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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2020.8.16.0000 PR XXXXX-79.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Situação cadastral de “extinção para encerramento e liquidação voluntária”. Alegada ausência de capacidade postulatória da empresa. Não acolhimento. Ausência de elementos a demonstrar a extinção da pessoa jurídica. Subsistência da capacidade postulatória. Matéria pacificada. Sentença mantida.

1. O fato de constar no cadastro da empresa a situação de encerramento por ato voluntário da sociedade não significa extinção automática e ausência de capacidade postulatória da empresa. Precedentes desta Corte.
2. O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual, uma vez que a pessoa jurídica se conserva para configurar a fase de liquidação.[...] Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-17.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2019).
3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-79.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 09.10.2020)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Itaú S/A contra a decisão interlocutória ao e.Doc. 87.1 nos autos de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito nº XXXXX-28.2018.8.16.0014, a qual, dentre outras providências, rechaçou a preliminar alegada em sede de contestação de que ausente a capacidade processual da parte autora, nos seguintes termos:“FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E nem se diga que faltante à parte promovente capacidade processual, tendo em vista ter encerrado suas atividades em 09/07/2018. Isso porque, à luz do disposto no art. 51, do CC, “nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.Isto é, a dissolução, por si só, não extingue a personalidade jurídica da sociedade, algo que só advém após o encerramento da liquidação (art. 1.109, do CC). Indemonstrado, na hipótese em mesa, o término de eventual liquidação da sociedade promovente, não há que se falar em perda da capacidade para litigar. Rechaço, portanto, a preliminar.” (e.Doc. 87.1) Os embargos de declaração movidos em face da decisão foram rejeitados (e.Doc. 95.1).Irresignada, a instituição bancária sustenta a ausência de capacidade postulatória da parte ativa da ação, na medida em que a situação cadastral da empresa na Junta Comercial é de “extinção por encerramento da liquidação voluntária”. Desse modo, uma vez que a ação foi ajuizada posteriormente ao encerramento da empresa agravada, defende que há impossibilidade de postular em juízo, devendo ser reconhecida a extinção sem resolução do mérito por ausência de condição da ação. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, nos termos em que postulado. A liminar foi indeferida ao e.Doc. 10.1 pelo Juiz Substituto em 2º grau Victor Martim Batschke. Sem contrarrazões pela parte agravada. 2. Sem razão o agravante. A decisão recorrida foi acertada: o fato de constar no cadastro da empresa a situação de encerramento por ato voluntário da sociedade não caracteriza ausência de capacidade postulatória da empresa. Realmente, a circunstância apontada pela agravante, isoladamente, não é apta a demonstrar o encerramento definitivo da pessoa jurídica, notadamente porque “nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua” (art. 51 do Código Civil). Nesse sentido, ressalto que o procedimento de liquidação serve, justamente, para verificar o passivo e ativo da empresa, não importando, evidentemente, extinção automática da sociedade empresária. Dessa forma, não tendo o agravante comprovado a efetiva extinção da sociedade empresária, não há que se falar em ausência de capacidade processual da agravada. Precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DA CAPACIDADE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA ARGUÍVEL E COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – INOCORRÊNCIA - EMPRESA BAIXADA POR SUA “EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA”. FASE DE LIQUIDAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E, PORTANTO, DA EFETIVA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO PARTE EM PROCESSO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual da empresa.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-03.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 27.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTA FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA BAIXADA POR SUA “EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA”. FASE DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DESTA FASE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual, uma vez que a pessoa jurídica se conserva para configurar a fase de liquidação.[...] Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-17.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.01.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTA CORRENTE.EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.RECONHECIDA DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PESSOA JURIDICA "BAIXADA" NO CADASTRO NACIONAL SOB A RÚBRICA "EXTINÇÃO PARA ENC. E LIQ VOLUNTÁRIA". IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JÁ TER SIDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL.REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO."A baixa do registro da pessoa jurídica, tendo como motivo a rubrica"extinção p/ enc liq voluntária", não implica em sua automática extinção, a retirar- lhe sua capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. No caso dos autos, não restou demonstrado que já ocorreu o encerramento da liquidação, razão pela qual se mostra possível a realização de atos processuais pela pessoa jurídica, sendo inviável a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória".RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1641800-9 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - Unânime - J. 16.08.2017) Nada mais é preciso dizer. Forte em tais argumentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157424708/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-151587920208160000-pr-0015158-7920208160000-acordao

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