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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0055441-47.2020.8.16.0000 PR 0055441-47.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INVOCADA IMPENHORABILIDADE. INC. IVDO ART. 833DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE DO CHEQUE DEPOSITADO POSSUI NATUREZA SALARIAL.

1. No presente caso legal (concreto), o Agravante não trouxe qualquer prova a corroborar a afirmação de que o saldo da conta corrente bloqueado seria impenhorável, motivo pelo qual a manutenção da determinação judicial é medida que se impõe.
2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055441-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.03.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Executada, Guilherme Garcia Machado, interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 409.1) proferida na ação de despejo n. 0014604-23.2015.8.16.0194, em fase procedimental destinada ao cumprimento de sentença.No bojo da tramitação do cumprimento de sentença, foi realizado o bloqueio de valores presentes na conta corrente do Executado (seq. 367.1). O Executado, então, alegou que o valor penhorado de R$ 9.279,15 (nove mil e duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos) é verba de natureza salarial (seq. 372.1). A douta Magistrada entendeu necessária a dilação probatória acerca da natureza das verbas (seq. 374.1) e o Executado apresentou sua Carteira de Trabalho e da Previdência Social (seq. 377.2), comprovante da titularidade da conta bancária (seq. 377.3), seu contracheque (seq. 377.4) e extratos bancários (seq. 384.2). Na determinação judicial, ora, vergastada, a douta Magistrada (seq. 409.1) rejeitou o pleito de impenhorabilidade, por entender que a documentação apresentada pelo Executado indica, apenas, que ele aufere mensalmente salário de cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); bem como que não comprovou possuir natureza alimentar (salarial) o montante depositado no dia anterior ao bloqueio, isto é, R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), in verbis:Ocorre que não restou demonstrada a natureza salarial dos valores bloqueados. Com efeito, não consta dos contracheques do devedor o pagamento de comissões e o valor do cheque é incompatível com o salário percebido. Ainda, conforme se extrai do cheque foi pago nominalmente ao réu, não sendo possível concluir que sua causa jurídica é por serviços prestados ao seu empregador, que em repasse lhe efetuou o pagamento. A declaração apresentada é unilateral, do próprio executado, e apenas traz informação já constante dos autos. Assim, não demonstrada a natureza salarial, rejeita-se a arguição de impenhorabilidade. Entretanto, quanto à litigância de má-fé, não socorre sorte ao exequente. Com efeito, a ausência de prova quanto à origem não demonstra a ausência de verdade dos fatos arguidos, razão pela qual não restou preenchida a hipótese de litigância de má-fé.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que a supramencionada quantia, na verdade, trata-se de pagamento de comissões devidas pelo seu empregador, as quais são pagas além do salário nominal, e, assim, vulgarmente, denominadas de “pagamento/salário por fora”.Em razão disso, o Agravante requereu o reconhecimento da impenhorabilidade daqueles valores que foram judicialmente bloqueados.A Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões recursais.Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não assiste à pretensão recursal, então, deduzida, conforme a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALEm suas razões recursais, o Agravante pugnou pelo desbloqueio do valor de R$9.279,15 (nove mil, duzentos e setenta e nove reais, e, quinze centavos) presente em sua conta corrente, sob o fundamento de que tal montante se trata de pagamento de comissões devidas pelo seu empregador, e, portanto, possui natureza alimentar (salarial). Em que pese as alegações recursais, os documentos acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações do Agravante, em especial, no que concerne à natureza salarial das verbas (comissões – “pagamento/salário por fora”), estão desacompanhadas de meios de prova suficientes para tal desiderato. O pedido de desbloqueio formulado foi instruído com contracheques, estes, ressalta-se, demonstram que o salário do devedor é de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, portanto, incompatíveis quantitativamente com a verba indicada.Ademais, a declaração acerca da natureza da verba, isto é, a sua qualidade jurídica (comissões, “pagamento/salário por fora”), colacionada ao caderno processual é unilateral, firmada pelo próprio Agravante. Dessa forma, como bem decidido pela douta Magistrada, não restou demonstrado que o caso se amolda ao que se encontra expressa e especificamente descrito no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) acerca da impenhorabilidade da referida quantia, precisamente, por não se ter evidenciado a sua natureza salarial.O simples depósito em cheque em conta corrente é passível de bloqueio judicial no presente caso legal (concreto), uma vez que não foi demonstrado o seu enquadramento normativo a qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação processual civil, e, muito menos, que se trataria de verba salarial destinada ao próprio sustento e ou de sua família. Nessa linha, se por um lado deve ser garantida a impenhorabilidade dos bens e das verbas descritos no art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de outro, também é certo que deve ser assegurada a efetividade das decisões judiciais, de modo a concretizar o cumprimento da sentença transitado em julgado, cujo pedido de liquidação já se encontra formulado desde o ano de 2017 (seq. 87.1). Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece ser provido.2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, eis que se trata de decisão judicial interlocutória.3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, manutenindo-se, pois, a respeitável determinação judicial objurgada. Ademais, deixa-se de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Elizabeth Maria de França Rocha e Naor Ribeiro de Macedo Neto. Curitiba (PR), 1º de março de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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