jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0053813-23.2020.8.16.0000 PR 0053813-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
07/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Desembargador Abraham Lincoln Calixto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO VALOR QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE DEVIDO. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE A DIFERENÇA APURADA A MAIOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 526, § 2.ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO APENAS APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE NÃO ACOLHIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0053813-23.2020.8.16.0000- Pato Branco - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 02.03.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ODILLE COLLA contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0004034-41.2013.8.16.0131 - Ref. mov. 478.1, integrada no mov.491.1) que, em cumprimento de sentença proposto contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA, reconhecendo valor remanescente devido à exequente, indeferiu o pleito de fixação de multa sobre o valor da diferença sobre o valor depositado pela parte executada. 2. Nas razões recursais (0053813-23.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), a agravante pretende a reforma do decisum, para o fim de que seja acolhido o pleito de fixação de multa sobre o valor da diferença de cálculos homologada pelo Juízo.Susntenta, neste contexto, que, tendo a parte executada utilizado a faculdade de, antes do início da fase de cumprimento de sentença, comparecer voluntariamente nos autos e efetuar o depósito do valor que entende devido, impunha-se, uma vez reconhecida a insuficiência do depósito, a imposição da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença, nos termos do artigo 526, § 2.º do Código de Processo Civil.Defende que, ao contrário do que decidiu o MM. Juiz a quo, não houve preclusão do direito de pleitear a imposição da multa, pois este originou-se apenas com a decisão que concluiu pela insuficiência do depósito, posteriormente à apresentação do cálculo pelo contador judicial.Acrescenta que “o cálculo apresentado pelo Contador Judicial no mov. 424.1, tinha por objetivo sanar a divergência nos autos acerca do valor devido a Agravante em razão da sentença de mov. 297.1 e acórdão de movimento 344.1, ou seja, anteriores a sentença relativa à impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 478), que ao reconhecendo em favor da credora a diferença apontada pelo Sr. Contador Judicial de R$ 211.185,69, neste momento gerou o direito a aplicação da multa de 10% sobre a referida diferença na forma que dispõe o § 2º do Art. 526 do CPC.”Requer, ao final, o provimento do recurso. 3. Através da decisão de mov. 8.1, determinou-se o regular processamento do recurso. 4. A parte agravada ofertou contraminuta no mov. 15.1, oportunidade em que defendeu o acerto da decisão recorrida. 5. Em parecer anexado no mov. 18.1, a douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito. 6. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. O presente recurso, conforme adiante será demonstrado, deve ser provido. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se na situação dos autos afigura-se devida a condenação da executada ao pagamento da multa prevista no artigo 526, § 2.º do Código de Processo Civil, consistente na quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor depositado pela parte executada e o montante reconhecido como devido pelo Juízo.Oportuno ressaltar, de início, que a tese a ser analisada no presente recurso ficará restrita à possibilidade de aplicação da multa do artigo 526, § 2.º do Código de Processo Civil, não sendo objeto de apreciação o percentual devido a título de honorários advocatícios previsto no mesmo dispositivo, o qual é objeto do recurso de agravo de instrumento interposto pela Sanepar e distribuído a este Relator (autos n.º 0043946-06.2020.8.16.0000), cuja solução, entretanto, não influencia no deslinde da controvérsia posta no presente recurso, por tratar apenas do percentual fixado pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios.Feito este esclarecimento, passa-se à análise da questão de fundo.Com efeito, o artigo 526 do Código de Processo Civil faculta à parte executada comparecer em juízo em momento anterior à intimação para o cumprimento da sentença e depositar o valor que entende devido, dispondo no § 2.º que acaso o depósito venha a ser reconhecido insuficiente por força do acolhimento de impugnação da parte exequente, é devida a incidência de honorários e multa sobre o valor da diferença remanescente.Confira-se o teor da mencionada norma, verbis: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo."(g. n.) Na situação dos autos, constata-se que, na linha da mencionada regra legal, a Sanepar compareceu voluntariamente aos autos antes do início da fase de cumprimento de sentença na origem e depositou o valor que entendia devido, vindo o douto Magistrado a concluir, após debates e remessa dos autos à Contadoria, pela insuficiência do depósito, razão pela qual acolheu a impugnação da exequente e determinou o prosseguimento da execução quanto aos valores remanescentes.Nesse contexto, certo que a conclusão pela insuficiência do depósito deve resultar na imposição da sanção processual expressamente prevista no comando do § 2.º do artigo 526 já mencionado.Ressalte-se, nesse ponto, que, ao contrário do que decidiu o MM. Juiz a quo, não há que se falar em preclusão do direito da exequente de postular a fixação da multa em virtude de não ter se insurgido contra os cálculos apresentados pelo contador, nos quais não estava prevista a aplicação da sanção.Isso porque somente após a decisão que conclui pela insuficiência do depósito é que se pode aventar acerca da aplicação da multa, não sendo possível exigir, dessa forma, que o valor da sanção figurasse nos cálculos elaborados para dirimir a controvérsia acerca da suficiência do depósito.No mais, tenho que não prospera a tese levantada pela Sanepar no sentido de que a multa seria exigível apenas após o esgotamento de novo prazo a ser concedido ao devedor para pagamento voluntário do montante remanescente.Isso porque, não bastasse a expressa previsão constante do artigo 526, § 2.º antes transcrito, o artigo 523, § 1.º do Código de Processo Civil, utilizado como fundamento para a tese expendida pela agravada, é claro ao prescrever que o pagamento voluntário capaz de elidir a multa é aquele correspondente ao valor integral em execução e sem qualquer condicionante ou discussão do débito, sendo que, realizado depósito parcial, a multa permanece devida, a incidir sobre o restante.E, na situação dos autos, tem-se que, além de parcial, o depósito caracterizou-se como efetivo meio de discussão do débito, na medida em que condicionou a apuração do valor remanescente e a satisfação da integralidade do débito à impugnação da exequente e à consequente apreciação pelo Juízo, circunstância em que se afigura devida a aplicação da sanção processual.A fim de corroborar o entendimento ora esposado, confira-se as seguintes ementas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, verbis: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA.1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18. Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, § 1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios.3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.5. Na hipótese dos autos, apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC.6. Recurso especial conhecido e não provido.”(REsp 1834337/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019, g. n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado.4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.6. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL não conhecido.”(REsp 1803985/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019, g. n.) Destarte, o recurso deve ser provido, a fim de que, reformando-se a decisão singular, seja aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apurada na origem, nos termos do artigo 526, § 2.º do Código de Processo Civil. 3. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, na forma acima fixada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183540544/efeito-suspensivo-es-538132320208160000-pr-0053813-2320208160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069347631 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834176 PR 2021/0034086-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069347631 RS