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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2020.8.16.0000 PR XXXXX-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA RECONVINTE/AGRAVANTE – AFASTAMENTO DAS SÓCIAS AUTORAS/AGRAVADAS, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL OU, SUCESSIVAMENTE, NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO – PRELIMINARNULIDADE DA DECISÃO POR SER CITRA PETITANÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS LIMINARES – MÉRITO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAUSENTESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – OBSERVÂNCIA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE DISPOSIÇÕES SOCIETÁRIAS – PRECEDENTESINEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANODECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-82.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 05.10.2020)

Acórdão

Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão (mov. 157.1) proferida nos autos nº XXXXX-73.2019.8.16.0014, da Ação de Dissolução de Sociedade com Exclusão de Sócio ajuizada pela Agravadas em face da Agravante que, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 209.1), indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela reconvinte/Agravante para que fosse determinado o afastamento das sócias autoras/Agravadas da administração da sociedade, nomeando-se administrador judicial ou, subsidiariamente, para fosse nomeado interventor judicial com poder fiscalizatório, a fim de acompanhar os atos de administração desempenhados pelas referidas sócias, nos seguintes termos:Vistos.O pedido de tutela de urgência não merece acolhida.Para tanto, necessário juntar idêntica manifestação do Juízo proferida nos autos em apenso no sentido de não ser viável e tampouco possível a nomeação de administrador externo e afastamento das sócias neste momento do processo não estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.Para todos os efeitos reitero o indeferimento do pedido de nomeação de administrador externo. A medida é extrema e certamente iria contribuir para a própria cessação da atividade empresária eis que o administrador externo por óbvio não está inteirado dos negócios da sociedade e tal providência apenas se mostra possível havendo nítidos indícios de fraude ou de administração temerária em prejuízo da autora, o que, até o momento, não resta demonstrado.Ademais, a produção de provas será o momento adequado para que tais circunstâncias sejam demonstradas. Vale também mencionar que os autores/reconvindos cumpriram a liminar para depósito da divisão de lucros e estão cientes deque a falsidade das informações, se comprovada, será interpretada em seu prejuízo.Quanto a alegação de suspeição da funcionária Paula, nada a considerar levando em conta a certidão da própria servidora (seq. 134.4), sendo ônus da parte interessada a demonstração do contrário.Por fim, no que diz respeito ao pagamento das custas processuais, a certidão de justiça gratuita no início da demanda foi lançada por equívoco, fruto de erro material, contudo, não há nulidade a ser reconhecida eis que o preparo foi realizado de forma parcial na sequência 112 e pode ser efetuado a qualquer tempo, contudo, não foi realizado o pagamento das despesas de distribuição e de FUNJUS, pagamento que deve ser realizado de imediato.Por todos estes argumentos, indefiro o pedido de tutela de urgência, e determino a intimação dos requerentes para que no prazo de 15 (quinze) dias procedam o preparo das custas devidas ao FUNJUS e ao Cartório Distribuidor, sob pena de extinção da ação.Alega a Agravante, preliminarmente, que a decisão agravada é nula por ser citra petita, na medida em que não analisou o pedido subsidiário deduzido pela reconvinte/Agravante, no sentido de ser nomeado interventor judicial para fiscalizar a administração da sociedade. No mérito, afirma que: a) “trouxe elementos concretos de que as sócias que estão atualmente na administração da sociedade têm cometido faltas graves, em especial aproveitando-se ou abusando do poder de controle da empresa em questão para impingir prejuízos à Agravante, em violação ao contrato social e aos deveres de boa-fé, fidelidade, confiança, colaboração e probidade, entre outros tantos”, como por exemplo “(i) o alijamento da Agravante da administração da sociedade; (ii) a negativa de prestação de informações e exibição de documentos relativos à gestão da sociedade; (iii) o embaraço ao direito de fiscalização da administração; (iv) a retenção dos resultados sociais repartidos antecipadamente entre as sócias; (v) os desvio de recursos da sociedade para pagamento de contas pessoais das sócias que estão na administração (e. g. cursos de pós graduação, conta de telefonia móvel, etc.); (vi) a distribuição de lucros disfarçada, em valores maiores aos informados judicialmente; (vii) a tentativa de exclusão da Agravante e dos seus familiares do rol de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial contratado pela sociedade, etc.”; b) na Ação Cautelar em Caráter Antecedente nº XXXXX-25.2019.8.16.0014 as Agravadas se negam a fornecer qualquer informação ou documento a respeito dos atos relevantes da gestão da sociedade, apresentando resistência injustificada às decisões proferidas, “subsistindo, assim, a situação de alijamento que ensejou a propositura da medida cautelar, uma vez que a Agravante não tem acesso e compreensão dos atos de gestão que estão sendo praticados a sua revelia”; c) “ademais, anota-se que os poucos e esparsos documentos que foram parcialmente exibidos pelas Agravadas são referentes ao período compreendido entre os meses de fevereiro de 2018 e maio de 2019, sendo relevante registrar, nesse sentido, que após esse período a Agravante não recebeu qualquer outro documento ou informação sobre a empresa, de modo que possui, a bem da verdade, conhecimento mínimo sobre o que está passando atualmente na sociedade”; d) “de qualquer modo, apenas com base nos documentos juntados pelas Agravadas, é possível verificar a existência de fortes indícios de condutas que extrapolam os poderes como administradoras, com desvio de valores e possível confusão patrimonial. Destaca-se, nesse sentido, que logrou a Agravante em demonstrar na Ação de Cobrança nº XXXXX-84.2019.8.16.0014 que as Agravadas retêm, em seu prejuízo, não somente os valores devidos à título de divisão de lucros, de ocorrência mensal e antecipada, que são pagos a todas as sócias, mas também daqueles lucros contabilizados e constantes nos demonstrativos dos exercícios relativos aos anos-calendário de 2018 e 2019”, sendo inclusive determinado naqueles autos que as Agravadas depositassem em juízo os valores oriundos da distribuição antecipada de lucros pagas às demais sócias da sociedade, restando mantida tal ordem em sede de liminar do Agravo de Instrumento nº XXXXX-43.2019.8.16.0000; e) “o que esse V. Juízo, entretanto, ainda não possui conhecimento é que as Agravadas depositaram [tardiamente] o valor de R$ 53.373,72 em juízo, afirmando, na ocasião, que o montante depositado foi obtido da relação de crédito e débito entre os lucros distribuídos mensalmente entre os meses de fevereiro à dezembro de 2019 e os valores gastos com o pagamento do plano de saúde da Agravante e dos seus familiares dependentes, afiançando que distribuem mensalmente somente o valor de R$ 6.002,00 para cada uma das sócias”, além de distribuírem lucro de modo disfarçado mediante pagamento de contas pessoais pela sociedade, “o que é facilmente constatável através de simples análise e conferência dos documentos acostados pelas próprias Agravadas nos autos do Pedido Cautelar em Caráter Antecedente, especialmente dos extratos bancários das contas da sociedade e do demonstrativo de resultado do exercício de 2018 e do balancete patrimonial de 2019”; f) ao apresentarem documentação que tinha como objetivo demonstrar a correção dos valores depositados em juízo, “as Agravadas ratificaram que (i) a distribuição de lucros acordada entre as sócias é de R$ 7 mil, e não de R$ 6.002,00, conforme informado em juízo; (ii) uma parte da distribuição de lucros sempre foi e ainda é paga na forma de pro-labore; (iii) distribuíram lucros a maior para a sócia Adriana Rossini Calixto Bressan ‘a título de ajuda financeira’; (iv) pagam a conta de telefonia móvel pessoal da sócia Fabiana Rossini Calixto Rogel; (v) custearam um curso de pedagogia em universidade particular para a sócia Paula Rossini de Araújo; (vi) pagam um empréstimo feito pela falecida mãe da sócia Maria Augusta Sanches Rossini na conta pessoal desta, não obstante não exista nenhum documento formal da realização deste empréstimo, e exista inventário judicial/espólio da de cujus onde os valores deveriam ser depositados, ou seja, em inequívoca confusão patrimonial; (vii) no mês de janeiro de 2019 ‘as sócias [com a exclusão da Agravante] deliberaram que a retirada de todas séria de R$ 3.000,00 (três mil reais) além dos R$ 7.000,00 (sete mil reais)’, mas que ‘tal situação não foi considerada quando da realização do depósito judicial’; (viii) no mês de janeiro de 2020 ‘as sócias também deliberaram que a retirada seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) além dos R$ 7.000,00 (sete mil reais)’ sem a participação da Agravante, não obstante não exista dúvida da condição desta de sócia da empresa”; g) a Agravante apresentou, ainda, planilha comparativa referente aos valores recebidos por cada sócia no exercício de 2018 e até meados do mês de maio de 2019, evidenciando que as Agravadas apresentaram deliberadamente informações falsas a respeito das distribuições de lucros realizadas pelas sócias que estão atualmente na administração da sociedade; h) “é importante que se esclareça que, em que pese as ‘justificativas’ apresentadas, as Agravadas não lograram em explicar todas as diferenças apontadas pela Agravante, sendo possível se constatar por simples cálculo aritmético que os valores justificados são menores que os valores efetivamente distribuídos. A conta não fecha”; i) a situação se amolda à norma do artigo 1.107 do Código Civil, que dispõe que “o administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá”; j) “ademais, cabe igualmente destacar que, não obstante exista uma liminar em vigor determinando que as Agravadas depositem mensalmente em juízo a parte da Agravante que cabe na divisão dos valores distribuídos antecipadamente as sócias, estas insistem em não cumprir com o comando judicial, sendo que somente depositam em juízo os valores devidos após a Agravante peticionar em juízo e serem intimadas para dar cumprimento à decisão judicial, sendo oportuno ressaltar, neste aspecto, que estão em mora dos valores de janeiro, fevereiro e março do ano ocorrente, ressoando claro, destarte, o descumprimento sucessivo da ordem judicial, ou seja, que fazem tabula rasa da determinação exarada pelo magistrado a quo e referendada por este V. Juízo, em absoluto desrespeito ao Poder Judiciário”, além de não terem procedido à atualização monetária dos valores depositados, configurando enriquecimento ilícito nos termos do artigo 884 do Código Civil; k) também ficou demonstrado nos autos nº XXXXX-69.2019.8.16.0014 que as Agravadas, mesmo conhecedores do atual tratamento de quimioterapia para tratamento de câncer de mama que passa a Agravante, tentaram sua exclusão e de seus familiares do convênio médico-hospitalar existente entre a sociedade e a Unimed Londrina, “chegando ao ponto de utilizar inverdades e subterfúgios para conseguir a exclusão do plano de saúde empresarial, tais como solicitar o cancelamento do plano de sob a falsa justificativa de que a Agravante se tratava de ex-funcionária da empresa e valer-se de ameaças de ajuizamento de ação judicial ou rescisão contratual para pressionar a Seguradora de Saúde”, o que restou impedido em liminar também confirmada no Agravo de Instrumento nº XXXXX-50.2019.8.16.0000; l) não obstante, “mesmo depois da determinação proferida por este V. Juízo, referendada pelo Eg. TJPR, a Agravante recebeu convocação para reunião de sócios das Agravadas recentemente tendo como ordem do dia a deliberação da troca do plano de saúde coletivo empresarial da Unimed Londrina para o Hospitalar. De forma claramente acintosa, as Agravadas afirmam, na referida convocação, que o plano de saúde coletivo empresarial oferecido pelo Hospitalar ‘é menos oneroso com benefícios equivalente’ sem, contudo, fazer qualquer referência aos documentos que deram suporte à essa afirmação ou, mesmo, disponibilizá-los para consulta da Agravante, sem os quais, obviamente, não terá a Agravante condição de proferir qualquer juízo de valor sobre tal mudança”; m) “neste contexto, não houve qualquer detalhamento das coberturas oferecidas pelo plano de saúde ou, mesmo, esclarecimento de questões importantes, como a área de cobertura dos benefícios, formação de preço e regras de portabilidade e carências, o que se revela de especial importância considerando que a Agravante, como se disse, está em tratamento quimioterápico à base de medicamentos orais de administração domiciliar fornecidos pela Unimed de Londrina, bem como em acompanhamento oncológico com médico conveniado por ela, o qual, inclusive, não é credenciado no Hospitalar”, chamando a atenção a convocação desta reunião ter sido realizada somente depois de não conseguirem a exclusão da Agravante e seus familiares do plano de saúde pela via extrajudicial; n) “por tais razões, que ora se apresenta de forma sucinta, é que conclui que, no caso em discussão, a tutela antecipada para o fim de afastar liminarmente as sócias Fabiana Rossini Calixto Rogel, Maria Augusta Sanches Rossini, Adriana Rossini Calixto Bressan e Paula Rossini de Araújo da administração das Agravadas, revela-se possível e necessário, na medida em que foram atendidas as exigências dispostas no art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a Agravante trouxe elementos indicativos de que as sócias Agravadas têm cometido faltas graves, em especial aproveitando-se ou abusando da condição de administrador, isso porque nada, em absoluto, justifica que um ou mais sócios reprimam a tentativa de fiscalização dos negócios sociais, retenham os rendimentos dos resultados sociais devidos à um sócio ou atentem contra os direitos de outro sócio, violando os deveres da boa-fé, fidelidade, confiança, colaboração e probidade, entre tantos outros”; o) “não só, se dessume que o pedido de afastamento das sócias decorre do descumprimento de contrato social, a fim de se manter a função social da sociedade sem interferência do sócio faltante. Ou seja, na realidade, a principal intenção é a preservação da empresa, sem que haja cometimentos de ilegalidades na sua administração. Neste particular, este pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente visa assegurar a administração lícita da sociedade, impedindo as sócias Agravadas de agir no exercício exclusivo de seus interesses”; p) “de outro lado, observa-se que existe, de fato, fundado receio de dano, uma vez que a inobservância da administração paritária da sociedade, com o alijamento da Agravante, oportuniza a prática de atos em prejuízo aos seus interesses, bem como inviabiliza a apuração do real valor patrimonial da escola para a regular cisão do grupo empresarial. Ademais, resta patente que as condutas agressivas das sócias têm se tornado cada vez mais recorrentes, sendo demonstrado nos autos os numerosos danos que referidas atitudes estão causando à Agravante. Outrossim, não se pode perder de vista que as Agravadas estão retendo os proventos auferidos pela Agravante, o que coloca em risco o seu próprio sustento e o de sua família”; q) “nesse sentido, não é demais destacar novamente que a empresa é a fonte de renda da Agravante, que precisa do valor mensal proveniente da atividade empresarial para garantir suas necessidades e de sua família, especialmente considerando que possui um filho menor, em idade escolar, o que ratifica, ainda mais, o comprometimento da sua renda, haja vista os gastos com educação e saúde da criança, além, é claro, das despesas com alimentação, transporte, vestuário, lazer, etc.”; r) “deve-se sopesar as condutas de má gestão e excesso de poder por parte das sócias que atualmente estão no poder da administração em detrimento dos interesses pessoais da Agravante e da própria sociedade, o que é temerário e pode levar a sociedade ou a Agravante a ter prejuízos, com o que não se pode compactuar. Com efeito, as sócias aqui relacionadas não possuem condições mínimas de, por si só, atuarem na administração da sociedade, motivo pelo qual a nomeação de um administrador judicial, que terá atribuições de administrar a sociedade de forma imparcial, efetivamente é a melhor medida a ser imposta, especialmente a fim de evitar que as sócias Fabiana Rossini Calixto Rogel, Maria Augusta Sanches Rossini, Adriana Rossini Calixto Bressan e Paula Rossini de Araújo continuem a administrar a sociedade em desconformidade com o contrato social e em desrespeito aos direitos de sócia da Agravante, e com a especial finalidade de preservar a empresa”; s) a empresa conta com corpo de funcionários apto a auxiliar o administrador judicial em seu mister, podendo ainda contar com a ajuda da Agravante, seu representante ou também de seu marido, que é administrador de empresas e já atuou na administração da sociedade em questão; t) desta forma, em atenção aos critérios do artigo 300 do Código de Processo Civil, “resta evidenciado a conduta comprometedora e desmedida das sócias Agravadas, a justificar o seu afastamento da administração da sociedade, porquanto não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratantes, além de indicar a existência de abuso de direito. Diante disso tudo, considerando que as sócias Agravadas estão agindo com manifesto abuso de poder de controle, a prudência determina que elas sejam afastadas da administração da sociedade, em nome da manutenção da atividade empresarial”.Com base em tais argumentos, pugnou-se pelo acolhimento da preliminar de nulidade da decisão agravada, com determinação de que nova seja proferida pelo Magistrado de origem ou, não sendo este o entendimento, o provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida para o fim de ser deferida a tutela provisória de urgência “para afastar as sócias Fabiana Rossini Calixto Rogel, Maria Augusta Sanches Rossini, Adriana Rossini Calixto Bressan e Paula Rossini de Araújo da gestão das sociedades Agravadas e nomear administrador judicial para desempenhar a administração da empresa, ou, subsidiariamente, conceder medida de urgência cautelar para nomear um interventor judicial, com poderes fiscalizatórios, para acompanhar os atos de administração desempenhados pelas sócias e condicioná-los à aprovação do interventor, não podendo se dar por liberalidade exclusiva das sócias Agravadas, por ser esta medida de lídima Justiça”.Em decisão inicial (mov. 14.1), determinou-se o processamento do recurso nos termos previstos em Lei.Intimadas, as Agravadas apresentaram suas contrarrazões recursais (mov. 35.1), voltando os autos conclusos para julgamento.Após a inclusão do feito em pauta de julgamento, a Agravante juntou aos autos documento denominado de “Relatório de procedimentos acordados com as constatações factuais” (mov. 48.2), produzido por Economista por ela contratado e com base em documentos contábeis da sociedade disponíveis até o momento, que, segundo a recorrente, “não só reforça a obscuridade da gestão empreendida pelas sócias Agravadas, mas, sobretudo, confirma existirem indícios, para não dizer certeza, de fraudes na administração da sociedade”, reiterando assim o pedido de “afastamento das sócias Agravadas da gestão da sociedade e a nomeação um administrador judicial para desempenhar a administração da empresa, ou, ao menos, a indicação de um interventor judicial, com poderes fiscalizatórios, para acompanhar os atos de administração desempenhados” (mov. 48.1).Ainda, na sequência, a Agravante peticionou novamente nos autos por entender que “impede trazer ao conhecimento deste Eg. Corte que chegou ao conhecimento da Agravante que as sócias que estão administrando o grupo societário constituíram outra empresa, em nome da sócia Paula Rossini Araújo, também Agravada, e do terceiro interposto João Rossini Araújo, irmão das sócias Agravadas e advogado que assessora as Agravadas nos litígios com a Agravante, esvaziando o patrimônio da Agravada Centro de Educação Infantil Premier Kids Ltda., única empresa do grupo empresarial da qual a Agravante consta no quadro societário”, afirmando, nessa linha, que “a nova empresa constituída pelas sócias Agravadas assumiu a atividade da empresa Centro de Educação Infantil Premier Kids Ltda., tudo com o fito de inviabilizar a apuração do real valor patrimonial do grupo empresarial familiar no caso de dissolução da sociedade, bem como de impedir que a Agravante fiscalize a gestão e saiba da real situação financeira e contábil do negócio”, concluindo assim ser “evidente que a nova empresa foi criada com o único propósito de lesar a Agravante, em flagrante abuso”, juntando novos documentos (mov. 57).Desse modo, reiterou pela procedência do Agravo de Instrumento após, para fins de se evitar alegações de nulidade, observado o contraditório pela parte Agravada a respeito dos documentos trazidos ao recurso, retirando-se, assim, o feito da pauta de sessão virtual designada de 28/09/2020 até 02/10/2020.É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Registra-se inicialmente o indeferimento do pedido de retirada do feito da pauta para esta sessão de julgamento, conforme fundamentação declinada ao final desta decisão.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela reconvinte/Agravante, para que houvesse o afastamento das sócias autoras/Agravadas da administração da sociedade ou, sucessivamente, que fosse nomeado interventor judicial para fiscalizar a administração da sociedade.Nesse sentido, inicialmente, é se de afastar a tese de nulidade da decisão por se citra petita, vez que da leitura da decisão objeto do presente recurso, complementada em sede de Embargos de Declaração, infere-se que ambos os pedidos liminares foram rejeitados por, basicamente, não vislumbrar o Juiz a quo a presença de indícios concretos de fraude ou de administração temerária da sociedade em prejuízo da ora recorrente, consignando que “a produção de provas será o momento adequado para que tais circunstâncias sejam demonstradas”. Considerando que o argumento tem o condão de infirmar os fundamentos que levariam à concessão de ambos os pedidos liminares, e que fora ratificado em sede de Embargos de Declaração, não há nulidade a ser reconhecida.Pois bem.Cinge-se a controvérsia, assim, a respeito se estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, necessários para a concessão da tutela provisória de urgência requerida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em exame, todavia, inexistem justificativas para a adoção das medidas pleiteadas pela Agravante, ao menos neste momento inicial, face a ausência de efetiva demonstração das circunstâncias que levaram à saída da Agravante de sua participação ativa da administração da sociedade, bem como a respeito da necessária administração fraudulenta que estaria sendo praticada pelas demais sócias, ora Agravadas.Tem-se como incontroverso, até o momento, o desentendimento familiar das sócias ora litigantes, o que, aparentemente, resultou em discórdias e tentativas de revisão de como se dá a contabilidade da sociedade até então, aparentemente com alguma confusão patrimonial, com acordos informais e em desacordo à legislação fiscal, haja vista a mistura entre recebimento de pró-labore, divisão de lucros e pagamento, pela empresa, de gastos individuais das sócias como planos de saúde, o que atrai maior necessidade, na casuística, da presença de elementos probatórios robustos a respeito das acusações lançadas umas às outras para se falar em afastamento da administração com nomeação de administrador ou interventor judicial, especialmente considerando que “a atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima”; vale destacar:“MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. (...).- As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa.- A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima. (...).- Com isso, a melhor solução para a hipótese dos autos é a manutenção da decisão recorrida. Medida liminar indeferida, com as ressalvas acima.” (STJ, MC 14.561/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 08/10/2008).Reitera-se, com efeito, que não há efetiva demonstração de desvios de recursos pela administração da sociedade ou de outras práticas fraudulentas em curso pelas Agravadas, inexistindo, também, elementos hábeis em corroborar a tese de administração temerária da sociedade em prejuízo da ora recorrente, e, sim, somente, de que após desavenças familiares iniciou-se no âmbito da administração discussões a respeito de pró-labore, divisão de lucros e pagamento de gastos pessoais das sócias pela empresa, que somente vieram à tona pois, aparentemente, a contabilidade da empresa não observava a melhor prática no âmbito de tais temas, o que contava com a aquiescência de todas as sócias até então.Por outro lado, ainda que se admitindo a verossimilhança das alegações neste ponto, apenas a título de argumentação, é certo inexistir, ao menos por ora, efetivo risco de dano de difícil ou incerta reparação que a Agravante poderia vir a sofrer até o deslinde do feito, haja vista que pelos Agravos de Instrumento nºs XXXXX-43.2019.8.16.0000 e XXXXX-50.2019.8.16.0000 foram mantidos, respectivamente, tanto a metodologia de pagamento de pró-labore e recebimento de lucro pelas sócias que vigorou, aparentemente, até o início do desentendimento familiar, bem como o costume que também teria vigorado na sociedade, até então, quanto ao pagamento/abatimento de mensalidades de planos de saúde das sócias.Com efeito, revelando-se a necessidade de dilação probatória para melhor conhecimento a respeito das circunstâncias fáticas que envolvem a presente lide societária, oriunda de desentendimento familiar, não há guarida para a concessão da tutela provisória de urgência para que ocorra a intervenção judicial na administração da sociedade.Sobre o tema, destaco o escólio de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (In Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela - 10. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 595/596):A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito).O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessário a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. – Itálicos do original. Negritei.No mesmo sentido são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (In Novo curso de processo civil [livro eletrônico]: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2 – 3. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 138/139):(...) 5.4. A técnica antecipatória como forma de promoção da lógica do provável. A probabilidade do direito como seu pressupostoQuer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da “probabilidade do direito” (art. 300) – e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte.No Código de 1973 a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”. A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões.18 O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.Ao elegê-lo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma “função pragmática”: autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”.Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória. – Itálicos do original. Negritei.Em casos análogos e recentes, desta Corte Revisora:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À TUTELA ANTECIPADA. ART. 300, CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, QUE DEVE SE PAUTAR POR UM CRITÉRIO DE INTERVENÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. "As discussões judiciais acerca da administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa". (STJ, MC 14.561/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/10/2008)” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1716979-2 - Pinhais - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 21.02.2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AFASTAR A RÉ DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINAR O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DE SUA CONTA PESSOAL. DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À TUTELA ANTECIPADA. ART. 273, CPC/1973 E ART. 300, CPC/2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 17ª C.Cível, AI 1519310-1, Curitiba, Rel.: Lauri Caetano da Silva, Unânime, J. 22.03.2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSUBSTANCIADO NA RETIRADA, POR EXCLUSÃO, DA PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO NA SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO, ASSIM COMO INDEFERIU OS PEDIDOS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DAS ATIVIDADES LABORAIS E PROIBIÇÃO DE REALIZAR TRABALHOS E INGRESSAR NAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLEITOS REFERENTES À APURAÇÃO DE HAVERES DA SOCIEDADE QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR, ASSIM COMO TODA A QUESTÃO REFERENTE À CRIAÇÃO DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM O MESMO NOME, DE FORMA A FRAUDAR E PREJUDICAR A EMPRESA DA QUAL É SÓCIO O RECORRENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS – INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS LIMINARES QUE DEVE SER MANTIDO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E AGUARDO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO – NECESSIDADE DE CAUTELA DECORRENTE DA NATUREZA DA LIMINAR PLEITEADA – PRECEDENTES DESTA CASA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO AGRAVO INTERNO – EXPRESSA DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-19.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 27.03.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO A GESTÃO TEMERÁRIA PRATICADA PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E O RISCO DE DANO PELA MANUTENÇÃO DESTE COMO SÓCIO ADMINISTRADOR - NÃO ACOLHIMENTO - PROCESSO EM FASE INICIAL, SEM QUE SEQUER TENHA SE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO - EXCLUSÃO DO SÓCIO ADMNISTRADOR NESTE MOMENTO QUE NÃO SE MOSTRA PRUDENTE - PRECEDENTES - PERIGO DE DANO OU DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO AINDA NÃO CARACTERIZADO - SÓCIO ADMINISTRADOR QUE PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CASO SE COMPROVE A GESTÃO COM ABUSO DE PODER - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1573449-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 23.11.2016).Assim, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, inclusive em seu pedido sucessivo de nomeação de interventor judicial para fiscalização da administração, vez que resultaria em gastos consideráveis que devem ser evitados neste momento de pandemia do COVID-19 que inegavelmente atingiu em grande magnitude, sem se olvidar de seus vários outros efeitos, as sociedades empresariais que exercem atividades de ensino particular, de qualquer natureza, aliado, por certo, ao fato de que inexistem elementos probatórios consistentes quanto à tese de má administração, como visto acima.Registra-se, por fim, que o relatório produzido de forma unilateral pela Agravante, juntado no presente recurso após a inclusão do feito em pauta para sessão de julgamento (mov. 48), por ser documento novo e que não fez parte das questões analisadas pela decisão agravada, não foi devolvido a exame por este Juízo ad quem, o que impede sua análise direta por esta Corte sem o prévio e necessário contraditório em primeiro grau de jurisdição, sob pena de recair em supressão de instância, ofendendo-se o duplo grau de jurisdição.Pelos mesmos motivos não se conhece das questões trazidas pela Agravante em sua manifestação de mov. 57 deste recurso, vez que alheia à controvérsia devolvida a exame por este Juízo ad quem.Nessa linha, é de se relembrar que as tutelas provisórias de urgência podem ser requeridas e/ou revistas a qualquer tempo, desde que demonstrado nos autos a presença dos requisitos legais, o que autoriza, portanto, que novo pedido liminar seja deduzido ao Juízo a quo mediante os documentos e outras provas que a parte entender suficientes para a concessão da medida pleiteada.Destarte, considerando não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, e a consequente necessidade de dilação probatório para o deslinde do feito, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se assim a decisão agravada nos termos em que proferida no feito.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada nos termos em que lançada aos autos.
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