jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-23.2020.8.16.0000 PR XXXXX-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Ruy Muggiati
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por S.R. DA S. em face da decisão de mov.10.1, que, em ação de guarda unilateral c/c alimentos, autos nº 000323-59.2020.8.160106, dentre outras deliberações, fixou a verba alimentar em favor de seu filho, no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em suma, que: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita em seu favor; b) não tem condições de arcar com o valor fixado; c) seu salário bruto corresponde ao valor de R$ 1.811,56; d) tem que arcar com a quantia de R$ 250,00 em favor de seu outro filho a título de pensão alimentícia, bem como com o valor de R$ 500,00 de aluguel, além de outras despesas básicas que perfazem a quantia de R$ 1.600,00; e) vive em união estável e sua companheira não labora, além de possuir algumas enfermidades; f) ao contrário do que afirma o agravado, vem pagando regularmente a quantia de R$ 250,00, conforme combinado; g) o sustento dos filhos é de responsabilidade de ambos os genitores; h) pleiteia pela reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam reduzidos os alimentos para o importe de R$ 250,00, equivalente a 14% (catorze por cento) do salário mínimo nacional.Por meio da decisão de mov.14.1, proferida pelo MMº. Juiz Substituto de 2º Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra foi concedida medida liminar pleiteada.Oferecidas contrarrazões (mov. 24.1) pelo desprovimento do presente recurso, bem como pugnou a parte agravada pela fixação de honorários advocatícios em favor de sua Defensora Dativa.A d. Procuradoria-geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 29.1). Ao mov. 31.1, a parte agravante se manifestou informando que está cumprindo aviso prévio, estando em poucos dias desempregado e que não terá condições financeiras de arcar com o valor além do qual já efetua o pagamento. Juntou documento (mov. 31.2). Por sua vez, a parte agravada se manifestou ao mov. 33.1, alegando que o documento juntado pelo agravante não poderia valer como prova, diante da ausência de assinatura de seu empregador. II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, seu conhecimento se impõe. Antes de mais, concedo ao agravante os benefícios da justiça gratuita, exclusivamente, dentro do âmbito recursal, sem prejuízo de posterior reapreciação desta questão de modo amplo por parte do Juízo de origem. Insurge-se o recorrente em face de decisão que, dentre outras deliberações, fixou a verba alimentar em favor de seu filho, no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, sob os seguintes fundamentos (mov. 10.1): “Quanto aos alimentos, afirmou que o requerido não presta assistência ao menor cerca de dois meses, sendo que o mesmo necessita de alimentos, roupas, medicamentos, entre outras aquisições inerentes à idade, as quais dependem de dinheiro, com o qual a autora não pode arcar sozinha, visto não possuir condições financeiras para tanto, uma vez que encontra-se desempregada. Deste modo, consignou que se faz necessário estipular um valor a título de alimentos para o menor, pedindo para que seu arbitramento provisório seja no valor equivalente um salário mínimo nacional, tendo em vista que teve conhecimento de que o requerido percebe mensalmente o importe de R$ 4.000,00.Ainda, também pediu em caráter de antecipação de tutela, pela concessão da guarda do infante, consignando que é a genitora quem despende todos os cuidados necessários ao filho e possui melhores condições para exercer a mesma. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10).4. Os alimentos são devidos, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, uma vez que resta demonstrada nos autos a relação de parentesco entre o requerido e o menor B. V. de S. . Contudo, vê-se que não há comprovação do rendimento mensal do réu e nem de sua condição financeira, o que impede a aferição precisa do binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do CCB). Em tais situações, nessa fase processual cabe ao julgador arbitrar os alimentos provisionais de acordo com suas impressões preliminares, observando o princípio da proporcionalidade, conforme julgado abaixo: (...) 5. Por todo o exposto, e com base nos artigos 4º e 13, § 2º, da Lei nº. 5.478/66, arbitro os alimentos provisórios em montante equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional (R$ 348,34 – trezentos e quarenta e oito, à míngua de maiores elementos a respeito da capacidade financeira da parte reais e trinta e quatro centavos) alimentante e das necessidades da parte alimentada, devendo a primeira parcela ser paga dez dias após a citação e as demais até o dia 10 (dez) de cada mês.”Pois bem.Para a averiguação da necessidade de redução da obrigação alimentar, em demanda revisional de alimentos, ainda que em sede de cognição sumária, deve ser observado se houve alteração do binômio necessidade de quem os aufere e possibilidade de quem tem o dever de prestá-los (artigo 1694, § 1º do Código Civil). Quanto às necessidades de B.V. DA S., é certo que são presumidas, diante de sua menoridade, já que conta 6 (seis) anos de idade (nascido em 02/10/2014), conforme documento de mov. 1.3 – autos originários. Portanto, ainda dependente de seus genitores para tudo que necessita. Por sua vez, o genitor, ora agravante, como já exposto na r. decisão que lhe concedeu tutela recursal, aparentemente não tem capacidade para suportar a obrigação alimentar no valor arbitrado. Confira-se o teor da referida decisão, proferida pelo eminente Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Guerra:“Com efeito, dada a condição financeira do agravante (conforme se extrai da CTPS -mov. 1.4-TJ), tem-se que o estabelecimento em 33% do salário mínimo parece constituir obrigação excessivamente onerosa e prejudicial à subsistência do recorrente. Isto porque, aliado ao valor que aufere (mov. 1.4-TJ), o alimentante ainda tem a necessidade de prover o sustento de seu outro filho menor, ao que tudo indica nos termos Certidão de Nascimento juntada no mov. 1.7-TJ e os comprovantes de pagamento no mov. 1.12-TJ.Junte-se a isso, que sua atual companheira se encontra em tratamento de saúde (mov. 1.9-TJ), o que, em tese, demanda maiores esforços financeiros. Ademais, vale destacarque, ao que parece pelos comprovantes de mov.1.12-TJ e 1.20-TJ, o alimentante vem regularmente adimplindo os depósitos de R$ 250,00 em favor do ora agravado.”Sobre tais argumentos, acresce o fato superveniente de que recentemente o agravante recebeu aviso prévio de seu empregador (mov. 31.2). Sem embargo da manifestação de mov. 33.1, de que o documento não está assinado, tal questão deverá ser dirimida na fase de instrução do feito. Dessa maneira, verificada a impossibilidade parcial do agravante de suportar o pagamento de alimentos, e estando o feito a carecer de dilação probatória, conclui-se que a verba alimentar deve ser readequada em seu valor, devendo ser este reduzido para a quantia mensal de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Convém salientar que não há óbice a que o Juízo “a quo” possa rever a questão, à vista de novos elementos de convicção. Por derradeiro, observa-se que foi formulado pedido de fixação de honorários em favor da defensora dativa (mov. 24.1).Assim, tendo em vista sua nomeação (mov. 1.2 – autos originários), faz-se necessário o arbitramento de seus honorários advocatícios em sede recursal.Levando em consideração as circunstâncias que envolvem o caso, a atuação da causídica (apresentação de contrarrazões do presente recurso de agravo de instrumento – 5 laudas), bem como o reduzido grau de complexidade do recurso, revela-se adequada a fixação de honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), observados os parâmetros Tabela de Honorários da Resolução Conjunta nº 015/19-PGE/SEFA (Item 2.12), a serem suportados pelo Estado do Paraná.Por tais considerações, voto por conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reduzir o valor dos alimentos provisórios à quantia mensal de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), restando assim confirmada a r. decisão liminar recursal (mov. 14.1)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183551106/efeito-suspensivo-es-457622320208160000-pr-0045762-2320208160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2020.8.16.0000 Londrina XXXXX-33.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2021.8.26.0000 SP XXXXX-11.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

Cristiana Trindade, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento: Minoração de alimentos provisórios

Acao Revisional de Alimentos e Guarda c/c Pedido de tutela de Urgencia