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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

06/10/2020

Julgamento

5 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Carlos Henrique Licheski Klein
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Eduardo Rodrigues de Oliveira, referente à Ação de Reintegração de Posse Cumulada com Perdas e Danos, por meio da qual o Espólio de Maria Chwelos foi condenado a pagar ao requerente o “valor referente à partilha dos frutos produzidos durante a vigência do contrato de parceria agrícola (setembro de 1995 a agosto de 2002) que excedeu o percentual de 10% permitido pelo Estatuto da Terra, ou seja, o correspondente a 20% da lavoura branca e 50% da lavoura do café.”Compreendendo que o relatório contido na decisão terminativa (mov. 69.1) bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, reporto-me ao seu conteúdo, conforme segue:Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de ESPÓLIO DE MARIA CHWELOS representada pela Sra. Nadia Yastrebov Pomerantzeff. O cumprimento de sentença foi deferido no mov. 8.1. No mov. 12.1, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que o título exequendo não é liquido. Complementação do laudo pericial no mov. 28.1, oportunidade em que o perito pugnou pela expedição de alvará referente aos honorários periciais. No mov. 42.1, decidiu os pontos impugnados, bem como, determinou que o expert responda aos quesitos complementares 03 e 06 (seq. 40.4, fls. 397/39) formulados pelo executado, além responder novamente aos quesitos originalmente formulado pelas partes, adequando seus cálculos à área fixada no contrato de parceria agrícola (5 mil covas de café e 5 alqueires de terra – fls. 399/400). Ressalta-se que foi indeferido a fixação de honorários complementares em favor do expert. Laudo pericial no mov. 47.1. O expert no mov. 48.1, solicitou a expedição de alvará em seu favor. O Executado manifestou-se no mov. 54.1, alegando que o laudo pericial não condiz com a realidade do caso, uma vez que o solo não era adubado. Assim, não há que se falar na produção apontado pelo expert. Por fim, requereu a designação de um novo perito, bem como, pugnou pela reconsideração do despacho agravado – nos autos principais – determinando à restituição da fase de liquidação. A decisão de mov. 59.1, determinou a intimação das partes para que, querendo, manifestassem sobre a extinção dos presentes autos. Devendo ainda, a serventia acostar aos autos cópia do Agravo de Instrumento sob o nº 0025216-15.2018.8.16.0000. O exequente concordou com o pedido de extinção (mov. 59.1). Por sua vez, o executado não concordou com a extinção. Requereu que o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença seja apreciado (mov. 60.1). É breve o relatório. Decido.Em seguida, a nobre julgadora singular resolveu o cumprimento de sentença nos seguintes termos:Diante do exposto, considerando a necessidade da prévia liquidação da sentença em execução, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, JULGO EXTINTO os presentes autos sem resolução do mérito, nos termos art. 485, IV do CPC, ante a ausência de pressuposto processual. Considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos procurador da parte executada, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil) reais, nos termos art. 85, § 2º e do CPC já que [2] , não há valor devidamente apurado. Ressalta-se que a exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3 do CPC, veja-se que a parte exequente é beneficiária da Gratuidade da Justiça, consoante r. sentença de mov. 1.2.
Inconformado, o espólio de Maria Chwelos opôs embargos de declaração (mov. 74.1), os quais não foram acolhidos (mov. 78.1) Ainda irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (Mov. 84.1), sustentando, em síntese, que: a) a decisão terminativa do cumprimento de sentença carreou ao apelado verba honorária fixada por equidade, na forma do Art. 85, § 8º, CPC, fixando a honorária em valor equivalente a 0,9% do valor histórico da execução; b) o § 8º do art. 85 do CPC tem aplicação somente quando o valor da causa ou o valor da condenação forem irrisórios ou não apuráveis; c) no caso em apreço não se verifica um valor irrisório, já que há valor absolutamente expressivo, o qual, com certeza, seria a base para a condenação desta apelante na sucumbência, caso não lograsse êxito com sua defesa; d) a r. sentença deve ser reformada para a finalidade de se aplicar a dicção do § 2º do art. 85, CPC, por se tratar de regra geral, em especial porque há valor da causa fixado e este não é inestimável ou irrisório.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reforma da sentença.Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 88.1).Vieram-me conclusos. É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto pelo executado. Inicialmente, convém esclarecer que trata a espécie de cumprimento de sentença, proposto pela parte autora, em virtude da sentença condenatória que, nos autos da ação de reintegração de posse, definiu que o “valor referente à partilha dos frutos produzidos durante a vigência do contrato de parceria agrícola (setembro de 1995 a agosto de 2002) que excedeu o percentual de 10% permitido pelo Estatuto da Terra, ou seja, o correspondente a 20% da lavoura branca e 50% da lavoura do café.”(mov. 1.1 – autos de origem) No entanto, tendo em conta a necessidade de prévia liquidação da sentença, a douta magistrada singular extinguiu o procedimento outrora instaurado, eis que ausente o pressuposto processual de liquidez do título, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 6.000,00 (seis mil) reais, nos termos do art. 85, § 2º e do CPC, tendo em conta que não há valor devidamente apurado (mov. 69.1 – autos de origem).Nesse sentido, sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada para que seja aplicado o § 2º do art. 85, CPC, por se tratar de regra geral, principalmente porque há valor da causa fixado e este não é inestimável ou irrisório.Com a devida vênia ao entendimento do apelante, razão não lhe assiste, eis que o critério utilizado pela nobre julgadora bem atende à finalidade legislativa, conforme passo a explicar.O art. 85, § 2º do CPC estabelece que os honorários advocatícios serão fixados da seguinte maneira: “(...) entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Ocorre que, conforme se infere do processado, não se trata de sentença condenatória e não é possível afirmar que houve, de fato, proveito econômico, tanto assim que a r. sentença extinguiu o feito ante a ausência de liquidez do título executivo, o que não afasta a dívida, mas apenas exige que seja previamente liquidada.
Ou seja, somente se poderia falar em proveito econômico se os valores exigidos pelo exequente fossem considerados indevidos, o que não ocorreu. No entanto, é inegável o grau de zelo, bem assim o trabalho realizado pelo douto procurador da parte apelante, porquanto a extinção do cumprimento de sentença foi a medida imposta pelo juízo a quo, de sorte que o recorrente obteve êxito em sua defesa, quando da impugnação ao cumprimento de sentença.Quanto ao critério do valor da causa, é certo que a quantia definida não é inestimável, tampouco irrisória, todavia, não se pode perder de vista que o valor atribuído, pelo exequente, ao cumprimento de sentença foi o de R$ 633.547,35 (seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), de sorte que a adoção da base de cálculo prevista no § 2º do art. 85, CPC, ainda que fixado em 10%, implicará enriquecimento sem cauda do apelante, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Com efeito, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, o critério que se mostra mais adequado ao caso concreto é o de apreciação equitativa, que consta do § 8º daquele mesmo dispositivo, e a fixação equitativa, sem desconsiderar a extensão da sucumbência, de sorte que a condenação do exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado.Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal, senão vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. (...) . RECURSO DE APELAÇÃO 01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.- Através de uma análise sistemática do NCPC, principalmente em atenção aos dispostos nos arts. e , possível a fixação da verba honorária fora dos limites estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do NCPC, inclusive em prol dos comandos constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando-se as peculiaridades do caso em concreto, em situações em que possa resultar em enriquecimento ilícito.- Sopesando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/15, a verba honorária de (R$ 6.000,00). Apelação 01 conhecida e não provida.Apelação 02 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.Recurso adesivo prejudicado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0046476-92.2011.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 08.07.2020) (g. n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCEDIMENTO, POR NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE UMA DAS OBRIGAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALORES QUE, APÓS A LIQUIDAÇÃO, PODERÃO SER NOVAMENTE EXIGIDOS DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO SUPOSTO PROVEITO APONTADO NA INSURGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CABIMENTO ( CPC, ART. 82, § 2º). SEGURO-GARANTIA. VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ( CPC, ART. 84). CONTRATAÇÃO, ALÉM DISSO, QUE CONSTITUI FACULDADE DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO À CREDORA. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE LIMITOU A ESCLARECER A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0054740-23.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini -
J. 09.03.2020) (g. n) Portanto, diante das particularidades do caso concreto, em que a matéria poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado, sequer dando curso regular ao feito, concluo pelo desprovimento do recurso e, consequentemente, pela manutenção da sentença.Releva notar que a matéria foi afetada para decisão futura em recurso repetitivo, sem suspensão da tramitação de processos (tema 1046 do STJ – REsp 1812301/SC).Em tempo, retifique-se a autuação para que passe a constar NADIA YASTROBOV POMERANTZEFF (REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE MARIA CHWELOS), eis que esta é a sua condição no processo.
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