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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0045768-30.2020.8.16.0000 PR 0045768-30.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
24/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 830DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0045768-30.2020.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 23.10.2020)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0002240-49.2018.8.16.0053, proposta por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA contra EDSON TINI JUNIOR, que acolheu os embargos de declaração opostos a fim de revogar a decisão de mov. 35.1 e indeferiu o pedido de arresto online, via BacenJud, nas contas do executado, nos termos do artigo 830 do CPC (mov. 35.1 e 43.1).Em suas razões, o agravante pretende a reforma da decisão agravada. Discorre que no caso concreto não foi possível a citação do executado em seu endereço, conforme mov. 26.1. Desta forma, nos termos do artigo 854 do CPC, possível o arresto de bens.Assevera que, nos termos do artigo 835 do CPC, o exequente pode indicar bens a serem penhorados e que, uma vez indicados, cabe ao juiz determinar as medidas para que se promova a realização dos atos necessários. Aponta que a execução se dá no interesse do credor, conforme artigo 797 do CPC. Assim, arguiu ser evidente que a penhora em dinheiro atende ao interesse do credor. Discorre sobre a possibilidade de o juiz determinar a penhora de ativos financeiros da parte executada via BacenJud é instrumento legal que traz celeridade e eficácia ao processo executivo, estando em total consonância com a ordem legal insculpida na redação do art. 835 do CPC e com a imposição prevista no art. 854 do mesmo diploma legal.Conclui afirmando que não sendo encontrada a parte executada no endereço constante no título objeto da execução de título extrajudicial, aplica-se a norma do art. 830 do CPC, possibilitando ao oficial de justiça o arresto dos bens dos devedores não encontrados, bem como a do caput do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza o arresto eletrônico, a fim de permitir o prosseguimento do feito, com a busca pela satisfação do débito. Aponta que a regra é extensível para os casos de citação do executado via postal. Pugna pelo provimento do recurso com reforma da decisão agravada, a fim de possibilitar as medidas de arresto de bens necessárias à persecução do crédito, especialmente via sistema eletrônico BacenJud, uma vez constatada a infrutífera tentativa de citação inicial do executado, aplicando-se o art. 830 cumulado com o art. 854, do CPC (mov. 1.1 – autos virtuais de agravo de instrumento).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido para discussão. Não houve pedido para a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso (mov. 7.1).Sem contrarrazões (mov. 13.1).É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos a fim de revogar a decisão de mov. 35.1 e indeferiu o pedido de arresto online, via BacenJud, nas contas do executado, ao argumento de que o arresto de bens não pode ser determinado diante da tentativa de citação postal, nos termos do artigo 830 do CPC. Em suas razões, a agravante discorre que não sendo encontrada a parte executada no endereço constante no título objeto da execução de título extrajudicial, aplica-se a norma do art. 830 do CPC, possibilitando ao oficial de justiça o arresto dos bens dos devedores não encontrados, bem como a do caput do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza o arresto eletrônico, a fim de permitir o prosseguimento do feito, com a busca pela satisfação do débito. Aponta que a regra é extensível para os casos de citação do executado via postal. Sem razão a agravante. Vejamos. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial proposta por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA contra EDSON TINI JUNIOR objetivando a quantia de R$ 3.613,14 (três mil, seiscentos e treze reais e quatorze centavos), tendo como título executado um cheque no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Na primeira tentativa de citação do réu, o AR retornou negativo, sendo assinalado como motivo da devolução “desconhecido” (mov. 28.1).Na sequência, ao mov. 31.1 a exequente pleiteou pelo arresto online de ativos bancários de titularidade do executado via sistema BACENJUD, nos termos do artigo 830 do CPC. O pedido foi indeferido pela decisão agravada de mov. 43.1, nos seguintes termos:“Pois bem. Examinando os autos, verifico que, de fato, a decisão de seq. 35.1 foi proferida de forma contraditória, tendo em vista que o indeferimento do pedido de arresto, baseou-se, exclusivamente, na ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, os elementos necessários para concessão da tutela de urgência. Contudo, observo que o pedido formulado pela exequente, lastreou-se na previsão do artigo 830 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Razão disso, por utilizar de fundamentos que não condizem com o pedido, revogo a decisão de seq. 35.1. Passo a analisar o pedido, porém, ressalto que ele não merece acolhimento. Isto porque, o próprio artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que a tentativa de citação do executado deverá ser realizada por Oficial de Justiça e, assim, o arresto de bens não pode ser determinado diante da tentativa de citação postal” (mov. 43.1) – grifei. Sobre o tema, sabido que o arresto executivo tem cabimento quando o oficial de justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme preceitua o artigo 830 do CPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.Comentando o artigo mencionado, José Miguel Garcia Medina leciona que “caso o oficial de justiça não encontre o executado, para citá-lo, mas localize bens penhoráveis, deverá, de imediato, realizar o arresto executivo, a que se refere o art. 830 do CPC/15.” (In Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Editora RT, páginas 1170/1171).No caso dos autos, a tentativa de citação do executado se deu de forma postal por carta AR, frustrada, conforme mov. 28.1.Muito embora o arresto eletrônico de bens – ativos financeiros via BACENJUD – seja permitido antes da citação do devedor, a medida não pode ser deferida diante da ausência do seu requisito autorizador, qual seja, a citação frustrada realizada por oficial de justiça, nos termos do que dispõe o artigo 830 do CPC. Por opção do legislador, faz-se necessária ao menos uma tentativa de citação do executado, qual seja, através de oficial de justiça. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. INDEFERIMENTO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA TUTELAR CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TESE DE QUE NÃO SE TRATA DE ARRESTO CAUTELAR, MAS SIM DE ARRESTO EXECUTIVO, QUE DEMANDA, PARA DEFERIMENTO, APENAS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÕES NA ORIGEM QUE FORAM REALIZADAS APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032130-61.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 10.02.2020) – grifei. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Arresto eletrônico de bens. Impossibilidade. Ausência de requisito autorizador do arresto. Inteligência do art. 830, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. Muito embora o arresto eletrônico de bens seja permitido antes da citação do devedor, este não pode ser deferido no caso dos autos diante da ausência de requisito autorizador da medida, qual seja, citação frustrada realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1634036-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 26.07.2017) – grifei. No caso, não houve a tentativa de citação do executado por oficial de justiça, o que impede o deferimento da medida de arresto executivo. Assim, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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