jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-60.2018.8.16.0079 PR 000XXXX-60.2018.8.16.0079 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

31/07/2020

Julgamento

24 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. ARTIGO 306, § 1º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGOS 330 E 329 DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, PLEITO ABSOLUTÓRIO ALICERÇADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. PLEITO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0000986-60.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 24.07.2020)

Acórdão

I – O representante do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Agnaldo De Souza Senkoski (mov. 40.1), brasileiro, convivente, agricultor, portador da cédula de identidade/RG nº 5.750.797-7/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 028.860.299-47, filho de Luiz de Souza Senkoski e Zeni Terezinha Senkoski, nascido em 16 de julho de 1980, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, natural de Dois Vizinhos/PR, residente e domiciliado na Linha Canarinho, s/n, Zona Rural, no município de Dois Vizinhos/PR, como incurso nas disposições dos arts. 306, § 1º, II, da Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro (1º fato), art 330 (2º fato) e art 329 (3º fato), ambos do Código Penal pela prática, em tese, dos fatos a seguir articulados:“1º Fato: No dia 09 de março de 2018, por volta das 17h50min, na Rua Castro Alves, esquina com a Rua do Comércio, s/n, em via pública, Bairro Centro, Município de Dois Vizinhos/PR, o denunciado AGNALDO DE SOUZA SENKOSKI, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor HYUNDAI/Azera, placa LSJ-2271, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia e dispersão, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora de [mov.1.4]2º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado AGNALDO DE SOUZA SENKOSKI, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal, para que saísse do veículo, dos policiais militares Carlos Augusto da Silva Pavei e Marcia Daiane GiacomIni Gomes da Silva.3º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado AGNALDO DE SOUZA SENKOSKI, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal (ordem de prisão), mediante violência e ameaça aos policiais militares Carlos Augusto da Silva Pavei e Marcia Daiane GiacomIni Gomes da Silva, consistente em dar chutes e socos, bem como prometendo causar mal injusto e grave, dizendo que acharia os policiais na rua de folga e que daí viriam o que é bom, que queria pegar a todos sozinhos, conforme termo de declaração de folhas 05/07 e 08/10. A denúncia foi recebida em 16 de outubro de 2018 (mov. 43.1).Instruído o processo, a MMº Juíza de Direito da Vara Criminal de Dois Vizinhos proferiu sentença (mov. 131.1), julgando procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu nas sanções do crime previsto no art. 306, na forma de seu § 1º, Il, do Código de Trânsito Brasileiro (1º fato), art 330 (2º fato) e art 329 (3ºfato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Código, à pena de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 20 (vinte) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais. Substituiu a reprimenda, nos termos do art 44 do Código Penal, fixada por uma pena restritiva de direitos sendo de prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos vigentes na época dos fatos, o qual poderá ser pago em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito em conta judicial.Determinou as comunicações de praxe e a intimação do réu para entregar a carteira de habilitação em Juízo, no prazo de 48 horas.Intimado da sentença (mov. 139) o réu manifestou o desejo de recorrer.Alegou, em resumo, quanto ao crime de embriaguez, resta caracterizado “que tem problemas psiquiátricos; que usa medicamentos de uso continuo; que toma 11 medicamentos por dia; que havia bebido no dia dos fatos; que quando bebe altera muito a sua noção de direção; que se tomar meia latinha de cerveja lhe da falta de ar, dispara o coração (...); que possivelmente ficou alterado no dia por ter ingerido bebida alcoólica; (...)”.Afirma, que se cometeu algum ilícito, foi em razão do nervosismo diante de toda a situação, “que o problema maior que o acusado disse que ficou nervoso e que ele já havia passado uma situação parecida uns meses atrás”.Requereu, ao final, o provimento do recurso e absolvição quanto aos 2º e 3º fatos por insuficiência probatória embasado pelo art. 386, VI do Código de Processo Penal (mov. 153.1) bem como valoração da atenuante de confissão espontânea.Contrarrazões manifestou pela sustentação da sentença (mov. 156.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória. [mov. 11.1]É o relatório. II – O apelo merece apenas parcial conhecimento diante o exposto:O pedido da defesa não conhecido neste apelo se faz quanto ao pleito de isenção de custas processuais, sabe-se que se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução da pena, de modo que cabe a defesa formular pedido neste sentido em momento oportuno.Sobre isso, desta Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO PARA AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO – ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO E, DE OFÍCIO AFASTADA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO A INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. DEFERIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001782-13.2015.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 09.03.2020) Por esta razão, não conheço do apelo neste ponto.Quanto ao mérito:Consta dos autos que o réu foi preso em flagrante em 10 de março de 2018, por volta de dezessete horas e cinquenta minutos, na Rua Castro Alvez x Rua do Comercio. nº 00, bairro Centro na cidade de Dois Vizinhos-PR, por conduzir em via pública o veículo automotor HYUNDAI/Azera, placa LSJ-2271, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia e dispersão, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora de folha 25. Após o regular trâmite da ação penal o juízo proferiu sentença, condenando-o pela prática dos delitos tipificados no art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/77 (embriaguez ao volante), art. 330 (desobediência) e 329 (resistência), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do referido.A insurgência recursal do réu diz respeito à absolvição quanto aos crimes de desobediência e resistência por insuficiência probatória e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o primeiro fato, de embriaguez ao volante.A materialidade do referido crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos dos policiais que atuaram na diligência, logo não há que se falar em absolvição quanto aos crimes tipificados nos artigos 330 e 329 do Código Penal, havendo provas suficientes sobre o fato. Por se tratar de crimes distintos praticados mediante mais de uma ação ou omissão, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido, caracterizando assim o concurso material.Em juízo (mov. 116.3) o réu Agnaldo de Souza Senkoski, confessou ter ingerido bebida alcoólica e, logo após, ter conduzido seu veículo, mesmo sendo dependente de medicamentos de uso contínuo que podem piorar os reflexos psicomotores quando utilizados junto ao álcool, mas disse ter ficado nervoso por já ter passado por situação semelhante anteriormente. A policial militar Marcia Daiane Giacomini Gomes da Silva, em juízo, relata em depoimento (evento 116.1), que no momento da abordagem já perceberam que o acusado estava alterado; que o acusado não conseguia responder o que era perguntado; que perguntaram ao acusado por que ele estava parado no meio do semáforo; que nesse momento a declarante disse que o acusado não falou coisa com coisa; que ao chegar próximo do acusado já sentiram o odor etílico; que o acusado não conseguia parar em pé direito; que no momento que foi pedido para que o acusado acompanhasse a equipe, relata a declarante que o acusado ficou arrogante e partiu para cima dos policiais; que nesse momento a declarante relata que foi por isso que chamou mais uma equipe até o local; que no momento em que a outra equipe chegou, o acusado estava no carro ainda, e foi dado a voz para que o acusado saísse do carro para acompanhar os policiais; que nesse momento a declarante relata que foi um outro policial tentar tirar o acusado de dentro do veículo e o mesmo dava chutes e coices no policial impedindo com que fosse feito sua retirada de dentro do carro para fazer sua condução; que foi necessário 4 ou 5 policiais para conseguir colocar ele no camburão; que deram a voz para que o acusado se retirasse de dentro do carro, e que foi oferecido o teste de etilômetro, que o mesmo se recusou a fazer; que no momento que o acusado se negou a fazer o teste de bafômetro ele já começou a ficar alterado; que alterou a voz; que ficou arrogante; que nesse momento foi pedido o apoio de uma outra equipe;.No mesmo sentido foi a declaração do policial militar Carlos Augusto da Silva Pavei (mov. 1.3).Como bem consignado durante o processo em 1º instância, em que pese o acusado ter afirmado já ter sido abordado pela mesma policial testemunha dos fatos num momento anterior, os relatos dos policiais militares responsáveis por sua prisão foram firmes, sólidos, lúcidos e coerentes, não havendo qualquer indício de que eles tivessem desavenças com o incriminado e/ou algum interesse em sua prisão, razão por que seus depoimentos são aptos a comprovar a materialidade do delito e impossibilitam o decreto absolutório pleiteado pela defesa.No caso, os policiais afirmaram de maneira uníssona que o réu não conseguia responder o que era perguntado, “que não falou coisa com coisa”, “que ao chegar próximo do acusado já sentiram o odor etílico”; “que o acusado não conseguia parar em pé direito”, que no momento em que a segunda equipe chegou para auxiliar na condução do acusado, o mesmo “dava chutes e coices no policial impedindo com que fosse feito sua retirada de dentro do carro para fazer sua condução; que foi necessário 4 ou 5 policiais para conseguir colocar ele no camburão”.É cediço que os depoimentos dos policiais militares constituem meio hábil a embasar o decreto condenatório, até porque, revestida de credibilidade, não maculada por prova em contrário e colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL CONDENAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INDENE DE DÚVIDAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002966-72.2015.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 09.12.2019). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12 QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal – 0016187-04.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17/04/2020). (Grifo nosso) Acerca da atenuante de confissão espontânea quanto crime de embriaguez ao volante, de pena fixada no seu mínimo legal, considero a súmula 231 do STJ que, embora não seja vinculante, vem sendo aplicada pela jurisprudência majoritária no país e impede que a pena concreta aplicada aos sentenciados em processo criminal seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela legislação.Dispõe a súm. 231 STJ: “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO 1 – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE ANTE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E PETRECHOS APREENDIDOS – INDÍCIOS DE A PRÁTICA DELITIVA NÃO SE DEU FORMA ISOLADA – APELAÇÃO 2 – DEBATES QUANTO À FRAÇÃO APLICADA NO TOCANTE AO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – SENTENÇA CORRETA – FUNDAMENTO IDÔNEO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – CELULAR PERTENCENTE À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE –.AD CAUSAM - “Para se efetuar pedido de restituição de coisa apreendida na esfera penal, necessária é a legitimidade ad causam, visto que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio.” (TJPR - 3ª C.Criminal - EDC - 492662-3/01 - Pato Branco - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 12.02.2009) RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO” “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º C/C 302, § 1º, I, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL. PEDIDO DE PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. RÉU QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, INVADINDO O ACOSTAMENTO E ABALROANDO CICLISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS CULPAS NA ESFERA PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. CRIMES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS QUE GERARAM RESULTADOS TÍPICOS DISTINTOS. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. ÓBICE ENCONTRADO NA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.”(Grifo nosso) Diante do exposto, vota-se em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a condenação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157730781/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-9866020188160079-pr-0000986-6020188160079-acordao

Informações relacionadas

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0001059-68.2018.822.0013 RO 0001059-68.2018.822.0013

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-92.2019.8.07.0008 DF 000XXXX-92.2019.8.07.0008

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-98.2017.8.07.0019 DF 000XXXX-98.2017.8.07.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-32.2021.8.26.0537 SP 150XXXX-32.2021.8.26.0537

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-51.2015.8.07.0005 DF 000XXXX-51.2015.8.07.0005