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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 005XXXX-63.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

02/03/2021

Julgamento

1 de Março de 2021

Relator

Juiz Rogério Ribas
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO. OBRAS CONTRATADAS E NÃO REALIZADAS PELA EMPRESA RÉ. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO CONTEMPLA PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA SER EXERCIDO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRESENTES. “TEORIA MENOR” DA DESCONSIDERAÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO, POIS NÃO SE TRATA DE DIREITO PRIVADO E SIM DANO AO ERÁRIO. LEI ANTICORRUPCAO (LEI 12.846/13) QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA E TAMBÉM DOS SÓCIOS POR ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUBEMPREITADA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, COM PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESSE PONTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0053875-63.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 01.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIOO agravo se volta contra a decisão de mov. 134.1 dos autos de PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA nº 0000604-80.2017.8.16.0183, requerido pelo MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pela qual o MM. Juiz da causa deferiu o pedido para o fim de “determinar a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, Sebastião Aparecido Bonato e Antonia Solange Scudeller, no polo passivo da ação principal”, assegurando-lhes o prazo de manifestação.O incidente foi proposto nos autos de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO nº 000001-85.2009.8.16.0183, ajuizada pelo MUNICÍPIO em face da empresa BONALUX ILUMINAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. A empresa não foi encontrada para ser citada, sendo chamada ao feito pela via editalícia. O pedido de desconsideração da pessoa jurídica foi feito em apartado, conforme orientação judicial, sendo alegado que a empresa restou dissolvida irregularmente, sem baixa na Junta Comercial do Paraná, não estando estabelecida no endereço indicado.Processado o incidente, adveio a decisão ora guerreada.Em suas razões recursais, os agravantes BONALUX ILUMINAÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA, ANTONIA SOLANGE SCUDELER e SEBASTIÃO APARECIDO BONATO sustentam, em síntese, que:a)- preliminarmente, considerando que a decisão agravada utilizou como fundamento a Súmula nº 435 do STJ[1] – analogia com a execução fiscal – ocorreu a prescrição do redirecionamento da execução, pois, conforme decidiu o próprio STF, o prazo para redirecionamento é fixado em 5 anos da citação da pessoa jurídica. Assim, considerando que a citação, nos autos originários, ocorreu em 31/05/2010 e que o presente redirecionamento foi requerido apenas em 23/02/2017, a pretensão está fulminada pela prescrição;b)- no mérito, inexiste motivo para o redirecionamento já que no contrato administrativo, donde derivaria o dever de ressarcimento, ocorreu a subempreitada do objeto contratual em favor da empresa V. A. Pacheco e Pacheco Ltda, tendo os pagamentos sido efetuados em favor desta, de modo que não há razão para se exigir o ressarcimento da BONALUX ou de seus titulares.Do exposto, postulam a concessão de efeito suspensivo recursal a fim de se determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, sobrestando qualquer atividade constritiva contra os sócios ANTONIA SOLANGE SCUDELER e SEBASTIÃO APARECIDO BONATO. Ao final, pugnam pela reforma da decisão por esta Corte.Admitido o agravo para processamento, o pedido de concessão de efeito suspensivo não foi acolhido (mov. 14.1).O MUNICÍPIO agravado deixou de responder ao recurso (mov. 29).A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer de lavra do Dr. ERVIN ZEIDLER pelo não provimento do agravo (mov. 32).Conclusos para julgamento final.É o relatório. VOTOEstão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, porque o agravo se volta contra decisão proferida em processo de execução, hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Conheço do recurso, de conseguinte. Todavia, esse conhecimento é apenas em parte, como ficará demonstrado ao final.No mérito, não comporta provimento, como bem esclareci quando neguei o efeito suspensivo.Explico novamente.Há em tramitação ação de reparação de dano ao erário, haja vista o fato de a empresa BONALUX ter sido vencedora do Convite n. 38/96 do MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇÚ para realizar obras de urbanização. As obras foram paralisadas porque a ré teria cessado suas atividades, e subcontratou outra empresa, mas esta nada recebeu. A subcontratação não estava autorizada no contrato e restou feita sem consentimento da Administração. Por isso os pagamentos continuaram sendo feitos, tendo a ré os recebido indevidamente. Isso gerou dano ao erário municipal, pois as obras não foram efetivadas. O Tribunal de Contas impôs ao MUNICÍPIO que fosse buscar a reparação do dano. Daí o ajuizamento da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO nº 000001-85.2009.8.16.0183, que gerou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré BONALUX.Pois bem. No que diz respeito à suposta prescrição para instauração do incidente, há de se ter em vista que a desconsideração da personalidade jurídica é tida como direito potestativo, inexistindo fixação de prazo prescricional ou decadencial contra ele. Neste sentido, vale citar excerto de decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça:“A par disso, remanesce ainda a controvérsia acerca da existência de algum prazo para pleitear-se a desconsideração da personalidade jurídica, muito embora tal providência não guarde semelhança com as ações revocatória ou pauliana. Como dito alhures, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reclama do juízo uma tutela que estenda aos sócios a responsabilidade por obrigações assumidas pela empresa, mercê do reconhecimento da ineficácia relativa da própria pessoa jurídica, o que, em última análise, corresponde ao reconhecimento da ineficácia dos atos constitutivos da sociedade, especificamente para determinados fins. Com efeito, verificadas as hipóteses previstas em lei para a desconsideração da personalidade jurídica, nasce o direito de o credor, querendo, imiscuir-se nos acentos contratuais ou estatutários da sociedade devedora, celebrados quando da criação da empresa, afastando as limitações sociais acertadas, para atingir diretamente a pessoa natural subjacente. Vale dizer que, ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, o peticionário exerce um direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros, da sociedade e dos sócios, os quais, inicialmente, pactuaram a separação patrimonial entre pessoas jurídica e natural. Consequentemente, o pedido de desconsideração reclama do juízo uma tutela constitutiva positiva, nascedoura mesma de uma nova relação jurídica entre o credor e os sócios. Portanto, à primeira vista, a circunstância de o pedido de desconsideração da personalidade jurídica consubstanciar-se em exercício de direito potestativo - e reclamar, por outro lado, uma tutela de natureza constitutiva -, poderia conduzir à conclusão de que tal pedido estaria, em tese, sujeito a prazo decadencial. Porém, isso não ocorre, haja vista a inexistência de previsão legal. (...) No caso dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica é apenas mais uma hipótese em que não há prazo - decadencial, se existisse - para o exercício desse direito potestativo. À míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento”. ( REsp 1.180.191 - RJ (2010/0022468-5), Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO: 05/04/2011) Sendo assim, mesmo que se tenha mencionado o redirecionamento da demanda com analogia ao previsto na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça --- que diz: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)---, não há razão para fazer incidir aqui a prescrição invocada já que se trata, substancialmente, de desconsideração da personalidade jurídica.No mesmo sentido recentemente já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE, ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA E A CITAÇÃO DO SÓCIO ATINGIDO TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, ACARRETANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO – DESCABIMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE AFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO E NÃO SE CONFUNDE COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – DIREITOS POTESTATIVOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, MAS SIM AOS DECADENCIAIS – INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL QUE IMPLICA PERPETUIDADE DO DIREITO – PRECEDENTES. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0056528-72.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 30.03.2020) No caso aplica-se a teoria menor da desconsideração, e não a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil[1], pois estamos a tratar de suposto dano ao erário, não se discutindo relações privadas.Para a teoria menor da desconsideração, dispensa-se a prova de fraude ou desvio de finalidade, bastando o mero inadimplemento ou o fato de a empresa estar irregular, impedindo a reparação do dano que causou.Neste ponto, conforme bem anotado pela Procuradoria Geral de Justiça,Segundo a jurisprudência do egrégio Tribunal da Cidadania, (...) "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do§ 5º do art. 28 do CDC"( REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018) ( AgInt no Aresp1575588/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 05.03.20).No caso em mesa, a personalidade jurídica está impedindo que se persiga a reparação de danos ao erário, motivo que é suficiente para ensejar a desconsideração deliberada no decisum guerreado, inclusive porque se aplicam disposições da Lei Anticorrupcao – Lei 12.846/2013 que “dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.Vejamos o contido na citada lei, no que aqui interessa:Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput. § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. (...) Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: (...)§ 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. De resto, no que se refere à subempreitada do contrato, com pagamentos supostamente efetivados em favor de terceiros, o tema não foi objeto da decisão agravada e configura assim inovação recursal, não devendo ser conhecido neste agravo pelo Tribunal em respeito à vedação da supressão de instância e ao duplo grau de jurisdição.Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, restando mantida a r. decisão vergastada.É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO consoante os termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Mateus de Lima, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2º grau Rogério Ribas (relator), Desembargador Renato Braga Bettega e Desembargador Nilson Mizuta.
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