jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
19/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Trata-se de Agravo Interno opostos por MÁRCIO FERNANDO CALDERARI (mov. 1.1) em face da decisão monocrática (mov. 10.1, ED 2) que não conheceu de um segundo embargos de declaração, por inexistência de qualquer dos requisitos que ensejam o conhecimento do recurso. Aponta o agravante, em suma, que o recurso de embargos mereceria ser conhecido, eis que seu objetivo não seria tão somente a rediscussão probatória, mas o reconhecimento de matéria de ordem pública relacionada à dosimetria da pena. Sustenta que, como Márcio Calderari figurou, unicamente, como autor intelectual, a majorante do artigo 158, § 1º, do Código Penal não poderia ser aplicada contra ele. Argumenta que o concurso de pessoas só pode ser reconhecido em face do número de pessoas que praticam atos executórios, sendo indispensável a presença delas junto ao ofendido. Ou seja, como o Embargante não estava no local, não se poderia considerar que o crime foi cometido em concurso de pessoas.Nesta instância, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 7.1).É O RELATÓRIO.

VOTO.1. DO CONHECIMENTO. Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso interposto.2. DO MÉRITO RECURSAL. DELITO DE EXTORSÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. Aponta o agravante, em suma, que o recurso de embargos mereceria ser conhecido, eis que seu objetivo não seria tão somente a rediscussão probatória, mas o reconhecimento de matéria de ordem pública relacionada à dosimetria da pena. Sustenta que, como Márcio Calderari figurou, unicamente, como autor intelectual, a majorante do artigo 158, § 1º, do Código Penal não poderia ser aplicada contra ele. Argumenta que o concurso de pessoas só pode ser reconhecido em face do número de pessoas que praticam atos executórios, sendo indispensável a presença delas junto ao ofendido. Ou seja, como o Embargante não estava no local, não se poderia considerar que o crime foi cometido em concurso de pessoas.Razão não lhe assiste.Ab initio, tem-se que a realização da conduta de extorsão praticada pelo agente fundou-se em referências seguras, concluindo-se, pois, que a retratação da vítima, produzida em Justificação Judicial, na qual isentou o requerente da imputação relativa ao delito patrimonial versado no ‘fato II’ da denúncia pelo qual fora condenado, não têm o condão de desconstituir a sentença e acórdão condenatórios, não apresentando o poder conclusivo necessário a evidenciar a inocência do requerente.Como exaustivamente fundamentado, os elementos de convicção trazidos nos autos atestam a inequívoca participação do ora embargante, MÁRCIO FERNANDO CALDERARI, como sendo o coordenador da associação que atuava naquela região, o qual, outrossim, tinha, dentre outras pessoas como seus agenciadores, o corréu MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, ex-marido da vítima (LESSANDRA BATISTA SILVA), sendo consabido que a atuação do corréu, em conluio com o requerente era inconteste, e que prescindia, por fim, que ele, o requerente MÁRCIO FERNANDO CALDERARI tivesse praticado e/ou viesse a praticar o núcleo da figura penal em comento, tudo consoante a robusta prova testemunhal colhida nos autos.A referida vítima, com bastante clareza, asseverou ter sofrido grave ameaça do co-sentenciado MÁRCIO JEAN DOS SANTOS para que, contra a sua vontade, assinasse documentos para que, destarte, o co-sentenciado conseguisse o seu intento criminoso para, consequentemente, obter vantagem patrimonial à custa dela, ofendida, de cuja importância em dinheiro, ademais, a vítima não se beneficiou.Assim, muito embora não estivesse presente no momento dos atos executórios, MÁRCIO FERNANDO CALDERARI, como já consignado, figura como autor intelectual porquanto detinha domínio funcional dos fatos.Segundo a abalizada lição de Damásio E. de Jesus, o domínio funcional dos fatos 'alude à repartição de atividades (funções) entre os sujeitos. Os atos executóríos do iter criminis são distribuídos entre os diversos autores, de modo que cada um é responsável por uma parte do fato, desde a execução até o momento consumativo. As colaborações são diferentes, constituindo partes e dados de união da ação coletiva, de forma que a ausência de uma faria frustrar o delito. É por isso que cada um mantém o domínio funcional do fato' (in Teoria do Domínio do Fato no Concurso de Pessoas. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 23).Ainda neste sentido, elucida Rogério Grego: “Pode acontecer, contudo, que o agente, em vez de ser o autor executor, seja o "homem inteligente do grupo", e a sua função esteja limitada a elucubrar o plano criminoso. A estratégia a ser assumida pelo grupo, a fim de praticar a infração penal, será de sua responsabilidade. Depois de confeccionar o plano, o mentor intelectual esgota a sua tarefa, pois não é ágil suficiente para acompanhar o grupo, e os aguarda em seu esconderijo. Pode acontecer, também, que alguém seja um exímio motorista e, durante um assalto a uma agência bancária, tal agente fique encarregado de dirigir o automóvel, indispensável à fuga do grupo.Enfim, podem ocorrer inúmeras situações nas quais devemos distinguir quais são os autores e os partícipes.A teoria do domínio funcional do fato, adotada por grande número de doutrinadores, resolve o problema com argumentos das teorias objetiva e subjetiva, acrescentando, ainda, um dado extremamente importante, qual seja, a chamada divisão de tarefas.Quando nos referimos ao domínio do fato, não estamos querendo dizer que o agente deve ter o poder de evitar a prática da infração penal a qualquer custo, mas, sim, que, com relação à parte do plano criminoso que lhe foi atribuída, sobre esta deverá ter o domínio funcional. O domínio será, portanto, sobre as funções que lhe foram confiadas e que tem uma importância fundamental no cometimento da infração penal” (in Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 17ª edição. Niterói-RJ: Impetus, 2015, p. 486) Em se tratando da co-autoria, o artigo 29 do Código Penal a descreve como sendo 'Quem, de qualquer modo, concorre para o crime [...]'. No caso em apreço, conforme inclusive consta da denúncia, quem praticou o núcleo do crime, ‘constranger’, ou seja, os atos de execução do crime, foi Márcio Jean dos Santos, sendo que o requerente Márcio Fernando Calderari concorreu de qualquer outro modo para sua consumação, ou seja, foi o ‘mandante’ ou autor intelectual. É certo que o ora embargante não praticou propriamente os atos executórios do delito. Mas isto não afasta a sua participação de alto quilate (art. 29 do CP), a qual tem, neste caso, o mesmo valor da conduta daquele que efetivamente coagiu a vítima. É que sem sua efetiva intermediação, o crime não se consumaria, pelo que deveriam responder em conformidade com o disposto no artigo 158, § 1º, do Código Penal, na qualidade de coautor do delito de extorsão majorada pelo concurso de agentes. Portanto, mostram-se inequívoca a autoria e a materialidade do delito, praticado em concurso de pessoas.O nosso legislador adotou a 'Teoria Unitária' ou 'Monista' no artigo 29 do Código Penal. Torna-se de bom alvitre citar os elementos estruturais para que haja o concurso de pessoas: pluralidade de condutas, liame subjetivo (entre os agentes), relevância causal das condutas e unicidade de delitos.Assim, diante do contexto fático encimado, torna-se evidente que a conduta do ora embargante contribuiu para o resultado.No tocante a causa de aumento do concurso de agentes, não se olvida que haja entendimento doutrinário e jurisprudencial minoritário no sentido de que a causa de aumento para o delito de extorsão difere-se da causa de aumento para o roubo e da qualificadora para o delito de furto, ambas relativas ao concurso de agentes, por entender que no primeiro caso se exige a presença física de duas ou mais pessoas durante a prática dos atos executórios para restar caracterizada a causa de aumento disposta no artigo 158, § 1º, do Código Penal.Contudo, a mens legis do Código Penal é punir com maior rigor os crimes praticados por duas ou mais pessoas sem exigência de estarem todos os autores presentes no momento dos atos executórios, assim, não haveria razões para que, excepcionalmente para o delito de extorsão, se exija a presença de duas ou mais pessoas no momento da prática dos autos executórios.Nesta ordem de ideias, seria concluir como se duas condutas autônomas tivessem sido praticadas durante a ocorrência dos fatos criminosos, em contrariedade ao enunciado do artigo 29 do Código Penal.No entanto, como consignado nos autos de revisão criminal sob nº 0056595-37.2019.8.16.0000 em que se manteve a causa de aumento para o co-sentenciado Márcio Jean dos Santos, os elementos de convicção trazidos nos autos atestam a inequívoca participação do corréu MÁRCIO FERNANDO CALDERARI, como sendo o coordenador da associação que atuava naquela região, o qual, outrossim, tinha, dentre outras pessoas como seus agenciadores, o requerente MÁRCIO JEAN DOS SANTOS, ex-marido da vítima (LESSANDRA BATISTA SILVA), sendo consabido que a atuação do corréu, em conluio com o requerente era inconteste, tudo consoante a robusta prova testemunhal colhida nos autos.Assim sendo, presente o liame subjetivo entre as condutas perpetradas pelos sentenciados, não há que se falar em afastamento da causa de especial aumento das reprimendas, relativa ao ‘concurso de agentes’, prevista no § 1º, do art. 158, do Código Penal.No tocante a alegada possibilidade de exame de ofício da dosimetria da pena por se tratar esta de matéria de ordem pública, passo a expor.Instituto de difícil consenso na sua delimitação, a matéria de ordem pública deve ter “a finalidade de controle da regularidade do processo, enquanto instrumento de que se vale a Jurisdição para atingir seus escopos”[1].Carlos Alberto Carmona[2] sugere que o conceito de “ordem pública” seja o literal, no qual a expressão significa “conjunto de instituições e preceitos cogentes destinados a manter o bom funcionamento dos serviços públicos, a segurança e a moralidade das relações entre particulares, e cuja aplicação não pode, em principio, ser objeto de acordo ou convenção” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro: Nova Fronteira, p. 1004).Com efeito, à ordem pública são atribuídos os valores extraídos de um consenso social e jurídico de um determinado ordenamento, flexíveis às eventuais mutações históricas e relacionados aos sentimentos de juridicidade, justiça e moralidade, motivados especialmente pelos direitos e garantias fundamentais, cuja inobservância gera um vício capaz de tornar ilegítimo o ato jurídico ou jurisdicional.Não obstante, não se pode falar da ordem pública sem tecer considerações sobre o interesse público, eis que está intimamente ligado à própria noção de ordem pública, podendo, ainda, configurar uma de suas facetas. Nesse contexto as questões de ordem pública constituem espécies e formas de controle do regular desenvolvimento do processo, e se amparam em um interesse público graduável, de acordo com o momento e o espaço em que são observadas, podendo sofrer alterações inclusive em razão de política legislativa ou judiciária.Noutro passo, a cognição do magistrado durante o procedimento pode se dar em relação às questões prévias e em relação às questões de fundo. Na primeira, o juiz analisa a regularidade dos atos e do procedimento para fins de saneamento do feito, cuja atividade se denomina de chamado de juízo de admissibilidade. Já na segunda, o julgador examina as questões meritórias e resolve em definitivo a lide, denominado de juízo de mérito.O juízo de admissibilidade, portanto, é a cognição exercida pelo magistrado sobre as questões capazes de comprometer o alcance do exame meritório, sendo que deve ocorrer a cada ato processual e também durante todo o procedimento.Assim, compete ao juiz exercer o correto e tempestivo juízo de admissibilidade no feito, com a análise da presença dos requisitos de cada ato processual, bem como do procedimento como um todo, objetivando afastar eventuais defeitos e alcançar o exame do mérito. Trata-se de importante filtro processual, responsável por garantir a regularidade do procedimento, em benefício da boa administração da justiça e do equilíbrio das partes, legitimando a prestação jurisdicional. Registre-se que o juízo de admissibilidade é exercido pelo juiz, mas sem prejuízo de as partes poderem indicar o vício para provocar a manifestação judicial. Quanto à natureza jurídica da atividade, ela poderá ser declaratória ou constitutiva negativa, conforme o juízo de admissibilidade for positivo ou negativo, respectivamente.Não obstante, a identificação e o tratamento das questões de ordem pública sempre foram atrelados à possibilidade de cognição de ofício pelo juiz. Essa relação entre a questão de ordem pública e a atividade de cognição de ofício pelo juiz nem sempre se confirma e não deve ser confundida.Isso porque as questões de ordem pública são aquelas cujo interesse público envolvido é elevado a ponto de justificar uma intervenção corretiva do juiz, em nome da boa administração da justiça. Já as questões cognoscíveis de ofício, embora geralmente apresentem boa dose de interesse público, podem ser criadas para atender à política legislativa ou judiciária, não se identificando, necessariamente, com o conteúdo e a densidade das questões ou matérias afetas à ordem pública processual.Portanto, o poder de cognição de ofício de certas matérias pelo juiz não se confunde com as questões de ordem pública processual e não transforma estas últimas naquelas.No âmbito do processo civil, as questões de ordem pública são relacionadas às condições da ação, os pressupostos processuais e outros requisitos processuais e materiais capazes de impedir o alcance de um pronunciamento de mérito, como os específicos de admissibilidade e os recursais.Em outro viés, observa-se ser equivocada a afirmação de que as questões de ordem pública podem ser conhecidas em qualquer tempo ou grau de jurisdição.Isso porque, uma vez decidida expressamente a questão, preclui para o juiz a possibilidade de reanálise sem que haja algum fato novo que justifique, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídico-processual e inclusive abalar a ordem pública processual.Partindo da premissa conceitual clássica, o jurista Chiovenda define preclusão em uma perda de um poder processual ou da possibilidade de rediscutir ou rejulgar questões. Isto é, revela-se uma espécie de estabilidade processual, e, consequentemente, um fenômeno essencial durante o trâmite do processo, que merece ser linear com a razoável duração.Fredie Didier Júnior[3]: “Preclusão é técnica processual que favorece a duração razoável do processo e a segurança jurídica. A preclusão também serve para efetivar o princípio da boa-fé, pois protege a confiança na estabilidade da relação processual. É, pois, técnica que está em total conformidade com a intenção de aprimoramento da legislação processual e com o princípio do devido processo legal, que estrutura o modelo de processo civil brasileiro”. Visa, portanto, impedir que as partes que não tenham utilizado de instrumentos processuais adequados suscitem matérias preclusas.A regra de que as matérias de ordem pública são passíveis de arguição em qualquer tempo ou grau de jurisdição não se reveste de caráter absoluto visto que podem encontrar óbice na preclusão, na medida em que tal instituto proteger as garantias constitucionais da segurança jurídica, da coisa julgada e da duração razoável do processo.O reconhecimento de “questões de ordem pública” tende a levar o processo a uma extinção anômala que, no mais das vezes, culmina em sentença sem julgamento de mérito, ou seja, sem definição sobre o bem da vida objeto do litígio. Daí a importância de revisitar o tema sob um prisma mais adequado e moderno.Trazendo a problemática para o âmbito penal, o Código de Processo Penal traz poucas hipóteses de matérias cognoscíveis de oficio. Um exemplo é o artigo 61, do CPP que assim dispõe “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Novamente, verifica-se que a cognição de ofício está atrelada a ordem processual e impeditiva de análise meritória.Destarte, diante do acima posto, não se olvida que o direito à liberdade tutelado na Constituição, sendo o Direito Penal através do Estado-Juiz o detentor do poder de constringir tal direito, detém notório caráter de interesse público, contudo, como alhures mecionado, tal circunstância não torna toda e qualquer matéria em direito e processo penal cognoscível de oficio. Tal entendimento seria fazer tabula rasa do instituto da preclusão, assim como causaria enorme abalo a segurança jurídica. CONCLUSÃO: Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão ora objurgada, consoante a fundamentação encimada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183519424/processo-criminal-peticao-pet-568249420198160000-pr-0056824-9420198160000-acordao/inteiro-teor-1183519436

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 0056595-37.2019.8.16.0000 PR 0056595-37.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR 0056824-94.2019.8.16.0000 PR 0056824-94.2019.8.16.0000 (Acórdão)