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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-89.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

11/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Desembargador Fabian Schweitzer
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – (1) – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – IMPERTINÊNCIA IN CASU – DELIBERAÇÃO COMBATIDA COM FUNDAMENTO PELO QUAL FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE – CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADO NA ESPÉCIE (ARTIGOS E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015)– PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRELIMINAR REJEITADA – (2) – MÉRITOALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM SUB JUDICEIMPROCEDÊNCIAEXECUTADOS FIADORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – TESE ATUAL DO STF, ACOLHIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL, DE QUE O DISPOSTO NO ARTIGO , INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/1990, NÃO ABRANGE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SUAS NUANCES CONSECTÁRIAS – COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA – PRECEDENTES DA CÂMARADECISÃO MANTIDA – (3) – REQUERIMENTO, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, À PENALIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS A QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80 DO CPC/2015MERA REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSALCONDENAÇÃO DESCABIDA – (4) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0044419-89.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 08.03.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0044419-89.2020.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, 1ª Vara Cível, em que são agravantes ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ (VESTSUL) E CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ – VESTSUL, sendo agravados GLORY CONFECÇÕES LTDA-ME, ILONI ASSMANN ANDRADE E LUIZ CARLOS DE ANDRADE. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ (VESTSUL) E CONDOMÍNIO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE MARINGÁ – VESTSUL, contra a decisão interlocutória de Mov. 154.1, proferida[1] nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0009429-89.2018.8.16.0017, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada no Mov. 144.1, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel descrito na Matrícula nº 25.286, do 2º CRI da Comarca de Maringá, determinando o levantamento da penhora, nos seguintes termos: “(...). Cuidam os autos de execução de título judicial fundada em confissão de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de locação de imóvel não residencial. (...).Relatei. Decido.Como é cediço, a impenhorabilidade de bem de família é suscitada diretamente no processo de execução, sem a necessidade de dedução de embargos ou impugnação, após a penhora.A Lei nº 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia (arts. 1º e 5º, ambos da referida Lei).Não se pode perder de vista que a proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo da CF.Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia.Compulsando os autos, verifica-se que o bem imóvel é de propriedade dos executados Luiz Carlos de Andrade e Iloni Assmann Andrade, sendo por eles utilizado como moradia, conforme comprovante de residência e cadastro de IPTU do Município, o que não é impugnado pela exequente, até mesmo porque foi o endereço fornecido na petição inicial para citação dos mesmos.Logo, restou demonstrado que o referido imóvel possui natureza residencial e é utilizado como moradia pelos executados.Quanto à inexistência de outros bens imóveis, os executados também apresentaram certidões dos 1º, 3º e 4º CRI’s desta Comarca, que indicam a ausência de imóveis registrados em seus nomes.Todavia, sustenta a exequente que o caso é uma exceção quanto a impenhorabilidade do bem de família, já que os executados são fiadores em contrato de aluguel, nos termos do artigo , inciso VII, da Lei nº 8.009/90 e Súmula 549 do STJ. (...).Todavia, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o STF declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal quando se tratar de locação comercial.Assim, para a Suprema Corte a dignidade da pessoa humana e a proteção da família não pode sucumbir em detrimento do crédito de locador de imóvel comercial ou para estimular a livre iniciativa. (...).Diante da divergência de entendimentos das Cortes Superiores (STF e STJ), esta Magistrada filia-se ao entendimento do STF, por entender que o artigo , inciso VII, da Lei 8.009/90, ofende o direito à dignidade da pessoa humana, o direito social à moradia e o princípio da igualdade, os quais tem status de direito fundamental.Não é proporcional que os executados/fiadores, ambos idosos, fiquem desprovidos do seu único imóvel que serve para moradia, em razão de terem afiançado um contrato de imóvel não residencial firmado pela pessoa jurídica que seu filho é sócio.Assim, apoiada no entendimento do STF, guardião da CF, entendo ser o caso de declarar a impenhorabilidade do bem. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TJPR: (...).Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de item 144.1, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel descrito na Matrícula nº 25.286 do 2º CRI da Comarca de Maringá, determinando o levantamento da penhora. (...).” (Destaques no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignados, os Exequentes interpuseram o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, preliminarmente, ser nula a deliberação censurada, pois ofendeu o princípio da não surpresa (artigos e 10, ambos do Código de Processo Civil/2015) e, assim, cerceou seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, alegaram que “o argumento utilizado pelo Magistrado sequer havia sido suscitado pelos Agravados em exceção oposta, sendo inserido em decisão sem qualquer contraditório prévio”. No mérito, asseveraram ser o bem em questão penhorável, na medida em que o artigo , inciso VII, da Lei nº 8.009/1990, não faz qualquer distinção em relação ao fato de o devedor se tratar de pessoa idosa ou ao tipo de contrato locatício cuja norma deva ser aplicada (se proveniente de locação de imóvel residencial ou comercial), certo que, de acordo com a Súmula nº 549 do STJ, “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Afirmaram, ainda, que no momento em que os Executados celebraram contrato na condição de fiadores estavam cientes das consequências e implicações em caso de inadimplemento, inclusive quanto a penhorabilidade do bem de família. Requereram, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada e consequente rejeição da exceção de pré-executividade, para reconhecer a penhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação, independentemente deste ser residencial ou comercial. Em juízo de retratação, a deliberação guerreada foi mantida (Mov. 164.1). A pretensão suspensiva inicial foi indeferida, conforme decisão de Mov. 13.1-TJ, de minha relatoria. Sobreveio resposta ao Mov. 24.1-TJ, na qual os Agravados se manifestaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Pleitearam, outrossim, a condenação dos Recorrentes por litigância de má-fé (artigos 80 e 81, ambos do NCPC), sob o argumento de que deduziram pretensão contrária à fato incontroverso “ao informarem que não existe distinção entre locação residencial e comercial” e alteraram a verdade dos fatos quando alegaram “que não lhes foi dado o direito de manifestação acerca da exceção de pré-executividade”. É o breve relatório. VOTO. 2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015 do CPC/2015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A presente controvérsia gravita em torno da deliberação que acolheu a exceção de pré-executividade em sede de Execução de Título Extrajudicial, a qual, portanto, enquadra-se na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado, ante a ampliação dos temas debatidos na lide. O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3- Preliminarmente, os Recorrentes alegaram que a decisão atacada é nula, pois ofendeu os princípios da não supresa, do contraditório e da ampla defesa. Contudo, em atenta análise dos autos originários, tem-se que ao proferir o decisum censurado a Magistrada a quo obedeceu aos ditames constitucionais e da legislação processual civil vigente, em especial os artigos e 10, ambos do CPC/2015. Isso porque a Exceção de Pré-Executividade foi apresentada pelos Executados ao Mov. 144.1, peça que foi devidamente fundamentada e requereu a “declaração de impenhorabilidade do imóvel registrado na Matrícula nº 25.286, do 2º C.R. I. de Maringá-PR, por se tratar de bem de família e, por conseguinte, determinar o cancelamento imediato da penhora sobre o referido imóvel”. E sobre o teor desta peça a parte contrária, aqui Agravante, foi devidamente intimada (Movs. 145 e 146), tanto que impugnou o pleito no Mov. 148.1, posicionando-se pela rejeição da Exceção e utilizando o mesmo argumento exposto nas razões recursais, qual seja, a necessidade de aplicação da exceção legal disposta no artigo , inciso VII, da Lei nº 8.009/1990. Sobre a temática, cita-se precedente deste Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Desembargador PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA (18ª Câmara Cível): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. - PRELIMINAR DE OFENSA À PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS E 10 DO CPC. SENTENÇA LIMITADA À ANÁLISE DA IMPROCEDÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. PEDIDO QUE NÃO É DECISÃO-SURPRESA. - Todo o diálogo havido no processo girou em torno da presença de todos os requisitos previstos em lei para a prescrição aquisitiva, não podendo ser considerada ‘decisão-surpresa’ aquela que tão somente deixa de acolher a pretensão da parte, desde que observado o contraditório. - POSSE AD USUCAPIONEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MERA DETENÇÃO. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI CONFIGURADA A PERMISSÃO DE USO PELO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...). Recurso não provido.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0006580-67.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.02.2019). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dessa forma, não havendo a aventada nulidade na deliberação censurada, rejeita-se a preliminar arguida. 4- Adentrando ao mérito recursal, depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 154.1, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Executados ao Mov. 144.1. Argumentaram os Exequentes ser o bem em questão penhorável, na medida em que o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990, não faz qualquer distinção em relação ao tipo de contrato locatício cuja norma deva ser aplicada (se proveniente de locação de imóvel residencial ou comercial), certo que, de acordo com a Súmula nº 549 do STJ, “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. A fim de melhor elucidar a controvérsia, imperioso rememorar os fatos ocorridos, nos quais os Exequentes, aqui Agravantes, ajuizaram a presente Execução de Título Extrajudicial, haja vista as confissões de dívidas dos Executados, com o fito de quitar pendências financeiras decorrentes de contrato de locação de imóveis “referentes às lojas 120, 238 e 239, localizados no Shopping Atacadista Vest Sul” (Mov. 1.1), sendo que os agravados Luiz Carlos de Andrade e Iloni Assmann Andrade figuram como fiadores do ajuste. Após a realização de diligências, os Exequentes pretenderam a penhora do bem de propriedade dos Executados, fiadores do contrato de aluguel, notadamente este objeto da presente controvérsia, o que foi deferido pelo d. Juízo singular, conforme o Termo de Penhora de Mov. 104.2. A aludida decisão foi objeto de Exceção de Pré-Executividade (Mov. 144.1), na qual submetida a questão à impenhorabilidade, eis que se trata de bem de família, o pleito foi acolhido e serviu como fundamento para a interposição deste recurso. Feito o brevíssimo resumo dos atos do processo, no presente caso, não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que, na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexiste evidência contundente acerca do efetivo direito dos Agravantes apta a ensejar a modificação do decisum singular. Explica-se: Tem-se da deliberação guerreada que os Agravados apresentaram, por ocasião da Exceção de Pré-Executividade, comprovação de que o imóvel objeto da penhora se enquadra no conceito de bem de família, razão pela qual seria impenhorável, inclusive pelo fato de residirem no respectivo bem, certo que a casuística demanda a cautela necessária em atenção ao princípio da dignidade humana e suas nuances consectárias. Diferente seria em situação em que o imóvel objeto da penhora (garantia do contrato de locação) é destinado à locação para terceiros, oportunidade na qual o fiador proprietário deve comprovar a destinação dos aluguéis como meio de sustento, o que não é o caso dos autos, pois os fiadores, como dito, residem no imóvel. Ademais, não obstante serem os Agravados fiadores em contrato de locação, constata-se que o negócio jurídico que deu origem à garantia se refere à locação para fins comerciais, conforme acima mencionado. Nesse ponto, destaca-se que a tese segundo a qual a prioridade que se confere à fiança em detrimento do bem de família está adstrita ao âmbito de locações residenciais, visto que a permissão legal e jurisprudencial se refere, tão somente, àqueles casos, e não aos contratos de locações comerciais. Como reforço à tese acolhida, mencionou-se nos autos decisão recente do Supremo Tribunal Federal, utilizado como fundamento pela Juíza a quo, conforme possível extrair-se do excerto do julgamento do Recurso Extraordinário nº 605.709/SP, abaixo colacionado, de lavra do Ministro DIAS TOFFOLI: “(...). 1. A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação do art. , VII, da Lei nº 8.009/1990 não recepcionada pela EC nº 26/2000. 2. A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia. Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador. Não se vislumbra justificativa para que o devedor principal, afiançado, goze de situação mais benéfica do que a conferida ao fiador, sobretudo porque tal disparidade de tratamento, ao contrário do que se verifica na locação de imóvel residencial, não se presta à promoção do próprio direito à moradia. (...).” (STF: RE nº 605.709/SP, Primeira Turma, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Red. p/ ac. Min. ROSA WEBER, J. 12/06/2018, Pub. 18/02/2019). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ou seja, de acordo com a Corte Suprema, declarou-se que a precisão do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990, que permite a penhora de bem de família para satisfazer fiança concedida em contrato de locação, não abrange os negócios jurídicos de locação comercial, que é o caso dos autos. Em outras palavras, a penhora do bem de família do fiador somente é possível nos casos de contrato de locação residencial, e não comercial[2]. Nessa linha, decidi recentemente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA – DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DE MODO A NÃO RECAIR SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO – INSURGÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL DADO COMO GARANTIA POR FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – NOVA TESE DO STF QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA – DECISÃO NÃO FOI PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA – TESE SEGUNDO A QUAL A PRIORIDADE QUE SE CONFERE À FIANÇA EM DETRIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA ESTÁ ADSTRITA AO ÂMBITO DAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS – PERMISSÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUE SE REFERE, TÃO SOMENTE, ÀQUELES CASOS E NÃO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES COMERCIAIS – TESE ATUAL DO STF E ACOLHIDA POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C. Cível - 0043258-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Com efeito, evidente que o credor tem direito a ter o seu crédito satisfeito, porém, o objeto da pretensão recursal, conforme explanado, não pode prosperar, sendo escorreita a deliberação proferida em primeiro grau. Noutro aspecto, cabe ao Poder Judiciário facilitar a composição amigável da controvérsia, em várias fases do processo, pelas vias da conciliação e mediação, e que sejam menos gravosas à parte devedora e fiadora. Outros bens, por exemplo, que não os imóveis de família, devem, evidentemente, ser objeto de penhora e submetidos à adjudicação ou leilão. A decisão do STF, assim, não inviabiliza o recebimento do crédito, mas serve como baliza para racionalizar o processo de execução e pugnar pela aplicação dos direitos constitucionais. Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pelos Recorrentes, a manutenção da deliberação censurada é a medida que se impõe, levando-se em consideração, inclusive, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, pois é facultado ao credor diversas possibilidades de busca do seu crédito. 5- Por fim, os Agravados, nas contrarrazões apresentadas (Mov. 24.1-TJ), requereram a condenação dos Recorrentes por litigância de má-fé, sob o argumento de que deduziram pretensão contrária à fato incontroverso e alteraram a verdade dos fatos. Contudo, tenho que razão não assiste aos Recorridos. Nos termos dos incisos do artigo 80 do CPC/2015, considera-se litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Com efeito, a despeito do apontado, no caso em análise não se verificam indicativos de que os Agravantes tenham deduzido pretensão contra fato incontroverso ou alterado a verdade dos fatos, pois apenas expuseram os fundamentos pelos quais entendiam carecer a deliberação hostilizada de reforma, argumentando acerca da aplicação da temática em discussão em contratos de locação residencial ou comercial, bem como eventual cerceamento de defesa, apenas não tendo obtido êxito recursal. Ou seja, entendo que os Recorrentes não atuaram com o intuito de violar as regras processuais ou de alterar a verdade dos fatos, tampouco de usar o processo para obter vantagem ilícita. Assim, inviável a aplicação da penalidade de multa aos Agravantes por litigância de má-fé. 6- Destarte, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do acima decidido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183537143/efeito-suspensivo-es-444198920208160000-pr-0044419-8920208160000-acordao

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