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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0055975-88.2020.8.16.0000 PR 0055975-88.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
08/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAS. DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DE TAIS VERBAS. MITIGAÇÃO DO § 2ºDO ART. 833DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REFORMADA.

1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, à penhora de verbas salariais.
2. [...] “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. [...]. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.541.492/SE – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 30/03/2020 – DJe 07/04/2020) 3. Ademais, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055975-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.03.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 134.1) proferida na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis n. 0010208-78.2007.8.16.0001, em fase procedimental de cumprimento de sentença, na qual o douto Magistrado rejeitou o pedido de penhora de verbas salariais da Executada, nos seguintes termos:Indefiro o pedido de penhora do pró-labore do executado, tendo em vista que, a luz do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Assim, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, postulando o que lhe é de direito, no prazo legal.Em suas razões recursais, o Agravante sustentou que restou demonstrado que a Agravada percebe mensalmente, em média, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) advindos de remuneração salarial.O Agravante sustentou que os recentes precedentes jurisprudenciais têm mitigado a impenhorabilidade das verbas salariais, admitindo a penhora dos rendimentos auferidos pelo trabalho do devedor.Em razão disso, o Agravante deduziu pretensão recursal a fim de reformar a determinação judicial objurgada e, assim, possibilitar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos advindos do trabalho da Agravada ou, em outro percentual que se entenda adequado.A Agravada, regular e validamente intimada, deixou de oferecer contrarrazões recursais.Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que idêntica sorte lhe assiste, pelo que, deve ser provido o vertente recurso de agravo de instrumento, conforme a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSALA despeito dos argumentos recursais apresentados, observa-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, entendido, pela impenhorabilidade absoluta dos salários, salvo, no entanto, quando se tratar do pagamento de prestações alimentícias. Contudo, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos auferidos pelo trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a subsistência digna do devedor.A regra insculpida no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, pois vem sendo, cautelosamente, mitigada e restrita à análise do caso concreto.Assim, é permitido a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor no intuito de garantir o direito do credor a efetiva tutela jurisdicional, entretanto, aliada à análise da proteção legal à dignidade da pessoa humana, mantendo-se o mínimo existencial e o digno padrão de vida da executada e de sua família.Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora, Geraldo Subtil Gabriel, ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, a qual fora julgada procedente (seq. 1.2).Na data de 4 de setembro de 2009, o Agravante pugnou pelo início da fase procedimental destinado ao cumprimento de sentença (seq. 1.4), oportunidade na qual indicou que o débito atualizado perfazia a quantia de R$ 62.529,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais).Após várias tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, o Agravante requereu a penhora de valores de remuneração salarial da Agravada.Em vista disso, verifica-se que a Agravada aufere proventos no importe aproximadamente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) advindos de salário da empresa Mondelez Brasil Ltda. (seq. 129.2).Os referidos proventos, em que pese sejam caracteristicamente impenhoráveis, ante o entendimento consolidado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, podem ser em parte bloqueados para satisfação do crédito executado.Isto porque, “aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. (STJ – Corte Especial – EREsp. n. 1.582.475/MG – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 03/10/2018 – DJe 16/10/2018).Nessa linha, entende-se que apesar da necessidade de garantir a impenhorabilidade patrimonial conforme as hipóteses expressa e especificamente elencadas no art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)– frise-se que mitigada e restrita à análise do caso concreto –, também não se deve olvidar da necessidade de efetivação das decisões judiciais, de modo a garantir o cumprimento da sentença transitada em julgado, cujo pedido de liquidação fora formulado em 2009 (seq. 1.4).Neste contexto, tendo-se em conta que a Agravada aufere proventos no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – seq. 129.2 –, entende-se que a penhora deverá ser realizada no montante equivalente a 15% (quinze por cento) da sua verba salarial.Isto é, os valores constritos serão de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais), o que certamente não resultará em qualquer prejuízo à subsistência digna da Agravada ou de seu núcleo familiar.Em recentes julgamentos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem admitido a penhora de uma fração dos rendimentos do devedor, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.873.118/SE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 24/08/2020 – DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1595030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.665.619/SP – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – j. 24/08/2020 – DJe 31/08/2020) Destarte, entende-se que comporta concessão a tutela jurisdicional pleiteada, em sede recursal, a fim de determinar o bloqueio do montante equivalente a 15% (quinze por cento) sobre as verbas salariais auferidas pela Agravada, até que seja quitada a integralidade da dívida.2.4 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Até mesmo porque, por mais que se possa eventualmente admitir a estipulação de verba honorária em sede de agravo de instrumento, no qual é impugnada decisão que resolva o mérito de determinada demanda, parcialmente ou não, e, também de incidentes processuais não impugnáveis por recurso de apelação, observa-se que se está a dar provimento ao vertente recurso.Portanto, o provimento do recurso é impeditivo não só da estipulação, mas, também, da majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal.3. CONCLUSÃOBem por isso, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando-se, assim, o bloqueio do montante equivalente a 15% (quinze por cento) das verbas salariais auferidas pela Agravada, até que seja quitada a integralidade da dívida.Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado provimento ao vertente recurso.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Elizabeth Maria de França Rocha e Naor Ribeiro de Macedo Neto. Curitiba (PR), 1º de março de 2021 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183536971/efeito-suspensivo-es-559758820208160000-pr-0055975-8820208160000-acordao

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