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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 004XXXX-71.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-71.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

11/03/2021

Julgamento

11 de Março de 2021

Relator

Juiz Humberto Gonçalves Brito
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO PREVISTO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO EXEQUENDO PROVENIENTE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0046496-71.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 11.03.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIMAR CARRIÇA PASCHOAL, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra CENTRO DE ONCOLOGIA E RADIOTERAPIA DE LONDRINA e CÁSSIO JOSÉ DE ABREU sob nº 0000847-41.2020.8.16.0014, após o bloqueio efetuado no bacenjud do saldo remanescente da condenação, concedeu parcelamento do valor remanescente e o afastamento de multa e honorários (mov. 75.1) Sustenta a agravante que o parcelamento realizado pelos agravados só poderia ser aceito em processos de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença.Alega que não pode prosperar a tese da existência de dificuldade de pagamento por motivos de força maior, ocasionados pela pandemia do COVID-19, certo que mesmo com o bloqueio do saldo remanescente do cumprimento de sentença o agravado ficou com um saldo, em sua conta do Banco Itaú (seq.54.2) de mais de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), fora os favores que foram liberados nas demais contas bancárias (seq.58.1).Requer que o presente recurso seja recebido em seu efeito ativo, afastando a possibilidade de que os agravados realizem o levantamento da penhora já realizada no sistema bacenjud, determinando a suspensão da ação originária até que ocorra o julgamento do presente recurso ou, subsidiariamente, que seja determinado o prosseguimento da ação originária sem a possibilidade do parcelamento.Ao final requer o provimento do recurso para o fim de reformar as r. decisões agravadas afim de afastar a possibilidade do parcelamento do cumprimento de sentença, determinando o levantamento da quantia total penhora via bacenjud em favor da agravante.Foi concedido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1 – TJ).Os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso (mov. 21 e mov. 22 – TJ). Em síntese, é o que se tem a relatar. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo – e intrínsecos – legitimidade, interesse recursal e cabimento –, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de parcelamento de dívida em cumprimento de sentença.Consoante se infere da análise dos autos, o parcelamento foi concedido aos agravados nos seguintes termos: “1 - Embora o pedido de parcelamento formulado pelos executados só tenha previsão legal quando se tratar de execução de título extrajudicial e não de cumprimento de sentença, como é o presente caso, porém, diante da situação complicada que o país atravessa em razão da pandemia da COVID-19, pode-se constatar as dificuldades financeiras que as pessoas físicas e jurídicas vêm enfrentado.Assim, e ainda se pautando pelo bom senso e pelos princípios gerais do direito, defiro o pedido de mov. 66..2, para determinar o parcelamento da dívida (30% à vista, e o restante em 06 parcelas de R$ 3.794,03 devidamente corrigida), incluindo a multa contratual pelo atraso e honorários advocatícios.2 - Ressalto que, diante de mov. 66.1, na qual fora informado pela Secretaria que a parte executada dos presentes autos efetuou nos autos principais em apenso de nº. 0000572-73.2012.8.16.0014, depósito nos valores de R$ 9.756,08 e R$ 7,588,06, os quais já foram levantados pela parte autora, deverão ser abatidos do montante da condenação.3 - Assim, determino a remessa do feito ao contador judicial, para que elabore o cálculo da dívida ainda faltante a ser paga pela parte executada, devendo ser abatidos os depósitos já efetuados.4 - Determino ainda o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte executada, devendo permanecer apenas os valores correspondentes à 3ª parcela, no valor de R$ 3.794,00 devidamente atualizado desde 17/02/2020.5 - Com a juntada do cálculo judicial, intimem-se as partes para manifestarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Diligências necessárias. ”Pois bem.Nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, é cabível em sede de execução de título executivo extrajudicial:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.Desta forma, é expressa a impossibilidade de parcelamento em cumprimento de sentença.É evidente que poderiam as partes de forma livre acordar no parcelamento do débito, não com base em dispositivo legal, mas com base em autocomposição. O que não ocorreu, tendo em vista que a exequente não concordou com o parcelamento do débito.Em que pese o cumprimento de sentença tenha que se dar de forma menos gravosa ao Executado, não se pode perder de vista o fim ao qual se presta, qual seja, a satisfação do crédito perseguido pela Exequente.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – IMPROCEDÊNCIA – ARTIGO 916, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, QUE VEDA DE MANEIRA EXPRESSA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO EXCLUSIVAMENTE AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CREDOR, ADEMAIS, QUE DISCORDOU DO PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0049543-87.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 13.07.2020) Nesses termos, ratifico a decisão liminar (mov. 10.1-TJ) e voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso de agravo de instrumento, para revogar o parcelamento concedido pelo juízo de 1º grau.
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