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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 000XXXX-33.2020.8.16.0000 PR 000XXXX-33.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

10/03/2021

Julgamento

8 de Março de 2021

Relator

Juiz Ademir Ribeiro Richter
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTODIREITO PROCESSUAL CIVILAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE PARA CONCEDER MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DA QUANTIA DE R$ 11.800,00 NO ROSTO DE PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE PERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA – PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA – PROVAS NOS AUTOS INDICANDO QUE A RECORRENTE REALIZOU DEPÓSITO DE DINHEIRO NA CONTA DOS AGRAVADOS PARA FINS DE INVESTIMENTO EM BITCOINS E NÃO OBTEVE A SUA DEVOLUÇÃO – FORTES INDÍCIOS DE QUE POSSA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO PARA APURAR OS FATOS – PRESENÇA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NOS SINAIS DE QUE OS RECORRIDOS NÃO POSSUEM MEIOS DE PAGAR SUAS DÍVIDAS, SALVO EVENTUAL DINHEIRO APREENDIDO NO PROCESSO CRIMINAL – MEDIDA QUE NÃO TRAZ PREJUÍZOS AOS AGRAVADOSDECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0007608-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 08.03.2021)

Acórdão

1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão de mov. 1.33-TJ, proferida nos autos de Ação de Perdas e Danos c/c Pedido Liminar, autuada sob o nº 0001243-60.2020.8.16.0194, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravante, para conceder medida cautelar de arresto da quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), no rosto do processo criminal de nº 0028453-81.2019.8.16.0013, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba.Aduz a recorrente, em síntese, que: a) em 2019, diante da promessa de grande rentabilidade, realizou investimento em moedas virtuais, chamadas “bitcoins”, junto aos recorridos, despendendo, em um primeiro momento, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), e, após, mais R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), na conta de titularidade do agravado Daniel Kaminski de Souza; b) vencida a data prevista a qual esperava receber seus rendimentos, os recorridos não creditaram a importância devida, e a recorrente passou, então, a trocar diversos e-mails e mensagens para os responsáveis da empresa a fim de apurar os motivos que impediram a concretização do saque, sendo informada de que a empresa passava por dificuldades em realizar os pagamentos dos rendimentos de seus investidores; c) após outras várias tentativas requerendo o saque, a agravante foi comunicada de que todos os saques haviam sido congelados pelo prazo de 90 dias, em razão de uma suposta fraude que a empresa sofreu na Argentina; d) entretanto, no final do ano de 2019, a recorrente tomou ciência através dos noticiários que a empresa e seus administradores constituem uma associação criminosa destinada a aplicar golpes em investidores, objeto de investigação pela Polícia Civil do Paraná, decorrente do inquérito policial nº 0028453-81.2019.8.16.0013, bem como que não existia contrato algum com moedas virtuais; e) diante disso, a agravante optou por ingressar judicialmente a fim de recuperar os valores investidos; f) o pleito cautelar possui o objetivo de reservar no processo criminal o valor investido pela recorrente, de modo a se privilegiar o critério da anterioridade da constrição, uma vez que há centenas de ações em trâmite perante os recorridos; g) resta comprovado nos autos o inadimplemento contratual, a fraude praticada pelos agravados, bem como o dano causado à agravante; h) o comprovante de transferência demonstra a realização do investimento com os agravados, no montante total de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), e os e-mails e WhatsApp trocados denotam a obstrução dos saques de seus rendimentos; i) o dono da empresa recebeu em sua conta particular a importância investida; j) através de Bacenjud realizado em outras ações, verificou-se a inexistência de ativos nas contas bancárias em nome da empresa e seus administradores; k) o insucesso da constrição se deve ao fato de que os recorridos transferiram ilicitamente todos os seus ativos para laranjas, sendo que nos autos de inquérito policial já foram bloqueados diversos ativos indevidamente transferidos; l) os agravados sempre agiram com o ânimo de fraudar e prejudicar os seus credores, ao passo que nunca tiveram a derradeira intenção de devolver os valores que receberam de seus investidores; m) o arresto visa garantir ao final do processo a reparação dos danos causados. Busca, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o arresto da quantia de R$ 11.800,00 no rosto do processo criminal nº 0028453-81.2019.8.16.0013, eis que presentes os requisitos para tanto, quais sejam: a) o fumus boni iuris, comprovado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos ao caso; b) há prova de que a agravante realizou investimento com os agravados e solicitou por diversas vezes a devolução do valor, o que foi negado; c) não pode a recorrente correr o risco de aguardar indefinidamente o deslinde do litígio para somente posteriormente correr atrás do patrimônio dos recorridos, o qual bem provavelmente já não existirá mais; d) há centenas de ações protocoladas em desfavor dos agravados; e e) o periculum in mora repousa no prejuízo que poderá ser causado à agravante, que ao final do processo, mesmo se reconhecido judicialmente a obrigação dos recorridos de devolverem os valores investidos, poderá não obter êxito no ressarcimento em razão da ausência de ativos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto.A almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida no mov. 5.1-TJ.Desta decisão, foi interposto agravo interno (mov. 1.1-Ag1) e exercido juízo de retratação para deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de fazer consignar no rosto dos autos do processo criminal de nº 0028453-81.2019.8.16.0013, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba, a existência desta lide e a pretensão de recebimento, pela agravante, da quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) (mov. 24.1-Ag1). Nos movs. 14/16.1-TJ os ARs expedidos para os agravados retornaram negativos. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a fundamentar o voto. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação, na conformidade do novo Código de Processo Civil. Em linhas gerais, cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de se conceder o arresto da quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) no rosto do processo criminal nº 0028453-81.2019.8.16.0013. Infere-se dos autos que a agravante realizou, junto aos agravados, investimento em moedas virtuais, denominadas “bitcoins”, no montante de R$ 11.800,00, depositado na conta de titularidade do recorrido Daniel Kaminski de Souza. Ao contrário do prometido, a recorrente nunca recebeu retorno de seus investimentos e, posteriormente, teve conhecimento que a empresa e seus administradores constituem uma associação criminosa destinada a aplicar golpes em investidores. Por tais motivos, a agravante ingressou com a presente ação e pleiteou, em sede de liminar, o arresto da quantia de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) no rosto do processo criminal nº 0028453-81.2019.8.16.0013, a fim de reservar no processo criminal o valor investido pela recorrente, de modo a se privilegiar o critério da anterioridade da constrição, uma vez que há centenas de ações em trâmite perante os recorridos.Pois bem, está comprovado nos autos que o fato narrado é objeto de apuração pela Polícia Civil do Paraná, decorrente do inquérito policial nº 0028453-81.2019.8.16.0013, conforme é possível se observar nos movs. 1.28/30-TJ, o que indica, por consequência, que a agravante realmente possa ter sido vítima de um golpe.De igual forma, está comprovada a realização do investimento diretamente na conta do agravado (mov. 1.5-TJ), bem como as tentativas frustradas da agravante de sacar seus rendimentos (movs. 1.8/25-TJ). Em consulta ao sistema Projudi, é possível verificar várias demandas ajuizadas contra a mesma parte aqui requerida, além de que o Bacenjud realizado em outras ações verificou a inexistência de ativos nas contas bancárias em nome da empresa e seus administradores (mov. 1.32-TJ). Destarte, há indícios de que os agravados não terão meios de arcar com suas dívidas, salvo eventual dinheiro apreendido no processo criminal. Não se pode olvidar, ademais, que o deferimento da medida postulada não trará prejuízos aos agravados na medida em que visa apenas alertar o juízo criminal da existência deste processo e do eventual crédito que nele se postula. Por outro lado, o indeferimento poderá causar prejuízos à recorrente, caso o juízo criminal, desconhecendo a pretensão da agravante, defira o levantamento do dinheiro aos indiciados ou a terceiros. Por isso, com base no poder geral de cautela, embutido nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, é possível deferir a pretensão no sentido de fazer consignar nos rosto dos autos que tramitam na 7ª Vara Criminal de Curitiba, a existência desta lide e a pretensão de recebimento, pela recorrente, do valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), para que aquele juízo, cientificado da constrição, possa adotar as providências adequadas quando tiver que deliberar acerca do destino de eventual dinheiro apreendido em nome da empresa agravada e seus sócios. Assim sendo, havendo a probabilidade do direito alegado e o risco do perecimento desse direito pela demora na apuração dos fatos, deve ser dado provimento ao recurso, confirmando-se a liminar concedida, nos termos acima expostos. DO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento. É como voto.
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