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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-94.2020.8.16.0000 PR XXXXX-94.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Humberto Gonçalves Brito
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS EM ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 860 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 08.02.2021)

Acórdão

I-RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº XXXXX-94.2020.8.26.0000 interposto por Patrícia Santos Arantes em face da decisão de mov. 112.1 que indeferiu o requerimento formulado no mov. 110.1 (penhora), para aguardar o julgamento do Habeas Corpus Cível.Inconformada, alega a agravante que independente do resultado do Habeas Corpus, o débito é devido à agravante e que o seu recebimento era para ter sido realizado em maio de 2019. Que além disso, é portadora de doença autoimune, com diversos problemas de saúde, necessitando de tais valores para sua manutenção e tratamento. Diante do exposto, alega que há urgência de reforma da decisão ora atacada, tendo em vista o direito líquido e certo da agravante. Requer o deferimento liminar da penhora, no valor de R$1.040,02 e a inscrição do agravado em cadastros de inadimplentes. Em mov. 10.1 foi deferida a medida liminar.Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 17). Em síntese, é o que se tem a relatar. II-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOI. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. II. MéritoCinge-se a controvérsia quanto ao não pagamentos dos débitos alimentares, ensejando, assim a penhora requerida.Depreende-se dos autos originários, de que em mov. 110.1 a Agravante, em razão de que foram infrutíferas o recebimento de pensão alimentícia do executado, requereu a penhora no rosto dos autos do valor que vier a ser recebido pelo Executado/Agravado até o valor da dívida atual de R$ 1.040,02, nos autos do Processo nº XXXXX-34.2017.8.01.0001.0 Juízo a quo indeferiu o referido pedido em mov. 112.1, sob o fundamento de que se deve aguardar o julgamento do Habeas Corpus Cível nº XXXXX-50.2020.8.16.0000, perante o E. TJ/PR.Tenho que a decisão guerreada deve ser reformada, pois a discussão do referido Habeas Corpus, conforme se vê em apenso, trata-se em relação da ordem da prisão civil e não de penhora, e inclusive conforme decisão em mov. 8.1 somente foi deferido a suspensão do feito originário em relação à questão da prisão do executado.Dessa forma, é viável o deferimento da penhora no rosto dos autos como requerido pela Agravante, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil.Assim, uma vez ausente prova de meio mais eficaz e menos oneroso, capaz de garantir a execução, resta deferida a constrição requerida pela Agravante.
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