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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0056337-90.2020.8.16.0000 PR 0056337-90.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargadora Elizabeth M F Rocha
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM APLICAÇÃO DO CDCAÇÃO REVISIONALCONTRATOS BANCÁRIOSPRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAHIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADASINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAREFORMA DA DECISÃOPRECEDENTES.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0056337-90.2020.8.16.0000- Matelândia - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 08.02.2021)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, da decisão (mov. 149.1) que, nos autos da ação revisional ajuizada por Cleverson Nardeli e Outros, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor dos Autores.Em suas razões recursais, o Agravante requer, a princípio, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, na medida em que “o juízo a quo, APENAS inverteu o ônus da prova, SEM FUNDAMENTAR qualquer requisito para tanto”.Acrescenta que, “sendo que não vislumbrado em momento algum pelo juízo manifestação quanto a aplicabilidade/não do CDC, tampouco sendo demonstrado por ele, o real motivo pelo qual seria necessária a inversão do ônus da prova, pelo Código de Processo Civil, posto que os autores em inicial chegaram apresentar todos os documentos necessários, tem-se de forma clara que: a inversão do ônus probatório, a aplicação direta do art. 400 e, o encaminhamento dos autos à sentença de forma direta, ferozmente geram ao Banco desvantagem processual, motivo pelo qual o processo deve ser suspenso, sob pena de lesão ao Banco, caso a ação tenha seu curso normal”.Sustenta, ainda, que “a inversão do ônus da prova é cabível nos casos onde seja difícil (ou impossível) a outra parte (ou mesmo ao consumidor, se aplicado o CDC) provar fatos levantados pelo litigante (fornecedor). Agora, noutro vértice, em contratos livremente pactuados, nos quais as condições estão claras e descritas – não se pode aplicar tal instituto – vez que as partes firmaram instrumento visando interesses comuns, assim como condições anteriormente negociadas. No presente caso, há sério abuso do instituto da inversão pelo juízo, visto que os autores em inicial tinham todos os elementos necessários para se defender face a Instituição”.Assevera que “todos os documentos já foram apresentados nos autos, de modo que qualquer insurgência nos autos, é obrigar o Banco em fazer prova negativa – provar que não existem – e isso é incabível ao nosso ordenamento jurídico”, além de que “não houve no curso dos autos, tampouco na decisão agravada qualquer fundamento concreto que justificasse a inversão, motivo maior da irresignação desta parte agravante”.Ademais, defende que, “Não somente o afastamento da inversão do ônus, que é incabível, deve ser afastado também, a presunção de veracidade das informações dos autores, eis que como mencionado, o banco cumpriu com a obrigação de desconstituir a prova apresentada pelo autor em sua inicial”.Processado o presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo, a parte Agravada ofereceu resposta (mov. 26.1), pugnando em preliminar pela concessão da assistência judiciária gratuita.Assim, voltaram conclusos os autos. 2. Em que pese os Agravados tenham requerido a concessão da assistência judiciária gratuita em contrarrazões, da análise dos autos originais vê-se que o benefício foi indeferido pela decisão de mov. 27.1 e deferido o parcelamento das custas processuais pela decisão de mov. 36.1, sendo que não houve a interposição de recurso, razão pela qual tal tema está precluso, nos termos do art. 507, do CPC/2015, que dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Embora a assistência judiciária gratuita possa ser requerida em qualquer fase do processo e concedida a qualquer tempo, é inadmissível que seja discutida indefinitivamente sem que exista um fato novo alterando significativamente a situação econômica do postulante ao benefício, o que não é o caso dos autos. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido, conforme análise a seguir. Primeiramente, ao contrário do alegado nas razões deste recurso de que “não vislumbrado em momento algum pelo juízo manifestação quanto a aplicabilidade/não do CDC”, a decisão agravada entendeu que “a relação entre autor e réu é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora enquadra-se na definição de consumidor, tal qual é posta no de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida se encaixa na definição legal de fornecedor (artigo do Código de Defesa do Consumidor)” (mov. 149.1).Assim, partindo do pressuposto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor restou irrecorrida, a controvérsia cinge-se acerca da inversão do ônus da prova deferida pela decisão agravada.Pois bem.Sabe-se que, conforme estabelece o inc. VIII do art. do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações.Assim, basta que o juiz constate a presença de um dos referidos requisitos para que o ônus probatório seja invertido. No caso, a decisão considerou que a parte agravada comprovou sua hipossuficiência, deferindo em seu favor tal inversão.Contudo, das razões apresentadas em sede de contestação, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à inversão, quais sejam a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência. Isso porque os genéricos argumentos de que “pertinente a aplicação da inversão do ônus da prova por hipossuficiência técnica da parte Autora, com vista a facilitar a defesa dos seus interesses e fazer valer o princípio da isonomia, ou seja, tratar de maneira igual aos iguais e de maneira desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade” e de que “tratando-se de documentos comuns às partes, ao qual a instituição financeira Ré possui maior acesso, é possível e correto o dever da mesma exibir tais documentos quando solicitados pelo consumidor”, não são suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, tampouco sua hipossuficiência.Sabe-se que para além da mera presunção, cumpre reconhecer que a vulnerabilidade da parte deve aflorar tanto em seu aspecto técnico (aquela consistente na ausência de conhecimento específico acerca das características dos serviços bancários), quanto jurídico (caracterizada pela falta de conhecimentos específicos ou de experiência nas áreas jurídicas, econômicas e contábeis) (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor. Arts. 1º a 74 Aspectos Materiais. São Paulo: RT, 1994, p. 121); o que não é o caso dos autos.Ainda que em relação aos contratos pactuados com instituições financeiras, haja presunção de desequilíbrio entre as partes, pois, como alerta Cláudia Marques, "a maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização de condições gerais dos contratos e de contratos de adesão. Estes métodos de contratação de massa (...) servem de indício da vulnerabilidade do co-contratante" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, RT, p. 201), é possível concluir nesse caso estar ausente a hipossuficiência alegada.No caso concreto, a parte autora juntou com a petição inicial os contratos que pretende a revisão, quais sejam, Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº. 9746501 (mov. 1.11), Confissão de Dívida de nº 10201325 (mov. 1.15), Confissão de Dívida de nº 10201284 (mov. 1.14), Cédula de Crédito Bancário nº 003.939.243 (mov. 1.13) e extratos bancários da Conta Corrente Pessoa Jurídica Ag 5824, CC 0000747-1 (mov. 1.16 a 1.22). Aliás, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade esta que decorre de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Em verdade, não é necessário que a parte possua amplo conhecimento sobre a matemática financeira aplicada pelo banco; basta que tenha condições de apresentar cálculo que melhor represente a defesa de sua pretensão, e não restou evidente qualquer impedimento para a produção de tal prova.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ATRIBUI A PARTE AUTORA O ÔNUS DE ARCAR COM A PROVA PERICIAL POR ELA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA AFIRMANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE JUSTIFICA APENAS PELA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA (EMPRESÁRIO E CONTADORA) QUE TAMBÉM AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0013453-80.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 29.08.2019) “REVISIONAL. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM AMPARO NO CDC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO ART. 1015, VI, DO NCPC. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1729110/CE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA INVERSÃO PRETENDIDA. INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA COM O CONTRATO E LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE O JUÍZO RECORRER ÀS TÉCNICAS DE PRESUNÇÃO DECORRENTES DO (DES) ANTENDIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA, DE RESTO, NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. , VIII, DO CDC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0010340-21.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.02.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ART. 300/CPC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVA. MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUTOS INSTRUÍDOS COM A PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. (...) .3. Desnecessária a inversão do ônus da prova quando as questões discutidas versam sobre matéria estritamente de direito, possível de exame pelos documentos juntados aos autos, sem comprovação, portanto, da vulnerabilidade da parte .4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0038563-18.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 13.07.2020) Nestas condições, é cediço que, ainda que fosse determinada a inversão, o consumidor não ficaria dispensado de produzir provas dos fatos constitutivos de seu direito. Não obstante, a parte Autora não arcou com esse dever mínimo de mostrar a verossimilhança de suas alegações, tornando-as genéricas. Nessa esteira, ensina Paulo de Tarso Vieira Sanseverino: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5). Assim, comporta reforma a decisão agravada, visto que não se mostra evidente o preenchimento de requisito autorizador da inversão do ônus da prova. 4. De conseguinte, conclui-se pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para afastar a inversão do ônus probatório.
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