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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 006XXXX-70.2020.8.16.0000 PR 006XXXX-70.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

14/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Desembargador Paulo Cezar Bellio
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067267-70.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.03.2021)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. em face da decisão de mov. 143.1, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, homologou o valor de R$ R$ 7.323,07 (sete mil trezentos e vinte e três reais e sete centavos) apresentado pelo exequente, na Ação Revisional – liquidação de sentença (autos nº 0000026-19.2016.8.16.0130) que lhe move Anaelh Comércio de Roupas Ltda. -ME. O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí.Em suas razões argumenta que não pretende compensar débitos mas sim de evitar que o autor receba valores que não pagou, enriquecendo-se sem justa causa. Sustenta que ficou demonstrando contábil e cabalmente que o valor de R$ 15.929,10 (quinze mil novecentos e vinte e nove reais com dez centavos), foi transferido para crédito vencido aos 4/4/2014. Defende que a ora agravada, possuía saldo devedor que posteriormente foi transferido para perdas e danos razão pela qual o débito foi zerado sem nenhum pagamento correspondente. Assim, requer a reforma da decisão e, consequentemente, seja reconhecido o excesso de execução porque o autor nenhum valor pagou com relação ao saldo devedor transferido para crédito vencido, ou se entendido de modo diverso, deferida a compensação.O feito fora processado com a concessão de efeitosuspensivo, a fim de obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença. (mov. 10.1).Sem contrarrazões.Vieram os autos conclusos. 2. Trata-se de ação revisional ajuizada por Anaelh Comércio de Roupas Ltda. -ME em face do Banco Santander (Brasil) S/A, que foi julgada parcialmente procedente para: ‘‘a) Declarar a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado apresentada pelo BACEN à época de sua incidência; b) Declarar a nulidade da incidência da capitalização mensal de juros, devendo ser aplicada a capitalização anual; c) Declarar a nulidade da cobrança de comissão de permanência e d) Determinar a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).’’ Interposto recurso de apelação que foi negado provimento e recurso adesivo que foi provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência. Trânsito em julgado em 01.11.2019.A parte autora pugnou pelo início do cumprimento de sentença, apresentou planilha de cálculo que apurou saldo credor em seu favor no valor de R$ 7.323,07 (sete mil trezentos e vinte e três reais e sete centavos). A instituição financeira impugnou o cálculo apresentado, requerendo a amortização do valor devido ao autor no montante devedor ao banco (“Transferência para Cobrança Judicial” no valor R$15.929,10 que se refere a uma reclassificação contábil do saldo devedor para a rubrica “Prejuízo”). Resultando em saldo em favor da instituição financeira no valor de R$ 28.816,68 em fevereiro/2020.Sobreveio a decisão agravada que rejeitou a impugnação e homologou o valor de crédito apresentado pelo exequente.Irrisignada a instituição financeira interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo que seja reconhecido o excesso de execução porque o autor nenhum valor pagou com relação ao saldo devedor transferido para crédito vencido, ou se entendido de modo diverso, deferida a compensação.A compensação, é hipótese de adimplemento e extinção da obrigação com base em quitação/redução de saldo devedor previsto no Código Civil, cujos requisitos estão previstos nos artigos 368, 369 e 370, nos seguintes termos:“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.’’Com efeito, pela previsão do art. 368 do CC, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até compensarem. Já o art. 369 do CC estabelece que a compensação se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.Acerca do tema, cumpre trazer os ensinamentos de Flávio Tartuce quanto a origem da compensação:“I) Quanto à origem: Compensação legal – é aquela que decorre da lei e independe de convenção entres os sujeitos da relação obrigacional, operando-se que uma delas não queira a extinção das dívidas, pois envolve a ordem pública. Para que ocorra a compensação legal, são necessários os seguintes requisitos: reciprocidade de débitos; liquidez das dívidas, que devem ser certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto e valor; exigibilidade atual das prestações, estando estas vencidas; e fungibilidade dos débitos, havendo identidade entre a natureza das obrigações.’’ (in, Manual de Direito Civil: volume único. 2. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012).Nesse sentido é a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ABARCADA PELA AÇÃO REVISIONAL. CÁLCULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. É cabível a compensação de créditos entre dívidas líquidas, certas e exigíveis, desde que haja identidade recíproca entre credor e devedor (arts. 368 e 369 do Código Civil).Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060576-74.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.02.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO DO JUÍZO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS, LÍQUIDOS E CERTOS É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, COMO MEDIDA DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO PRECLUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032735-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 13.06.2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS (ART. 368, CC)- INSURGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. "Constatada a existência de créditos e débitos recíprocos, líquidos e certos é possível a compensação de valores, como medida de equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 368, do Código Civil." (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1669405-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.13.09.2017.) 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 11ª C.Cível - AI - 1740374-2 - Cascavel - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 28.03.2018).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o tema dispensa propositura de reconvenção, podendo ser alegada como matéria de defesa, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.No presente caso, depreende-se que a sentença proferida na fase de conhecimento da demanda revisional, autorizou a possibilidade de compensação, colhe-se:‘‘Desta forma, acatada a tese da ilegalidade dos encargos contratuais acima citados (juros, capitalização de juros e comissão de permanência), os cálculos deverão ser refeitos, visando apurar a presença de saldo devedor ou credor, devendo, neste último caso, o réu responder pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Sobejando, ainda, saldo devedor, autorizo desde já a compensação. ’’(mov.55.1-fls.14).Assim, o cálculo deve obedecer ao estabelecido na sentença, transitada em julgado, que autorizou a compensação de valores, em respeito à coisa julgada, de acordo com o preconizado no art. 502 do CPC.Tem-se que a sentença/acórdão objeto do pedido de cumprimento transitou em julgado.Portanto, é descabida a rediscussão de critérios já estabelecidos.Logo, a rediscussão quanto aos critérios definidos na decisão exequenda para apuração dos valores devidos é juridicamente impossível, na medida em que se trata de matéria preclusa.Entretanto, não é possível acolher o cálculo apresentado pelo agravante, haja vista que não foram analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, conheço parcialmente e, na parte conhecida dou provimento ao agravo de instrumento a fim de reconhecer a possibilidade de compensação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183538043/efeito-suspensivo-es-672677020208160000-pr-0067267-7020208160000-acordao

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