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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0023856-74.2020.8.16.0000 PR 0023856-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
03/03/2021
Julgamento
1 de Março de 2021
Relator
Juiz Ruy Alves Henriques Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO VENDIDO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC EM RELAÇÃO AO RÉU. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO AO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0023856-74.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 01.03.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por José Cesário de Paula contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito sob nº 0018652-41.2019.8.16.0014, a qual indeferiu a denunciação da lide e, no mesmo ato, não reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do agravante.O decisum arrostado foi proferido com base nos seguintes elementos (mov. 96.1): “Conforme se observa da peça defensiva, o réu busca atribuir a responsabilidade pelos danos advindos do narrado acidente ao suposto comprador do bem móvel de placas AYW-0514. Ocorre que o STJ já fixou que o instituto da denunciação da lide não pode ser utilizado para transferir a responsabilidade, mas apenas para chamar ao feito aquele que, obrigatoriamente, possui dever de ressarcir o vencido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Somente é possível a denunciação da lide nos casos em que haja previsão legal ou contratual. 2. Descabida a denunciação quando há unicamente a pretensão de transferir responsabilidade própria a terceiro. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1288512/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 28/09/2015)”. Em suma, o réu/denunciante não pretende a denunciação para fazer valer direito de ser ressarcido pelo que eventualmente tiver de despender (regresso), mas sim para transferir a responsabilidade integralmente ao denunciado, para o que a denunciação é inadequada (art. 125, do CPC). Conveniente ressaltar que o requerido tinha pleno conhecimento de que o veículo supostamente vendido ao denunciado era objeto de alienação fiduciária e que só poderia ser transferido para o nome deste junto ao DETRAN/PR depois de quitado o financiamento ou em havendo anuência do credor respectivo, circunstâncias que não podem ser extraídas da documentação que ampara a defesa. Destarte, INDEFIRO a denunciação da lide formulada pela esfera ré.” A par disso, o agravante argui que: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação regressiva ajuizada pela seguradora, notadamente porque vendeu o veículo dias antes da ocorrência do acidente, conforme demonstrado pelo contrato particular anexo; ii) o fato de não ter efetivado a transferência da titularidade do automóvel junto ao Detran é mera formalidade, não suficiente para imputar-lhe a responsabilidade pelo acidente, conforme dicção da súmula 132 do STJ; iii) a medida mais adequada ao caso é a realização da denunciação da lide em face do novo proprietário do veículo, ora responsável pelo acidente de trânsito, a bem de que os fatos sejam melhor investigados, à luz do contraditório (mov. 1.1);O pedido de suspensão da decisão agravada foi indeferido (mov. 6.1).Não obstante intimado (mov. 12 e 13), o agravado não apresentou contrarrazões. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se a espécie de agravo de instrumento interposto em face do decisum proferido pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de denunciação à lide do novo proprietário do veículo e também do reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu, ora agravante.Em breve retrospecto, denota-se que Tokio Marine Seguradora S/A. ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito sob o nº 0018652-41.2019.8.16.0014 em face de José Cesário de Paula.Em sede inicial, a seguradora indicou que em razão do contrato de seguro firmado com Igor Borini Grigoli foi responsável pelo pagamento dos danos ao veículo Chevrolet Cruze Sedan que sofreu abalroamento na data de 02.03.2018, em razão de desrespeito a via preferencial pelo veículo Ford Fusion, de propriedade registral de José Cesário de Paula (mov. 1.1).Tão logo citado (mov. 73), o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, dado que realizou a venda do veículo em data anterior ao acidente de trânsito. No ensejo, denunciou à lide Jamildo Assis Jr. (mov.79.1).Em sede de impugnação a contestação, a seguradora afirmou a responsabilidade do proprietário registral do veículo em relação ao acidente (mov. 83.1).Na sequência, o magistrado a quo indeferiu o pedido de denunciação da lide, em razão do seu não cabimento quando a intenção do agente é transferir a responsabilidade à terceiro, bem como não reconheceu a ilegitimidade do réu, eis que, em sua percepção, as provas documentais eram insuficientes para tecer uma conclusão nesse sentido (mov. 96.1).Irresignado, o réu interpôs agravo de instrumento sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, requerendo a denunciação à lide o novo proprietário do veículo.Pois bem. Conquanto não cabível a denunciação da lide na hipótese, tem-se que a declaração da ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação merece ser acolhida.Gize-se, a priori, que o instituto da denunciação da lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, somente se mostra admissível se houver entre o demandado e o terceiro uma relação que obrigue este último a indenizar aquele, regressivamente, em caso de sucumbência na ação principal.“Serve a denunciação da lide para que uma das partes traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. O direito regressivo da parte contra terceiros (ou excepcionalmente contra a parte contrária), portanto, é o fator principal que legitima a denunciação da lide.”[1]Portanto, se o réu sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão da alegação de não ser mais o proprietário do automóvel, não se lhe faculta a denunciação da lide em face daquele para quem haja transferido o veículo. O emprego desse instituto pressupõe que o denunciante continue a integrar o polo passivo da relação originária, assumindo, no entanto, a condição de autor na ação paralela em que figura como réu o denunciado. Desse modo, ocorre concomitância de ações, envolvendo, entretanto, distintas relações processuais e materiais.Todavia, no caso em que o réu alega e, mais além, comprova ser parte ilegítima porque o automóvel envolvido no acidente já não mais lhe pertencia quando o desastre ocorreu, a medida que se impõe é a sua exclusão do processo.Nesses termos, a denunciação da lide pressupõe o exercício antecipado do direito de regresso. In casu, não há alegação de direito reversivo, mas tão somente a atribuição de responsabilidade a outrem, daí porque a hipótese não é de denunciação da lide. Eis um tema pacífico, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:“Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso. ” (Súmula 240, TJRJ)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNICIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. ATRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é inadmissível a denunciação da lide com o objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro. Precedentes. (...)” ( AgInt no AREsp 1577584/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) Mas, não obstante não seja o caso de se valer da denunciação da lide, é sim o caso de se declarar a ilegitimidade passiva ad causam do agravante.Nesse ponto, primeiro, registre-se que em que pese o advogado do réu tenha se equivocado - ao postular a aplicação do instituto da denunciação da lide quando, na verdade, ela não se aplicava a hipótese – isso, certamente, não é um entrave ao reconhecimento da ilegitimidade da parte.Isso porque, a uma, tão logo citado, o réu foi diligente em comunicar, de forma imediata (eis que exarou a manifestação nesse sentido na primeira oportunidade em que ouvido no processo), que não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ademais, demonstrou que à época da ocorrência do acidente automobilístico já havia realizado a venda do veículo para terceiro e, mais além, colacionou aos autos provas nesse sentido (contrato particular de compra e venda e cópia do processo tributário para anulação de multas).A duas, ao postular pela declaração de sua ilegitimidade, tanto perante o Juízo a quo - em sede de contestação - quanto a este Tribunal – por meio deste agravo de instrumento – o réu indicou expressamente o nome de quem deve figurar no polo passivo da ação e, ainda, constituiu elementos probatórios para corroborar a sua alegação.Portanto, tem-se que a diligência e a boa-fé do agravante não podem ser simplesmente ignoradas, mas sim prestigiadas, de modo que, com isso, se imprima celeridade e efetividade ao feito.Nessa ótica, observe-se que, segundo contrato particular (mov. 79.4), o agravante José Cesário de Paula vendeu o automóvel Ford Fusion para Jamildo Assis Junior no dia 28 de fevereiro de 2018. Já o acidente automobilístico, objeto da discussão, ocorreu na data de 06 de março de 2018.O agravante colacionou aos autos, ainda, a cópia da ação anulatória nº 0049520-02.2019.8.16.0014, a qual ajuizou com o objetivo de que as anotações de infrações de trânsito realizadas com o veículo em questão após a data da venda fossem transferidas ao verdadeiro condutor e então legítimo proprietário do automóvel. Quando da prolação da sentença, o pedido foi julgado procedente e, com isso, as multas foram transferidas para o nome de Jamildo Assis Junior e, assim, o processo transitou em julgado.Então, a partir disso, denota-se que há elementos idôneos a comprovação da venda do veículo.Sendo assim, é inafastavel a aplicação do entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, inclusive consolidado no entendimento sumular nº 132 do STJ, de que “a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”.É certo que a transferência de bens móveis, dentre os quais se enquadram os veículos automotores, se efetiva com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito mera formalidade, ou seja, dispensável para provar a transmissão da propriedade. Assim, implementada a tradição do veículo, como na espécie, a responsabilidade do proprietário anterior é afastada, notadamente porque eventual indenização, dentre outros requisitos, depende da demonstração da culpa pelo acidente automobilístico, que não se presume da propriedade. “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROPRIETÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA.SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A tradição de veículo automotor, independentemente do registro da transferência para o novo proprietário no órgão de trânsito, afasta a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utilização do bem (Súmula 132/STJ). (...)” ( AgRg no Ag 823.567/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. VEÍCULO ALIENADO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016151-05.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM AUTOESTRADA – AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – VENDA PRÉVIA DO VEÍCULO – TRADIÇÃO OPERADA – TRANSFERÊNCIA COMPROVADA –PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES – CAMINHÃO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXISTENTE E VÁLIDO – INEFICÁCIA APENAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – DEVER DE GUARDA, CUIDADO E DILIGÊNCIA SOBRE O BEM – TEORIA DO RISCO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEMONSTRADA – SUPRESSÃO DO VÍNCULO ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO E O BEM – PENDÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN – IRRELEVÂNCIA – SÚM/STJ Nº 132 – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CÓD. PROC. CIVIL, ART. 485, VI – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – TEORIA DA CAUSALIDADE – RECURSO (2) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO (1) PREJUDICADO.1. A responsabilidade objetiva do dono do veículo não decorre da mera propriedade do bem, pois não é tal direito real que apresenta potencial lesivo, mas, sim, a possível criação desse risco a partir da entrega de veículo pertencente a si a outras pessoas. 2. O fundamento jurídico da responsabilidade do proprietário reside na guarda da coisa (da qual decorrem os deveres de diligência e cuidado) e na teoria do risco criado ( CC, art. 927, § único). A partir do momento em que – mesmo sem anuência da instituição credora titular do domínio resolúvel – a Ré transferiu ao terceiro a propriedade de fato do veículo, deixou de ter o dever de guardá-lo e vigiá-lo. A entrega do bem consubstanciou verdadeira tradição, suprimindo o vínculo entre a vendedora e o objeto.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0004471-07.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 05.10.2020) Destarte, diante de tais considerações, há que se dar provimento ao recurso para o fim de se reconhecer a ilegitimidade de José Cesário de Paula para figurar no polo passivo da ação de regresso ajuizada pela seguradora, extinguindo em relação a ele o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC).Além disso, como forma de primar pela celeridade processual e efetividade da tutela jurisdicional, já que há indicação do agravante de quem deve figurar legitimamente como réu no processo, de que há concordância do autor de que haja sua inclusão no polo passivo da ação (exarada nos movs. 139.1, 145.1 e 160.1, ante a notícia do falecimento do réu José) e considerando o fato de que o autor só teve conhecimento de quem é o efetivo proprietário do veiculo durante o curso da ação processual, determina-se seja excluído o nome de José Cesário de Paula, nos termos acima, e incluído o nome de Jamildo Assis Junior no polo passivo da ação.Além disso, diante da extinção do feito neste órgão julgador, condeno o réu, ora agravante, ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no princípio da causalidade[2], porquanto não providenciou a transferência do veículo para o nome do comprador (verdadeiro proprietário) o que induziu a seguradora a ajuizar a demanda em face do proprietário antigo do veículo (registro no Detran), razão pela qual deve ser imputado o ônus sucumbencial ao réu.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183543311/efeito-suspensivo-es-238567420208160000-pr-0023856-7420208160000-acordao

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