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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0051043-57.2020.8.16.0000 PR 0051043-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
02/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IVDO ART. 833DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11DO ART. 85DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais.
2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP, tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”.
3. Nessa linha, observa-se que se de um lado deve ser garantida a impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de outro lado, também deve ser levada em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença que transitou em julgado.
4. No vertente caso legal, deve-se sopesar que foram esgotados todos meios de busca dos bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do Agravante; não se olvidando, que, o presente feito (cumprimento de sentença) já tramita há mais 15 (quinze) anos.5. Em virtude disto, ante a necessidade de penhora da remuneração condicionada à dignidade da própria subsistência e do respectivo núcleo familiar, contudo, modulada, com a necessidade de satisfação legítima de crédito, então, judicialmente, reconhecido, isto é, efetivação de decisão judicial, determina-se o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos valores auferidos pelo devedor (seq. 114.1) a título de benefício previdenciário.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051043-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021)

Acórdão

. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o Exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 124.1) proferida na ação monitória n. 0003201-45.2001.8.16.0001, em fase procedimental de cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de penhora de verbas salariais do Executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no seguinte sentido:1. Nada obstante as ponderações da parte credora, entendo que, ao menos por ora, o pedido de penhora dos rendimentos mensais do devedor Renato Campos, não comporta deferimento. 2. Saliento nesse aspecto, que a questão relativa a penhora de rendimentos para pagamento de honorários advocatícios, é objeto dos recursos extraordinários 0005243-06.2020.8.16.0000/01, 0054162-60.2019.8.16.0000/02 e 0022539-75.2019.8.16.0000/02, os quais foram selecionados como representativos de controvérsia, no tocante a questão semelhante a em apreço: “Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios”.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que os Tribunais pátrios já reconheceram a penhorabilidade de verba salarial com o intuito de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, eis que detém caráter alimentar.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Agravante requereu a imediata expedição de ordem de desconto de 30% (trinta por cento) das verbas de aposentadorias percebidas pelo Agravado Renato Campos, para saldar a dívida honorária, o qual, no entanto, restou indeferido.No mérito, o Agravante pugnou pela reforma da decisão judicial objurgada, com o intuito de que seja determinada a penhora sobre a verba salarial da Parte Agravada.Os Agravados não ofereceram contrarrazões.Em síntese, é o relatório. . FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que apenas deve ser parcialmente deferida a pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALDa análise dos Autos, verifica-se que na data de 25 de fevereiro de 2005, o Agravante pugnou pelo início da fase procedimental destinado ao cumprimento de sentença (seq. 1.5).O supramencionado cumprimento de sentença teve o seu regular tramite processual, sendo que, em diversas oportunidades, o Agravante não localizou bens passíveis de penhora para saldar o débito perquirido (seq. 1.20, 1.22, 1.25, 1.29, 1.39, 1.55).Após, denota-se que o Agravante pugnou pela penhora via BACENJUD e RENAJUD sobre os bens de titularidade dos Agravados.Sobreveio a decisão judicial (seq. 33.1), que deferiu a consulta online via sistema BACEJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como deferiu a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, para fins de inclusão dos nomes dos Executados, nos termos do § 3º do art. 782 da Lei n. 13.105/2015.Ademais, a mencionada decisão judicial (seq. 33.1), ainda, consignou que:6. Defiro o requerimento de bloqueio on line via BACENJUD de ativos financeiros de titularidade da parte executada (Renato Campos e Mauricio Slavieiro Campos), porventura existentes em instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito (cálculo em evento 28.2).Não fosse isto, constatou-se que o Agravado Renato Campos é titular de benefício previdenciário (seq. 114.1), motivo pelo qual, o Agravante pugnou pela penhora dos valores auferidos, a qual fora indeferido pelo douto Magistrado (seq. 124.1).Senão, veja-se:1. Nada obstante as ponderações da parte credora, entendo que, ao menos por ora, o pedido de penhora dos rendimentos mensais do devedor Renato Campos, não comporta deferimento.No vertente caso legal, deve-se sopesar que foram esgotados todos meios de busca dos bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do Agravante; não se olvidando, que, o presente feito (cumprimento de sentença) já tramita há mais 15 (quinze) anos.Dessa forma, a controvérsia recursal se restringe à possibilidade (ou não) de penhora dos proventos de aposentadoria do Agravado Renato Campos.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, entendido, pela impenhorabilidade absoluta dos salários, salvo, no entanto, quando se tratar do pagamento de prestações alimentícias. Contudo, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos auferidos pelo trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a subsistência digna do devedor.A regra insculpida no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, haja vista que reiterada e cautelosamente está sendo mitigada e assim restritamente utilizada, conforme as circunstâncias concretas de cada caso legal.Assim, entende-se que deve ser permitida a penhora de salários, remunerações e proventos do devedor no intuito de garantir o direito do credor à efetivação da tutela jurisdicional; contudo, não se olvidando das diretrizes constitucionais da dignidade da pessoa humana, pelo que, impõe-se o respeito ao mínimo existencial e ao digno padrão de vida do devedor/executado e do seu respectivo núcleo familiar.A nova processualística civil permite a penhora de remuneração, proventos e outros rendimentos do trabalho, quando excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos; e, embora mantenha a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários e similares, estabelece o supramencionado limite, com o objetivo de que não ocorra excessiva constrição patrimonial, nos precisos termos do inc. IVdo § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Não fosse isto, entende-se, também, que é possível a penhora de todo e qualquer rendimento mensal que seja superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, vale dizer, ainda que o crédito executado não possua natureza alimentar.A regra da impenhorabilidade dos salários, proventos e pensões não é absoluta, e, por isso mesmo, cada caso legal (concreto) comporta análise conforme as peculiaridades que o singulariza, com o intuito de salvaguardar o direito invocado, mas, prestigiando, assim, a sobrevivência pessoal em detrimento de outros débitos, em atenção mesmo à dignidade da pessoa humana então acolhida como princípio fundamental na Constituição da República de 1988, evitando-se, portanto, que o devedor/executado alcance a situação de miserabilidade.A mitigação da regra da impenhorabilidade (inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015), por certo que não se limita àqueles devedores que possuem renda superior a 50 (cinquenta) salários, mas também será plausível nos casos em que a constrição dos rendimentos não impliquem prejuízos à vida digna, e, nem mesmo em detrimento do mínimo existencial, isto é, a subsistência digna do devedor/executado e de seu respectivo núcleo familiar.Em recentes julgamentos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem admitido a penhora de uma fração dos rendimentos do devedor, nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.873.118/SE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. em 24/08/2020 – DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1595030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.665.619/SP – Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. em 24/08/2020 – DJe 31/08/2020) Por outro lado, a Corte Especial daquele egrégio Tribunal Superior decidiu recentemente, por maioria de votos (sete votos a seis), que a exceção contida no § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015, a qual permite a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia, abrange tão somente as prestações de alimentos familiares, indenizatórios e, em algumas hipóteses, os alimentos voluntários, in verbis:RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – Corte Especial – REsp. n. 1.815.055/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 03/08/2020 – DJe 26/08/2020) A eminente Ministra Nancy Andrigui, em análise histórica das terminologias “prestação alimentícia”, “verba de natureza alimentar” e “pensão alimentícia”, decidiu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia – a exemplo a possibilidade de penhora de salários – não se estendem à execução das demais verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo.A esse respeito, extrai-se da fundamentação do aludido voto que:Cumpre ressaltar, ainda, que tanto o constituinte quanto o legislador ordinário buscaram proteger a dignidade do credor de débitos de natureza alimentar e do credor de prestação alimentícia, conferindo a este meios mais privilegiados de execução, porquanto a sua situação de vulnerabilidade e especial urgência dos alimentos coloca em risco, não apenas a sua dignidade, como também sua própria vida. Deve ser observado, ainda, que o legislador sempre se preocupou em deixar nítido no texto legal a espécie do débito que é objeto da norma, seja pela utilização de exemplos (arts. 100, § 1º, da CRFB e 833, IV, do CPC/15) ou do próprio termo (arts. 85, § 14º; 833, § 2º e § 3º, do CPC/15). Destarte, uma verba tem natureza alimentar quando é destinada para a subsistência de quem a recebe e de sua família, mas só é prestação alimentícia aquela devida por quem possui a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles efetivamente necessita. [...] Em face da nítida distinção entre os institutos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se pode igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, nem atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de proteção deficitária ao direito à dignidade e à vida do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), vez que este, por não poder prover o próprio sustento, é mais vulnerável do que o credor de débitos dotados apenas de natureza alimentar. Desse modo, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas de natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos de cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e todas as outras categorias. [...] Dessa forma, considerando a menção expressa do legislador, bem como a interpretação histórica, sistemática e teleológica da norma, verifica-se que o art. 833, § 2º, do CPC/15 abrange todas as espécies, quanto à origem, de prestações alimentícias, isto é, prestações de alimentos familiares, indenizatórios e, nas hipóteses mencionadas, voluntários, não incluindo, entretanto, as demais verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios. Logo, não é possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios.Todavia, constou também do referido precedente que conquanto não seja possível a penhora do salário do devedor para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na exceção contida no § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é possível a constrição do salário quando se verificar, a partir da análise do caso legal (concreto), que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, nos moldes do que já vinha decidindo aquele egrégio Tribunal Superior. Senão, veja-se:Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Nessa toada, há de ser mantido o acórdão recorrido, sem prejuízo, todavia, de que nova penhora de parte do salário do recorrido seja posteriormente determinada, na linha da fundamentação supra.Nessa linha, ainda que não se admita o enquadramento dos honorários advocatícios como “prestação alimentícia”, de modo a se aplicar a exceção prevista no § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar a penhora de salário, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade estipulada no inc. IV daquele dispositivo legal quando se verificar, no caso concreto, que a penhora de percentual do salário não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família.Mutatis mutandis, é o que tem sido entendido neste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. DECISÃO. DEFERIMENTO, EM PARTE. RECURSO DA EXECUTADA. I. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 2º, AMBOS DO CPC. BENESSE DEFERIDA. II. PEDIDO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. ACOLHIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0040477-83.2019.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. João Antônio de Marchi – Unân. – j. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. MONTANTE INTEGRALMENTE IMPENHORÁVEL. VALORES PENHORADOS QUE, PARA ALÉM DA PENSÃO VITALÍCIA PERCEBIDA PELA AGRAVANTE, SOMAM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM NESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0049307-38.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 23.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. EXCEÇÃO AO CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DESSA VERBA. PRETENSÃO FUNDADA NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO PAR.2º DO ART. 833 DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0026848-76.2018.8.16.0000 – Cornélio Procópio – Rel.: Juíza de Direito Elizabeth M. F. Rocha – Unân. – j. 24.10.2018) O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1360830/RS – Rel. Min. Raul Araújo – j. em 27/08/2019 – DJe 11/09/2019) Dos Autos, ficou demonstrado que o Agravado Renato Campos aufere a quantia de R$ 5.210,39 (cinco mil duzentos e dez reais e trinta e nove centavos), veja-se: Destarte, ponderado o direito dos Agravados, especificamente do devedor Renato Campos, de não ter a sua remuneração penhorada de modo a impedir a sua subsistência digna e a de sua família e, também, o direito do Agravante de obtenção de seu crédito, entende-se que a decisão judicial objurgada, deve ser reformada, determinando-se, assim, o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre os valores auferidos (seq. 114.1) a título de benefício previdenciário, enquanto (re) solução mais adequada do vertente caso legal (concreto), inclusive, atendendo-se, também, a orientação jurisprudencial pertinente e dominante.Bem por isso, entende-se que o presente recurso deve ser conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, para o fim de determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre os valores auferidos pelo Agravado Renato Campos, a título de benefício previdenciário (seq. 114.1). 2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEm relação à eventual estipulação e ou mesmo majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016) Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.Por outro fundamento, não há que se falar, no caso dos Autos, na referida majoração quantitativa, tendo-se em conta, mesmo, o provimento do presente recurso de agravo de instrumento.3. CONCLUSÃO Bem por isso, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, parcialmente provido, para o fim de determinar o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre os valores auferidos pelo Agravado Renato Campos, a título de benefício previdenciário. Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado provimento ao vertente recurso.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Elizabeth Maria de França Rocha e Naor Ribeiro de Macedo Neto. Curitiba (PR), 22 de fevereiro de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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