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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0005506-38.2020.8.16.0000 PR 0005506-38.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
06/10/2020
Julgamento
5 de Outubro de 2020
Relator
Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. TESE QUE NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO É IMPRESCRITÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERQUIRIÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEPENDE QUE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM CABIMENTO NESTA VIA RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0005506-38.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 05.10.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jaime Lerner, nos autos de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário por Ato de Improbidade Administrativa, sob o nº 0003093-79.2016.8.16.0004, em face da decisão interlocutória (mov. 69.1), proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Coronel Vivida, que assim decidiu: “(...).Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. I – Questões processuais pendentes 2.1. Prescrição O réu alegou que a pretensão estaria prescrita. No entanto, o autor imputa ao réu a prática de ato doloso, logo, considerando a teoria da asserção e o decidido pelo STF no RE 852475/SP, a ação de ressarcimento de danos é imprescritível. (...).III – Meios de prova 3.1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos meios de comunicação, pois não compete a eles dizer se a publicidade veiculada teve ou não caráter político-eleitoreiro. 3.2. Indefiro o pedido de prova pericial para verificar se os atos praticados implicaram no aumento ou na redução do valor pelo qual o Banco Banestado S/A foi vendido para o Banco Itaú S/A, porque a privatização ou o preço de venda da Instituição Financeira não é objeto desta demanda. 3.3. No que tange à prova pericial almejada no item c de sequência n.º 64, intimemse as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o aproveitamento da prova pericial a ser produzida nos autos conexos como prova emprestada. 3.3.1. Após, retornem conclusos para efetiva decisão acerca da realização desta perícia.3.4. Defiro o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas.“(...). Irresignado, Jaime Lerner, interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1), alegando em síntese: A) ocorrência de prescrição do direito de ação, aplicabilidade do artigo 23, da Lei de Improbidade Administrativa, e artigo 487, inciso II do CPC, dado que o prazo para a propositura da ação terminou em 31 de dezembro de 2007; B) contudo a ação foi proposta em 6 de maio de 2016, quando decorridos quase 10 (dez) anos do término do prazo para a propositura da demanda, ocorrendo, assim, a prescrição do direito de ação, na forma do artigo 240, § 1º e , do Código de Processo Civil; C) apesar da rejeição da prejudicial de mérito, por ter sido imputado ao agravante a prática de ato doloso, o certo é que aqui a imputação é culposa; D) busca a declaração da prescrição do direito do agravado à ação para a reparação dos danos ao Erário, julgando-se por sentença extinto o processo, com resolução do mérito, ex vi do artigo 487, do Código de Processo Civil; E) assevera que não pretende discutir a privatização ou o preço da venda do Banco do Estado do Paraná S/A., mas tão somente demonstrar que ainda que os atos praticados tenham sido irregulares não causaram prejuízos ao Banestado, pois o mesmo foi vendido pelo valor correto, independente da propaganda ter sido realizada ou não; E) busca atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e concessão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, para conceder o efeito suspensivo da referida decisão interlocutória. A liminar foi indeferida (mov. 5.1 – 2º Grau). O agravado, Ministério Público do Estado do Paraná, devidamente intimado, (Mov. 7.1 – 2º Grau), apresentou contrarrazões, (Mov. 14.1 – 2º Grau), manifestando pelo não provimento do recurso de agravo. A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo parcial conhecimento e na parte conhecida o não provimento do recurso, mantendo a decisão (mov. 16.1 – 2º Grau). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questão sobre a qual as partes tiveram oportunidade de manifestar-se. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar-se no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e parcialmente os intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser parcialmente conhecido. Cinge a controvérsia em face da decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública (Mov. 69.1 – 1º Grau), que afastou a tese de prescrição e indeferiu a expedição de ofícios aos meios de comunicação, e a realização de prova pericial. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL O agravante busca a reforma da decisão, quanto ao pleito de expedição de ofícios aos meios de comunicação, para que estes digam se a publicidade veiculada possui caráter político-eleitoral. Aduz o agravante que o presente caso se trata de decisão que afrontou “devido processo legal” e “garantias fundamentais”, sendo assim se encaixa no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A tese não merece ser conhecida. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC/15: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, a decisão que indefere a expedição de ofícios, para produção de prova, não se enquadra nas possibilidades elencadas, tampouco foi proferida na fase de liquidação, em processo de execução, fase de cumprimento de sentença ou inventário. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010165-90.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 10.03.2020). Salienta-se que em que pese o Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Repetitivo nº 1.704.520-MT (Info 639), tenha fixado a tese de que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui taxatividade mitigada, deve-se atentar que a Corte Superior condicionou a interposição do referido recurso fora das hipóteses legais, apenas nos casos em que seja demonstrada urgência, vejamos: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).” É verdade que as partes possuem o direito de produzir as provas que entendem necessárias para resolução da lide, mas também não se deve esquecer a prerrogativa do juiz de indeferir as provas que considere inúteis ou protelatórias ao deslinde do processo, justamente por ser ele o destinatário da prova, assim como dispõe o artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Nesta seara: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. DESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 OU EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO COM BASE NOS RESP Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005726-70.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.05.2019). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL E ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REPETITIVO Nº 1.704.520-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 5ª C.Cível – 0059555-63.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – J. 27.11.2019). Desse modo, diante da inexistência de inciso no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e ausência de urgência capaz de ensejar legítima interpretação da possibilidade de interposição de agravo de instrumento, deixa-se de conhecer o recurso neste ponto. PRESCRIÇÃO Sustenta o agravante a existência de prescrição, vez que os fatos ocorreram no ano de 1998 e 2002, tendo sido a demanda proposta em 2016. Afirma ser de cinco anos, o prazo para a propositura da presente ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, e que este terminou em 31 de dezembro de 2007. Nos termos do artigo 37, § 5º da Constituição Federal, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Nesse sentido, de acordo com da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475, a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível: “[...] São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. O entendimento é adotado por esta 4ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- ELEMENTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DE DOLO – PLAUSIBILIDADE- PERQUIRIÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO QUE DEPENDE QUE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO TEM CABIMENTO NESTA VIA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025393-42.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 17.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. CÔMPUTO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ATOS. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DE DUAS RÉS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO DA AÇÃO PARA TODAS AS RÉS APENAS NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0014802-21.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 04.11.2019). A análise do elemento subjetivo do dolo, será realizado na instrução probatória, não podendo nesta fase de cognição sumária, ser analisado. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de agravo de instrumento, e na parte conhecida, negar provimento.
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