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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0003832-87.2020.8.16.0044 PR 0003832-87.2020.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
17/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Desembargador Ruy Muggiati
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TRATAR DE CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOSDESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVAEXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE É FACULTATIVO PARA O AUTOROPÇÃO DA PARTE PELA JUSTIÇA COMUMCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0003832-87.2020.8.16.0044- Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 13.10.2020)

Acórdão

I – Trata-se de ação ordinária de cobrança, autos sob nº 0003832-87.2020.8.16.0044, ajuizada por Oásis Santa Fé Ltda., para fins de cobrança dos valores devidos em decorrência da prestação de serviços de foto e vídeo na formatura da requerida, no curso de Design de Moda. A MM.ª Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana declinou da competência, asseverando, em síntese, que: “(...) a presente demanda se enquadra na definição de causa de menor complexidade prevista no art. , I, da Lei 9099/95 e não há justificativas plausíveis pela preterição do microssistema dos Juizados Especiais para a resolução desta lide (...)” (mov. 17.1).A MM.ª Juíza do Juizado Especial Cível da mesma Comarca suscitou conflito negativo de competência, por entender que “(...) a fundamentação utilizada para a declaração de incompetência da Justiça Comum não deve prosperar, sendo faculdade do autor o ajuizamento de ações perante o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado nº. 1 do FONAJE” (mov. 26.1). II – VOTOVerifica-se que a presente ação foi ajuizada, em março de 2020, com a finalidade de cobrança dos valores devidos em decorrência da prestação de serviços de foto e vídeo, pela autora, na formatura da requerida, referente ao curso de Design de Moda (contrato de mov. 1.2, autos originários). O feito foi distribuído, inicialmente, ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, que se declarou incompetente, e, após, ao Juizado Especial Cível da referida Comarca, que suscitou o presente conflito negativo de competência. Ainda que o Juízo Suscitado entenda que a competência para julgar o feito seria do Juizado Especial Cível, em razão de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, tal entendimento não merece prosperar. Como bem pontuado pelo Juízo Suscitante, o exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor; em outras palavras, a competência do referido órgão é relativa, cabendo ao requerente escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça Comum. Portanto, levando em consideração que a parte autora propôs a ação perante a Justiça Comum, não era permitido ao Juízo Suscitado declinar de ofício da competência. Nessa perspectiva é a jurisprudência desta eg. Corte: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POR SE TRATAR DE CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO AUTOR PELA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0001228-15.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 20.07.2018.) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO ANTE A ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, ONDE O FEITO TRAMITARIA SEM CUSTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ELIDIR, POR ORA, A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. ADEMAIS, É VEDADO AO MAGISTRADO IMPOR OU SUGERIR À PARTE QUE DEMANDE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS OU JUÍZO COMUM É UMA FACULDADE CONFERIDA AO LITIGANTE INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO REQUERIDO OU NÃO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível – 1.708.116-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 18.07.2017, sem grifos no original.) Diante dessas considerações, julgo procedente o conflito negativo de competência, para considerar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, para processar e julgar o feito de origem.
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