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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-97.2020.8.16.0000 PR 002XXXX-97.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

26/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Desembargador Luiz Antônio Barry
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOREVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOPLEITO INVERSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO A IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0025982-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 20.10.2020)

Acórdão

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0025982-97.2020.8.16.0000, contra decisão de mov. 58.1 dos autos de nº 0027409-97.2018.8.16.0001, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela Agravante, nos seguintes termos: [...] 1. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, à seq. 54.1 o réu requereu o julgamento antecipado da lide e à seq. 56.1 o autor requereu a produção de prova pericial e prova documental. No que tange à produção de prova pericial requerida pelo autor, entendo que se mostra desnecessária para a solução da lide, pois a discussão da ação se refere à revisão do Contrato de Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro e Confissão de Dívida (Contrato nº 9481251 - seq. 1.7), os quais contêm prestações fixas e taxas pré-fixadas, não havendo necessidade de realização de perícia, haja visto que as discussões são matéria de direito (legalidade ou ilegalidade das cláusulas). Destaco que eventual excesso pode ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2.Sendo assim, verifica-se que no presente caso a prova é estritamente documental, com análise contratual e dos documentos já carreados aos autos, não se fazendo necessária a produção de outras provas. Assim, com fulcro no art. 355, I, do CPC, determino o julgamento antecipado da lide. A Agravante BURN´S CONFECCOES LTDA sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada e o provimento do recurso, argumentando que deve ser deferida a produção de prova pericial contábil sobre os débitos objeto da ação movida contra o ente financeiro Pediu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Decisão de mov. 8.1 concedendo o efeito suspensivo requerido. Contrarrazões ao mov. 16.1. Após, vieram-me conclusos os autos. É o relatório VOTOConheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Passo a analisar o mérito do recurso. DA PROVA PERICIALA Agravante pugna pela produção de provas pericial, com o objetivo de demonstrar suposto excesso da execução, em razão da cobrança de taxas de juros abusivas e de capitalização de juros durante o período da normalidade contratual. Do cenário apresentado acima não verifico a necessidade de produção de prova pericial, visto que o pedido central, norteador da Agravante, se reduz a impossibilidade de capitalização de juros, e de suposto percentual abusivo dos juros remuneratórios, que segundo o Colendo STJ é verificável através das cláusulas contratuais (expressa pactuação) e data da assinatura, vejamos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Destaquei. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. ( AgInt no AREsp 1470820/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Lembro que a cédula de crédito já foi juntada na execução e, portanto, para o reconhecimento do direito pleiteado não se faz necessária prévia prova pericial, bastando apenas a análise do contrato (cédula de crédito bancário). Eventual procedência do pedido poderá ensejar futura necessidade de novos cálculos pela Agravada/Exequente, sendo que, caso a Agravante não concorde com tais cálculos, será novamente analisada a necessidade de produção de prova pericial, pelo juízo a quo. Sendo assim, salutar esclarecer a ausência de cerceamento de defesa da Agravante, já que, como explicitou o juízo a quo na decisão agravada, todas as provas necessárias para o julgamento dos Embargos à Execução já foram produzidas pelas partes (mov. 58.1 – 1º Grau). Nestes termos, a jurisprudência desta 16ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002520-87.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 17.07.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISUM QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE EXPRESSAMENTE SE FUNDOU NA DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECORRENTES QUE PRETENDEM A ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017496-74.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 17.07.2019) Diante exposto entendo por bem manter a decisão agravada e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ante a desnecessidade de da produção de prova pericial no presente caso.
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