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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 002XXXX-56.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-56.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

16/03/2021

Julgamento

15 de Março de 2021

Relator

Juiz Luciano Campos de Albuquerque
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento autuado sob nº 0022150-56.2020.8.16.0000, interposto por Evaldo Moretto, em face da r. decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (seq. 36.1).Em suas razões recursais, o agravante defende que: a) além da declaração de hipossuficiência, juntou três holerites que comprovam sua situação financeira; b) o conjunto probatório colacionado comprova que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; c) a necessidade de concessão da gratuidade da justiça está amparada nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil.Por fim requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para “suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais.”A medida liminar pleiteada foi deferida, devido à presença dos pressupostos autorizadores de sua concessão (seq. 7.1).A intimação do agravado para apresentação de contrarrazões restou infrutífera, conforme aviso de recebimento (seq. 17.2).É o relatório. VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO juízo de origem indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, considerando que após intimação, a parte não juntou aos autos documentos que comprovassem a condição de hipossuficiência (seq. 30.1).Tampouco o pedido de reconsideração formulado pela parte autora foi acolhido “devendo a parte caso entenda que a decisão de mov. 30.1 lhe é desfavorável, combatê-la pelos meios processuais adequados.” (seq. 36.1).O agravante insurgiu-se contra a decisão referida, sustentando que o conjunto probatório colacionado (declaração de hipossuficiência e holerites) comprova que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua famíliaCom razão o agravante.É sabido que a ausência de condições para arcar com as despesas processuais constitui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil:“O juiz somente poderá indeferir o pedido de houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Dessa forma, em casos específicos, os elementos probatórios podem desconstituir a afirmação daquele que requer a assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no caso em tela.Isso porque os documentos juntados pela parte são, suficientes para comprovar sua situação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, haja vista que os holerites (seq. 33.2, 33.3 e 33.4) revelam que a parte recebe, mensalmente, salário de R$ 888,22 (oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos).Tal fato é bastante para justificar a concessão da gratuidade de justiça no caso concreto, porquanto a parte sequer é capaz de contribuir com o IRPF, por não auferir a renda mínima para tanto.Nesse sentido, cito precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVA OU INDÍCIO ACERCA DA REAL NECESSIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Civel - AC » 0029697-21.2018.8.16.0000 – Londrina — Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - j. 05.02.2019 - negritei) Em razão do comprovado estado de pobreza do agravante, resta decidir pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, assegurado pelos artigos , LXXIV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 98 do CPC/15. Desse modo, é de ser provido o presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada para conceder o beneplácito da justiça gratuita pretendido pela parte autora da demanda e ora agravante.Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por Evaldo Moretto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183526150/efeito-suspensivo-es-221505620208160000-pr-0022150-5620208160000-acordao