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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-52.2019.8.16.0000 PR XXXXX-52.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fabian Schweitzer
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOTUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONEXÃO E REMESSA DA DEMANDA PARA O JUÍZO DA AÇÃO DE FALÊNCIA – INSURGÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA CONHECER TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DA FALIDA – ART. 76 DA LEI 11.101/2005 – VERACIDADE DAS ALEGAÇÕESPRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR – INDISCUTÍVEL VIS ATRATIVA DO JUÍZO DE FALÊNCIA, AO QUAL CONFERIU A LEI A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR TODAS AS MEDIDAS JUDICIAIS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL REFERENTES AO FALIDO OU À MASSA FALIDA – PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇAMEDIDA LIMINAR CONFIRMADADECISÃO SINGULAR REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-52.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021)

Acórdão

1 – Trata-se de de Agravo de Instrumento interposto pelo administrador judicial MASSA FALIDA DE JAL FUNDIÇÃO E USINAGEM DE ALUMÍNIO em face da decisão de Mov. 139.1, proferida[1] nos autos de Tutela de Urgência, sob nº. XXXXX-90.2018.8.16.0035, que indeferiu o pedido de conexão e remessa da demanda para o juízo da Ação de Falência, entendendo que a Ação de Anulação de Negócio Jurídico decorrente da alegação de fraude contábil não justifica a atração da competência do juízo falimentar. Irresignado, o Administrador Judicial sustenta, em síntese, que o juízo no Mov. 5.1 havia autorizado a distribuição do feito por dependência aos autos de falência, de modo que não é admissível o indeferimento do pedido de remessa àquele juízo, ante a flagrante conexão entre os feitos e que a competência do juízo da falência. Aduz que a manutenção da decisão agravada causa insegurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes, eis que todas as decisões de mérito sobre ilegalidades praticadas pelos sócios da falida atingem as partes do presente feito. Além disso, alega que nos termos do art. 76, da Lei 11.101/2005, o juízo da falência é competente para conhecer todas as ações que versem sobre bens, interesses e negócios da falida, razão pela qual se justifica a remessa da presente ação de anulação de negócio, pois se procedente a demanda esta decisão implicará diretamente na configuração subjetiva dos sujeitos da falência. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita e, no mérito, postula a reforma da decisão, para que seja declarada a competência do juízo da falência para julgar a presente ação. Liminarmente, postula a suspensão do processo até o julgamento do presente recurso.Declinada a competência em duas oportunidades (Mov. 5.1-TJ e Mov. 9.1-TJ), os autos foram corretamente redistribuídos para este Relator. Posteriormente, foi determinado que a agravante juntasse nos autos os documentos necessários para a concessão da justiça gratuita. (Mov. 13.1-TJ) A agravante se manifestou no Mov. 16.-TJ, afirmando a inexistência de ativos da massa falida, culminando assim na impossibilidade de alienação para viabilizar liquidez da falida, bem como acerca do robusto rol de credores que se habilitaram, cuja a consequência é a ampliação de despesas, de modo que restou impossibilitado o pagamento das custas recursais. A medida liminar ambicionada foi concedida (Mov. 18.1). O representante da massa falida se manifestou pela ciência da decisão (27.1), e, posteriormente, o Ministério Público declarou pelo provimento do presente recurso (Mov. 30.1). É o breve relatório. VOTO. 2– Reside a controvérsia, neste momento, na análise da possibilidade ou não da suspensão dos efeitos da decisão singular que não reconheceu a competência do Juízo de Falências para a tramitação e julgamento da presente controvérsia. 2.1 – Na detida análise da demanda na origem, objetivam os autores a suspensão, em caráter liminar, da eficácia do Contrato de Compra e Venda de Quotas do Capital Social de Sociedade Empresária Limitada, bem como a suspensão da eficácia da 23ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade BRABANT ALUCAST DO BRASIL LTDA., ora falida e agravada. Nesses termos, nota-se que são os próprios sócios da falida que ajuizaram a demanda, com o fim de desligamento do quadro social e consequemente se abster dos efeitos falimentares, de modo a emergir um cenário de dúvida e cautela no que tange a competência para julgar a lide, certo que a questão, deve ser analisa à luz do art. 76, da Lei n. 11.101/05, que assim dispõe: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ................................................................................................................................ E do mencionado dispositivo legal é que se extrai a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, que atraí a competência para apreciar e julgar todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ajuizadas contra a falida após a decretação da sua quebra. Com efeito, analisando o mérito da discussão, confirma-se o direito da parte agravante, notadamente em razão da controvérsia versar sobre interesse absoluto da falida, tratando-se a lide sobre a constituição e composição orgânica do quadro social desta (os sócios e autores), de forma a atrair, a priori, a competência universal do juízo falimentar a apreciação da ação, cuja vis attractiva se mostra clara, no presente caso, de aplicação cogente ante a particularidade da casuística, certo que o juízo universal da falência é o núcleo nervoso em que se principiam todas as decisões que visam o sucesso do procedimento, atendendo os interesses da sociedade e do concurso de credores, e, em cujo domínio especial irá repercutir quaisquer dos resultados que possam advir da ação manejada pelos sócios. O STJ já se manifestou a respeito do tema, conforme se extrai do voto de lavra da Ministra convocada ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TITULARIDADE DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 610 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DO DECRETO-LEI 7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIA). INOCORRÊNCIA. EFEITOS DO CONTRATO DE ALUGUEL APÓS DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELO JUIZ DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O Tribunal de origem não proferiu o necessário e indispensável juízo de valor a respeito das disposições contidas no art. 610 do CPC, afastando a possibilidade de conhecimento do especial, por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. O juízo que declara a nulidade do negócio jurídico anterior deve se manifestar sobre seus efeitos nos outros negócios jurídicos dele derivados, bem como se a nulidade repercute ou não nos negócios subsequentes. 3. Em face do princípio da universalidade do juízo falimentar, tem esta competência para todas as ações sobre bens interesses e negócios do falido (art. art. 7º, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 e art. 76 da Lei 11.101/05, nova Lei de Falência). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)................................................................................................................................ Este Tribunal de Justiça possui entendimento similar no tocante a remessa dos autos ao Juízo falimentar em se tratando de interesses da massa falida, em razão de sua indivisibilidade e universalidade. É o que se depreende do voto de relatoria do Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA - IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA FALIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA RECLAMADA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E CARÁTER PREFERENCIAL NA FALÊNCIA E, POR ISSO, JÁ PODERIA SER LEVANTADA - NÃO ACOLHIMENTO - VALORES REFERENTES A CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO POSSUEM MAIS RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO RÉU - VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA MASSA FALIDA, ADEMAIS, QUE DEVEM SER DELIBERADOS PELO JUÍZO FALIMENTAR, ANTE A SUA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 28.08.2019)................................................................................................................................. Portanto, demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito e da necessidade urgente de remessa dos autos, hei por bem nessa fase definitiva do agravo conceder o efeito suspensivo ativo à decisão a quo, ao efeito de determinar que a Ação de Tutela de Urgência tramite em apenso à Ação de Falência, em razão da universalidade do juízo falimentar, sendo determinada a remessa dos autos à 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. 3 - Diante do exposto, proponho que seja conhecido e provido o recurso fixar a competência do juízo falimentar como sede de processamento e decisão de toda a gama de ações em que tiver interesse a falida, nos termos da fundamentação acima.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183525281/efeito-suspensivo-es-348665220198160000-pr-0034866-5220198160000-acordao

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