jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 004XXXX-75.2019.8.16.0000 PR 004XXXX-75.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

11/01/2021

Julgamento

19 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0047662-75.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 19.12.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de declaração opostos por Francisco Bustelo Calvo, em face do acórdão de mov. 24.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento. Constou da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO QUE CONSIDEROU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA MAIS JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXAME DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA ADVOCATÍCIA TERÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O embargante aduz a existência de omissão no que tange à majoração da verba sucumbencial, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.Intimado, o embargado não ofereceu resposta. É o relatório. II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, foi deferido o processamento do recurso.Conforme preconiza o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.Em sede de agravo de instrumento, o ora embargado impugnou a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade (mov. 66.1), determinando o afastamento dos valores atinentes aos juros de mora incidentes sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios e, em razão da extinção parcial da execução, condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários do procurador da parte executada, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor do excesso ora afastado, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC.O recurso de agravo de instrumento não foi provido, sendo mantida a decisão agravada, contudo, deixou de majorar a verba honorário fixada em primeira instância, o que deu ensejo à omissão.Dispõe o art. 85, § 11, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. A jurisprudência do STJ fixou os requisitos necessários à majoração dos honorários em instância recursal, por aplicação do art. 85, § 11, CPC: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.(...) 3. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017).5. No presente caso, do Recurso Especial do ora embargante não se conheceu e houve prévia fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, razão pela qual se mostra devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.6. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos em torno dos honorários recursais, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado.(EDcl no AgInt no AREsp 1660639/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) O desprovimento de agravo de instrumento interposto contra decisão publicada já na vigência do CPC/2015 enseja a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados em primeiro grau em desfavor do recorrente.No caso, foi acolhida exceção de pré-executividade, com extinção parcial do débito e fixação de honorários advocatícios na origem, portanto, necessária a majoração da verba de sucumbência para o percentual de 12% sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor do excesso afastado, com fulcro no art. 85, § 2º e 11º do CPC. CONCLUSÃO Posto isso, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração para fixar honorários recursais, na forma do julgado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158123043/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-embargos-embargos-de-declaracao-ed-476627520198160000-pr-0047662-7520198160000-acordao