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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-73.2017.8.16.0001 PR 001XXXX-73.2017.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

08/10/2020

Julgamento

7 de Outubro de 2020

Relator

Juiz Eduardo Novacki
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA E INDENIZAÇÃO PELOS CUSTOS DOS INVESTIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. PRETENSA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0016814-73.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 07.10.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0016814-73.2017.8.16.0001, interposta em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelantes CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAIANE DE FÁTIMA e COMPANHIA ULTRAGAZ S/A e como apelados OS MESMOS.Tratam-se de Recursos de Apelação Cível (seq. 79.1 e seq. 81.1) interpostos por ambas as partes litigantes contra a r. Sentença (seq. 71.1) que, em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais julgou parcialmente procedente o pleito inicial para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar a baixa definitiva do nome do apelante do SERASA; b) declarar a inexistência da dívida que ensejou a inscrição do nome do apelante no SERASA, resultante da aplicação da multa e indenização pela rescisão do contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás mantido pelas partes. Fixou custas e honorários de forma recíproca entre as partes.Inconformado, recorre o apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAIANE DE FÁTIMA (seq. 79.1) sustentando, em resumo que: a) insurge-se apenas no tocante à pretensão indenizatória de danos morais; b) a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, entendimento sumulado (Súmula 227 STJ); c) a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito tem reflexos para suas atividades regulares e para todos os moradores do prédio.Pede a reforma da r. Sentença, para o fim de julgar procedente o pleito de indenização por danos morais e consequentemente, a inversão do ônus sucumbencial.Por sua vez, sustenta a apelante COMPANHIA ULTRAGAZ S/A em suas razões do apelo (seq. 81.1), em síntese, que: a) preliminarmente, seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a multa e indenização por rescisão contratual são devidas, vez que a apelada optou pela resolução da avença antes do seu término; c) quando rescindiu o contrato, a apelada não havia consumido o volume total contratado para o primeiro período; d) tanto o consumo pré-estabelecido quanto a multa fixada foram livremente ajustadas pelas partes, desta forma resta afastada a alegada nulidade das cláusulas contratuais; e) os princípios que regem as relações contratuais devem ser respeitados; f) os honorários sucumbenciais devem ser minorados.Pede a reforma da decisão para o fim de ser acolhida a preliminar arguida, e no mérito que seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, para que: a) seja declarada a exigibilidade da multa contratual e da indenização pelos custos dos investimentos previstas nas cláusulas 7.4 e 6.2, respectivamente; e b) seja reconhecido como devido o valor cobrado e que ensejou a inscrição do nome da apelada nos órgãos de restrição ao crédito. Por fim, pugna para que seja minorada a verba sucumbencial aplicada.Contrarrazões apresentadas pela empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S/A (seq. 87) pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAIANE DE FÁTIMA também contrarrazou o recurso apresentado, arguindo em preliminar, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito pugnando pela manutenção da r. Sentença recorrida, com a majoração da verba sucumbencial.Distribuídos os autos à c. 18ª Câmara Cível, o eminente Relator originário se declarou incompetente para a apreciação do recurso. Suscitada dúvida de competência, foi determinada a distribuição do presente recurso para esta C. Câmara Cível (seq. 25.1).Determinada a intimação da empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S/A para manifestação sobre a preliminar arguida em contrarrazões, sobreveio a petição de seq. 37.1. Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação cível por ambos os litigantes, cada qual será analisado separadamente para melhor compreensão dos fatos. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA ULTRAGAZ S/A O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado. A peça é formalmente regular e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Preliminarmente, sustenta o apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAIANE DE FÁTIMA, em suas contrarrazões, que o recurso de apelação cível apresentado pela empresa COMPANHIA ULTRAGAZ S/A não merece conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade.Sem razão o apelado.Pelo princípio da dialeticidade, o recorrente deve enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar o porquê de o julgamento ser cassado ou reformado. A ausência de impugnação específica ou da demonstração do desacerto do julgamento impossibilita o conhecimento do recurso.No caso dos autos, não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade, isto porque a apelante ataca claramente a sentença, expondo as razões de fato e os fundamentos de direito pelos quais pretende a sua reforma.Note-se que a recorrente se insurge quanto ao fundamento utilizado na sentença para reputar como indevidos os valores decorrentes da rescisão contratual, afirmando não ter dado causa culposamente à rescisão contratual. Cumpre registrar, ademais, que nada impede a reprodução dos argumentos em sede recursal, tendo em vista que, o que não se admite é que as razões invocadas não digam respeito aos fundamentos da decisão atacada, que estejam dissociados dos elementos que ampararam a decisão, o que, todavia, não se avista no caso dos autos. A propósito, cumpre destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. ( AgRg no Ag 990.643/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ de 23/5/2008). 2. Manutenção da decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que se prossiga no julgamento da apelação interposta como entender de direito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1186568/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/04/2018, Dje 04/05/2018).Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e CONHEÇO o recurso. Observa-se que o cerne da controvérsia é verificar se o contrato de fornecimento de gás firmado entre as partes estava sendo cumprido a contento pela apelante.Em que pesem às razões de irresignação, o recurso não comporta provimento.Primeiramente, indiscutível que o contrato firmado entre as partes configura relação de consumo, atraindo, assim, a incidência das normas consumeristas, pois “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.In casu, o condomínio apelado consome o gás liquefeito como destinatário final fático do produto, sobressaltando, ainda, sua vulnerabilidade técnica.Consta da inicial (seq. 1.1 – autos originários), quem em 23/12/2012 a empresa apelante teria firmado com o condomínio apelado Contrato de Promessa de Venda e Compra de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de Comodato e de Outras Avenças, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir do primeiro abastecimento e com renovação automática por períodos iguais e sucessivos, desde que não denunciado por qualquer da partes (Cláusula 2.1).O contrato em questão autoriza a rescisão unilateral pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas: Neste contexto, o condomínio apelado logrou êxito em demonstrar a falha nos serviços prestados pela empresa apelante. Pelos documentos colacionados aos autos, especialmente pelos e-mails trocados entre as partes (seq. 1.13 e 1.15 – autos originários), observa-se que a apelante solicita a prestação de serviços consistente na individualização dos medidores de gás, sem obter qualquer resposta.Também encaminhou o Termo de Desinteresse Comercial, comunicando a intenção de rescisão contratual pela desídia na prestação de serviços, além da cobrança de valores acima da média do mercado (seq. 1.14 – autos originários) e posteriormente a retirada dos equipamentos (seq. 1.16 e 1.19 – autos originários).Consta ainda do acervo probatório produzido com a inicial, a contranotificação extrajudicial encaminhada à empresa apelante, em que constam as justificativas para o rompimento do contrato, apontando novamente a falha na prestação de serviços (seq. 1.18 – autos originários).Por outro lado, a empresa apelante, alega genericamente que a rescisão ocorreu sem justa causa e que o apelado descumpriu as cláusulas do contrato.Nota-se que inexistiu incoerência nas atitudes do apelado que, após reiteradas reclamações, requereu a rescisão do contrato e a retirada dos equipamentos. Por outro lado, a apelante, ciente de tal fato, notificou o apelado sete meses depois, em 23/02/2017 (seq. 1.7 – autos originários), a respeito da formalização da rescisão com a cobrança da multa e indenização pelos custos dos investimentos prevista na Cláusula 6.2 do contrato.Com efeito, o condomínio apelado logrou comprovar que o rompimento da relação contratual se deu exclusivamente pela apelante, que não cumpriu com suas obrigações previstas na avença.Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho da sentença recorrida: “(...) Com efeito, a requerida foi notificada extrajudicialmente a respeito do descontentamento do condomínio autor com relação à prestação dos serviços, notadamente no tocante aos valores praticados, sem olvidar-se do não atendimento das solicitações encaminhadas pelo condomínio, conforme foi expresso na contranotificação inserida no evento 1.18. A propósito, os documentos que instruíram a inicial remetem à conclusão de que algumas providências foram encaminhadas à requerida sem que houvesse o retorno ou, ao menos, a perspectiva de serem solucionadas. Assim, o e-mail acostado no evento 1.13, datado de novembro de 2015, sinaliza a intenção do condomínio de adotar o modelo de individualização dos medidores de gás. Um segundo e-mail, datado de setembro de 2016, torna a mencionar o assunto da individualização dos medidores, com a solicitação de proposta pela requerida. É bom que se diga que as referidas correspondências eletrônicas não foram comprovadamente respondidas pela requerida, o que induz ao atendimento insatisfatório de demandas importantes relacionadas ao objeto do contrato de fornecimento de gás. (...) Os documentos supramencionados, no seu conjunto, formaram um contexto probatório que, no meu entendimento, mostrou-se hábil ao escopo de comprovar que os serviços prestados pela requerida não estavam sendo realizados de forma satisfatória, o que ensejou o pleito para que cessasse o prosseguimento contratual. Neste contexto, é relevante destacar que o contrato de adesão firmado entre as partes estaria em descompasso com o equilíbrio que deve ser observado na posição dos contratantes, pois diante da previsão da cláusula penal e da indenização suplementar pela não utilização do GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) posto à disposição, bastaria à requerida prestar um serviço insatisfatório e estimular a ruptura contratual pelo condomínio, para então invocar a incidência de pleno direito das verbas decorrentes da rescisão unilateral. (...) Ora, na hipótese em apreço, ficou nítido que o condomínio autor já manifestava, desde o ano 2015, pelo menos, o seu descontentamento com a prestação dos serviços pela requerida, o que pode ser constatado através das notificações e correspondências eletrônicas encaminhadas, as quais, repise-se, não foram respondidas. Esta circunstância deve ser tomada em consideração para os fins de sopesar o descumprimento de cláusula contratual pelo autor que, se por um lado encerrou unilateralmente o vínculo contratual antes do seu prazo respectivo, por outro, apresentou uma motivação suficiente para justificar o rompimento do contrato antes do seu término. (...)” Neste sentido é a jurisprudência das Câmaras deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA, DECORRENTE DA COBRANÇA DE MULTA PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ROMPIMENTO CONTRATUAL, CONTUDO, QUE DECORREU DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA, CONFORME DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. MULTA INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO, DIANTE DE SUA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NCPC. - Considerando que a empresa autora demonstrou que o serviço prestado pela requerida era falho – fato que justifica o rompimento unilateral do contrato -, não há que se falar em exigibilidade da multa cobrada em razão da rescisão contratual - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros protetivos de crédito é presumido, isto é, decorre da simples prática do ato ilícito, não havendo necessidade, portanto, de demonstração da lesão efetivamente sofrida pela vítima - O valor fixado para a indenização por dano moral (R$ 10.000,00) deve ser mantido, porquanto pune a causadora do ato ilícito e repara o dano sofrido pela vítima, além de ser razoável e proporcional frente às circunstâncias do caso concreto - O percentual arbitrado para os honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação) mostra-se coerente com os parâmetros insculpidos no art. 85, § 2º, do NCPC, sobretudo no que toca ao zelo e trabalho desempenhado pelos advogados da parte autora - Diante da regra do art. 85, § 11, do NCPC, majora-se a verba honorária a que foi condenada a requerida para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Recurso não provido. (TJ-PR - APL: 00068985220168160194 PR 0006898-52.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ – PRETENSÃO DE DISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA REALIZADA EM DECISÃO SANEADORA DO FEITO – QUESTÃO QUE SE ENCONTRA PRECLUSA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO ACOLHIMENTO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – EXEGESE DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE FOI O RÉU QUEM CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, O QUE AUTORIZARIA A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO PREÇO FINAL DO PRODUTO – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO PREÇO DO GLP DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. ART. 85, § 11, NCPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00827861420188160014 PR 0082786-14.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 20/04/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020). Diante disso, quem deu causa à rescisão do contrato foi a apelante COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, não havendo que se falar em qualquer tipo de pagamento de multa ou indenização pelos custos dos investimentos por parte do apelado, restando, portando, improvido o apelo do recorrente. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAIANE DE FÁTIMAPasso a analisar o recurso de apelação interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAIANE DE FÁTIMA, cujas razões foram apresentadas à seq. 79.1 – autos originários.O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (seq. 78). A peça é formalmente regular e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. O apelo ataca os fundamentos da r. Sentença, restando observado o princípio da dialeticidade. A questão principal deste recurso é verificar o direito do apelante à indenização pelos danos morais pleiteados, em razão da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, pela inexigibilidade da cobrança da multa e indenização pela rescisão contratual.O condomínio apelante contratou com a apelada, para fornecer gás ao condomínio e seus respectivos condôminos. Ocorre que, devido ao descontentamento com a prestação de serviços oferecidos pela apelada, acabou rescindindo o contrato de forma unilateral.Pois bem.Como bem pautado pelo Juízo sentenciante, restou devidamente comprovado nos autos que a rescisão contratual unilateral se mostrou justificada diante da má prestação de serviços pela apelada, consoante analisado no recurso da empresa Ultragaz. Assim, a Sentença declarou inexistente a dívida que ensejou a inscrição do nome do apelante nos órgãos de restrição ao crédito, resultante da aplicação da multa e indenização pela rescisão do contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás mantido pelas partes.Quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendeu o Juízo de 1º grau que este não ocorreu, vez que se trata de pessoa jurídica e a simples inscrição do seu nome nos órgãos restritivos, não é suficiente para dar origem ao dano, que não seria presumido (in re ipsa).No entanto, é amplo o entendimento jurisprudencial no sentido de que o apontamento indevido de pessoas físicas ou jurídicas em órgãos restritivos é causa de abalo moral presumido, ou seja, que independe de comprovação. Isso porque a própria publicidade de sua denominação empresarial em rol de maus pagadores é capaz de gerar o abalo moral passível de indenização.Neste sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. 2. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 4. No caso dos autos, a indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) solidariamente entre as demandadas não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte agravada, que, conforme consta no acórdão, teve o nome incluído no cadastro de proteção ao crédito por protesto indevido do título. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1457019/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 21/11/2019); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 2. É firme no STJ o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica ( REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes (...)"( AgInt no AREsp 1.345.802/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe de 27/02/2019). Perfilhando com o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME Da EMPRESA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NÃO DEMONSTRADO. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. 2. pretensão de redução DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À POSIÇÃO DA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018526-98.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 13.07.2020); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS VALORES – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA JURÍDICA QUE CONCORREU NA CAUSA PARA O DANO AO INADIMPLIR PARTE DOS VALORES DEVIDOS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0061868-09.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 06.07.2020). Deste modo, é possível a indenização para a pessoa jurídica, como também salienta a Súmula 227 do STJ, o que tem cabimento na hipótese como a dos autos.Assim sendo, caracterizado o dano moral, impõe-se a sua quantificação.A indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória; a primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido.À vista disso, levando-se em conta as circunstâncias do caso, bem como a ausência de narrativa de situação específica e concreta depreciadora do nome do apelante, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se revela adequada e suficiente para repreender a apelada e, ao mesmo tempo, compensar o apelante pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar para ele enriquecimento sem causa.Posto isso, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante COMPANHIA ULTRAGAZ S/A e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAIANE DE FÁTIMA, para o fim de reformar a r. Sentença proferida nos autos n. 0016814-73.2017.8.16.0001, condenando a empresa apelada ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela média do INPC e IGP DI, a partir da data desta decisão, eis que o valor foi apurado mediante arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual.Tendo em vista que o provimento do apelo modifica significativamente o resultado da lide, necessário redistribuir o ônus sucumbencial fixado na Sentença, de modo que condeno exclusivamente a apelada COMPANHIA ULTRAGAZ S/A ao pagamento das custas e honorários processuais, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser calculado a partir do importe resultante do somatório da multa contratual e da indenização complementar rescisória declaradas indevidas, bem como dos danos morais fixados, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, já considerado o trabalho desenvolvido no âmbito recursal.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157407567/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-168147320178160001-pr-0016814-7320178160001-acordao

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