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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0013718-48.2020.8.16.0000 PR 0013718-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/02/2021
Julgamento
8 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Lauri Caetano da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTE URBANO. DIVERSOS PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO INDIVISO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DISCRIMINA TODOS OS CO-PROPRIETÁRIOS. FALECIMENTO DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE EXCLUI O CO-PROPRIETÁRIO FALECIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO VEICULANDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIDO.

1. Quando ocorre o falecimento de um dos co-proprietários do imóvel, não é possível reconhecer, por essa causa, a nulidade da certidão de dívida ativa. O reflexo se dá na esfera processual, na medida em que o co-proprietário falecido poderá ser substituído pelo respectivo espólio. Esta orientação foi firmada pela Seção Cível em julgamento em sede de IRDR – tema 09 – fixando que “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”.
2. Quando sobre o imóvel objeto do fato gerador do IPTU for constituído um condomínio entre diversos co-proprietários, a responsabilidade pelo pagamento do tributo pode ser atribuída para qualquer um dos co-proprietários, pois a responsabilidade pela obrigação é solidária, conforme a regra do art. 124do CTN. Precedente desta Câmara no julgamento da AC nº 6330-96.2015.8.16.0056, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho. (TJPR - 1ª C.Cível - 0013718-48.2020.8.16.0000- Piraquara - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 08.02.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Dirceu Antônio Andersen , em virtude da decisão (mov. 66.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 11763-16.2016.8.16.0034, ajuizada pelo Município de Piraquara/PR , que extinguiu o processo em relação ao executado Lourival Lippmann, falecido antes do ajuizamento da ação. Está do decisum agravado:1. Em relação ao requerimento do mov. 61.1, foram anexadas aos autos as certidões de óbito de Lourival Lippmann (07/07/2005) e de Anadyr de Lourdes Malucelli (29/12/2016).2. Considerando que Lourival Lippmann faleceu antes do ajuizamento da execução, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido executado, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à retificação da autuação e da distribuição.3. Apenas o executado Dalton Heros Malucelli foi citado (mov. 27), e, em razão do não pagamento do tributo no prazo estabelecido na decisão inicial, ocorreu a penhora de valores no sistema Bacenjud (mov. 38), em valor suficiente para garantia integral da execução. Em seguida, houve tentativas de intimação pessoal do referido executado para a oposição de embargos, mas a intimação não ocorreu.4. A renovação da tentativa de intimação do executado sobre a penhora se faz necessária, haja vista o contido no art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80, considerando que o AR da carta de citação foi assinado por terceiro.5. Assim, proceda-se à busca de endereços do referido executado, nos meios à disposição do juízo, e expeça-se carta (com ARMP) para sua intimação sobre a penhora e sobre a faculdade de opor embargos, no prazo legal, sob pena de preclusão.6. Acaso persista a não localização de endereço, expeça-se edital de intimação do devedor, com prazo de 15 dias (sem necessidade de nomeação de curador especial, pois não se trata de ato de citação).7. Com o transcurso do prazo das intimações de que tratam os itens 5 ou 6, renove-se a conclusão.2. O agravante Dirceu Antonio Andersen, co-proprietário do lote nº 15 da quadra 04, do Loteamento Vila Dirce, conforme se infere da Certidão de Dívida Ativa nº 92/2016, interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do decisum, sobre o argumento de que a certidão de dívida ativa é nula pois relacionou como co-devedor pessoa já falecida. A nulidade da certidão deve ser declarada e o processo de execução deve ser extinto, com a consequente condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios. Alternativamente, anotou que a co-proprietária Anadyr de Lourdes Malucelli também é falecida e deve ser substituída pelo respectivo espólio. 3. O recurso foi processado (mov. 7.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. II – VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.4. Da análise dos autos, depreende-se que:4.1. O Município de Piraquara/PR ajuizou ação de execução fiscal em face de Avany Malucelli Andersen, Dirceu Antônio Andersen, Sidney Rosi Malucelli, Hamilton Santos Araújo, Dalton Eros Malucelli, Sirley Maria Malucelli Lippmann, Anadyr de Lurdes Malucelli e Lourival Lippmann, reclamando o pagamento do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa nº 92/2016, no valor atualizado à época de R$2.873,66, relativo ao lançamento do IPTU dos exercícios de 2011 a 2015.4.2. O pedido inicial foi recebido e determinado a citação das pessoas indicadas como co-proprietárias do referido lote para pagamento ou promover a garantia do juízo, sob pena de penhora (mov. 7.1).O co-proprietário e executado Dalton Eros Malucelli foi citado no dia 20.10.2016 (mov. 27.1). Os demais co-proprietários não foram localizados para o recebimento da carta de citação. 4.3. No dia 18.02.2019, o co-proprietário Dirceu Antônio Andersen, compareceu espontaneamente nos autos e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 61.1) informando o falecimento dos co-proprietários e executados Anadyr de Lourdes Malucelli (29.12.2016) e Lourival Lippman (07.09.2005). Por conta deste fato, requereu a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa. 4.4. Ao examinar os termos da exceção de pré-executividade, o magistrado deliberou no sentido de declarar extinto o processo em relação ao co-proprietário falecido, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Esclareceu o magistrado que o co-proprietário Dalton foi citado (mov. 27) e foram penhorados ativos financeiros pelo sistema BACENJUD em valor suficiente para a garantia do crédito reclamado (mov. 29.1). 5. A controvérsia recursal deve ser analisada nos limites da decisão que declarou extinto o processo em relação ao co-proprietário falecido. O agravante sustenta que a certidão de dívida ativa é nula, razão pela qual o processo deve ser extinto. 5.1. No primeiro plano, não conheço do recurso na parte em que pleiteia a substituição da co-proprietária Anadyr de Lourdes Malucelli pelo seu espólio. Essa pretensão deve ser apresentada para o juízo de 1º grau para deliberação. Anoto que a substituição é questão de ordem processual. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5.2. Os requisitos de validade da certidão de dívida ativa estão enumerados nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, com o seguinte teor: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV – a data em que foi inscrita;V – sendo caso, o número do processo administrativo que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.”“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”Analisando os termos da certidão de dívida ativa, verifico que não subsiste qualquer nulidade. Se as indicações e discriminações dos co-proprietários contribuintes não estão atualizadas, a responsabilidade recai sobre todos os contribuintes e os seus eventuais sucessores. Portanto, segundo a regra do artigo 113, §§ 2º e do Código Tributário Nacional , o (s) contribuinte (s) tem a obrigação de manter atualizados os seus cadastros perante a municipalidade, de modo a evitar que a ação de cobrança do crédito seja direcionada para pessoa já falecida ou cuja cota parte tenha sido negociada com terceiro.Por outro lado, quando estamos diante de fato gerador de imposto predial e territorial urbano de imóvel sobre o qual foi constituído um condomínio indiviso entre diversos proprietários, a eventual exclusão de um deles da relação jurídica processual, não projeta qualquer efeito em relação ao título executivo extrajudicial. Não podemos esquecer que subsiste a solidariedade dos co-proprietários no pagamento do imposto, nos termos do artigo 124, I do Código Tributário Nacional. Consequentemente, a eventual exclusão de um dos co-proprietários da relação jurídica processual, autoriza o regular desenvolvimento do processo em relação aos demais, não esquecendo que a Fazenda Pública detém a prerrogativa de escolher se quer ajuizar ação contra um ou todos os co-proprietários. Essa orientação tem como precedente o julgamento da Apelação Cível nº 6330-96.2015.8.16.0056, da 1ª Câmara Cível, j. 07.05.2019, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho. Por fim, não podemos esquecer que a 1ª Seção Cível, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 38472-59.2017.8.16.0000 – Tema nº 09 – firmou a seguinte orientação: “é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Considerando que a Fazenda Pública pode desistir do processo, sem qualquer ônus, em relação aos co-proprietários discriminados na certidão de dívida ativa e que não foram citados, postulando o prosseguimento do processo somente em relação aos co-proprietários Dirceu Antônio Andersen e Dalton Eros Malucelli, o primeiro pelo comparecimento espontâneo nos autos e o segundo devidamente citado, entendemos que não assiste razão ao agravante. 6. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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