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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 005XXXX-30.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

11/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Desembargador José Hipólito Xavier da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTEEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADECABIMENTODISCUSSÃO SOBRE CONSECUTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAEXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O VENCIMENTO – ARTS. 397 E 406 DO CC/2002DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DUPLICATAS RURAIS – SITUAÇÃO NÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 167/67 – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO, POR NÃO SE TRATAR A EXEQUENTE DE COOPERATIVA – NECESSIDADE DE ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETOINEXISTÊNCIA DE EXCESSOREJEIÇÃO DO INCIDENTEDECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0050812-30.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAMPAGRO INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Mourão, nos autos de Execução Extrajudicial n. 0002306-97.2007.8.16.0058, movida em desfavor de CLOVIS BERNINI, que acolheu o incidente de pré-executividade oposto pelo Executado e “deferiu” o pedido para limitar os juros moratórios cobrados a 1% (um por cento) ao ano, nos seguintes termos: “I. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Campagro Insumos Agrícolas Ltda. em face de Clovis Bernini. Da análise detida dos autos, verifica-se que as partes divergem quanto ao índice de juros de mora aplicável ao débito. O executado manifestou-se no evento 163.1, postulando a atualização do valor da dívida, utilizando como parâmetro a taxa de juros de 1% ao ano, conforme previsto no Decreto-Lei nº 167/67. Por sua vez, o exequente manifestou-se no evento 173.1, discordando da pretensão do devedor e informando que a matéria já foi analisada em discutida em sede de embargos à execução, de modo que a alteração pretendida implica em violação à coisa julgada. Pois bem. Em um primeiro momento, registro que a matéria suscitada (índice de juros de mora) é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, sendo cabível portanto sua discussão na via de defesa eleita pelo executado. Ademais, consigno que ao contrário do arguido pelo exequente, a tese não foi debatida nos Embargos à Execução opostos pelo devedor, não havendo o que se falar em ofensa à coisa julgada. Fixadas tais premissas, tenho que a pretensão do executado merece acolhida. Isto porque no caso em tela o executado cooperado adquiriu insumos agrícolas junto à cooperativa, negócio jurídico que deu origem às duplicatas executadas, de modo que a relação jurídica deve ser regulada pelas normas regentes dos títulos de crédito rural. E, nesse sentido, estabelece o Decreto-lei nº 167/67, na parte que cuida da duplicata rural, que: "Art. 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora."...No caso em tela, pelo que consta no demonstrativo de débito apresentado com a inicial, verifica-se que a cooperativa exequente tem aplicado juros moratórios de 1% ao mês, o que, como exposto, não é permitido. Deste modo, defiro o pedido de seq. 163.1, para limitar a cobrança de juros moratórios a 1% ao ano, na forma do Decreto-Lei 167/67. Por corolário, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Contador no seq. 168, para todos os fins legais. II. Precluso o direito de recorrer, manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Após, voltem conclusos para decisão.” Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso sustentando, preliminarmente, o não cabimento da matéria discutida (excesso à execução) em sede de Exceção de Pré-executividade.Ponderou, nesse contexto, que “... a exceção de pré-executividade é meio de controle dos pressupostos processuais, condições da ação sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação” e que “... as questões articuladas pelo Agravado em sua exceção de pré-executividade exige dilação probatória e respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, devendo valer-se de ação autônoma (embargos)”.Defendeu ainda, agora no mérito do incidente, a inexistência de efetivo excesso à execução, ponderando que foi indevida a limitação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês para 1% (um por cento) ao ano, assim determinada com fundamento no Decreto-Lei n. 167/67, posto que, por um lado, a Exequente-agravante não se trata de Cooperativa, e, por outro, a duplicata mercantil não se confunde com duplicata rural.Afirmou, neste particular, que “... a MM.ª Juíza se esqueceu que a Agravante é uma Empresa de Direito Privado sob a forma de sociedade limitada e não um banco ou cooperativa, que são instituições totalmente diferentes”, bem como que “... a Execução em tela é de duplicatas mercantis e não rurais”, ponderando, ademais, que “... o fato da origem da dívida ser decorrente de compra e venda de insumos agrícolas, não caracteriza a duplicata como rural” e que “... a decisão agravada deve ser reformada, pois não se trata de duplicata rural, muito menos a Agravante pode ser tratada como cooperativa”.Asseverou, ainda, que “... a decisão a quo está equivocada, pois limitou os juros moratórios a 1% ao ano com base no Decreto-Lei nº. 167/67, mesmo a Agravante sendo uma empresa privada, não tendo recebido os recursos do Governo Federal, bem como se tratando de duplicatas mercantis e não rurais”.Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada (mov. 1.1).Vieram-me os autos conclusos por conta da prevenção firmada pelo julgamento do recurso de Apelação n. 17422187 [1], em feito conexo, nos termos do art. 175, do RITJPR.Por decisão deste Relator, foi admitido o processamento do Agravo (mov. 8.1).Contrarrazões apresentadas pela Executada-agravada no mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Insurge-se a Agravante em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que acolheu incidente de pré-executividade oposto pelo Executado e “deferiu” o pedido para limitar os juros moratórios cobrados a 1% (um por cento) ao ano, pugnando pela reforma da decisão.Para tanto, sustentou a Recorrente, em suma, o descabimento do incidente, bem como a impossibilidade dessa referida limitação dos juros moratórios.Com razão a Agravante.Pois bem. É certo que, por conta de permissivo erigido pela doutrina e jurisprudência, pode o devedor deduzir sua defesa, atendidas determinadas particularidades, em sede de "exceção de pré-executividade", independente de prévia segurança do juízo e da oposição de embargos.Contudo, é preciso se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não comporta interpretação extensiva, restringindo seu cabimento aos casos de defeito formal do título ou nulidade que se evidencie de plano e constitua óbice tanto à admissibilidade do processo de execução quanto, também, às matérias cognoscíveis de ofício, diante do seu caráter público, uma vez que não se admite dilação probatória nesse incidente.Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta. 2. Não cabe, sob a técnica da pré-executividade, discutir os limites da teoria da aparência e do excesso de cálculo. A teoria da aparência vem sendo acatada pelo STJ, conforme precedentes: Embargos de Divergência n.º 56.970/SP, Resps n.ºs 110.766/SP, 201.427/RJ, 182.497/SC, 146.720/RJ e 155.521/SP. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido.". (STJ, REsp. 502823/RS - 1.ª T.- j. 04/09/2003 - Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJU.: 06/10/2003. p. 1105) No caso dos autos, era mesmo possível o conhecimento da matéria alegada pelo Executado, porque o excesso à execução, especialmente relativo a consectário legal (juros de mora, ou seja, matéria de ordem pública[2], que não foi deduzida nos Embargos à Execução e, portanto, não acobertada pela preclusão), seria mesmo facilmente perceptível na análise dos cálculos (se existisse, é claro), sem a necessidade de produção de prova técnica e dilação probatória, consoante precedentes deste Relator [3]. Contudo, o simples fato do Magistrado, assim como este Tribunal, admitir o conhecimento do incidente não implica, logicamente, em seu acolhimento, notadamente quando as peculiaridades do caso concreto autorizam concluir pela nítida ausência de qualquer excesso na execução, circunstância fática que impõe a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, conforme passo a justificar.Pois bem. Sabe-se que a duplicata mercantil é título de crédito causal, que exige a sua subordinação a operação de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cuja exigibilidade está condicionada ao preenchimento dos requisitos formais fixados pela Lei n. 5.474/68, que disciplina esse tipo específico de título de crédito.Por sua vez, a duplicata rural se trata de título diverso, criado e regulado pelo Decreto-Lei 167/67, com causalidade mais restrita que aquela, porque somente pode ser sacada em virtude de venda a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, realizada diretamente por produtor rural ou cooperativa da qual aquele faça parte, nos termos do art. 46, do Decreto-Lei n. 167/67.Neste sentido: “EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. A DUPLICATA RURAL É TÍTULO CIVIL EXORNADO DAS CARACTERISTICAS DOS TITULOS CAMBIAIS, DESDE QUE CONTENHA TODOS OS REQUISITOS DO ART. 48, DO DECRETO-LEI N. 167/67. NAO SE APLICA A REGRA DO ART. 15, DA LEI N. 5474/68, QUE REGE A DUPLICATA MERCANTIL, NO CASO DE RECUSA DO ACEITE DA DUPLICATA RURAL, PORQUE UMA E OUTRA SÃO TITULOS DE NATUREZA E FINALIDADES DIVERSAS. SENDO APLICAVEIS AS NORMAS DO DIREITO CAMBIARIO, O SACADO SO SE VINCULA A DUPLICATA RURAL PELO ACEITE, QUE O PROTESTO NAO SUPRE. A PROVA DA APRESENTACAO DA LETRA AO SACADO E A PROVA DA RECUSA DO ACEITE SE FAZ PELO PROTESTO. UMA LETRA A QUE FALTE REQUISITO ESSENCIAL (ACEITE) NAO E TITULO HABIL PARA GUARNECER AÇÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECRETA.” ( Apelação Cível Nº 188074173, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 22/12/1988) De outro aspecto, observa-se que, no parágrafo único, do art. , do referido Decreto-Lei n. 167/67, normativo regente das duplicatas rurais, há expressa disposição de que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano, inexistindo qualquer norma semelhante na Lei n. 5.474/68, que, de sua vez, disciplina as duplicatas mercantis.Justamente em virtude dessa circunstância (ausência de norma específica estipulando juros de mora) é que, em casos envolvendo duplicatas mercantis, os juros moratórios devem ser cobrados em conformidade com o disposto no art. 406, do Código Civil, em percentual de 1% (um por cento) ao mês.Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA PELO PRODUTOR RURAL EM PROL DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS E GRÃOS E DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS PELA MESMA EMPRESA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/67 QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E ÀS DUPLICATAS RURAIS. A cedula de produto rural emitida pelo produtor rural em prol de empresa privada que comercializa insumos e grãos não está submetida à limitação de juros de mora em 1% ao ano, conforme precedente do STJ. (vide AgInt no REsp 1686413). A duplicata mercantil sacada por empresa privada que comercializa insumos agrícolas e sementes e que não contém os requisitos do artigo 48 do decreto-lei 167/67 – denominação específica e indicação dos produtos objeto da compra e venda - não equivale à duplicata rural, que só pode ser emitida por produtor rural ou por suas cooperativas, conforme exegese do artigo 46, do decreto-lei 167/67. Por essas razões a duplicata mercantil se submete a regramento próprio que não prevê limitação de juros de mora em 1% ao ano. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002495-46.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.Não há que se falar em julgamento ultra petita quando a sentença aprecia a lide nos limites em que foi proposta. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de apelação desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1363928-0 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 13.05.2015) No caso dos autos, verifica-se que se está diante de Execução de Extrajudicial aforada por Campagro Insumos Agrícolas Ltda. em desfavor de Clóvis Bernini, visando a satisfação de crédito representado por 14 (quatorze) duplicatas mercantis, sacadas por força da compra e venda de insumos agrícolas, no importe, à época, de R$ 62.390,29 (sessenta e dois mil, trezentos e noventa reais e vinte e nove centavos - mov. 1.1).Constata-se, ademais, da leitura da planilha de cálculo que instrui a inicial (mov. 1.1 da Execução), apresentada ainda em outubro de 2007, que foram aplicados juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde o inadimplemento, além da correção monetária, o que igualmente ocorreu quando da última atualização do valor executado, realizada em abril de 2020 (ou seja, depois de aproximadamente 13 anos de tramitação do feito), alcançando o valor de R$ 317.242,01 (trezentos e dezessete mil, duzentos e quarenta e dois reais e um centavo – cfe. mov. 173.2)[4].Observa-se, assim, clara e manifestamente, que se está diante de feito executivo movido por sociedade limitada privada (e não por Cooperativa), com lastro em duplicatas mercantis (e não duplicatas rurais), sacadas em decorrência da compra e venda de insumos agrícolas entre meros particulares, o que autoriza concluir que inaplicável a taxa de juros especial (1% ao ano) ao cálculo executado, visto que a situação dos autos não é regida pelo Decreto-Lei n. 167/67, o que significa dizer que essa taxa especial não pode ser imposta a empresa comercial, ainda que se ocupe de venda de insumos agrícolas.Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS COM ACEITE. INSUMOS AGRÍCOLAS. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA LEGAIS. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO. 1. A falta de pagamento de obrigação positiva e líquida caracteriza o estado de inadimplência, na forma dos arts. 394 e 397 do Código Civil vigente. Portanto, é legítima a incidência dos encargos decorrentes da mora, tais como correção monetária e juros de mora, além de multa pelo inadimplemento, se contratada. 2. A taxa de juros especial, concedida ao agricultor mediante programas governamentais de fomento da atividade agropastoril, não pode ser imposta à empresa de insumos agrícolas credora de duplicatas mercantis. Ainda, não há que se falar em alongamento da dívida, diante da inexistência de contrato de financiamento, tampouco garantia securitária para as hipóteses de caso fortuito ou força maior. 3. Impõe-se a manutenção da multa fixada pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, se os embargos à execução são manifestamente protelatórios. 4. Pelo princípio da sucumbência, condena-se o vencido ao pagamento dos ônus decorrentes do litigo. 5. Apelação conhecida e não provida.” (TJ-PR - AC: 4462751 PR 0446275-1, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 28/11/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 9512) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-EXCIPIENTES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À EXEQUENTE, QUE CUMPRIU COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO DO INVENTARIANTE E HERDEIROS – ART. 219, § 1º, DO CPC/73, E SÚMULA 106, DO STJ – PREJUDICIAL REFUTADA – INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO – DUPLICATA SEM ACEITE – ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68 – PROTESTO DEVIDAMENTE REALIZADO – COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS DEVIDAMENTE JUNTADO – TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – JUROS DE MORA – OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0040863-50.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 11.09.2019) Em casos semelhante, ademais, também já decidiu esta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DE CRÉDITO RURAL AFETA APENAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Recurso de apelação conhecido e não provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1520465-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 21.09.2016)[5] “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - CONTRATO ENTRE PARTICULARES -- INEXISTÊNCIA DE INSUMOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI 4829/65 - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS AFEITAS AO CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1149077-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 12.03.2014)[6] Logo, considerando esses fundamentos, fica afastada a hipótese de eventual reconhecimento de qualquer excesso à Execução, de modo que a rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado-agravado é mesmo de rigor.Neste sentido, já decidiu esta Colenda Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS-EXCIPIENTES – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À EXEQUENTE, QUE CUMPRIU COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO DO INVENTARIANTE E HERDEIROS – ART. 219, § 1º, DO CPC/73, E SÚMULA 106, DO STJ – PREJUDICIAL REFUTADA – INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO – DUPLICATA SEM ACEITE – ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68 – PROTESTO DEVIDAMENTE REALIZADO – COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS DEVIDAMENTE JUNTADO – TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – JUROS DE MORA – OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0040863-50.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 11.09.2019) Assim, é caso de não acolhimento do incidente, o que autoriza a reforma da decisão hostilizada, com o provimento do Agravo. Por isso, voto por conhecer e prover o recurso. Conclusão. Em suma e por isso, voto pelo conhecimento e provimento do agravo, para fim de reformar a decisão interlocutória hostilizada e rejeitar a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação proposta.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183537305/efeito-suspensivo-es-508123020208160000-pr-0050812-3020208160000-acordao

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