jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-41.2005.8.16.0001 PR XXXXX-41.2005.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOSENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃORECURSODESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE DEIXOU DE RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ARTIGO 240, § 2º, DO CPCDEMORA SUPERIOR A DEZ DIAS PARA PROMOVER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIASDEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIOAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADENÃO CABIMENTORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO CAUSADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORASENTENÇA MANTIDA.

Incumbe à parte Autora promover os atos necessários à citação da parte Requerida no prazo de dez dias, sob pena de não retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, conforme artigo 240, § 2º, do CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-41.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 05.10.2020)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Itaú S/A – Autor nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Federal – Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. – de sentença (mov. 103.1), de lavra da MM. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, que reconheceu a prescrição, revogando a liminar e determinando a restituição do veículo ou do equivalente em dinheiro de acordo com a Tabela Fipe do tempo da apreensão, a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a contar da apreensão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, condenando o Autor ainda ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa.Inconformado, o Autor apelou (mov. 108.1), sustentando que: a) a apreensão do veículo se deu em dezembro de 2005; b) a citação por edital ocorreu apenas em setembro de 2018, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial; c) não agiu de modo desidioso, pois tentou a citação por várias vezes; d) a sentença de extinção proferida em 2010 foi anulada em apelação, retomando as tentativas de citação; e) realizou pedido de suspensão do processo para busca extrajudicial de endereço ; f) o pedido de citação por edital foi formulado em março de 2018; g) a Requerida agiu de má-fé, ocultando seu verdadeiro endereço e não informando qualquer mudança; h) subsidiariamente, deve ser afastada a condenação em honorários com base na causalidade, pois o Requerido encontrava-se inadimplente.A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 113.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Sustenta o Apelante que é foi indevida a decretação da prescrição e, subsidiariamente, deve ser aplicado o princípio da causalidade.Sem razão.A Autora ajuizou ação de busca e apreensão do veículo Fiat Tempra, placa GUH-7362, em março de 2005 (mov. 1.1). A última parcela do contrato venceu em setembro de 2007, termo inicial da prescrição.O processo havia sido extinto em 2010 por ausência de citação (mov. 1.37). A sentença foi anulada em recurso de apelação (mov. 1.41).Em outubro de 2017 a Autora requereu dilação do prazo por 45 dias para buscar o endereço da Requerida (mov. 45.1). A Autora requereu a citação por edital em março de 2018 (mov. 51.1), o que foi deferido (mov. 55.1).A interrupção da prescrição por força da citação válida apenas retroagirá à data do ajuizamento da ação caso o Autor adote as providências necessárias para promover a citação no prazo de 10 dias, conforme dispõe o CPC:“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.”Sem adentrar à discussão da aplicabilidade de prazo prescricional menor, o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil decorreu em setembro de 2017, considerando como termo inicial o vencimento da última parcela do contrato.Veja-se que em outubro de 2017 a Autora requereu dilação do prazo por 45 dias para buscar endereço da Requerida (mov. 45.1), mas apenas requereu a citação por edital em março de 2018 (mov. 51.1).Ou seja, não foi observado o prazo de 10 dias previsto no artigo 240, § 2º, do CPC, de modo que a interrupção da prescrição não retroagiu à data do ajuizamento da ação. No caso, a demora não é imputável ao Poder Judiciário, mas à própria parte. Eventual ocultação de endereço é irrelevante para fins de citação por edital.Neste sentido, julgado do STJ:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER OS ATOS DE CITAÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 4º, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O mérito da controvérsia trazida à apreciação do STJ possui natureza processual/material e se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a análise do pleito realizou-se com base no já revogado Código de Ritos. 2. Hipótese em que não se pode falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ), pois, em mais de uma oportunidade, a recorrente deixou de efetuar o pagamento da postagem da carta citatória, mesmo intimada para tanto, induzindo o arquivamento dos autos, retificando sua desídia apenas quando o lapso entre a emissão do cheque e a citação do réu já transpusera o prazo prescricional de 5 anos. 3. Inquestionável, pois, que a recorrente deu causa ao prolongamento da demanda, pois praticou reiterados atos desidiosos no decorrer do trâmite processual. 4. A situação dos autos não se confunde com abandono da causa, não havendo se falar em aplicação da súmula 240 do STJ, invocada nas razões recursais. 5. Agravo Interno não provido”. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019)“AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONSTATADA A DESÍDIA DA PARTE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 1. Todas as balizas de natureza fática foram extraídas do próprio acórdão recorrido, não havendo falar, portanto, em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O mérito da controvérsia trazida à apreciação do STJ possui natureza processual/material e se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual a análise do pleito realizou-se com base no já revogado Código de Ritos. 3. Hipótese em que não se pode falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 4. In casu, constatou-se que a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu dos ônus a ela direcionados, pois informou endereço incorreto para citação, sendo que, após intimada para devida atualização, indicou, após 99 dias de sua notificação, o mesmo endereço em que a citação já havia sido frustrada. 5. Em mais de uma oportunidade a insurgente deixou de recolher as despesas necessárias para a tramitação do feito, destacando-se que, em uma dessas situações, mesmo após intimada para correção, comprovou-se, após 85 dias, apenas o recolhimento parcial. 6. É notório, pois, que a parte autora deu causa ao prolongamento da demanda, pois praticou reiterados atos desidiosos no decorrer do trâmite processual, o que atenta contra os deveres de lealdade e da boa-fé processual, positivados no art. 14, II, do CPC/1973, não sendo admissível que o sujeito da relação processual se beneficie de máculas que por ele mesmo foram causadas. 7. A decisão recorrida deve ser mantida nos seus próprios termos, uma vez que, considerando que não se operou a interrupção da prescrição, ante a desídia da demandante, e que a situação fática narrada nos autos (pretensão de reparação civil) possui prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, é forçoso o reconhecimento da perda da pretensão da ora recorrente, pois o evento danoso se deu em 18.5.2007 e a citação válida das ora recorrentes ocorreu apenas em 3.4.2012. 8. Agravo Interno não provido”. ( AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 26/06/2018) Por fim, não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, pois o caso não é de prescrição intercorrente na execução por falta de bens penhoráveis em nome do devedor. Na realidade, trata-se da prescrição comum, contada a partir do vencimento da última parcela do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Quem deu causa à declaração da prescrição foi a própria parte Autora em razão da desídia em promover os atos necessários para a realização da citação. Portanto, deve ser mantida a condenação aos ônus sucumbenciais impostos pela sentença.Eis as razões pelas quais voto pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, majorando-se os honorários devidos pelo Autor em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, que atuou como curadora especial da Requerida, para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, observados os demais parâmetros da sentença, em razão do trabalho adicional, com base no artigo 85, § 2º e 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157412535/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-15824120058160001-pr-0001582-4120058160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2020.8.07.0003 DF XXXXX-54.2020.8.07.0003

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2020.8.13.0151 MG

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-95.2009.8.16.0001 Curitiba XXXXX-95.2009.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-37.2010.8.16.0001 PR XXXXX-37.2010.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-61.2016.8.11.0107 MT