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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-33.2019.8.16.0001 PR XXXXX-33.2019.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAIRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE É DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PARA DAR FORÇA EXECUTIVA AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TESE NÃO ACOLHIDA – EXIGÊNCIA FORMAL DO ART. 784, INCISO III, DO CPC – MITIGAÇÃO ADMITIDA NAS HIPÓTESES EM QUE HÁ COMPROVAÇÃO DA AVENÇA POR OUTROS MEIOS – PRECEDENTES DO STJNÃO COMPROVAÇÃO NO CASO – NEGÓCIO JURÍDICO, OUTROSSIM, QUE NÃO ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 29 DA LEI 10931/2004 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-33.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.10.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 35.1) que, julgou procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de embargos à execução ajuizado por EDITORA FUNDAMENTAL LTDA ME e OUTROS em face de BANCO BRADESCO S.A. em que os embargantes alegam a carência de força executiva do título que instrui a inicial, considerando que é documento particular, mas não foi assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Em razão disso, pugnaram pela extinção da execução. Intimado, o exequente refutou as alegações do executado, afirmando que o título executivo que instrui a inicial é cédula de crédito bancário, tendo como como esteio o art. 28 da Lei n. 10.931/04 e, por isso, dispensando a assinatura de duas testemunhas (mov. 22.1). É o relatório. Decido. Colhe-se dos autos que o processo de execução em apenso foi ajuizado com o intuito específico de executar o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças em que Editora Fundamental Ltda, Marcos Wellington da Silva e Valdir João da Silva assumiram o compromisso de quitar o valor de R$ 99.217 em 72 parcelas mensais de R$ 2.620,64 ao credor Banco Bradesco. Ou seja, o presente processo foi ajuizado para a execução de contrato de confissão de dívida. Em que pese o instrumento retrate dívidas oriundas de outros documentos – vide campo “descrição da dívida reconhecida e confessada” – é incontroverso que o que se executa é a confissão de dívida. Nesse sentido, ainda, ressalte-se que, diferente do alegado na impugnação pelo embargado, o contrato particular de confissão de dívida em questão não se confunde com cédula de crédito bancário, uma vez que não possui seus requisitos essenciais, tal como a denominação necessária de “cédula de crédito bancário”, consoante prevê o art. 29, I, da Lei n. 10.931/04. Dito isso, cumpre registrar que o artigo 784 do Código de Processo Civil estabelece o rol dos títulos executivos extrajudiciais, estando no inciso III a previsão de que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, vejamos: (...) Veja-se que as testemunhas são consideradas como instrumentárias, ou seja, apenas expressam a regularidade formal do documento, sem que seja necessário ter conhecimento do conteúdo do negócio celebrado, pois se trata de requisito extrínseco à substância do ato. Nesse contexto, em regra, a ausência de alguma testemunha não invalida o contrato, mas retira a força executiva do título, pela falta da formalidade exigida em lei. Por este motivo, há precedentes do STJ que flexibilizam tal exigência legal quando há a comprovação da avença por outros meios. [1] No entanto, entendo que tal exceção à regra não é aplicável ao caso. Isso porque, na hipótese dos autos, não é possível aferir a existência do ajuste celebrado por outros meios idôneos ou do próprio contexto dos autos, já que não foi anexado ao processo os documentos relativos às dívidas renegociadas. Não se tem ciência sequer de que tipo de documento se tratam.Por este motivo, entendo que o instrumento particular de confissão de dívida que embasa a inicial, de fato, carece de força executiva, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas e a impossibilidade de se comprovar a avença por outros meios.(...) Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos embargantes para DECLARAR EXTINTA a ação de execução n. 2911-97.2019, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). (...)”. Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pela decisão de mov. 46.1. Inconformado, o embargado apela (mov. 53.1) alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que:a) o instrumento de confissão de dívida possui natureza de título executivo extrajudicial hábil a amparar execução, nos termos da Súmula n. 300, do STJ;b) é desnecessária a assinatura de 02 testemunhas para dar exequibilidade ao título;c) não se aplica ao caso o art. 784, inciso III, do CPC, mas sim o art. 784, XII, do CPC c/c artigo 28 da Lei Federal nº 10.931/2004;d) conforme entendimento do STJ, a exigência da assinatura de duas testemunhas como requisito de sua validade do contrato foi mitigada, podendo ser comprovada sua certeza através de outros meios;e) eventual irregularidade do título não tem o condão de lhe retirar sua força executiva, pois o instrumento em discussão, além da assinatura da empresa emitente, conta a assinatura de outras três pessoas. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a validade o título executado. Preparo no mov. 52.0. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 57.1). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, vieram-me conclusos para julgamento. É, em suma, o relatório. II – VOTO. Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso de apelação deve ser conhecido. O apelante pretende que seja declarada a validade do instrumento particular de confissão de dívida, ao argumento de que é desnecessária a assinatura de 02 testemunhas. Contudo, sem razão. Consoante disposição do art. artigo 784, inciso III, do CPC, o instrumento particular para ser dotado de exequibilidade, além da assinatura do devedor, deve estar assinado por 02 testemunhas. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Contudo, o STJ tem admitido, excepcionalmente, a mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas nas hipóteses em que há comprovação da avença por outros meios. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" ( AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente.3. In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019) grifos RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato.2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas ( NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título.3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos.4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida.6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial).7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida.8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor.9. Recurso especial não provido.( REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017) grifos No caso dos autos, o instrumento particular de confissão de dívidas não apresenta a assinatura de duas testemunhas. Vejamos: Destaca-se que a função dos avalistas é de garantir o pagamento do débito, assumindo obrigações em nome próprio e, portanto, fazem parte da relação contratual, enquanto que as testemunhas apenas possuem a finalidade de atestar a regularidade formal do documento, não sendo partes integrantes do pacto. Assim, ao contrário do defendido pelo apelante, a existência de avalista não substitui a necessidade da presença de duas testemunhas. Frisa-se, ainda, que não há que se falar na aplicabilidade do art. 784, XII, do CPC c/c artigo 28 da Lei Federal nº 10.931/2004, pois a execução não está fundada em cédula de crédito bancário, mas sim em instrumento particular de confissão de dívidas. Ademais, o negócio jurídico em discussão não preenche os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004 já que não há a denominação de Cédula de Crédito Bancário como exigido pelo inciso I. De mais a mais, não há comprovação da avença por outros meios que possa suprir a ausência da formalidade exigida pela lei. Conforme se extrai dos autos, consta no instrumento particular a indicação de parcelas vencidas que teriam originado o débito confessado, contudo, não há indicação precisa (rectius: modalidades, juros pactuados, forma de pagamento) a respeito dos contratos anteriores que deram origem à dívida confessada. Vejamos:Deveria o apelante ter trazido aos autos os contratos que deram origem à dívida confessada de modo a mitigar a exigência das testemunhas instrumentárias ou mesmo referir-se à nota promissória emitida como garantia coisa que, contudo, não aconteceu. Neste contexto, o Banco não comprovou a origem da dívida, o que impede a mitigação da exigência das assinaturas das testemunhas e a aplicação da Súmula 300 do STJ. Frisa-se, por fim, que a ausência das testemunhas não invalida o contrato, mas apenas retira a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. Desse modo, não há reparos a serem feitos na sentença recorrida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157407635/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-205243320198160001-pr-0020524-3320198160001-acordao

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