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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0037836-88.2020.8.16.0000 PR 0037836-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. DECISÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE RECAI NAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO OU A POSSE DO IMÓVEL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 34 DO CTN. RESP Nº 1.110.551/SP, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. A DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELA EXECUTADA COM A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO OU NO CADASTRO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, NÃO PODEM SER OPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0037836-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento — com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (leia-se: efeito suspensivo) — interposto pela Mainhouse Construções Civis Limita EPP , em virtude da decisão (mov. 37.1) proferida nos autos nº 7821-76.2014.8.16.0185, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Curitiba , que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:Decisão 1. Sinopse Mainhouse Construções Civis Ltda. opôs exceção de pré-executividade à execução fiscal ajuizada por Município de Curitiba (mov. 30.1). Nas razões que veiculou, alegou que alienou, há anos, o imóvel gerador do tributo. Arguiu ilegitimidade passiva. O Município excepto apontou o não cabimento da exceção de pré-executividade e, no mérito, pediu a rejeição das alegações (mov. 25.1). 2. Fundamentação - Cabimento da exceção de pré-executividade Conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula nº 393 do STJ), “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nos precedentes que deram ensejo ao enunciado, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória” ( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). No caso, então, viável avaliar as alegações atinentes à ilegitimidade, cuja análise, ademais, demanda apenas exame sobre a documentação oferecida. - Ilegitimidade passiva O art. 34 do CTN é claro ao dispor que, em se tratando do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (destacou-se). A conjunção alternativa “ou” aponta para a existência de uma potencial escolha do devedor, a cargo exclusivo do ente público tributante. Logo, ao fisco municipal cabe escolher como contribuinte do IPTU o proprietário ou o possuidor. Assim o fez: escolheu o proprietário, aqui executado. Por outro lado, prescreve o artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil que a propriedade se transfere com o registro do título no cartório competente e, enquanto este não efetivado, o alienante continua como dono do imóvel. Em acréscimo, o disposto no art. 123 do CTN, que estipula que “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Em outros dizeres, por mais que contrato de compra e venda tenha sido lavrado ou que pactuada a transferência do encargo do pagamento do IPTU, efeito algum isso possui perante o Município - que, repete-se, continua com o direito à opção, nos termos da lei, do sujeito passivo, permanecendo, nesse caso, frente à ausência de registro imobiliário da escritura, o executado contribuinte do imposto. A questão é pacífica na jurisprudência: “Tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU, cabendo ao legislador municipal a eleição do sujeito passivo do tributo” ( REsp 1185087/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010). Esclarece-se que não se está a negar os efeitos da relação jurídica obrigacional travada entre o executado e o comprador. Todavia, o efeito real, a aquisição imobiliária, somente se dá com o registro imobiliário da escritura pública. Ainda, reiterando, bem poderia o Município ajuizar a ação em face do comprador. É uma faculdade dele. Não uma obrigação. Isso porque o contribuinte é tanto o proprietário quanto o possuidor. O exequente optou por constituir o crédito em face do proprietário. Logo, ilegalidade alguma houve. 3. Conclusão Diante do exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito.2. A agravante pleiteia a reforma do decisum sustentando, em síntese, que (a) é possível o exame da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade; (b) o imóvel sobre o qual recai a cobrança do crédito tributário não é de sua propriedade, visto que o mesmo foi “entregue” para a Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – Diocese de São Paulo, por meio de escritura pública, exercendo a posse desde o ano de 2003; (c) desconhece o motivo pelo qual a verdadeira proprietária não efetuou o registro da escritura no cartório imobiliário; (d) diante disso, é evidente a possibilidade de conhecimento da matéria via exceção de pré-executividade, pois os documentos anexados nos autos deixam claro que o imóvel pertence a Igreja. Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, o seu provimento para o fim de reformar a decisão agravada.3. Pela decisão de mov. 8.1 foi indeferido o almejado efeito suspensivo.4. Contrarrazões (mov. 18.1).É o relatório. II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1. O Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal (19.05.2014) em face da Mainhouse Construção Civil Limitada, visando a satisfação dos créditos tributários representados pela Certidão de Dívida Ativa nº 7.432, no valor total de R$5.026,43, referente ao Imposto Territorial Predial Urbano e da Taxa de Lixo, dos exercícios de 2011 a 2013.5.2 O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação da executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 5 dias. A citação foi perfectibilizada no dia 17.11.2017 (mov. 20.1).5.3 No dia 24.11.2017, a executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 21.1) alegando, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, pois quem se encontra na posse do imóvel é a Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – Diocese de São Paulo, desde 2003. Sustentou que transferiu o mencionado imóvel para a Igreja, por meio de escritura pública firmada no dia 29.02.2000, desconhecendo o motivo pelo qual a mesma não realizou o seu registro junto ao cartório imobiliário. Disse ainda que o pagamento de IPTU configura obrigação tributária propter rem, que é devida por aquele que detém a propriedade do imóvel. Na ocasião, anexou cópia dos documentos de mov. 21.2 a 21.8.O Município de Curitiba apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 25.1) refutando as alegações da executada. O MM. Dr. Juiz a quo proferiu decisão (mov. 27.1) determinando que o executado/excipiente promova a juntada de cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. O executado anexou cópia da matrícula nº 48.387, do 5º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba (mov. 30.2).5.4 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão agravada (mov. 37.1) rejeitando a exceção de pré-executividade. 6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a tese de ilegitimidade passiva “ad causam”. Em suma, alega a agravante que não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois o imóvel sobre o qual recai a cobrança do crédito tributário não é de sua propriedade, visto que foi transferido para a Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – Diocese de São Paulo, por meio de escritura pública. 7. Consta do artigo 34 do Código Tributário Nacional que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.No presente caso, consta da matrícula nº 48.387, do 5º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba (mov. 30.2) que o imóvel era de propriedade da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – Diocese Anglicana de São Paulo. Todavia, no dia 02.05.2000, a mencionada igreja vendeu o imóvel para a empresa Hauer Construções Civis Limitada, antiga denominação social da sociedade empresária Mainhouse Construções Civis Limitada, conforme a Prenotação nº 203.417 de 14.04.2000 (R1-48.387). Consta da Escritura Pública que o imóvel tem área total de 1.199,00m2 e que foi alienado pelo preço de R$660.000,00 em favor da executada. Consta na Escritura Pública de Confissão de Dívida com Quitação Parcial das Condições (mov. 21.4) que “(....) Quarta: - Que tendo em vista a quitação parcial das obrigações assumidas na Escritura de Compromisso de Compra e Venda citada, resta ainda a obrigação de edificar no imóvel objeto da compra e venda, o empreendimento no qual a ora deverá ainda, entregar à credora, a área construída de 500,00m2 de área total construída, no terreno do empreendimento, onde será instalada a Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, conforme projeto aprovado pela PMC...”. Embora conste na Escritura Pública de Dação em Pagamento (mov. 25.1), firmada pela executada com a antiga proprietária do imóvel, que a promitente vendedora se encontra na posse da área desde o ano de 2003, verifica-se que não houve qualquer alteração no registro de imóveis ou até mesmo junto ao cadastro da Fazenda Pública Municipal. Anoto que a respeito da responsabilidade tributária, nas hipóteses em que o imóvel é transmitido para terceiro a qualquer título não podemos desconsiderar o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.551-SP, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (efeito vinculante) que responsabiliza tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. O acórdão está assim ementado:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" ( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.06.2009).Ainda, dispõe o artigo 123 do Código Tributário Nacional que “salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL ADJUDICADO PELOS AGRAVANTES APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO ( CTN, ART. 130, CAPUT). PEDIDO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDEFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADJUDICATÁRIOS NÃO AFETADA, NO MAIS, PELA SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO OU O COMPROMISSO DO ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS EM ABERTO. RES INTER ALIOS ACTA. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010738-65.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 10.12.2019).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA DE CONTRATO PARTICULAR. ART. 123 DO CTN. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos decorrentes de IPTU, em que a parte executada defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que, na época, o imóvel sobre o qual o tributo incide encontrava-se alugado, havendo, no contrato de aluguel, cláusula que versava expressamente acerca da responsabilidade da locatária para com o tributo. 2. O acórdão recorrido consignou: "No caso, existe nos autos contrato particular de locação do imóvel gerador dos tributos. Destaca-se que, conforme regra do art. 123 do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi integralmente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que por força do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1743376/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/05/2019).Assim, correta a decisão proferida pelo magistrado a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese da ilegitimidade passiva “ad causam”.8. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183561331/efeito-suspensivo-es-378368820208160000-pr-0037836-8820208160000-acordao

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