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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 007XXXX-84.2020.8.16.0000 PR 007XXXX-84.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

25/01/2021

Julgamento

25 de Janeiro de 2021

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0073875-84.2020.8.16.0000/1

AGRAVO INTERNO CRIME. OPERAÇÃO PASTEIROS.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MEDIDA
CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO
JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS, OU SEJA, DO
MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.

Trata-se de Agravo Interno Crime interposto por BRUNA ANTUNES NODA EIRELI,
CARLOS VINICIO BUENO CONSTANSKI E CVD CONSTANSKI & CIA LTDA
ME., em razão de sua discordância sobre o indeferimento do pedido liminar de suspensão
da medida cautelar de proibição de contratação com a administração pública.

Inconformados, sustentam que:

a)- na peça inaugural, foi aventado que, a despeito de suas virtudes acautelatórias,
revela-se em parte ilegal e abusiva, posto que expressa, na prática, uma autêntica "pena de
morte" das agravantes, dado o caráter de universalidade da vedação, a obstar o exercício
das suas atividades na Administração Pública, basicamente voltadas para os contratos
públicos;

b)- foi apresentado que, de acordo com documentação em anexo com o remédio
constitucional, foi possível notar que as empresas agravantes participam de mais de 50
(cinquenta) licitações, tendo contrato, inclusive, com prazo até o ano de 2021e com a
entrega de produtos perecíveis que se encontram em estoque, de modo que suspender os
contratos com os Municípios denominados “vítimas” causará um prejuízo ainda maior,
sem atender a finalidade acautelatória;

c)-foidevidamente demonstrado que a suspensão dos contratos com os Municípios
“vítimas” vão além daquilo que prevê o princípio da proporcionalidade, uma vez que os
entes municipais não poderão receber aqueles produtos que licitaram, ocasionado um
efeito reverso, pois na verdade, a decisão mais prejudica quem tem a receber (Municípios)
do que as próprias agravantes;

d)- proibir as agravantes de participar de licitações com a Administração Pública Direta e
Indireta vai além dos comandos constitucionais, pois a suspensão das atividades
econômicas da empresa como medida cautelar, não deve impedir ou limitar o seu exercício
que constitucionalmente é regido pelo princípio da livre iniciativa (art. 170, CF);

e)-em que pese não seja a via eleita adequada, convém salientar que as empresas
agravantes e seus representantes legais estão amparados pelo princípio constitucional da
presunção de inocência e os indícios apontados no processo n.º
0001882-31.2020.8.16.0145não são suficientes para caracterizar a participação na
empreitada criminosa, até porque não existe nenhum fato concreto a respeito que possa a
vim justificar a suspensão das suas atividades econômicas e a proibição em contratar com
a Administração Pública;

e)- em que pese os respeitáveis argumentos suscitados pelo eminente Desembargador
Relator da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem-se
que o direito líquido e certo das impetrantes estão certamente violados, merecendo reparo
a decisão liminar combatida.

Assim, requer seja efetuado o juízo de retratação, suspendendo-se a medida cautelar de
proibição de contratação com a administração pública.

II.

BUSCA-SE A RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O
PLEITO LIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE
PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
repisando-se, para tanto, os mesmos fundamentos trazidos no bojo do Mandado de
Segurança.

Contudo, inexiste previsão expressa de cabimento do Agravo Interno ou Regimental em
face especificamente de decisão liminar em mandado de segurançamormente se ela se
confunde com o próprio mérito.

Em situações análogas, decidiu-se nesta CORTE DE JUSTIÇA:

“HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS
PREVISTOS NOS ARTS. , I, II E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. 1) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE
APRECIOU A LIMINAR. DETERMINAÇÃO DO ART. 334 DO RITJPR.
ANÁLISE PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA
QUE SE CONFUNDE COM O PROPRIO JULGAMENTO DO MANDAMUS.
NÃO CONHECIMENTO. (...)" (TJPR - 2ª C.Criminal -
0024727-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J.
29.08.2019).
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA
DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIMINAR
EM RECURSO DE HABEAS CORPUS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO ADEQUADO.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pacificado o entendimento dos Tribunais Superiores,
no sentido de que é ''incabível recurso de agravo regimental contra decisão de
Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em
habeas corpus'' (AgRg no HC 305.794/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). Assim, tendo em vista que o
despacho que indefere o pleito liminar não resolve o mérito, mas tão somente, nega
a antecipação da tutela pretendida, não deve ser conhecido o agravo regimental ou
mesmo inominado em face deste interposto, com o nítido propósito de que o pedido
liminar negado seja reapreciado pelo colegiado” (4ª C.CRIMINAL – AI 0029184-
9.2019.8.16.0000 – Rel. Des. Celso Jair Mainardi – J. em 28/06/2019 – publ.:
28/06/2019).

Outrossim, frise-se, a matéria do agravo interno se confunde com o mérito do mandado de
segurança, afetando o próprio julgamento do remédio constitucional, não havendo
necessidade de se repisarem tais argumentos em sede de Agravo Interno.

Destarte, não há como se conhecer do agravo interno interposto.

III.

A ser assim, nos termos do art. 182, inciso XIX, do RITJPR, não conheço do presente
agravo interno.

Curitiba, 25 de janeiro de 2021.

José Maurício Pinto de Almeida
Desembargador Relator
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