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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-82.2020.8.16.0000 PR XXXXX-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FIXOU MULTA DE 2% EM RAZÃO DE MEDIDA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTEPLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADADESCAMBIMENTO - ARTIGO 1.026, § 2º, CPC – EMBARGANTE QUE INTERPÔS RECURSO SOBRE MESMA QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO EM OUTROS DOIS EMBARGOS REJEITADOS PELOS MESMO FUNDAMENTOS – EXATA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES ANTERIORESCARÁTER PROTELATÓRIO CONSTATADOSANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-82.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.03.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo Reinaldo Engfer, em face da decisão de mov. 202.1 proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-95.2012.8.16.0064, que rejeitou os embargos de declaração opostos no mov. 185.1, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ao argumento de medida manifestamente protelatória (art. 1026, § 2º, CPC). Inconformado, recorreu o embargante pelo afastamento da condenação imposta, sob as seguintes alegações: os embargos declaratórios jamais tiveram o intento protelatório, mas tão somente a finalidade de corrigir contradição e omissão constatadas na decisão de mov. 180.1, que manteve a penhora de imóvel que entende ser impenhorável;uma decisão prolatada em processo distinto, mesmo se tratando de fato idêntico, não tem aplicação automática em outro, devendo o magistrado se manifestar no presente processo;a condenação de multa se mostra desarrazoada e excessiva, posto que apenas buscou esclarecimento quanto à ponto omisso e que ainda se fazia necessária para fins de pré-questionamento;não há manifesta intenção de se protelar o feito, para que se justifique a aplicação da multa, na medida que os embargos de declaração foram manejados sem quaisquer inconsistências;sucessivamente, pede a redução do percentual aplicado da multa; ao final, pede a concessão do efeito ativo do recurso e pugna por seu provimento, para o fim de afastar a multa aplicada. Preparo no mov. 1.4. O pedido liminar foi indeferido, ante a ausência de comprovação de plausibilidade e perigo de dano que justifique a concessão do pedido em sede recursal (mov. 8.1). O agravado ofereceu contrarrazões no mov. 13.1, requerendo a manutenção da decisão. É, em suma o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, conheço do recurso. Busca o agravante o afastamento da multa aplicada pelo suposto caráter protelatório dos embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sem razão. O Código de Processo Civil é claro ao disciplinar que quando interpostos embargos notoriamente protelatórios, haverá a condenação do embargante ao pagamento de multa, nos seguintes termos: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...)§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. O Superior Tribunal de Justiça já manteve a aplicação da multa pelo aclaratórios com intuito protelatório quando for nítida a pretensão de rediscussão de matéria devidamente fundamentada no julgado. Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFASTAMENTO DA MULTA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).2. A oposição de embargos declaratórios na origem, pretendendo a rediscussão do julgado, inclusive invocando questões expressamente decididas no acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ SUSCITADAS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.2. Estão ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente.3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a simples rediscussão do julgado.4. A oposição de Embargos Declaratórios, buscando rediscutir questões anteriormente suscitadas, revela propósito manifestamente protelatório e utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 928.138/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017 - destaquei Na hipótese vertente, a mesma questão de fato e de direito (impenhorabilidade de bem imóvel) já havia sido enfrentada pela Magistrada nos autos XXXXX-92.2012.8.16.0064 e 0005166-77-2012.8.16.0064 e lá também haviam sido opostos embargos de declaração e rejeitados pelos mesmos fundamentos. Não obstante, com o intuito de evitar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a Dra. Juíza indagou o agravante para se manifestar sobre a desistência dos embargos (mov. 194.1), respondendo ele que pretendia sua continuidade com o intuito de sanar a omissão apontada. Assim, mesmo conhecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, o agravante insistiu em manejar peça com a exata reprodução de dois outros embargos já interpostos. Ante a insistência do embargante, a magistrada singular, rejeitou os embargos, reportando-se ao mesmo fundamento exposto naqueles autos, impondo-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por entender ser medida manifestamente protelatória (mov. 202.1). Considera-se protelatório aquilo que demasiadamente prejudique a marcha processual, e entendo ser acertada a decisão a quo ao lamentar a “recalcitrância e falta de cooperação de um dos sujeitos processuais, que insiste em apresentar sucessivos expedientes infundados, nos quais já sabe de antemão o resultado”, devendo, portanto, ser mantida a penalidade. Por fim, quanto a sua redução, também não assiste razão, notadamente ante a insistência em manter os embargos de declaração, mesmo ciente da solução que a ele deveria ser dada. Assim, correta a penalidade arbitrada em 2%, permitida pelo § 2º do art. 1.026, do NCPC, porquanto já havia sido imposta multa anterior, nos autos XXXXX-77.2012.8.16.0064, pelos mesmos motivos. Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão singular que aplicou a multa nos termos do art. 1026, § 2º, CPC, posto que caracterizado o intuito protelatório do embargante, nos termos da fundamentação supra.
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