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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-08.2018.8.16.0047 PR XXXXX-08.2018.8.16.0047 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Eduardo Novacki
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL (01). RECURSO DO BANCO RÉU. INOCORRÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NA PROPOSTA DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OFENSA AOS ARTIGOS , INCISO III E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DAS REGULARIDADES FORMAIS EXIGIDAS NO ARTIGO 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 100/2018. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES INICIAIS DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OS FINS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO). VALOR MAJORADO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 7.500,00. PRECEDENTES TJPR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-08.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 02.10.2020)

Acórdão

VISTOS, examinados e discutidos estes autos.1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ambas as partes litigantes contra a r. sentença proferida na Ação declaratória de inexigibilidade débito c/c reparação de danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOVAL INÁCIO CHARNOSKI em face de BANCO BMG S.A.O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar a rescisão contratual e consequentemente a inexistência de débito retornando as partes ao status quo ante; b) condenar o banco réu a proceder a devolução em dobro dos valores cobrados e efetivamente pagos e descontados a título de reserva de margem consignável e c) condenar o banco réu ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos dados morais sofridos pela parte autora, corrigidos monetariamente pela média do INCP/IGP-DI a partir da data do arbitramento e juros de mora a contar da citação (mov. 61.1).Insatisfeito, o banco réu interpôs recurso de apelação cível 01 (mov. 66.1), requerendo a reforma da r. sentença, com a improcedência dos pedidos da parte autora.Para tanto, argumenta que o contrato firmado entre as partes é claro e foi devidamente assinado pelo autor.Aduz que foi juntado ao processo cópia do contrato assinado pelo autor, documento que comprova a transferência do numerário em favor do cliente, bem como faturas do cartão, e embora o Autor não tenha utilizado o cartão em compras, a utilização se deu por meio do recebimento dos valores de saque autorizado, que originaram os descontos em sua folha de pagamento.Assevera que quando “das condições gerais da contratação fora perfeitamente esclarecido que cabe ao Banco o desconto em folha do valor mínimo da fatura oriunda do cartão (Reserva de Margem Consignável – “RMC”), ficando a cargo do consumidor providenciar o pagamento do restante da fatura via ficha bancária, onde o não recebimento da via física não afasta a responsabilidade no pagamento, uma vez que é permito por meio da emissão da segunda via da fatura através de internet banking, solicitação de código de barras através da central de atendimento, formulário de pagamento avulso, pagamento direto no caixa BMG ou qualquer outra forma aceita pelo BMG”.Também inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível 02 (mov. 67.1), requerendo a reforma parcial da sentença, pugnando pela majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, sob a alegação de que o valor se mostra em desconformidade com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e não cumpre com o caráter educativo da punição.Contrarrazões pelo banco (mov. 72.1) e pela parte autora (mov. 75.1). Os autos foram remetidos à esta Corte e vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. O recurso é cabível pois têm previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Os envolvidos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. É tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 66.2/66.3 pelo banco e beneficiário da justiça gratuita pela parte autora). As peças são formalmente regulares, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO os recursos interpostos.Haja vista a interposição de recurso de apelação cível tanto pelo banco réu quanto pela parte autora, o exame de cada recurso será feito separadamente, para melhor análise da controvérsia debatida em ambos os apelos. Passo primeiramente a análise e julgamento do recurso de apelação cível 01, interposto pelo banco réu, por adequação lógica dos pedidos. 2.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A. Da alegada regularidade da contratação O exame da petição inicial revela que a parte autora impugnou o contrato de cartão de crédito nº 9096566, firmado em 24.03.2016, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo consignado e em contrapartida, a instituição financeira ré “efetuou contratação de cartão de crédito impondo débito intitulado de RMC - Reserva de Margem Consignável enviando cartão de crédito, onde consta o desconto indevido (ad eternum) de “Empréstimo RMC”, no valor de R$ 44,00 mensais da aposentadoria do requerente indevidamente” (mov. 1.1).Após apresentar contestação (mov. 11.1) e objetivando comprovar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, o banco réu juntou ao processo o instrumento denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” nº ADE XXXXX, firmado em 14.10.2015, bem como faturas referentes ao cartão de crédito nº 5259.0878.4667.3114 e comprovante de transferência bancária no valor de R$ 1.063,00 (mil e sessenta e três reais) em favor de conta de titularidade da parte autora (mov. 35.2/35.5). Ocorre que, do referido “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (mov. 135.4) não é possível extrair informações claras e precisas acerca da modalidade do suposto crédito contratado, em inobservância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação consagrado no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor.Isso porque não se vislumbra do instrumento qualquer informação acerca do valor do crédito supostamente contratado, a quantidade de parcelas para a sua quitação, tampouco o valor total a ser adimplido. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que, em caso de “fornecimento de produtos ou serviços” de crédito ou financiamento, devem ser previamente informados ao consumidor o número das prestações e o valor total a ser pago, com a indicação das taxas incidentes no negócio. É o que dispõe o artigo 52 da legislação consumerista: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Neste contexto, a simples denominação “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, bem como a cláusula referente à redução da margem consignável não suprem o dever de informação disposto na legislação consumerista, tampouco os requisitos formais previstos na Instrução Normativa do INSS nº 100 de 28 de dezembro de 2018 que regulamenta a celebração de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Confira-se: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº XXXXX-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente:I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze;II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União";III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente;IV - logomarca da instituição financeira;V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa;VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente;VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada:a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado";b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão";c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura";d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores";e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional";f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que:1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização;2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão;3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida;4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios";g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". Note-se que a referida Instrução Normativa do INSS nº 100 expressamente prevê a necessidade de que seja informado ao beneficiário que “a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura” poderá ser paga por meio da fatura mensal, “já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura". Contudo, do contrato acostado aos autos não é possível aferir que a instituição financeira prestou a devida informação ao consumidor, sobretudo porque apenas há indicação do “valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura”, o que não supre a exigência disposta na Instrução Normativa.Além disso, do exame das faturas do cartão de crédito encartadas pela instituição financeira (mov. 35.2/35.3) depreende-se que a parte apelada não fez uso do cartão a partir da aquisição de bens e serviços, o que revela a ausência de conhecimento da contratação de cartão de crédito consignado. Deste modo, é evidente a ilegalidade perpetrada pela instituição financeira por intermédio de descontos nos vencimentos recebidos pela parte autora junto ao INSS, das despesas referentes ao cartão de crédito.Neste contexto, é possível concluir que a parte autora foi induzida a erro pela instituição financeira ao celebrar contrato diverso do pretendido.Acerca do tema, o entendimento desta Colenda Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. , CAPUT DA LEI Nº 10.820/2003. FATURAS EM QUE NÃO HÁ DESCRIÇÃO DE QUAISQUER DESPESAS FEITAS PELA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO SEQUER DESBLOQUEADO OU FORNECIDO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM QUE OS JUROS SÃO MENORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CC). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL PARA OS VALORES QUE EXCEDEREM O CREDITADO NA CONTA. COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. MONTANTE A SER DEVOLVIDO PELO BANCO QUE DEVE SER CALCULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI A PARTIR DE CADA DESCONTO, ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS SELIC, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. QUANTIA A SER DEVOLVIDA PELA AUTORA QUE DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI A PARTIR DO CREDITAMENTO EM SUA CONTA, NÃO SENDO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS, PORQUE NÃO ESTÁ EM MORA, NEM TAMPOUCO JUROS REMUNERATÓRIOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. CONTRATO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-79.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 23.04.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MODALIDADE CONTRATADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, IV, V, E 51, IV E § 1º, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFERTA DE CONTRATO EXTREMAMENTE DESVANTAJOSO, EM DETRIMENTO DE CONTRATO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PEDIDO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO CONSUMIDOR DE DEVOLVER OU COMPENSAR OS VALORES RECEBIDOS PELO CONTRATO NULIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-71.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.04.2020). Diante do exposto, considerando que não restou demonstrada a regularidade da contratação a partir da prestação das devidas informações a respeito do crédito contratado e que tal ônus cabia ao banco réu, a manutenção da r. sentença apelada é medida que se impõe. 2.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELA PARTE AUTORAArgumenta a autora que deve ser “MAJORADO o quantum indenizatório de acordo com o entender de V. excelência. “Sugerindo-se a importância de R$15.000,00”, vez que evidente a MÁ-FÉ do Banco e de consequência revela a maior gravidade do caso e a possibilidade/necessidade de majoração do quantum indenizatório” (mov. 67.1).Com razão a autora.Pois bem. É sabido que a indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação e razoabilidade para não gerar enriquecimento ilícito a quem recebe.Outrossim, certo que não há norma legal que ampare a fixação do valor da indenização por danos morais, cabendo ao magistrado, sopesados os elementos do caso concreto, arbitrar a quantia moderadamente, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.O caráter pedagógico tem especial relevância em casos como o presente, em que temos de um lado fornecedor e de outro consumidor, já que é sempre necessário desestimular práticas abusivas que decorram da superioridade técnica do fornecedor no mercado de consumo, inclusive porque, como sabido, tais práticas abusivas vêm sendo correntes pelo banco apelado.É preciso atentar, igualmente, para a capacidade econômica das partes. Na hipótese, tem-se de um lado uma instituição financeira, sendo evidente a sua capacidade econômica, e, de outro, a parte autora, que recebe proventos de aposentadoria com renda de aproximadamente R$ 954,00 (em julho de 2018 - mov. 1.6).Sendo assim, sopesadas as peculiaridades e de modo a evitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, entendo por proporcional e razoável ao caso concreto a majoração da indenização por danos morais fixada pelo juízo de origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).Isto porque, o valor arbitrado na origem destoa do quantum rotineiramente fixado/entendido como adequado por esta Colenda 13ª Câmara Cível em casos semelhantes ao tratado nos presentes autos. Acompanhe-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI Nº. 1.060/50. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO TORNA O SUJEITO INCAPAZ (cc, ART. 4º, 5º E 6º). NECESSIDADE DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (cc, ART. 595). CONTRATO VÁLIDO, TODAVIA, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO diante da não comprovação da liberação de valores pelA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ônus que competia ao Apelado ( cpc, ART. 373, II). operação NÃO perfectibilizada. 3. devolução dos valores descontados indevidamente dever ser de forma simples, corrigidos a partir da data de cada cobrança pela média do INPC/IGP-DI. Dano moral in re ipsa. CONFIGURADO. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA, SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.03.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRENTISTA ANALFABETO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO INSURGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-69.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 04.03.2020). Dou, pois, provimento ao apelo da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais fixada na r. sentença apelada.Diante do desprovimento do recurso de apelação cível 01 e do acolhimento do pleito recursal da parte autora por meio do recurso de apelação cível 02, se faz necessária a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Assim, acrescento 2% ao percentual fixado na sentença em favor do patrono da parte autora. 3. Desta forma, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível 01, interposto pelo banco réu e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível 02, interposto pela parte autora para, reformando parcialmente a r. sentença apelada, majorar o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação despendida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157414518/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-27160820188160047-pr-0002716-0820188160047-acordao

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