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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2020.8.16.0000 PR XXXXX-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Gilberto Ferreira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISVÍCIOS CONSTRUTIVOSDECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE DECADÊNCIAPRETENSÃO INICIAL QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CCPRECEDENTE DO STJÔNUS DE CUSTEIO DA PERÍCIAPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃOTaxatividade mitigada do rol de cabimento do agravo de instrumento – URGÊNCIA Verificada decorrente da inutilidade do julgamento DA MATÉRIA EM MOMENTO POSTERIOR – ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE DEVE SER REALIZADO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA – PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA AGRAVANTEDECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-11.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 14.10.2020)

Acórdão

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 50.1, dos autos da ação de indenização autuada sob o nº XXXXX-11.2019.8.16.0014, que dentre outras providências, rejeitou a prejudicial de decadência aventada pela agravante e determinou o custeio dos honorários periciais por esta.Inconformada, a agravante alega, em síntese, que: a) é cabível o presente recurso de agravo de instrumento, eis que na decisão agravada houve o julgamento relativo à decadência, ocorrendo resolução de mérito quanto à prejudicial aventada; b) deve ser reconhecida a decadência da presente ação, visto que a agravada deveria ter reclamado dentro do prazo de 90 dias, contados do recebimento do imóvel, conforme o que dispõe o art. 26, II do CDC; c) a agravada recebeu o imóvel no dia 23/12/2016, contudo, em nenhum momento efetuou qualquer tipo de reclamação quanto aos supostos vícios existentes no imóvel, não tendo assim, respeitado o prazo legal para o exercício de seu direito; d) não há o que se falar em aplicação do prazo prescricional de 5 anos, eis que a pretensão não se refere ao fato do produto, mas sim ao vício do produto; e) deve ser determinado o rateio, em igual proporção entre as partes, do custeio dos honorários periciais; f) é evidente o perigo de dano na espécie, tendo em vista que terá que arcar com o custeio de valores exorbitantes e que não deu causa; g) é devida a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento a fim de que a decisão agravada seja revogada.Deferido o processamento do recurso na decisão de mov. 14.1, a qual indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 25.1, requerendo, em síntese, o não provimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria de Fatima Lalau em face de Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPE LTDA.Em preliminar de contestação (mov. 37.1), a agravante arguiu a ocorrência da decadência do direito da agravada, sob o argumento de que essa teria deixado de observar o prazo decadencial para a reclamação dos vícios, correspondente a 90 dias (noventa dias), contados do recebimento do imóvel.Sobreveio a decisão saneadora de mov. 50.1, a qual, dentre outras providências, rejeitou a preliminar de decadência aventada e determinou o custeio dos honorários periciais pela agravante.Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, alegando que, a agravada recebeu o imóvel no dia 23/12/2016, todavia, em nenhum momento realizou qualquer reclamação quanto aos supostos vícios existentes no imóvel, não tendo assim, respeitado o prazo decadencial para o exercício de seu direito. Ainda, sustenta que deve ser determinado o rateio entre as partes, do valor dos honorários periciais.Conforme já anunciava no mov. 14.1, entendo que não assiste razão à agravante, pelos motivos que passo a expor.Em que pese as alegações da agravante, destaco que a pretensão inicial tem natureza indenizatória, eis que a agravada busca o ressarcimento pelos prejuízos decorrentes dos vícios apontados no imóvel, não incidindo na espécie, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC, mas sim, o prazo prescricional previsto na regra geral do art. 205, do Código Civil ([1]).Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo STJ: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. (...) PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 (...)". (STJ, AgRg no Ag XXXXX / RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 30/09/2010). (destaquei).Com efeito, considerando que a entrega do imóvel ocorreu em 23/12/2016, e que a ação indenizatória foi proposta em 16/10/2019, tenho que o prazo prescricional foi observado, devendo a preliminar aventada ser rejeitada.No que concerne à determinação de custeio dos honorários periciais integralmente pela agravante, ainda que a matéria não esteja expressamente excluída do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, entendo aqui aplicável o posicionamento do Tema Repetitivo 988 do STJ ([2]), de que a taxatividade do referido rol deve ser mitigada quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão, no recurso de apelação.No caso, há urgência diante da inutilidade de sua análise apenas em sede de recurso de apelação, pois poderia implicar diretamente na viabilidade da realização da prova ou não, e ensejar até mesmo a reabertura da fase probatória, gerando prejuízo às partes e ao próprio processo.A respeito da responsabilidade pelo custeio da prova pericial, o Código Processual Civil prevê, em seu artigo 95, caput, que a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, como se vê:“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. (destaquei).Na hipótese, constato que a produção da prova pericial foi requerida exclusivamente pela agravante, conforme petição de mov. 47.1, de modo que o adiantamento da remuneração do perito deve ser a ela atribuído.Portanto, entendo que a decisão agravada deva ser mantida em seus exatos termos.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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