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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-24.2018.8.16.0125 PR 000XXXX-24.2018.8.16.0125 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

15/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Juiz Eduardo Novacki
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ACORDO COM TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 2º DA LEI 8.906/94. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA E EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO – SÚMULA N. 14/STJ. ARBITRAMENTO FIXADO EM QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0001697-24.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 15.12.2020)

Acórdão

Trata-se de apelação cível interposta contra a r. Sentença proferida nos autos de Ação Arbitramento de Honorários Advocatícios que julgou parcialmente procedente o pedido inicial a fim de condenar o réu ora apelante ao pagamento da importância de R$ 6.138,12(seis mil, cento e trinta e oito reais e doze centavos), a título de honorários advocatícios. (seq. 86.1) Ao mov. 92.1 sobreveio recurso de apelação, no qual o apelante pugna em síntese: a) pela redução dos honorários fixados a título de arbitramento em razão de sua desproporcionalidade; b) que seja afastada a incidência de juros de mora e correção monetária desde a data da outorga da procuração; c) inversão do ônus sucumbencial.Em contrarrazões, a apelada pede pela manutenção da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo. (seq. 98.1).Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal e o preparo foi realizado (seq. 94). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razões pelas quais CONHEÇO do recurso interposto.Feitas tais considerações, passo à análise de mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca do arbitramento de honorários advocatícios em favor do apelado.Inicialmente, importante destacar que se trata de Ação de Arbitramento de honorários, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios do apelado ao apelante em duas demandas distintas (autos nº 0000841.07.2011.8.16.0125 e 0000640-78.2012.8.16.0125). Deste modo, restou fixado em sentença, a condenação do apelante ao pagamento da importância total de R$ 6.138,12 (seis mil, cento e trinta e oito reais e doze centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, contados da data da procuração.Pretende o apelante, a redução do valor fixado, vez que não entende ser razoável e que a incidência da correção monetária se dê a partir do ajuizamento da ação de arbitramento, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da condenação sobre os honorários.Pois bem.A ação de arbitramento de honorários é prevista pelo artigo 22, § 2º da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) ´§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Da leitura do dispositivo, denota-se que quando forem prestados serviços advocatícios sem a prévia estipulação do preço ou de acordo entre as partes em relação ao valor do serviço, é possível o ajuizamento de demanda judicial para arbitrar o montante devido à título de remuneração pelo serviço prestado.Ademais, o diploma legal expressamente estabelece que a fixação dos honorários não poderá ser inferior aos parâmetros estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, de modo que esta institui um patamar mínimo para a remuneração do serviço advocatício.Infere-se dos autos que o Douto Magistrado estipulou como fonte de referência do arbitramento, a tabela de regência da classe profissional vigente ao tempo das outorgas de mandato, fixando em seu teto mínimo, qual seja 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Deste modo, visto que a prova da remuneração estipulada verbalmente não fora produzida e tampouco demonstrado critério diverso de ponderação, coerente foi estabelecimento da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, como parâmetro.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS ENTRE OS HERDEIROS. PATRONO QUE ATUOU EM PROL DE TODOS OS HERDEIROS. ENCARGO A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TODOS OS HERDEIROS, BASTANDO A DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO NA FORMA PACTUADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 2º DA LEI 8.906/94. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000391-92.2002.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 26.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO ASSINADO – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA PARA O ARBITRAMENTO E RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 2º, DA LEI N. 8.906/94 – ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – TABELA DA OAB – PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO – VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO COMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE NO CAMPO DE ATUAÇÃO E REMUNERAÇÃO EM OUTRAS DEMANDAS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005358-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 09.09.2020) Assim, considerando que os honorários foram fixados em patamar mínimo e com base no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, tem-se proporcional e razoável o valor arbitrado, não sendo possível sua redução.Entretanto, no que tange ao marco inicial da correção monetária e dos juros, merece parcial reforma a r. sentença.Isso porque, o Juízo a quo acresceu à condenação “correção monetária pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, contados da data da procuração, qual seja, 10/05/2012”.Ocorre que, no caso dos autos, por tratar-se de obrigação contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data da citação na ação de arbitramento de honorários advocatícios, vez que não restou operada a constituição em mora em momento anterior.Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDUÇÃO DO QUNATUM FIXADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SUMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. 2. O termo inicial de incidência dos juros moratórios deve corresponder com a data da citação na ação de arbitramento de honorários advocatícios, porquanto não operada a constituição em mora em momento anterior. Precedentes. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 595.034/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015).É também o entendimento desta Colenda Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SE MOSTRAR CONDIZENTES COM O TRABALHO EFETUADO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ação de arbitramento de honorários tem lugar na hipótese de inexistência de pactuação ou acordo entre as partes, quando demonstrado ter o advogado efetivamente atuado no feito, na condição de patrono da parte. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado. 3. Tratando-se de obrigação contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data da citação na ação de arbitramento de honorários advocatícios, vez que não restou operada a constituição em mora momento anterior. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027056-96.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 09.03.2018) Assim, no que se refere ao termo inicial da incidência dos juros de mora, este deverá incidir a partir da citação da ação de arbitramento de honorários advocatícios.Quanto ao termo inicial da correção monetária, este também foi estabelecido em desconformidade com o entendimento jurisprudencial.Infere-se da sentença, que o Juízo a quo adotou a tabela de vigente em 2012, para fixar os honorários do apelante em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, relativamente aos autos nº 0000841.07.2011.8.16.0125 e em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em relação aos autos de nº 640-78.2012.8.16.0125.Quanto ao arbitramento fixado em percentual sobre o valor da causa, estabelece a súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça que: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.Deste modo, no que se refere aos honorários advocatícios dos autos de nº 0000841.07.2011.8.16.0125, a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da respectiva ação.De outro lado, a correção monetária dos honorários advocatícios arbitrados em quantia certa, ou seja, aqueles relativos aos autos de nº 640-78.2012.8.16.0125, deverá incidir a partir da data do arbitramento em sentença.Nesse sentido precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO PARTE RÉ: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DOS HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS POR TERCEIRO CONTRATANTE - PAGAMENTO QUE NÃO ENGLOBA A DÍVIDA DO RÉU - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA - RECURSO DA PARTE AUTORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1653417-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - Unânime - J. 30.08.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ­ OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. 2.- Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração acolhidos. (STJ –Edcl no AgRg no Aresp: 249813) Desta forma, assiste razão ao apelante, de modo que deve ser reformada a r. sentença no que tange ao termo inicial da correção monetária, a qual deverá incidir a partir da respectiva ação, nos autos em que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre o valor da causa, e a partir do arbitramento em sentença, nos autos em que os honorários advocatícios foram arbitrados em quantia certa.Posto isso, voto no sentido de CONHECER o recurso de apelação e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de fixar o termo inicial dos juros de mora da data da citação na ação de arbitramento de honorários advocatícios, e do mesmo modo, fixar o termo inicial da correção monetária como sendo o da respectiva ação para os honorários advocatícios relativos aos autos de nº 0000841.07.2011.8.16.0125, e a partir do arbitramento em sentença, em relação aos honorários advocatícios dos autos de nº 640-78.2012.8.16.0125.Considerando que o recurso da parte apelante restou parcialmente provido, deixo de majorar os honorários recursais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158201150/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-16972420188160125-pr-0001697-2420188160125-acordao

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