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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0039498-87.2020.8.16.0000 PR 0039498-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
17/03/2021
Julgamento
13 de Março de 2021
Relator
Desembargador Domingos José Perfetto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAPLEITO DE JUSTIÇA GRATUITAHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ESPÓLIOIMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIAMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICANÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIARIMPENHORABILIDADE POR FORÇA DE LEI – ART. DA LEI 8.009/90 – APESAR DA MÁ-FÉ PROCESSUAL COM A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, RECONHECIDO O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, É DE SER RECONHECIDA SUA IMPENHORABILIDADE, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO/AGRAVANTEMULTA FIXADA - ARTIGOS 80, INCISOS II, IV, E 81DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– RECURSO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVANTE. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0039498-87.2020.8.16.0000- Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Espólio de Osmar Candido da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, nos autos de ação de cumprimento de sentença nº 0000493-08.2004.8.16.0101, que indeferiu a gratuidade de justiça ao executado (mov. 119.1) e contra a decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.761, declarou fraude à execução por conta da doação feita pelo executado aos seus filhos e determinou a penhora do referido imóvel, advertindo ao executado acerca da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para comprovação do status de bem de família (mov. 119.1, 184.1 e 212.1). Em suas razões, o agravante sustentou, em suma, que: a) o executado faleceu em dezembro de 2019 e deixou apenas o veículo e dois imóveis, todos objetos de penhora nestes autos; b) a representante do espólio, esposa do falecido, é do lar, e receberá apenas pensão por morte do INSS; c) o imóvel de matrícula nº 6.761 é impenhorável por ser bem de família; d) houve um equívoco pelos advogados anteriores a respeito do número da matrícula do imóvel que é considerado bem de família; e) o imóvel da matrícula nº 5.963 se trata de um terreno sem edificação; f) está comprovado que o imóvel de matrícula nº 6.761 serve de moradia à família do executado; g) “demonstrado o equívoco corrido nos autos e esclarecido pela parte o número correto da matrícula do imóvel onde residem o executado e sua família, não há necessidade de ingressar com ação ordinária própria para investigar mais a fundo qual imóvel que está protegida pela impenhorabilidade por ser bem de família, como entendeu o juiz de primeiro grau na decisão embargada”; h) o imóvel foi doado para os filhos do executado, todavia, como a família continua residindo no imóvel, “não há que se falar em fraude à execução, porquanto inexiste alteração material apta a justificar a declaração de ineficácia da doação e a penhora do bem”; i) “mesmo tendo sido doado o imóvel aos filhos menores MARIANE e EDNAN no dia 30/05/2012 (mov. 108.4), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAUDE A EXECUÇÃO, pois a família continua residindo no imóvel até os dias de hoje (a viúva, Sra. Quitéria; os filhos que receberam o imóvel em doação e o avô), não descaracterizando, portanto, o bem de moradia familiar, de forma que inexiste alteração material apta a justificar a declaração de ineficácia da doação e a penhora do bem”; j) “mesmo que for configurado fraude à execução a doação do imóvel aos filhos, o referido bem iria voltar ao patrimônio do executado também com bem de família, o que também seria impenhorável por ser o abrigo da entidade familiar. Ou seja, a cláusula de impenhorabilidade nunca será atingida”. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Por meio da decisão de mov. 13.1, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas no mov. 33.1, em que se alegou intempestividade, preclusão, litigância de má-fé, e requereu-se o desprovimento do agravo. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça no mov. 64.1. É o relatório. A parte agravada alegou intempestividade do presente instrumento. O artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil impõe: “§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. Apesar da irresignação, verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo concedido. A leitura da intimação da decisão agravada foi em 22/06/2020, tendo o prazo iniciado no primeiro dia útil seguinte, em 23/06/2020. De acordo com o detalhamento do cálculo do prazo do sistema Projudi, verifica-se que dia 24/06 é dia não útil na Comarca de Jandaia do Sul, por ser Dia do Padroeiro do Município, conforme consta no Decreto Judiciário 260/2020. Assim, considerados apenas os dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC, verifica-se que o agravo foi interposto tempestivamente, já que o término do prazo se deu em 14/07/2020, mesmo dia em que foi protocolado o recurso. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos, forçoso o conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.761 por ser bem de família e à concessão de justiça gratuita ao agravante. A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil - que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados -, dispõe em seu § 3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração do requerente, para fins de obtenção do benefício é juris tantum e, portanto, não afasta o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas dos postulantes. Ainda, o § 7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento” Tal preceito evidencia a discricionariedade concedida ao magistrado para que, no trato específico da questão posta em debate, faça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente. Mesmo porque, conforme brilhante aresto de lavra do Eminente Des. Luiz Renato Alves da Silva, que atua no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, preferido nos autos de Agravo de Instrumento nº. 70043017581, “embora a liberalidade no trato da questão que envolve a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a mesma deve ser encarada restritivamente, como exceção, e não ampliativamente. Além disso, é de se salientar, também, a existência não só de interesse privado na questão, representado pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, mas a questão de ordem pública, portanto indisponível, a exigir a obediência de um mínimo de critério objetivo para a concessão da AJG, no que concerne às custas judiciais, recurso este que reverte aos cofres públicos e que auxiliam na movimentação da máquina judiciária, por conseguinte na qualidade da prestação jurisdicional, e outras atividades essenciais do Estado. Sem dúvida, o acesso assegurado a todos, independente da sua condição econômica, ao Poder Judiciário, representa uma grande conquista da cidadania, entretanto não pode ser encarado como uma aventura inconsequente, onde o insucesso não lhe cause quaisquer ônus, dada a benevolência da lei, sendo endereçado efetivamente aos menos favorecidos, necessitados”. E, por tais considerações, partilha-se do entendimento de que a assistência judiciária gratuita somente é devida a quem, desde que cabalmente comprovado, não possui rendimento suficiente para suportar às custas do processo sem o prejuízo da sua mantença e de sua família. Dessa forma, sendo o instituto destinado a quem realmente precisa, sob pena de onerar os cofres públicos e de injusta concessão, o magistrado pode até mesmo exigir prova a respeito da situação de pobreza declarada pelo postulante. Tanto é verdade, que a matéria em análise tem sido debatida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, bem como nas Cortes Superiores, concluindo-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser examinado caso a caso pelos Magistrados, que podem ou não concedê-lo. A propósito: “(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido”. (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008). No mesmo sentido, é a decisão de lavra do eminente Des. Fernando Vidal de Oliveira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE” (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08). E também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente.2. Na hipótese, o Tribunal 'a quo' indeferiu o pedido do benefício em tela com base nos documentos acostado aos autos. A alteração do acórdão recorrido demanda, assim, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”(AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. (...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...)”. (REsp 539.476⁄RS, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE.I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060⁄50, art. ), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5º)" (AgRgAg nº 216.921⁄RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15⁄5⁄2000).II. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01⁄07⁄2005).III. Se o Tribunal de origem reconheceu que o agravante não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no recurso especial implica no reexame da matéria fática, não podendo o mesmo ser admitido, nos termos da Súmula n. 07⁄STJ.IV. Agravo improvido” (AgRg no Ag 714.359⁄SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231) Assim, “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício. Precedentes do STJ” (sem grifo no original – Resp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima. DJ 15/03/2010). Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Em mov. 119.1 o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade ao executado por entender que ele “é proprietário de pelo menos um imóvel, e que também detém direitos sobre um veículo, entendo que, por ora, não pode ser considerando hipossuficiente financeiro”. Todavia, o executado, Osmar Candido da Silva, faleceu em 15/12/2019, conforme certidão de óbito de mov. 204.3, deixando dois imóveis e um veículo, todos objeto de penhora nestes autos. Os bens deixados foram um veículo Chevrolet/Vectra Sedan Elegance, ano 2011, placa OAC-3322, avaliado em R$35.000,00, na data de 11/09/2015, penhorado pelo exequente (mandado de penhora e avaliação de movs. 67.2 e 67.9); um terreno de matrícula nº 5963, avaliado em R$50.000,00 na data de 11/09/2015, bem este que também fora penhora pelo exequente conforme mandado de penhora e avaliação de movs. 67.2. 67.5 e 67.8, e matrícula de mov. 42.2; e o imóvel de matrícula nº 6.761 (movs. 108.2 a 108.4), com área de 1000m² (mil metros quadrados), que serve de moradia à família. A representante do espólio, viúva, Sra. Quitéria Pereira Lima Cândido da Silva, sempre foi do lar, conforme se verifica da carteira de trabalho (mov. 1.3 –TJ) e seus filhos, Mariane Lima Cândido da Silva e Ednan Henrique Cândido da Silva, são menores de idade. O de cujus, sr. Osmar Candido da Silva era aposentado pelo INSS e recebia da previdência um salário mínimo mensal, conforme demonstrado na declaração de imposto de renda do exercício de 2017 (mov. 143.3), renda esta que poderá ser revertida à viúva em forma de pensão por morte. Frise-se que a agravada não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir as alegações do agravante no que concerne à hipossuficiência financeira. Os gastos mensais com água, energia elétrica e IPTU (mov. 178.21 e 178.22), por si só, não são capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência, considerando as demais provas colacionadas. Conclui-se, portanto, que o recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Lembra-se, contudo, que a concessão do benefício possui caráter provisório, podendo ser revogada pelo magistrado se verificada qualquer mudança na situação financeira da parte. Diante do exposto, o recurso comporta provimento neste aspecto, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Já em relação à impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.761, também assiste razão ao agravante. Apesar da alegação da agravada de que a discussão estaria preclusa, esclarece-se que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser arguida em qualquer fase do processo de execução. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRECEDENTE CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO APENAS EM CASO DE DECISÃO ANTERIOR NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022, do NCPC. 3. Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa (EDcl no AgInt no REsp 1548875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020 – destacou-se) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016.2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, mesmo quando sejam insuficientes para a satisfação integral da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção do bem de família.3. Há de ser reconhecida a ausência de interesse quando não configurada a necessidade ou utilidade do provimento recursal pleiteado.4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição.5. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ.6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio.7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. da mesma lei. 8. Salvo comprovada má-fé e ressalvado o direito do titular do respectivo crédito, a proteção conferida por lei ao "imóvel residencial próprio" abrange os direitos do devedor pertinentes a contrato celebrado para a aquisição do bem de família, ficando assim efetivamente resguardado o direito à moradia que o legislador buscou proteger. 9. Hipótese em que, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária e constatado pelo Tribunal de origem que o bem é o único imóvel residencial que compõe seu acervo patrimonial, nele sendo domiciliado, há de ser oposta ao terceiro a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário.10. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019 – destacou-se) O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de impenhorabilidade sob o seguinte fundamento: “Soa estranho o executado dizer, no seq. 178,1, que o imóvel objeto da matrícula n. 6.761 é impenhorável. Isso porque diz que é destinado a sua moradia desde antes da doação, sendo que a doação ocorreu em 30.05.2012. Porém, no seq. 74.1, diz o executado que o imóvel n. 5.963 é o único bem que lhe pertence. Nessa medida, vê-se que as alegações do executado são contraditórias, visto que no seq. 74.1 diz uma coisa e no seq. 178.1 diz outra; completamente diferente. Diante dessas contradições, infiro que não posso dar credibilidade às alegações do executado, pois revestidas de inverdades. É bem provável que o executado efetivamente resida em um dos imóveis (ou no de matrícula n. 5.963 ou no de matrícula n. 6.761), porém, não restou comprovado satisfatoriamente neste processo executivo qual dos imóveis é aquele que realmente é bem de família. Nessa medida, mostra-se prudente uma investigação mais aprofundada dos fatos, com a oitiva de testemunhas e outras provas que possam realmente elucidar a verdade dos fatos. Entretanto, isso não é possível no bojo do processo executivo, diante da inviabilidade da dilação probatória. Destarte, deve a parte executada ingressar com ação ordinária própria, palco apropriado para comprovar suas alegações e, de consequência, ver declarado o imóvel que realmente merece a proteção da impenhorabilidade.” (mov. 184.1) De fato, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o executado afirmou que o imóvel de matrícula nº 5.963 era o único que possuía e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade por supostamente ser bem de família (mov. 74.1). A conduta do executado foi contraditória, já que inicialmente pretendeu o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5.963 e, posteriormente, utilizou o mesmo argumento para tentar obstar a penhora do imóvel de matrícula n. 6.761. Todavia, apesar da má-fé processual, passível de condenação em multa, verifica-se que o imóvel que serve de moradia à família é o de matrícula nº 6.761. Em embargos de declaração opostos em face da decisão supra (mov. 184.1), o executado explicou que o imóvel em que sua família reside é o de matrícula nº 6.761, situado na Av. Miguel Guimarães Vieira, nº 120, São Pedro do Ivaí-PR, CEP 86945-000, anexando fotos dos dois imóveis de sua propriedade (mov. 190). O imóvel de matrícula nº 5.963 se trata de terreno sem edificação, o que se verifica do próprio registro (mov. 42.2) e pelas fotos anexadas ao mov. 190.2. Já no imóvel de matrícula nº 6.761 há uma casa de alvenaria edificada em 1984, o que se observa no próprio registro (mov. 108.2 a 108.4), na escritura pública de compra e venda (mov. 94.2) e nas fotografias de mov. 190.3. Ademais, o executado amealhou aos autos comprovantes de residência, quais sejam, contas de luz e água em que constam seu nome e o endereço do imóvel de matrícula nº 6.761 (mov. 178.9 a 178.21). A lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, determina ser impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar e, no caso em apreço, há elementos probatórios aptos a demonstrar que o terreno seria destinado à moradia da família do executado. O art. 1º da referida lei assim preconiza: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. ” (grifou-se) Assim, assiste razão ao agravante, considerando que o imóvel de matrícula nº 6.761 é protegido pela impenhorabilidade por ser bem de família. Apesar das alegações da parte agravada a respeito da ocorrência de fraude à execução (reconhecida por meio da decisão de mov. 184.1), havendo a comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar, não é possível sua penhora, por força de lei (art. , da lei 8.009/90). Todavia, ainda que provido o instrumento para se deferir a gratuidade de justiça e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel nº 6.761, compulsando os autos verifica-se que a parte agravante agiu em evidente má-fé processual, devendo ser condenada ao pagamento de multa, nos termos dos artigos 80, incisos II, IV e 81 do Código de Processo Civil. Vale transcrever: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;” “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Conforme já narrado, o executado inicialmente havia alegado a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5.963, por supostamente ser bem de família, e, posteriormente, utilizou o mesmo argumento para obstar a penhora do imóvel de matrícula nº 6.761. É evidente que o imóvel de matrícula nº 5.963 não serve de moradia à família, já que se trata de terreno sem edificação. No entanto, a resistência injustificada à penhora por parte do executado causou retardamento e embaraços no andamento do processo, tumultuando o feito. Além disso, foi reconhecida a fraude à execução por meio da doação do imóvel de matrícula nº 6.761 (mov. 184.1). Houve a tentativa de fraudar a execução por meio da doação do imóvel que serve de moradia à família aos filhos do executado e, quando penhorado o terreno de matrícula nº 5.963, alegou-se ser este o bem de família. Após diligências, ficou claro no andamento processual que o imóvel de matrícula nº 6.761, que serve de moradia à família, foi doado na intenção de que restasse apenas o terreno de matrícula nº 5.963 em nome do executado e este pudesse então alegar sua impenhorabilidade. Ao faltar com a verdade, o executado agiu em litigância de má-fé. Arbitra-se, assim, multa de 1% (um por cento) sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença. No mais, sem outros prejuízos advindos da conduta. Finalmente, considerando que o imóvel em comento (matrícula 6.761), oriundo da unificação de dois terrenos (lotes 01 e 02, da Quadra 11-D), divide com duas ruas (Avenida Fênix e Rua Tumara) – dupla frente -, possui a área total de 1.000 (mil) m2., e, em princípio admite divisão, poderá o credor, querendo, diligenciar junto aos órgãos competentes sobre a real possibilidade de divisão, respeitando a edificação onde residem os agravantes e, sendo ela factível, a parte que remanescer do imóvel também responderá pelo cumprimento de sentença. Dessa forma, dá-se provimento ao agravo, a fim de deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.761. Condena-se o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor cobrado em cumprimento de sentença. Considera-se toda a matéria prequestionada.
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