jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0072401-78.2020.8.16.0000 PR 0072401-78.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a aplicação da multa e dos honorários advocatícios de 10% em desfavor do executado. Pagamento espontâneo da integralidade da dívida no prazo de quinze dias não efetuado. Depósito judicial realizado com finalidade de garantir o juízo. Incidência da multa de 10% e honorários advocatícios. Art. 523, § 1º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072401-78.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.03.2021)

Acórdão

I –Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de mov. 185.1 proferida no cumprimento de sentença da ação revisional nº 0003529-05.2016.8.16.0112, movido pela agravada em face do banco agravante, que aplicou multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual sobre o valor do débito exequendo em desfavor do devedor/recorrente. É o fundamento do despacho ora impugnado:“(...) 2. Nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, este será acrescido de multa de dez por cento e honorários em igual percentual. Compulsando os autos, verifica-se que o executado efetivou o depósito do montante de R$ 26.155,18 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), na conta judicial tão somente com o intuito de garantir o juízo e apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que assim expôs expressamente ao mov. 99.1: ‘Por oportuno, postula-se a juntada do comprovante de depósito judicial no valor de R$ 26.155,18 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), a título de garantia do juízo, salientando que o valor deverá ficar retido nos autos, sub judice, até o trânsito em julgado da presente demanda’.Por seu turno, o depósito com a finalidade de garantia do juízo não afasta a incidência da multa, por não se confundir com o pagamento voluntário da dívida exequenda. Nesse sentido é assente o entendimento jurisprudencial: (...) Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp manifestou-se nesse sentido, ao esclarecer que ‘são dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Estes dois critérios estão ligados ao antecedente fático da norma jurídica processual, pois negam ou o prazo de 15 dias úteis fixado no caput ou a ação voluntária de pagamento, abrindo margem à incidência do consequente sancionador.’. No caso dos autos, portanto, restou evidenciada a manifesta resistência na fase do cumprimento de sentença. Assim sendo, no cumprimento definitivo da sentença, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento de modo que a atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção prevista no dispositivo legal. 3. Ante o exposto, devida se faz a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual sobre o valor do débito exequendo. 4. Expeça-se alvará em favor do exequente”.Alega-se:a) ser descabida a imposição de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, na medida em que referidas penalidades são impostas em caso de não pagamento tempestivo, o que não foi o caso eis que efetuou o pagamento do valor executado de modo tempestivo;b) “a multa poderia ser aplicada caso na sentença que rejeitou a impugnação, a priori, assim determinasse, por entender que houve efetiva e indevida resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, o que não foi o caso, tanto que assim determinou: ‘ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, pelas razões acima expostas, e condeno a parte impugnante ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela presente impugnação’”. Ainda, aduz que “sendo as penalidades do 523 mesma incluída somente em caso de pagamento intempestivo e resistência, não faz sentido a mesma ser executada como se um título executivo fosse, sem determinação anterior”; c) ser devido o acolhimento da “impugnação ao cumprimento de sentença, pelos argumentos dispostos acima, tendo em vista as incorreções, geradora de enriquecimento sem causa, cassando a decisão interlocutória proferida, em face da nulidade absoluta”.Busca, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para afastar a incidência da multa e dos honorários fixados pela decisão agravada. O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e o agravado apresentou resposta pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento, pois o depósito foi realizado com a finalidade de garantir o juízo (mov. 15.1). II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. No que importa à solução da controvérsia, da análise dos presentes autos, verifica-se que:a) em 11.02.2019 a agravada requereu o cumprimento da sentença que julgou procedente em parte a ação revisional de contrato de conta corrente que move em face do banco agravante, indicando que o valor devido atinge R$ 26.155,18, acrescido das custas e honorários de sucumbência (mov. 89); b) intimado em 13.03.2019 para promover o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de multa e de honorários advocatícios de 10% (mov. 98), o banco realizou o depósito judicial no valor de R$ 26.155,18, “a título de garantia do juízo, salientando que o valor deverá ficar retido nos autos, sub judice, até o trânsito em julgado da presente demanda” (mov. 99.1);c) na sequência, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, enfatizando que com o depósito realizado mov. 99.2 “tem-se garantido o juízo” (p. 01, mov. 107.1);d) a impugnação foi rejeitada liminarmente pelo despacho de mov. 119.1, considerando que as alegações do banco foram genéricas, o que foi mantido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0051310-63.2019.8.16.0000 (mov. 147.8);e) ante a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, a agravada requereu o levantamento dos valores depositados e a incidência da multa e dos honorários advocatícios, tendo vista que o depósito foi realizado a título de garantia do juízo. Assim, pugnou pela complementação do valor de R$ 5.695,04 (mov. 125.1);f) no mov. 172 a instituição financeira promoveu o depósito complementar no montante de R$ 5.695,04. Após, se manifestou defendendo que “o pagamento ocorreu tempestivamente, não havendo que se falar em aplicação de multa e honorários”, bem como a decisão que rejeitou a impugnação “deixou claro ser incabível aplicação de honorários nesta fase” e que, caso mantida a incidência de tais penalidades, devem recair apenas sobre os valores incontroversos (mov. 174.1); g) adveio, então, o despacho agravado que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual sobre o valor do débito exequendo em desfavor do devedor/recorrente. 2. Busca o agravante que seja afastada a incidência da multa e dos honorários fixados pela decisão agravada. A pretensão não prospera. Prevê o § 1º do art. 523 do CPC que “não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. Entende-se por pagamento voluntário o adimplemento da quantia exigida pelo credor, que satisfaça o débito exequendo. Nesse caso, a legislação processual premia o devedor que paga a dívida na integralidade antes mesmo de prosseguir com o feito executivo. Entretanto, o mesmo não se aplica ao devedor que deposita em juízo o valor devido e segue discutindo por meio de impugnação. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que:“O montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ( NCPC, art. 523, § 1º), sempre que o executado não proceder ao pagamento voluntário do débito exequendo no prazo de quinze dias após a intimação realizada nos termos do art. 523, § 2º. (...) A liberação do dever de pagar a multa, in casu, somente ocorre se o devedor realmente proceder ao pagamento do débito, acrescido das custas, se houver (arts. 523, caput, e 526), ou ao depósito em juízo com a destinação de saldá-lo. O simples depósito, para garantir o juízo e permitir a impugnação ao cumprimento da sentença não ter força para isentar o executado da sanção do art. 523, § 1º do NCPC”. (Curso de Direito Processual Civil – vol I, 50 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 108).A propósito é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor ou seu equivalente, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 1511492/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) No caso, como se expôs, após ser intimado para efetuar o pagamento do montante exigido pela credora, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (mov. 98), o agravante realizou o depósito judicial consignando expressamente que o depósito se deu para garantir o juízo (mov. 99.1). Confira-se: Ve-se, assim, que o depósito não foi realizado com o intuito de pagamento, mas com evidente propósito de garantia do juízo, pelo que são devidos a multa e os honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC. Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRETO DO DÉBITO, AFERIDO DIANTE DE IMPUGNAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, A QUE NÃO CORRESPONDE O DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO (ART. 523, § 1º, DO CPC; SÚMULA 517 DO STJ; RESP REPETITIVO 1.134.186/RS). HONORÁRIOS POR ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEVEDOR, BALIZADO PELO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO SE O RECURSO, PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBJETIVA PERTINENTEMENTE A OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052109-72.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 23.11.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RESGUARDO DA MEAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE A METADE DO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO.1. Na atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devem ser aplicados os consectários legais, se assim tiver ficado decidido na sentença transitada em julgado.2. ‘Segundo a jurisprudência do STJ, ‘a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito’ ( AgInt nos EDcl no AREsp 1504548/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019).3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026662-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.10.2020) Ademais, ao contrário do alegado, o agravante foi advertido da incidência da multa e dos honorários advocatícios pelo despacho que determinou a sua intimação para promover o pagamento do débito no prazo de quinze dias (item “2” do mov. 93.1), em consonância com o disposto no § 1º do art. 523, do CPC, não havendo que se falar em ausência de determinação anterior para incidência das penalidades. E como a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de determinar a inclusão da multa e dos honorários de 10% no cálculo da credora, correto o despacho agravado que reconhece a incidência de tais encargos. Ainda, a fim de evitar qualquer alegação de omissão quanto à matéria, o despacho que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença dispôs apenas não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição do incidente, com base na Súmula 519 do STJ, o que não se confunde com a verba honorária prevista no art. 523 do CPC. Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. Por consequência, fica revogado o efeito suspensivo concedido no despacho inicial (mov. 9.1).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183521705/efeito-suspensivo-es-724017820208160000-pr-0072401-7820208160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0052109-72.2020.8.16.0000 PR 0052109-72.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 0026662-82.2020.8.16.0000 PR 0026662-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0003529-05.2016.8.16.0112 PR 0003529-05.2016.8.16.0112 (Acórdão)