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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-67.2019.8.16.0112 PR XXXXX-67.2019.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Bruna Greggio
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 13.1 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-67.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 27.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº XXXXX-67.2019.8.16.0112 Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon Apelante (s): ANDERSON GUSTAVO FAVARIN Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Bruna Greggio APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CRIME DE DESACATO E A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 13.1 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Trata-se de apelação criminal interposta por ANDERSON GUSTAVO FAVARIN contra a sentença de mov. 58.1, dos autos principais, que o condenou à pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331, do Código Penal. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando por sua absolvição ante a inconstitucionalidade do delito em questão e em razão da não demonstração das elementares do art. 331 do CP - cf. mov. 70.2, dos autos principais. O Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto no mov. 12.1, destes autos recursais. Pois bem. Considerando que o desacato é crime formal para cuja consumação basta a comprovação da autoria e intenção do acusado em ofender, desprestigiar e/ou menosprezar o servidor público que esteja no exercício de sua função, extrai-se juízo de certeza acerca da prática delitiva do art. 331 do Código Penal pelo apelante. O conjunto probatório dos autos é harmônico em comprovar que o recorrente ofendeu os policiais militares aos lhes xingar de ‘policiais de merda’ e ‘filhos da puta’, inexistindo dúvidas de que agiu com vontade de afrontar e humilhar os referidos funcionários públicos, vez que se portou de maneira agressiva e em clara atitude desrespeitosa à Administração Pública. Cumpre ressaltar, por ora, que o valor dos depoimentos prestados pelos policiais, especialmente em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-lo ante a fé pública que lhe emana, especialmente quando as informações prestadas por tal servidor são corroboradas por outros elementos probatórios, o que ficou cabalmente demonstrado in casu. Comprova-se, desta forma, que o apelante tinha, ao tempo do crime, consciência do caráter ilícito do fato e possuía condições de guiar-se de acordo com esse entendimento, o que configurou de forma inegável o dolo do mesmo de levar a cabo o delito de desacato pelo qual foi responsabilizado. À evidência, nos moldes do art. 155 do Código de Processo Penal, considerando que o conjunto probatório em fase de investigação foi reafirmado em contraditório judicial, a convicção valorativa das provas realizada pelo juízo de origem mostra-se coerente, razão pela qual a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. Outrossim, sem delongas, frisa-se que muito embora o Brasil seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica, a presente Corte Recursal adota o entendimento da 3ª seção do STJ no julgamento do HC 379.269 – MS e, por isso, entende que não há incompatibilidade entre o crime de desacato e a liberdade de pensamento e expressão prevista no artigo 13.1 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. À propósito: (...) 6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha". 7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato”, não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. [...] 15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation). 16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena. 17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública. 18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal. (...) Com efeito, destaca-se que o direito à liberdade de expressão não se confunde em qualquer hipótese com o ato de ofender funcionário público no exercício de suas funções, sobretudo porque a criminalização do delito de desacato não diz respeito à honra do funcionário público, mas sim ao próprio prestígio da Administração Pública, que se faz representar na pessoa do agente público que sofre a ofensa. Ademais, a liberdade de opinião reconhecida tanto na nossa Constituição Federal quanto na Convenção Americana de Direitos Humanos em momento algum dá azo às manifestações ofensivas contra alguém e/ou contra a Administração Pública, isto é, o direito à liberdade de expressão não impede o cidadão de manifestar-se quando lhe for conveniente, desde que o faça com civilidade e educação. Pelo exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto para o fim de manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Custas na forma dos artigos 26 e seguintes da Instrução Normativa nº 01/2015 do TJPR e da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDERSON GUSTAVO FAVARIN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel. Curitiba, 24 de julho de 2020 Bruna Greggio Magistrada
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