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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-79.2020.8.16.0000 PR XXXXX-79.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO. ROL 1015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO CONHECIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO INDEFERIDO. QUESTÕES DEDUZIDAS NA AÇÃO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSACIONAR DIREITO ALHEIO. ARREMATANTE QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - XXXXX-79.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 19.03.2021)

Acórdão

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Karin Nasser Geha e Regemilda Zenti Geha, nos autos nº XXXXX-64.2016.8.16.0165. Os agravantes se insurgem contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu o pedido de homologação de acordo formulado no mov. 70/71.Prosseguem alegando que a transação realizada entre os agravantes e Marcelo Nogueira não implica em nulidade da arrematação, encontrando-se na estrita observância do ato jurídico realizado.Salientam que houve a concessão mútua de ambas as partes, sendo que “...a concessão do réu Marcelo seria a entrega parcial do imóvel objeto da arrematação realizada e a concessão do agravante seria, por óbvio, a desistência do prosseguimento do feito em relação à parcela integral do imóvel”.Afirmam que o saldo oriundo da arrematação do imóvel pertence aos autores e restou firmado no acordo, para fins de concessões mútuas, foi ceder parte do saldo ao réu Marcelo Nocera e outra parte para fins de quitação do saldo devedor na execução fiscal nº 0000269-43.2002.8.16.165.Requerem a concessão do efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento da demanda e ao final, pugnam pela homologação do acordo entabulada entre as partes.É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, o presente agravo merece ser conhecido.Da preliminar de não cabimento do recurso de agravo de instrumentoRejeito a preliminar arguida nas contrarrazões pelo agravado.Com efeito, pretendem os agravantes impugnar, por meio de agravo de instrumento, a decisão proferida nos autos de ação de nulidade de arrematação, proferida nos seguintes termos:“O acordo de mov. 70/71 não encontra meios de ser acolhido. O imóvel objeto dos autos foi arrematado em leilão promovido pelo Estado do Paraná, a fim de saldar dívida tributária de responsabilidade do autor Naim Geha Junior. A ausência/irregularidade de intimação do coproprietário do imóvel arrematado, Karim Nasser Geha, foi devidamente enfrentada pela sentença proferida nos autos de embargos à arrematação nº 355/2009, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Ortigueira-PR. Ou seja, uma das alegações dos autores nestes autos já foi objeto de análise. Deste modo, ausente reconhecimento, por sentença, da nulidade do procedimento, os valores obtidos com a arrematação devem ser, em tese, destinados ao pagamento da dívida tributária, pois este foi o objetivo da penhora e posterior leilão do bem. O acolhimento do acordo nos termos propostos pelas partes acarretaria em reconhecimento, por via transversa, da alegada nulidade da arrematação, que constitui o objeto da ação, mas que não conta com a concordância do Estado do Paraná. Ademais, deve ser destacado que o pedido de desistência das execuções fiscais formulado pelo Estado do Paraná, a despeito de ensejar a extinção dos respectivos processos sem resolução do mérito, não induz qualquer tipo de renúncia ao crédito tributário, já que tais pedidos foram formulados com base na Lei Estadual nº 16.035/2008, que, em seu art. 1º, alterado pela Lei Estadual nº 18.444/2015, prevê que "em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: [...]" (grifei). Portanto, enquanto não houver fulminação da pretensão executiva fiscal (art. 3º da mencionada Lei Estadual), pode a Fazenda Pública buscar meios para a cobrança dos valores que lhe são devidos. Por outro lado, não se deve autorizar a transferência dos valores depositados nos autos diretamente ao Estado do Paraná, pois este deve buscar a satisfação de seu crédito em procedimento autônomo e adequado a tanto, desde que não operada a prescrição, não servido este processo para o pretenso recebimento de valores.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo de mov. 70/71. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, bem como para que se manifestem sobre o prosseguimento do feito ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Prazo comum de 10 dias. Oportunamente, voltem conclusos...”.Apesar da matéria impugnada não se encontrar adequada às hipóteses que autorizam o manejo do recurso, no rol estabelecido pelo art. 1015, do CPC, entendo que a matéria envolve a homologação de acordo e a sua concretização resultaria em extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, havendo, assim, urgência na solução da questão.Não se pode olvidar que, ao se pronunciar a respeito da taxatividade do rol previsto no referido artigo, o Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1704520/MT, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com a finalidade de definir a natureza jurídica do rol do art. 1015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, para fins de admissão da interposição de agravo de instrumento, fixou a seguinte tese jurídica: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” ( Resp nº 1704520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial do STJ, J. 5/12/2028)”.Assim, pelas razões expostas, conheço do presente recurso.Entretanto, no mérito, não assiste razão aos recorrentes.Conforme verifica-se dos autos, os agravantes ingressaram com ação de nulidade de arrematação, alegando que o imóvel arrematado, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não poderia ter sido arrematado de forma integral, por pertencer ao executado Naim Geha Júnior (50%) e ao agravante Karim Nasser Geha (50%).Posteriormente, noticiaram a existência de acordo com o arrematante do imóvel e pleitearam a homologação pelo Juízo que indeferiu o pedido.Verifica-se dos autos que a arrematação já foi efetivada e transitou em julgado nos autos nº 355/2009, sendo a questão da nulidade decidida naquela ocasião e novamente trazida na ação anulatória de arrematação.Por outras palavras, os agravantes ingressaram com ação de nulidade de arrematação, utilizando fundamentos já decididos e acobertados pela coisa julgada e no curso da ação atravessaram um acordo realizado com terceiro (arrematante), que nem foi parte na execução fiscal onde ocorreu a arrematação. Portanto, o acordo firmado entre o arrematante e os agravantes não pode subsistir, pela impossibilidade de transação sobre o valor depositado, em sede de ação de nulidade da arrematação, considerando que parte da importância em depósito está garantindo execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná, de forma que não cabe à parte transacionar direito alheio, estando correta a decisão do Juízo de primeiro grau em não homologar o acordo.Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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