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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-75.2020.8.16.0000 PR XXXXX-75.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Francisco Cardozo Oliveira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAISENTREGA DE MEDICAMENTO DETERMINADA EM SEDE LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEMCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELA AGRAVANTELIMINAR CASSADA POSTERIORMENTE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTOPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ENTREGUESIMPOSSIBILIDADEOBJETO DA PRESTAÇÃOBEM CONSUMÍVEL –– PEDIDO ALTERNATIVONOMEAÇÃO DO AGRAVADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DOS MEDICAMENTOSIMPOSSIBILIDADEBEM CONSUMÍVELRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-75.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 01.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIO1. CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 35.1 proferida nos autos de n. XXXXX-98.2020.8.16.0001.Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais de n. XXXXX-98.2020.8.16.0001 movida pelo agravado em face da agravante, em que se busca, entre outros pedidos, o fornecimento de 25 (vinte e cinco) frascos do medicamento Purodiol (canabidiol) 200mg (mov. 1.1 – autos de origem).O Juiz da causa deferiu o pedido liminar para determinar à CLINIPAM o fornecimento do medicamento na quantidade pleiteada (mov. 7.1 – autos de origem).A CLINIPAM interpôs o Agravo de Instrumento de n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000. Deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo-se, assim, os efeitos da decisão liminar proferida nos autos de origem (mov. 8.1 – autos de Agravo de Instrumento de n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000).Diante da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento de n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000, a CLINIPAM requereu a devolução dos 12 (doze) frascos de medicamento que já haviam sido entregues a Silvio Aparecido Bernardino Junior, bem como informou que a importação do restante dos medicamentos já havia sido concluída, pendente apenas a entrega (mov. 34.1 – autos de origem).O Juiz da causa deferiu em parte o pedido da CLINIPAM, de modo que autorizou o plano de saúde a reter os medicamentos ainda não entregues. Quanto aos medicamentos já entregues, indicou-se que como não houve manifestação nesse sentido na decisão proferida no Agravo de Instrumento de n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000, os produtos não deveriam ser entregues ao plano de saúde (mov. 35.1 – autos de origem).O presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão de mov. 35.1 dos autos de origem. Em apertada síntese, requereu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma de decisão para que o agravado seja obrigado a restituir os medicamentos já entregues pelo plano de saúde. Alternativamente, requereu-se que o agravado seja nomeado como depositário fiel dos medicamentos (mov. 1.1).Os autos foram distribuídos por prevenção ao Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca (mov. 10.1), que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 16.1).O agravado apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento (mov. 25.1).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 29.1).Instado a se manifestar sobre eventual conexão do recurso com o Agravo de Instrumento de n. XXXXX-21.2020.8.16.0000, o agravado pugnou pela ausência de conexão entre os recursos (mov. 37.1).O agravante, por sua vez, requereu o reconhecimento da existência de conexão dos autos com o Agravo de Instrumento de n. XXXXX-21.2020.8.16.0000 (mov. 39.1). ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo conforme se observa do cotejo entre a certidão de mov. 38 dos autos de origem e o protocolo de mov. 1.1; preparo devidamente recolhido conforme comprovantes de mov. 1.7 e mov. 1.8.O agravante, na petição de mov. 39.1, requereu o reconhecimento da existência de conexão entre o presente Agravo de Instrumento com o Agravo de Instrumento de n. XXXXX-21.2020.8.16.0000.A reunião de causas conexas é disciplinada da seguinte forma pelo Código de Processo Civil:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial sumulado. Veja-se o enunciado da Súmula n. 235//STJ:A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000) Assim, considerando que o Agravo de Instrumento de n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000 teve seu acórdão publicado no dia 23/11/2020, não há mais possibilidade de existirem decisões conflitantes, motivo da desnecessidade de reunião dos autos.Dessa forma, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. e agravado S. A. B. J. (representado por Josiane Freitas Coelho Bernardino).A agravante insurgiu-se contra decisão de mov. 35.1 proferida nos autos de n. XXXXX-98.2020.8.16.0001. Veja-se o conteúdo da decisão agravada:1. Defiro em parte o pedido formulado requerida ao mov. 34.1, para o fim de autorizar que o plano de saúde retenha os medicamentos ainda não entregues a parte autora, em face do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pela ré contra a medida liminar. Registre-se, neste aspecto, que os frascos do fármaco já entregues a requerente não precisam ser devolvidos, sobretudo porque o decisum da Superior Instância não deliberou nesse sentido, sendo que caso sobrevenha decisão meritória definitiva confirmando que o requerido não possui o dever de fornecer o remédio, poderá futuramente ser avaliado o dever de reembolso ao réu pelo cumprimento da medida em caráter liminar. 3.1. CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. sustentou no recurso de Agravo de Instrumento que, em virtude da suspensão dos efeitos de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mov. 7.1 dos autos de origem por meio da decisão de mov. 8.1 proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000, devem ser restituídos os medicamentos fornecidos ao agravado em cumprimento à decisão de mov. 7.1 dos autos de origem.Cumpre asseverar, de início, que o acórdão do Agravo de Instrumento de n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000 foi publicado no dia 23/11/2020, com a seguinte ementa (mov. 35.1 – autos de Agravo de Instrumento de n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000):AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CONCESSÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO PURODIOL 200MG/DIA, A BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 990. RECUSA JUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE CUSTEIO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DIREITO AUSENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ressalta-se que no corpo do brilhante voto não consta menção expressa à necessidade de os medicamentos entregues em cumprimento à decisão liminar de mov. 7.1 dos autos de origem serem entregues pelo agravado à agravante.Por outro lado, considerando que o bem objeto da obrigação adimplida em sede liminar nos autos de origem se constitui em medicamento, bem consumível nos termos do art. 86 do Código Civil, a restituição resta impossibilitada pela própria natureza da prestação.Ademais, tem-se que a obrigação em tela, o fornecimento de medicamento receitado por médico competente para tanto, constitui elemento essencial para a própria sobrevivência da agravada, não sendo eventual prejuízo financeiro da agravante elemento apto a se sobrepor à saúde e à integridade física da parte agravada.Vale dizer que eventual prejuízo financeiro suportado pela agravante em razão do fornecimento de medicamentos sob a égide de decisão liminar posteriormente revogada deve ser reparado conforme disciplina o art. 302, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Veja-se:Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, em razão do silêncio do provimento jurisdicional dado nos autos de Agravo de Instrumento de n. 0XXXXX-21.2020.8.16.0000 e o fato de se tratar de medicamento consumível, resulta inviabilizada a restituição pretendida.Dessa forma, não prosperam as alegações da agravante neste ponto.3.2. CLINIPAM – Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda. requereu, como alternativa ao primeiro pedido, que o agravado seja nomeado depositário fiel dos medicamentos recebidos.O Código Civil traz disposições sobre a figura do depositário. Veja-se:Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Da inteligência das norma acima transcrita, depreende-se que o depositário, enquanto mantenedor de bem em sua posse, é impedido de usufruir do bem depositado da forma como lhe aprouver. No caso de não cumprimento do encargo, o depositário responderá por eventuais prejuízos.Da breve conceituação da figura do depositário, conclui-se que sua aplicação não encontra guarida no caso concreto. Isso porque o agravado, ao receber os medicamentos sob a vigência de decisão liminar proferida no mov. 7.1 dos autos de origem, o fez visando consumi-los. Dessa forma, considerando que a destinação do bem objeto da obrigação de dar tinha como objetivo seu imediato consumo, bem como que o agravado recebeu os medicamentos de boa-fé durante a vigência de determinação judicial para tanto, não existe possibilidade fática dele ser nomeado depositário dos bens.Assim, a conclusão que se impõe é pelo desprovimento do recurso. Vota-se, portanto, para CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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