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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2020.8.16.0000 PR XXXXX-55.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Luciane Bortoleto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PROPRIETÁRIA DO TERRENO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SÓCIO OSTENSIVO PERANTE TERCEIROS. CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-55.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 26.10.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que, na ação de reparação de danos c/c danos morais e pedido de exibição de documentos nº XXXXX-84.2019.8.16.0038, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das requeridas (mov. 65.1), nos seguintes termos: “1 Preliminares: - Pela JMDG LOTEAMENTOS LTDA 1.1 Da ilegitimidade da ré JMDG Aduz a ré JMDG que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda visto que possui com a ré Fontanive contrato de Constituição de sociedade em conta de participação, restringido a sua participação no fornecimento do terreno, de sua propriedade, para a implementação do empreendimento imobiliário. Assiste razão à ré. Denota-se do contrato, que a ré Fontanive é responsável pela construção do empreendimento. Ainda, na cláusula 5.16, a Fontanive assume, para si, toda a responsabilidade técnica da obra, inclusive em relação a solidez e segurança do conjunto das obras e infraestrutura. Portanto, denota-se que, por força do contrato assinado pelas rés, a requerida JMDG não possui qualquer responsabilidade quanto a execução da obra ora reclamada, sendo, tão somente, responsável, quando houver reclamações e ações judiciais atinentes a propriedade do imóvel (clausula 5.7). Posto isso, ante a ausência de responsabilidade da ré JMDG, julgo extinta a presente demanda, tão somente em relação a ela, vez que parte ilegítima para figurar na demanda, o que faço com fulcro no art. 485, VI do Código de processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré exclusiva, o qual ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Procedam-se as anotações e retificações de praxe.”Em suas razões recursais (seq. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que: a) incide o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, de modo que deve ser invertido o ônus da prova; b) a decisão agravada impõe um grande ônus e prejuízo, pois em caso de procedência da demanda, somente poderá requerer os valores da requerida Fontanive Ltda, enquanto a agravada JDMG ficará isenta de qualquer obrigação, ainda que tenha participado da cadeia construtiva e obtido lucro na operação; c) diferente do que alega em sua defesa, a agravada JDMG participou do empreendimento, atuando como sócia da construtora Fontanive, na medida em que forneceu o terreno; d) é certo que a agravada JDMG auferiu lucro com as vendas dos imóveis, o que lhe acarreta também em participação em eventuais danos e o que permite que seja parte no presente processo; e) em que pese não ter participado da construção do imóvel propriamente dito, a agravada JDMG pode ser enquadrada como construtora na medida em que era proprietária do terreno e participou do empreendimento; f) com relação ao contrato firmado entre JDMG e a Construtora Fontanive, insta destacar que é um contrato particular, de modo que não produz efeito junto à agravante, que sequer participou ou anuiu com os termos entabulados entre as agravadas; g) no âmbito de relações de consumo, a responsabilidade pela má prestação do serviço recai sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços em razão da presumida vulnerabilidade do consumidor; e, h) é necessária a manutenção da agravada JMDG Loteamentos Ltda. no polo passivo da relação processual, a fim de possibilitar a instrução do processo atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requereu a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (seq. 8.1) e foi apresentada resposta ao recurso somente pela agravada J. M. D. G. Loteamentos Ltda. (seq. 21.1).Vieram os autos conclusosÉ o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOA agravante defende, sem razão, a legitimidade passiva da agravada J. M. D. G. Loteamentos Ltda.Da análise do contrato de aquisição de terreno e construção firmado com a Caixa (seq. 1.11), é possível verificar que a requerida J. M. D. G. Loteamentos Ltda. se qualifica como vendedora, enquanto que a requerida Construtora Fontanive Ltda. como interveniente construtora, incorporadora e fiadora. Já do instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação (seq. 47.3), a Construtora Fontanive Ltda. é classificada como sócia ostensiva enquanto que a J. M. D. G. Loteamentos Ltda. é considerada como legítima proprietária do imóvel objeto da construção. Ainda, do mencionado instrumento de constituição, extraem-se as seguintes cláusulas:De todas essas cláusulas, já é possível observar que a requerida Construtora Fontanive Ltda. deve responder com exclusividade e em seu nome por todo o empreendimento, construção e qualquer questão relacionada a ele, inclusive na esfera judicial. Ademais, levando-se em consideração a sua condição de sócia ostensiva e o regramento legal específico do Código Civil sobre o tema, não restam dúvidas quanto à sua responsabilidade exclusiva:Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.Por conta disso, é correto o reconhecimento da ilegitimidade da requerida J. M. D. G. Loteamentos Ltda. que só responde perante a sócia ostensiva Construtora Fontanive Ltda. e não com relação a terceiros, como é o presente caso.Em casos idênticos ao presente, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À AGRAVADA JMDG. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCONFORMISMO AVENTADO EM CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA FONTANIVE – NÃO CABIMENTO. MÉRITO - ENTENDIMENTO MANTIDO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA JMDG – MERA COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO, COMO SÓCIA PARTICIPANTE, QUE NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OSTENSIVO PERANTE TERCEIROS. AUTONOMIA DAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ATUAÇÃO DA JMDG NA EXECUÇÃO DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO (11ª C.Cível - XXXXX-88.2018.8.16.0000 - Rel.: Des. Mario Nini Azzolini – publicação 30.08.2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM EXCLUIU DA LIDE UM DOS RÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REQUERIDO EXCLUÍDO. NÃO PROVIMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS EXCLUSIVA DO SÓCIO OSTENSIVO, QUE SE COMPROMETE EM NOME PRÓPRIO PELA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA (ART. 991 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (12ª C.Cível - XXXXX-55.2017.8.16.0000 - Rel.: Desª. Ivanise Maria Tratz Martins – publicação 08.06.2018) Considerando o entendimento acima esposado, não há razão para reforma da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das requeridas. Nessas condições, conheço o agravo de instrumento e nego provimento ao recurso.
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