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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-55.2020.8.16.0000 PR XXXXX-55.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Eduardo Novacki
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA DURANTE O PERÍODO QUE EXERCEU A INVENTARIANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE não POSSIBILITA A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E INTIMIDADE. PROva não essencial ao deslinde da lide. divergência entre AS PARTES ACERCA de suposta confusão entre o patrimônio particular da agravante e os espólios. juízo a quo que nomeou perita para analisar as contas apresentadas. expert que ressaltou a possibilidade de análise das operações financeiras através dos extratos bancários da conta do espólio. agravante que juntou inúmeros documentos relativos à conta que pertence ao espólio. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE APARENTA SER SUFICIENTE PARA ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS. quebra do sigilo bancário e fiscal que é desnecessária. DECISÃO reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Apesar da controvérsia entre as partes acerca de uma suposta confusão entre o patrimônio particular da agravante e dos Espólios administrados, o pedido de exibição dos extratos bancários e declarações de renda da inventariante deve ser rejeitado, tendo em vista a vasta documentação já juntada aos autos.
2. O conteúdo probatório produzido aparenta ser suficiente para a análise das contas apresentadas pela inventariante, de modo que seu direito à intimidade e privacidade deve ser respeitado.
3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-55.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 24.02.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento sob nº XXXXX-55.2020.8.16.0000, interposto em face da decisão (mov. 528.1, complementada ao mov. 556.1) proferida na Ação de Prestação de Contas nº XXXXX-31.2014.8.16.0174, que determinou a expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco do Brasil para juntada dos documentos relativos ao período em que exercida a administração dos Espólios pela autora.Inconformada, Danielle Manfroni Thomasi interpôs o presente recurso, alegando, em suma, que: i) não se opôs à solicitação de documentos e informações caso se entendesse que alguns documentos digitalizados se encontrassem ilegíveis, concordando com o fornecimento de cópias e extratos bancários para embasar as contras prestadas, ii) a disponibilidade ofertada dos extratos referia-se tão somente à conta bancária utilizada para a movimentação financeira do patrimônio administrado e objeto da prestação de contas, iii) inexiste confusão ou indícios de transferência de parte do patrimônio do espólio para sua conta pessoal, iv) quando se estabeleceu a obrigação da inventariante em prestar contas das áreas em condomínio, o acerto havido entre as partes era uma divisão em duas partes iguais do patrimônio familiar, de forma que possível a prestação de contas dos patrimônios fosse feita de maneira conjunta, v) todas as operações da conta de movimentação dos bens administrados que envolvem a conta de uso particular da inventariante foram lançadas na contabilidade e possuem estão comprovados, vi) a perita atesta que a inventariante não se encontra em débito para com os Espólios, e, vii) o efeito suspensivo deve ser concedido ao recurso, de modo que a ordem de expedição de ofícios seja suspensa e, ao final, revogada. Deferido o efeito suspensivo através da decisão do Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson (mov. 21.1-TJ).Resposta ao mov. 39.1-TJ, alegando os agravados, em síntese, que: i) o sigilo bancário da agravante pode ser relativizado, uma vez que os extratos bancários de sua conta pessoal e as declarações de imposto de renda são imprescindíveis para apurar a regularidade das contas apresentadas, ii) a agravante já havia concordado anteriormente quanto à apresentação dos extratos bancários, de modo que a alteração é contraditória, iii) a própria perita judicial constatou que a ora agravante repassou recursos dos Espólios para sua conta pessoal, de modo que a análise de tal conta é imprescindível, e, iv) considerando a controvérsia entre as partes acerca do repasse de receitas durante a inventariança, a decisão agravada deve ser mantida para que todas as controvérsias acerca das contas prestadas sejam devidamente dirimidas.Diante da ausência de interesse a justificar a intervenção do Ministério Público, a Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer (seq. 47.1 – TJ).Em seguida, os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.netA agravante pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado pelos agravados (mov. 510.1) de exibição de seus extratos bancários e declarações de imposta de renda durante o período em que exerceu a administração dos bens dos Espólios, alegando, para tanto, que inexistem indícios acerca de uma possível confusão patrimonial e que comprovou a regularidade de todas as operações bancárias realizadas, sendo desnecessária a quebra de seu sigilo bancário e fiscal.A autora juntou documentos relacionados às contas apresentadas (mov. 290.1/291.2).Ante a discordância entre as partes e o perito acerca dos honorários periciais, nova perita foi nomeada em 14/03/2019 (mov. 365.1).A perita nomeada pelo Juízo aceitou o encargo (mov. 370.1) e apresentou o laudo pericial em 27/11/2019 (mov. 443.1).Os agravados apresentaram impugnação ao laudo (mov. 458.1) e a agravante requereu esclarecimentos da expert (mov. 459.1).Em seguida, apresentado laudo pericial complementar (mov. 492.1).Os agravados apresentaram nova manifestação (mov. 510.1), e também requereram a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à Receita Federal para exibição de extratos bancários e declarações de imposto de renda da ora agravante enquanto exerceu a inventariança.A agravante se manifestou em relação ao laudo pericial complementar (mov. 515.1).Nova complementação do laudo pericial ao mov. 531.1.Em seguida, proferida a decisão agravada (mov. 528.1, complementada ao mov. 556.1), sob a seguinte fundamentação: “É de ser mantida a determinação de que aportem aos autos os documentos relativos à conta pessoal da demandada.Primeiro, porque a atual recusa é contraditória à própria disponibilidade ofertada pela própria parte no ev. 305. Ou seja, cuida-se de questão preclusa.Segundo a perita, quando do exame preliminar da documentação, constatou uma confusão da demandada na administração do acervo, havendo indícios de transferência de parte do patrimônio do espólio para sua conta pessoal (ev. 443 e 531).Logo, modo a bem verificar as movimentações financeiras realizadas com exclusividade pela demandada pertinente ao espólio nos longos anos em que ficou à frente da administração, é imprescindível a vinda aos autos da documentação relativo à sua conta pessoal.Por fim, inviável que a documentação seja entregue com exclusividadeà perita. A parte adversa tem pleno direito em ter acesso aos documentos que deverão aportar aos autos, seja para conformar as conclusões da perita, seja para contestá-las.Assim, indefiro os pedidos apresentados no ev. 537, devendo ser cumprida a determinação lançada no ev. 528. “ Não obstante o entendimento adotado pelo Juízo a quo, a medida solicitada pelos agravados não aparenta ser necessária para obtenção dos esclarecimentos requeridos para a perita judicial, ante a vasta documentação juntada aos autos.Conforme já apontado, a agravante ajuizou a presente ação visando a prestação de contas durante o período que exerceu a inventariança dos Espólios de Armelindo Thomasi e Ernesta Stefani Thomasi.Os agravados impugnaram as contas apresentadas pela inventariante, de modo que o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial para averiguar a regularidade das contas.Neste momento não há como aferir se as contas apresentadas pela inventariante, são, ou não, regulares, uma vez que tal matéria sequer foi objeto da decisão agravada.Além disso, é certo que a regularidade das contas será devidamente analisada pelo Juízo a quo após a instrução probatória, através da sentença que julgará o mérito da ação.As partes divergem acerca da (in) existência de confusão patrimonial entre o patrimônio particular da inventariante e o patrimônio dos Espólios de Armelindo Thomasi e Ernesta Stefani Thomasi, tendo em vista que durante a inventariança alguns valores foram repassados para a conta particular da ora agravante.A documentação juntada aos autos até o momento aparenta ser suficiente para resolução da controvérsia acerca das contas apresentadas pela ora agravante.Em complementação ao laudo pericial apresentada em 15/07/2020 (mov. 531.1), a perita reconheceu que a inventariante pagou algumas contas do Espólio com seu próprio dinheiro e depois foi reembolsada, entretanto, sem prejuízo ao Espólio: “3.7 O pagamento de contas do espólio com dinheiro próprio da inventariante, com posterior reembolso, acarretou algum prejuízo efetivo ao Espólio? Se sim, qual?ESCLARECIMENTOS:Não. Mas salienta-se que todos os valores referentes às contas pertinentes ao Espólio, deveriam ter sido pagos com conta própria do mesmo, e não em conta particular, como ocorreu. “ Ao ser questionada acerca de transações entre a conta bancária do Espólio e a conta pessoal da ora agravante, a perita informou que a documentação bancária de apenas uma das contas é suficiente para averiguar as operações realizadas: “3.8 Havendo uma transação financeira entre a conta 8707-6, Agência nº 2143- 1 e a conta 10678-X, Agência nº 4818-6, tal ato é possível constatar em análise aos extratos de apenas uma das contas?ESCLARECIMENTOS:Não, necessário se faz que toda documentação bancária esteja disponível para que sejam esclarecidos os lançamentos efetivamente realizados nas duas contas bancárias. Mas, se forem solicitados lançamentos somente de uma das contas, com uma determinada rubrica, isto é possível. “ Considerando que a própria perita judicial afirmou que a juntada da documentação bancária das duas contas geridas pela inventariante é desnecessária, é possível concluir que a consulta às operações realizadas poderá ser realizada mediante análise dos extratos bancários da conta do Espólio.Tais documentos já foram juntados aos autos, e caso sua complementação seja necessária, a própria perita ou as partes poderão requerer a realização das diligências necessárias perante o Juízo a quo.A medida pretendida pelos agravados consiste na exibição dos extratos da conta pessoal e das declarações de imposto de renda da ora agravante, o que acarretaria na quebra do sigilo fiscal e bancário e aparenta ser excessivo, tendo em vista a vasta documentação já apresentada por ela nos autos.Em outras palavras, como a documentação bancária relacionada à conta do Espólio, que era gerida pela ora agravante, já se encontra juntada aos autos, a análise sobre as operações realizadas já é possível.Sobre a possibilidade de quebra do sigilo bancário, a Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo , § 4º, assim estabelece: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...)§ 4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:I – de terrorismo;II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;IV – de extorsão mediante sequestro;V – contra o sistema financeiro nacional;VI – contra a Administração Pública;VII – contra a ordem tributária e a previdência social;VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;IX – praticado por organização criminosa. O conteúdo probatório produzido até o momento possibilita a conclusão de que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses supracitadas, já que não há prova de que a recorrente tenha utilizado a conta do Espólio de maneira ilícita.Pelo contrário, conforme afirmou a própria perita em sua complementação (mov. 531.1 – fl. 22), todos os recursos que transitaram entre as contas da inventariante e do Espólio foram devidamente lançados na contabilidade: “3.9 Todos os recursos que transitaram entre referidas contas foram devidamente lançados na contabilidade do espólio e possuem demonstrativo/documento comprobatório?ESCLARECIMENTOS:Sim. Conforme relação elaborada e anexada aos esclarecimentos do quesito 3.6, totalizando R$ 731.973,54. “ Cabe ressaltar que o sigilo dos dados é protegido pelo artigo , inciso XII, da Constituição Federal[1], de modo que sua relativização somente pode ocorrer em casos excepcionais, o que não se vislumbra in casu.Dessa maneira, considerando a vasta documentação juntada aos autos pelas partes, bem como a observação da própria perita de que as transações realizadas pela inventariante constam nas contas apresentadas, tem-se que a quebra de seu sigilo bancário e fiscal não é necessária.Destaco, por fim, que em momento algum a ora agravante concordou com a quebra de seu sigilo fiscal e bancário, uma vez que a petição protocolada em 02/10/2018 (mov. 305.1) diz respeito à uma possível complementação da documentação do Espólio, juntada em 29/08/2018 (mov. 290.1), não tendo qualquer relação com sua conta bancária particular.Assim, a decisão agravada deve ser reformada para revogar a determinação de expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à Receita Federal do Brasil. Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para revogar a determinação de expedição de ofícios ao Banco do Brasil e à Receita Federal do Brasil.
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