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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0070127-44.2020.8.16.0000 PR 0070127-44.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
22/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Desembargador Renato Lopes de Paiva
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE MODO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS POR SEUS ADVOGADOS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE SERIAM SUFICIENTES PARA TORNAR EFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO ALMEJADA, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PELO MANDATÁRIO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL– ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0070127-44.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 22.03.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Augusto do Nascimento Schon em face da decisão (mov. 118.1, autos de origem) – proferida nos autos n. 0001453-87.2007.8.16.0026, em fase de liquidação de sentença – da Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Cível de Campo Largo, que não conheceu da renúncia realizada pelos advogados da Construtora e Incorporadora de Imóveis Paixão Ltda., ao argumento de que a referida parte não teria sido regularmente notificada por seus patronos. Foram as seguintes as razões invocadas pelo juízo a quo: “1. Não conheço da renúncia realizada em inobservância ao artigo 112 do Código de Processo Civil, haja vista que a renúncia manifestada é ineficaz enquanto não constar do processo a notificação ao seu constituinte, sendo ônus do procurador, e não do juízo, tal providência. 2. Deverão os causídicos permanecerem responsáveis pelo presente feito, enquanto não cumprida a determinação estabelecida no item anterior, conforme contido no artigo , § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e artigo 112 do Código de Processo Civil.”Extrai-se do agravo de instrumento interposto, em síntese, que (a) “em 28/10/2019 o agravante e demais advogados do escritório encaminharam a notificação extrajudicial - pelos correios com aviso de recebimento - comunicando a renúncia do mandato ad iudicia ao endereço constante da procuração de fls. 273 (mov.01.23) e substabelecimento de fls. 892 (mov.01.77) ..., bem como para o endereço que consta registrado no contrato social e no cadastro da receita federal (CNPJ)”; (b) “em 07/04/2020 os advogados juntaram no processo as notificações e respectivos comprovantes de postagem pelos correios com aviso de recebimento, bem como formularam o pedido para que fossem desabilitados do processo”; (c) muito embora a d. magistrada não tenha deferido o pedido de renúncia, considerando-a ineficaz, “tendo sido encaminhada a notificação comunicando a renúncia do mandato ao endereço constante da procuração ou ao último endereço informado pelo cliente, os patronos procederam satisfatoriamente o ato, estando comprometidos em representar seu constituinte apenas pelo prazo de 10 (dez) dias úteis após a renúncia, nos termos do § 1º do art. 112 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e art. , § 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994)”; (d) além de ser “obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas”, procede satisfatoriamente o advogado, do ponto de vista ético, “que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o último conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação”; (e) “há mais de 2 (dois) anos a construtora constituinte não entra em contato com seus patronos, não atende telefone e, pior, não informou mudança de endereço, cuja sede atual é em lugar incerto e não sabido”; e (f) “evidencia-se que foi enviada carta de intimação à construtora para o endereço indicado na petição inicial, que é mesmo da procuração de fls. 273, comunicando a renúncia, bem como para que a mesma regularizasse sua representação processual”, não havendo motivos para não conhecer da renúncia (mov. 1.1).Requer a parte agravante, assim, que o recurso seja conhecido e provido, para o “fim de reformar a decisão agravada de mov.118.1 e, de consequência, receber a renúncia de mandato comunicada no processo, conforme determina o § 1º do art. 112 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e art. , § 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).” Liminarmente, porém, pediu o recorrente que seu recurso fosse recebido no efeito suspensivo (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Sem contrarrazões. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de nominada “ação de rescisão contratual de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos”, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela Construtora e Incorporadora de Imóveis Paixão em face de Edison José Damas e Aderli do Rocio de Andrade Damas. A controvérsia trazida no recurso ora analisado, contudo, tem relação marginal com o mérito dos autos de origem, pois se pretende discutir apenas acerca do pedido de renúncia de mandato formulado pelos patronos da construtora autora em face de sua cliente.2.1. Renúncia ao mandato. De acordo com as informações constantes dos mov. 96.1. 99.1 e 103.1, todos dos autos de origem, verifica-se que os patronos da Construtora e Incorporadora de Imóveis Paixão enviaram notificações extrajudiciais aos dois endereços expressamente informados por sua cliente, com o objetivo de comunica-la a respeito da renúncia ao mandato. O primeiro deles, indicado no instrumento de procuração (Av. Santa Catarina, n. 2002, Centro, CEP 88340-000, Camboriú/SC – mov. 1.3, origem), foi devolvido pelos Correios com a informação “mudou-se”. A outra tentativa, enviada ao endereço constante no contrato social da sociedade empresária e no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica da Receita Federal (Av. Santa Catarina, n. 2125, Centro, Cep 88340-000, Camboriú/SC), retornou com a informação “número inexistente”. Muito embora a leitura dos autos evidencie que os advogados da parte autora tenham tentado contatar, sem sucesso, sua cliente para a informar sobre a renúncia do mantado a eles conferido, é bem de ver que o art. 112 do Código de Processo Civil, que regulamenta o tema, exige a comunicação do mandante acerca da renúncia ao mandato – requisito não observado no caso em apreço:“Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.” (Destaquei).Nesse sentido, é ônus do advogado envidar esforços para comunicar seu cliente sobre a renúncia ao mandato almejada por meio de todos os meios que lhe estejam à disposição, sendo insuficiente, no caso em apreço, desistir de tal ônus após duas tentativas frustradas de envio de notificação extrajudicial ao mandatário. Do mesmo modo, não cabe ao judiciário providenciar tal comunicação – não obstante não seja vedado ao juízo de origem, com base em seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, eventualmente entender cabível a consulta de convênios e demais ferramentas de pesquisa que estão à disposição do Poder Judiciário.Aliás, em recente julgamento, reafirmou o Superior Tribunal de Justiça ser entendimento daquela Corte “a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação ‘Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.’ (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)” (STJ, 4ªT, AgInt no REsp 1494351/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 24.08.2020 – destaquei).Em demandas semelhantes, este Tribunal de Justiça igualmente entendeu indispensável a ciência efetiva do mandatário para que a renuncia ao mandato seja considerada eficaz. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA DO ADVOGADO – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA - MANDANTE NÃO LOCALIZADO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE MODO A ASSEGURAR A CIÊNCIA EFETIVA DA RENÚNCIA AO MANDANTE – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. Deve-se ponderar, todavia, que a regra do art. 112 do CPC exige notificação efetiva do mandante, de modo que se a notificação por carta não se mostrou efetiva, é necessário fazê-lo por outro meio dado que não é crível que aquele que foi localizado para outorgar a procuração ao advogado não possa sê-lo para a renúncia.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0014344-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 21.09.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DE MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO, ÀS RÉS 01 E 03, DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 112, DO CPC/15 (ANTIGO ART. 45, DO CPC/73). RENÚNCIA SEM EFEITOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS PROCURADORES RENUNCIANTES. REQUERIDA 02 QUE, NOTIFICADA A RESPEITO DA RENÚNCIA, NÃO PROVIDENCIOU A NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.- Inexistindo comprovação de que os procuradores renunciantes encaminharam às requeridas 01 e 03 a notificação de que trata o art. 112, do CPC/15 (antigo art. 45, do CPC/73), entende-se que a renúncia não produziu efeito jurídico algum e que, portanto, os advogados continuaram no patrocínio da causa.- Notificado a respeito da renúncia do mandato, cabe ao mandante a nomeação de novo procurador, sendo desnecessária a realização de intimação judicial para a regularização processual. Recurso provido.” (TJPR, 18ª C.Cível, 0014070-06.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, J. 06.07.2020 – destaquei).Com base nos argumentos acima apresentados, bem se ve que a decisão recorrida não merece reforma, motivo pelo qual o agravo de instrumento interposto merece ser desprovido.3. Em conclusão, voto por conhecer e negar provimento e ao recurso de agravo de instrumento interposto por Paulo Augusto do Nascimento Schön.
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