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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-49.2018.8.16.0035 PR XXXXX-49.2018.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Antonio Domingos Ramina Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS – CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A TRANSFERIR INTEGRALMENTE O SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA PARA SUA CONTA CORRENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS – IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADOCONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – LIMITAÇÃO DE 30% DA RENDA AUFERIDA PELA MUTUÁRIA APLICÁVEL SOMENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE, SE HOUVER CLÁUSULA ASSIM AUTORIZANDO – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CORRENTISTA PARA OS DÉBITOS EM SUA CONTA CORRENTE – DECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-49.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 05.10.2020)

Acórdão

Relatório. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença de mov. 78.1 prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Restituição C/C Tutela de Urgência (autos nº XXXXX-49.2018.8.16.0035), ajuizada pela Apelada, por meio da qual o juiz a quo julgou procedentes os pedidos inicialmente deduzidos para: a) determinar a transferência da integralidade do salário da autora para o Banco Itaú, conforme indicado, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a retenção e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. E, ainda, no tocante à sucumbência, a sentença recorrida condenou a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Em suas razões recursais, o Banco Demandado sustenta, em síntese, que os descontos realizados são legais, não havendo se falar em cobrança indevida e abusiva de outros encargos não contratados, como também não é possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas de empréstimos pessoais na conta corrente em que o cidadão recebe seus proventos, por ser modalidade diversa daquela envolvendo empréstimos consignados. Devidamente intimada, a Apelada apresentou as contrarrazões, no mov. 90, pugnando pelo desprovimento do apeloSubiram os autos a este Tribunal, vindo-me em seguida conclusos.É o Relatório. Voto. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, comporta conhecimento. No mérito, ainda, a irresignação recursal merece provimento.Com efeito, a Autora ajuizou a presente demanda em 01/06/2018 alegando, em síntese, ter solicitado ao Réu, em 16/06/2016, por meio de carta, a transferência da totalidade de seu salário para sua conta junto ao Banco Itaú, mas, no entanto, nos meses de março e abril de 2018, o Demandado transferiu apenas parte do seu salário, retendo outra parte dessa verba de caráter alimentar, indevidamente, para o pagamento de supostas dívidas.A causa de pedir delineada na petição inicial para sustentar a pretensão de obrigar o Réu a transferir integralmente o salário da Demandante para sua conta junto a outro banco, bem como de restituição do que fora indevidamente retido, centra-se na impenhorabilidade do salário e na existência de norma do Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.402/2006) proibindo descontos de salários, sem a prévia e expressa autorização do correntista, sendo certo que, se autorizados, esses descontos não poderiam ultrapassar 30% da verba salarial.Com efeito, desde logo se esclarece que as “contas salários” são abertas em decorrência de contrato formalizado entre a instituição bancária e o empregador para a prestação de serviços de pagamento de salários dos empregados da contratante e se destinam, exclusivamente, a essa finalidade, não podendo receber qualquer outro tipo de crédito, nem tampouco é admissível movimentação por meio de cheques ou mesmo cobrança de tarifas dos respectivos beneficiários.E como prescreve o art. 5ª, caput, da Resolução 3402/2006 do BACEN, “Nas contas de registro utilizadas pela instituição financeira contratada para o controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços nos termos do art. 1º somente podem ser lançados, a crédito, valores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento de créditos de outras origens”.Ou seja, a única movimentação permitida em cada conta salário é o depósito do salário pago ao respectivo beneficiário pelo empregador que contratou a instituição financeira.Isso não impede, no entanto, que a correntista indique outra conta da qual seja titular, mas “de depósitos”, aberta por sua iniciativa, para que os valores pagos pelo empregador (ou pelos empregadores, havendo multiplicidade de fontes pagadoras) sejam automaticamente transferidos (art. 4º da Resolução 3424/2006 do BACEN), desde que não seja outra “conta salário”, que decorre de contrato entre a instituição bancária e cada empregador.A Demandante trouxe com a petição inicial cópia de seus holerites e de extratos da sua conta, mantida junto ao Banco Réu (mov. 1.9 e 1.10), sendo possível se inferir desses extratos, desde logo, tratar-se de conta de depósitos, e não de conta salário, já que existem lançamentos de créditos outros que não exclusivamente o salário pago pelo respectivo empregador da Autora. Cita-se como exemplos o caso do DOC realizado no dia 20.04.2018 no valor de R$2.000,00; da TED realizada em 25.04.2018 no valor de R$4.000,00; e da TED lançada em 23.03.2018 no valor de R$3.500,00.De qualquer forma, mesmo não sendo conta salário, segundo o disposto no art. 2º, inc. II, da Resolução 3402/2006 do BACEN, tem o Banco o dever de “b) assegurar a faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos créditos para conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade dos beneficiários, na própria instituição ou em outra autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 2º-A”.E a Autora comprovara, com o documento de mov. 1.12, ter formalizado junto ao Demandado o pedido para que seu salário fosse integralmente transferido para a conta de depósitos mantida junto ao Banco Itaú, isso ainda em 22 de junho de 2016.Deste modo, não seriam lícitos os descontos de parcelas de dívidas, diretamente realizados pelo Banco nos valores existentes na conta corrente da Autora, onde era depositado seu salário, salvo na hipótese, como reconhece a própria Demandante, de autorização prévia e expressa para tanto.Na casuística, ao contestar os pedidos inicialmente deduzidos trouxe o Banco Réu documentos comprobatórios da relação contratual mantida entre as partes, com a adesão da Autora, em maio de 2016, aos produtos e serviços oferecidos pela instituição bancária, com a abertura da conta corrente (e conta poupança e/ou poupança poupex) e com abertura de crédito em conta corrente; CDC automático; e cartão de crédito.Do mesmo modo, demonstrou o banco Demandado a emissão, pela Autora, da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 098.213.234, em 20.04.2016, para renegociação dos saldos devedores verificados nos contratos nº 38685 (cheque especial); 853578051e XXXXX ("BB CREDITO SALA"), no valor total de R$20.334,30.Desses documentos, é possível se inferir a autorização expressa da correntista para o lançamento de débitos contratuais diretamente em sua conta corrente.Na proposta de adesão aos produtos e serviços de mov. 39.5, a correntista autoriza o débito das faturas do cartão de crédito (item III-b) e, relativamente aos contratos de conta corrente, de abertura de crédito em conta corrente e de poupança, há autorização nas Cláusulas Gerais para o débito em conta corrente para a regularização de saldos devedores (cláusula 3ª), inclusive de tarifas (cláusula 4ª).Já na Cédula de Crédito Bancário 098.213.234 (de mov. 39.7), emitida para renegociação dos saldos devedores verificados nos contratos nº 38685 (cheque especial); 853578051e XXXXX ("BB CREDITO SALA"), num total de R$20.334,30, a cláusula “FORMA DE PAGAMENTO” consigna autorização ao Banco do Brasil, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito na conta corrente especificada no item 1.3, obrigando-se a Autora a manter saldo suficiente à acolhida de tais lançamentos (página 4 da cédula). Não bastasse, anexo à Cédula de Crédito Bancário referida, a Autora assinou uma autorização específica para o débito em sua conta corrente dos valores desse financiamento (renegociação), consoante se infere do documento de mov. 39.7 - pg 11. Veja: Ou seja, ao contrário do que entendera a Doutora Juíza de Direito, restou satisfatoriamente comprovada nos autos a existência de prévia e expressa autorização da Demandante para a realização de débitos de parcelas contratuais, pelo Banco, diretamente em sua conta corrente, o que válida os descontos noticiados na inicial. Por outro lado, defende a Demandante que eventuais lançamentos de débitos devem ser limitados no máximo em 30% do respectivo valor do seu salário. No entanto, não se pode perder de vista que os descontos aqui questionados pela Autora são decorrentes de contratos de crédito pessoal e não de operação de empréstimo consignado, sendo as respectivas parcelas lançadas a débito na conta corrente (de depósitos, e não conta salário) mantida pela Apelada. Ou seja, o contrato em questão não é de empréstimo consignado, tampouco há consignação do valor das parcelas diretamente no salário da Autora, ocorrendo os lançamentos de débito dessas prestações, por expressa autorização contratual, sobre os saldos existentes em sua conta bancária, compostos não apenas por verbas de origem salarial, mas também, como já registrado, por verbas provenientes de outras transferências bancárias mediante DOC ou TED.E sobre o tema em debate, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.586.910/SP, por sua Quarta Turma, já firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação, por analogia, da limitação legal estabelecida para o empréstimo consignado ao empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, restando o respectivo acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor”.( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) – destaquei. Essa questão também já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça, como se infere dos seguintes arestos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE LIMITADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NOVO ENTENDIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil de 22015), impõe-se o indeferimento de pedido de tutela de urgência. 2. A limitação de descontos em 30% (trinta por cento) do rendimento recebido pela parte contratante diz respeito unicamente a empréstimo consignado (Lei n. º 10.820/2003), de modo que não se aplica a operações firmadas para pagamento mediante débito em conta corrente. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1742065-6 – Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 31.01.2018) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DIRETAMENTO NA CONTA CORRENTE INDICADA PELA AUTORA OU QUALQUER OUTRA DE SUA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO AO DÉBITO EFETIVADO EM CONTA DIVERSA DAQUELA NICIALMENTE INDICADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA LIMITAÇÃO PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUANTO AOS DESCONTOS DE VALORES CORRESPONDENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EVENTUAIS COBRANÇAS NDEVIDAS JÁ ANALISADAS NA DEMANDA REVISIONAL, INCLUSIVE COM A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso conhecido e desprovido.(...) prevaleceu, na oportunidade do julgamento, ser inaplicável, por analogia, limitar um percentual para desconto em conta corrente de mútuo, por se tratar de hipótese distinta do empréstimo consignado em folha.(TJPR - 14ª C. Cível - AC - XXXXX-16.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande – Relatora: Themis de Almeida Furquim – J: 14.02.2020) Assim, havendo cláusula de autorização expressa para o lançamento das parcelas de empréstimo pessoal na conta bancária da mutuária, não há como se limitar tais lançamentos, ainda que se consoma valor significativo da sua renda.Por conseguinte, deve a r. sentença hostilizada ser reformada para se julgar improcedentes os pedidos inicialmente deduzidos, porquanto lícitos e autorizados os descontos realizados pelo Banco Réu. Em consequência, passa a Autora a responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Voto, portanto, pelo provimento do presente recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157409504/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-98294920188160035-pr-0009829-4920188160035-acordao

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