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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-63.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

04/03/2021

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

Desembargador Luiz Taro Oyama
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSIDADE DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0048346-63.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 02.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pitanga[1] que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativa[2], em que é agravante JOÃO ADOLFO SCHEREINER e agravada CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, indeferiu[3] a tutela provisória para suspender o Decreto Legislativo nº 01/2020, o qual julgou irregulares as contas do exercício financeiro de 2008 do Executivo Municipal.A parte agravante alega[4] nulidade do julgamento das contas por falta de parecer da Comissão de Justiça e Redação (art. 33 do RI) e supressão da oitiva de uma testemunha. Diz, ainda, que não há assinatura, nem registro da data de recebimento do termo de intimação da testemunha, bem como que era imprescindível a redesignação do ato pelo não comparecimento.A liminar foi indeferida[5]. A parte agravada apresentou manifestação[6] pugnando pela manutenção da decisão recorrida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso[7]. VOTOA questão a ser analisada se restringe à Nulidade Prestação de Contas.DA NULIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTASA parte agravante requer a concessão da tutela provisória, sob o argumento de que o procedimento da prestação de contas é nulo.Não procede a insurgência.Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário, em síntese, o preenchimento de duplo requisito concomitante: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe artigo 300 do Código de Processo Civil:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos de concessão da medida, a doutrina[8] leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuroPois bem.No presente caso, não ficou demonstrada a probabilidade do direito. Isso, porque, em cognição sumária, o art. 33 da Regimento Interno traz exceção à obrigatoriedade do parecer da Comissão de Justiça e Redação ao prever que ficam “ressalvados os [processos] que explicitamente tiverem destinação regimental”[9], como o de prestação de contas, conforme se extrai:Artigo 100º - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente enviará o processo a Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário, o respectivo projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando.§ 1º- Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, de informações sobre itens determinados na prestação de contas.§ 2º - Para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior, ou para aclarar pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão de Finanças e Orçamento, vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papeis nas repartições e, ainda, solicitar esclarecimentos complementares do Prefeito.Artigo 162º - O Projeto de decreto legislativo, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas será submetido a discussão e votação, em sessões exclusivamente dedicadas ao assunto.§ 1º - Encerrada a discussão, o projeto de decreto legislativo será imediatamente votado;§ 2º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmenteAlém disso, em análise perfunctória, não há nulidade pelo não comparecimento da testemunha, pois o agravante estaria, a princípio, ciente do deferimento da oitiva da testemunha e de sua responsabilidade em levá-la ao julgamento[10] por ter sido intimado do procedimento para especificar as provas que pretendia produzir[11]. E, ainda, o recorrente, acompanhado de procurador, não se insurgiu contra a ausência da testemunha na sessão de julgamento de contas[12], em aparente preclusão da suposta irregularidade.Nesse sentido:"Em observância ao disposto no art. 278 do Código de Processo Civil, cabe a parte alegar nulidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão" (EDcl no AgInt no AREsp 1.299.920/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). (...)[13]Desse modo, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, em razão da aparente ausência de nulidade dos atos praticados no processo de prestação de contas, devendo ser mantida incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, em relação à nulidade do processo de prestação de contas, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183540027/efeito-suspensivo-es-483466320208160000-pr-0048346-6320208160000-acordao

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