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18.Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, § 1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios.3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC.6. Recurso especial conhecido e não provido.” ( REsp 1.834.337/SP - Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma - DJe 5-12-2019). Destaquei.
“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença 1. Depósito do valor executado realizado tempestivamente. finalidade de garantia do juízo. Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 e de honorários de advogado. 2. Teses de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação aos arts. 884 e seguintes do CC e 743 do CPC/1973. Não apontamento nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.1. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, intimado o executado na pessoa do seu advogado, no âmbito de cumprimento de sentença, para pagar voluntariamente o débito, incidirá a multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973, bem como os honorários advocatícios, na hipótese de o devedor efetivar o depósito do débito com o escopo de garantir o juízo para possibilitar a apresentação de impugnação. Precedentes.(...) 3. Agravo interno desprovido.( AgInt no AREsp 709.873/MS - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma - DJe 12-9-2019). Destaquei.
18. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu:
“Agravo de instrumento. Ação ordinária de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Revisional de conta corrente e cartão de crédito. Rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira executada. Insurgência da exequente. (...) 3. Depósito, todavia, que não configura pagamento. necessidade de inclusão da multa no percentual de 10% e de honorários advocatícios pela deflagração da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º do CPC/15). 4. Restituição de despesas com remuneração do assistente técnico. Possibilidade. Despesa abrangida entre as custas do processo (art. 84 do CPC/15). Importância indicada que deverá ser arcada pela instituição financeira sucumbente. 5. Litigância de má-fé e condenação ao pagamento em dobro. Parte da análise prejudicada. Questão já analisada no AI 0065334-96.2019.8.16.0000. Condenação em dobro incabível. Pontos controvertidos quanto ao valor devido. Conduta da instituição financeira que retrata mero exercício do direito de defesa. Má-fé não demonstrada. 6. Decisão parcialmente reformada nos aspectos impugnados. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0002764-40.2020.8.16.0000 – Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim – 14ª Câmara Cível – DJe 6-4-2020). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Decisão que não aplicou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor devido. Agravo do exequente. Pleito pela nulidade da decisão. Impertinência. Alegação de que houve violação à coisa julgada. Pleito pela prevalência da decisão que fixou multa e honorários em caso de não pagamento. Parcial pertinência. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC. Possibilidade de incidência em relação à parte controvertida do débito. Depósito efetuado a título de garantia que não se enquadra como pagamento do débito. Decisão reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0036751-38.2018.8.16.0000 – Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho – 13ª Câmara Cível – DJe 13-2-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Alegação de impossibilidade de homologação dos cálculos unilateralmente apresentados. Cálculos escorreitos. Ausência de indicação de equívoco. Imposição de multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e condenação aos honorários advocatícios. Pedido de afastamento da multa e dos honorários. Depósito efetuado para garantia do juízo e não para pagamento. Incidência da multa e dos honorários. Decisão agravada mantida.1. Não comporta acolhida a alegação de incorreção dos cálculos, quando sequer apontada qualquer irregularidade.2. Deve ser mantida a decisão agravada que fixa a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, notadamente porque o depósito efetuado pelo impugnante se deu somente para garantia do Juízo. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0042290-48.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – 15ª Câmara Cível – DJe 23-10-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a incidência do artigo 523, § 1º do CPC. Inconformismo da instituição financeira. Depósito judicial para garantia do juízo com o fim de permitir o manejo de impugnação ao cumprimento da sentença não pode ser equiparado ao adimplemento voluntário. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0043928-19.2019.8.16.0000 – Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 25-9-2019). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação entre créditos e débitos. Impossibilidade. Banco que não comprovou ser credor em outro feito. Apontamento de execução em que o devedor não é o aqui credor. Multa e honorários fixados no despacho inicial. Devidos. Pagamento voluntário. Inexistente. Depósito com o intuito de garantia do juízo. Impugnação apresentada. Decisão mantida. Recuso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0021504-80.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes – 13ª Câmara Cível – DJe 18-9-2019). Destaquei.
“Apelação Cível. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Honorários de cumprimento de sentença e multa do artigo 475-J do CPC/73, correspondente ao artigo 523, § 1º do CPC/15. Possibilidade de incidência em relação à parte controvertida do débito. Depósito da quantia reclamada que, em relação a tais valores, teve como fim o caucionamento da execução, e não o pagamento voluntário. Inaplicabilidade, por outro lado, em relação aos valores reconhecidamente incontroversos. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0018248-93.2010.8.16.0017 – Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda – 13ª Câmara Cível – DJe 28-11-2018). Destaquei.
19. A respeito, Tereza Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, prelecionam:
“(...) A doutrina e a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não ilide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deverá efetuar pagamento. (...)” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 866).
20. No caso dos autos, observa-se que o depósito judicial realizado pelo Banco executado, ora agravado, se fez com a finalidade de garantia do juízo. Tanto é assim, que na manifestação de mov. 316.1 a instituição financeira requereu a juntada do comprovante de pagamento “em garantia”. Na sequência, após o perito judicial refazer os cálculos conforme critérios estabelecidos no acórdão do agravo de instrumento nº 0011905-20.2019.8.16.0000 (mov. 358.1), o Banco apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 362), na qual sustentou a existência de equívoco do perito no cômputo das tarifas e dos juros moratórios. A impugnação foi rejeitada pela decisão agravada, que homologou o laudo pericial de mov. 358.1 (mov. 401.1).
21. Nesse contexto, observa-se que o depósito judicial realizado pelo Banco agravado nesses autos não constitui pagamento voluntário e, por isso, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, como sustenta a agravante.
22. Desse modo, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada (mov. 401.1), a fim de determinar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado (R$ 18.787,88 apurado até 1º-8-2018 – mov. 358.1), com fulcro no artigo 523, § 1º, do CPC e na Súmula 517 do STJ.
23. Em quarto lugar, importa registrar que para inferir se a exequente-agravante levantou quantia superior à devida, deverá o perito judicial apurar o valor da multa e dos honorários da fase executiva até a data do depósito judicial (24-4-2019 – mov. 316.2).
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