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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0053224-31.2020.8.16.0000 PR 0053224-31.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
26/02/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGOS DE TERCEIRO - LEILÃO DO IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300, DO CPC/2015 - SUSPENSÃO DO LEILÃOPOSSIBILIDADECÔNJUGE MEEIRA - ART. 843 DO CPC - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL - EXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, CASO O BEM SEJA LEILOADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0053224-31.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 26.02.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rozeni Maria Gasparoto de Almeida contra a decisão interlocutória proferida no mov. 9.1 dos autos de embargos de terceiro nº 0003346-79.2020.8.16.0084, por meio da qual o juízo singular indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse no imóvel, objeto da matrícula nº 14.014 - CRI de Goioerê, no qual a agravante reside, mantendo a realização de leilão, nos seguintes termos:Na ETE nº 0002026-14.2008.8.16.0084, o imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável, por ser bem de família. Em novembro/16, o executado ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA passou a residir com a família no imóvel matrícula 14.014, localizado na Rua Voluntários Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde; mas, desde janeiro/2017 o casal está separado, e com isso, o executado voltou a residir no imóvel 13.307 (apartamento do Flórida), já declarado impenhorável; a ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA e o filho do executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014.Na execução, o executado renunciou a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307 e solicitou que a impenhorabilidade recaísse sobre o imóvel, matrícula 14.014, local onde reside a embargante e o filho, porém, o pedido foi indeferido, sendo mantida a situação consolidada juridicamente de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 13.307.Denota-se que a embargante e o executado ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA já foram beneficiados com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula 13.307. A meação da embargante recai sobre o imóvel impenhorável, o que possibilita a penhora de 100% do imóvel e o leilão de sua integralidade.Registro que a esposa, em regime de comunhão de bens, participa nao só dos bens, mas também das dívidas, por isso, o bem do casal responde pela dívida contraída pelo ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA, perante a Coopermibra. 2.1. Ante o exposto , de manutenção da posse e rejeito a liminar mantenho o leilão.Nas suas razões, a agravante alega que foi casada com Ismael Ferreira de Almeida, até julho de 2020, porém, não figura como devedora, coobrigada, fiadora ou executada junto aos autos de execução de título extrajudicial nº 0002026-14.2008.8.16.0084.Argumenta que a penhora realizada nos mencionados autos, recaiu na totalidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 14.014, junto ao CRI de Goioerê, no qual reside com seu filho.Defende que deixou de constar no edital do leilão do bem, o resguardo da meação, o que torna nula a realização do leilão.Assevera que a jurisprudência possui entendimento de que, se a dívida for contraída por só um dos cônjuges, ainda que em regime de comunhão universal de bens, deve ser reservada a quota parte cabível ao cônjuge meeiro, referente ao produto da venda, nos termos do art. 843, § 2º do CPC.Sustenta que a decisão agravada afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que não possibilitou a produção de prova, a fim de demonstrar que a dívida contraída pelo seu ex-marido, não foi feita em benefício da família.Diz que, ainda que seja reservado o produto da venda, referente à sua meação, se o leilão ocorrer por preço vil, atentará contra o princípio da moradia e da efetividade da execução.Diante disso, pediu o recebimento do agravo de instrumento; a concessão do efeito suspensivo; o provimento final do recurso.Distribuídos os autos a este Relator, declinei da competência, por entender que a questão de fundo se referia à título extrajudicial, determinando a redistribuição. Contudo, ad cautelam, concedido o efeito suspensivo ao recurso, até a análise do pedido liminar pelo Relator competente (mov. 7.1).Redistribuídos os autos, a Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, suscitou conflito de competência (mov. 23.1), que foi acolhido pela Primeira Vice-presidência (mov. 25.1), voltando os autos a mim conclusos.O recurso foi contrarrazoado, requerendo a agravada a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 14.1).É o Relatório, VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Da tutela de urgênciaRozeni Maria Gasparoto de Almeida ingressou com embargos de terceiro em face da COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil.Alegou, em síntese, que foi casada com Ismael Ferreira de Almeida, em regime de comunhão universal de bens, até julho de 2020, porém, não figura como devedora, coobrigada, fiadora ou executada junto aos autos de execução de título extrajudicial nº 0002026-14.2008.8.16.0084, em que a agravada é exequente, e seu ex-marido, executado.Argumenta que a penhora realizada nos mencionados autos, recaiu na totalidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 14.014, junto ao CRI de Goioerê, no qual reside com seu filho.Defende que deixou de constar no edital do leilão do bem, o resguardo da meação, o que torna nula a realização do leilão.Assevera que a jurisprudência possui entendimento de que, se a dívida for contraída por só um dos cônjuges, ainda que em regime de comunhão universal de bens, deve ser reservada a quota parte cabível ao cônjuge meeiro, referente ao produto da venda, nos termos do art. 843, § 2º do CPC.Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a realização do leilão do imóvel, assegurando sua posse.A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, por entender que a meação da embargante recai sobre o imóvel que foi considerado impenhorável, tão somente, nos seguintes termos:Na ETE nº 0002026-14.2008.8.16.0084, o imóvel matrícula nº 13.307 (apartamento no residencial Flórida), foi reconhecido como impenhorável, por ser bem de família. Em novembro/16, o executado ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA passou a residir com a família no imóvel matrícula 14.014, localizado na Rua Voluntários Pátria, nº 445, Jardim Colina Verde; mas, desde janeiro/2017 o casal está separado, e com isso, o executado voltou a residir no imóvel 13.307 (apartamento do Flórida), já declarado impenhorável; a ROZENI MARIA GASPAROTO DE ALMEIDA e o filho do executado continuaram no imóvel, matrícula 14.014.Na execução, o executado renunciou a impenhorabilidade do imóvel, matrícula 13.307 e solicitou que a impenhorabilidade recaísse sobre o imóvel, matrícula 14.014, local onde reside a embargante e o filho, porém, o pedido foi indeferido, sendo mantida a situação consolidada juridicamente de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 13.307.Denota-se que a embargante e o executado ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA já foram beneficiados com o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matrícula 13.307. A meação da embargante recai sobre o imóvel impenhorável, o que possibilita a penhora de 100% do imóvel e o leilão de sua integralidade.Registro que a esposa, em regime de comunhão de bens, participa nao só dos bens, mas também das dívidas, por isso, o bem do casal responde pela dívida contraída pelo ISMAEL FERREIRA DE ALMEIDA, perante a Coopermibra. 2.1. Ante o exposto , de manutenção da posse e rejeito a liminar mantenho o leilão.A embargante então recorre, sustentando que a decisão agravada afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, vez que não possibilitou a produção de prova, a fim de demonstrar que a dívida contraída pelo seu ex-marido, não foi feita em benefício da família.Diz que, ainda que seja reservado o produto da venda, referente à sua meação, se o leilão ocorrer por preço vil, atentará contra o princípio da moradia e da efetividade da execução.Por tudo, pede pela reforma da decisão e concessão da tutela de urgência e manutenção da posse do imóvel, objeto de leilão nos autos de execução de título extrajudicial.Pois bem.A tutela antecipada de urgência, inserida no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero[1], “para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, basta a probabilidade do direito”. Nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, as tutelas antecipadas “não se destinam a outorgar ao processo a capacidade de ser justo e útil (o que constitui missão das cautelares), mas a fornecer ao sujeito aquilo mesmo que ele pretende obter ao fim, ou seja, a coisa ou situação da vida pleiteada (...)”.[2]Assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, sem que com isso sejam causados prejuízos às partes.Tais requisitos ou condições estão previstos no próprio artigo 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, também, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Para que se constate a presença da probabilidade do direito, não basta a alegação da parte autora. Ora, não é porque se fala somente em probabilidade, e não em certeza ou exatidão do direito, que devemos dispensar totalmente a prova do mesmo. Como já foi dito, a medida de antecipação da tutela possui caráter excepcional, não devendo ser concedida em qualquer caso, daí a exigência de que, ao mínimo, a parte traga à lide dados ou documentos que apontem essa probabilidade.No caso, entendo que merece reforma a decisão agravada.Da análise dos autos de execução de título extrajudicial 0002026-14.2008.8.16.0084, constata-se que foi afastada a impenhorabilidade do imóvel, objeto da presente lide, de matrícula nº 14.014, determinando-se a penhora do bem, pela decisão de mov. 96.1.Na decisão de mov. 177.1 daqueles autos, a magistrada deferiu o pedido da exequente, ora agravada, de designação de leilão do imóvel.A terceira, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 231.1), que foi rejeitada (mov. 238.1), sobrevindo, então, a presente ação.Note-se que em nenhum momento, a agravante teve possibilidade de produzir provas, o que viabilizaria a comprovação de que a dívida executada pela agravada não foi contraída em benefício da família.Isso porque, para garantir a reserva da meação do produto da venda do imóvel em leilão, deve o cônjuge meeiro demonstrar que a dívida cobrada não foi contraída em benefício da família.O art. 843 do CPC assim prevê: “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.”O STJ possui entendimento dominante sobre o tema:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE MEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NA DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Nos termos do art. 655-B do CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382/2006, havendo penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem.3. Para impedir que a penhora recaia sobre a sua meação, o cônjuge meeiro deve comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família. Precedentes.4. Tratando-se de dívida proveniente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em demanda da qual o cônjuge meeiro não participou, é inegável o direito deste à reserva de sua meação.5. Os honorários advocatícios consagram direito do advogado contra a parte que deu causa ao processo, não se podendo exigir do cônjuge meeiro, que não integrou a relação processual da lide originária, a comprovação de que a dívida executada não foi contraída em benefício do casal ou da família.6. Recursos especiais não providos.(REsp 1670338/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020)- destaqueiAssim, entendo temerário permitir o leilão do imóvel objeto da lide, sem que haja comprovação de que a dívida que recai sobre ele, foi, de fato, contraída em benefício da família.Saliento, nesse tocante, que cabe à agravante o ônus de demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício do casal, considerando a solidariedade presumida entre eles.Assim, para que se conclua pela imprescindibilidade ou não da reserva da meação da agravante, faz-se necessário uma análise mais profunda e detalhada, sendo que somente por ocasião do julgamento é que o magistrado poderá emitir um juízo seguro e correto sobre o tema.Não fosse isso, a continuidade dos atos atinentes ao leilão pode causar risco ao resultado útil do processo, pois caso o bem seja leiloado e arrematado, a agravante suportará prejuízos, caso, ao final, seja constatada a irregularidade do procedimento, além de prejuízo aos terceiros adquirentes, sem olvidar a eminência de despejo durante a pandemia.Por tudo, entendo pela reforma da decisão agravada, deferindo o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a realização do leilão do imóvel objeto da lide, mantendo a manutenção da agravante na posse, até que seja realizada a instrução probatória. Da litigância de má-féPede a agravada a condenação da agravante, às penas por litigância de má-fé, alegando que a agravante recorre de matéria que está albergada sob o manto da coisa julgada.Argumenta que a validade da penhora realizada no imóvel, matricula nº 14.014 do CRI de Goioerê, já foi apreciada e julgada nos autos de agravo de instrumento nº 0048749-66.2019.8.16.000.Contudo, não se pode acolher o pedido, senão vejamos.Analisando as decisões proferidas pelo Des. Shiroshi Yendo, nos autos de agravo de instrumento nº 0048749-66.2019.8.16.0000 (mov.56 dos referidos autos), e autos de agravo de instrumento nº 0053036-38.2020.8.16.0000 (mov. 287.1- autos nº 0002026-14.2008.8.16.0084), constata-se que a matéria lá decidida versou, exclusivamente, sobre a impenhorabilidade do bem.Note-se que a matéria relativa à reserva da meação, nem sequer foi conhecida pelo Acórdão, pois ainda não havia sido alegada em primeira instância.Assim, entendo que a interposição do presente recurso, decorre do legítimo e constitucional exercício do direito de defesa da agravante, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil.Destaca-se que, conforme explica a doutrina, o litigante de má-fé “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º”.[3]Ao que se extrai dos autos, não se permite atribuir tal qualificação ímproba à sua conduta processual, razão pela qual rejeito o pedido de sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e por DAR PROVIMENTO, concedendo a tutela de urgência de suspensão do leilão e manutenção da agravante na posse do imóvel, até que seja realizada a instrução probatória, a fim de que demonstre que a dívida não foi contraída em benefício do casal, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183549644/efeito-suspensivo-es-532243120208160000-pr-0053224-3120208160000-acordao

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